TCE condena prefeito e ex-prefeitas por erros em convênio
SÃO VICENTE FERRER, 27 de fevereiro de 2026 – O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão condenou, de forma unânime, o atual prefeito de São Vicente Ferrer e duas ex-prefeitas do município. Adriano Machado de Freitas, Conceição de Maria Pereira Castro e Maria Raimunda Araújo Souza terão que devolver R$ 399.699,00 aos cofres públicos. O julgamento ocorreu durante a análise de Tomadas de Contas Especial no órgão. Além da devolução dos recursos, os conselheiros também aplicaram uma multa no mesmo valor aos gestores condenados. A penalidade foi estabelecida em razão da não aplicação correta dos recursos do Convênio nº 13/2013, firmado com a Secretaria de Educação (Seduc). O dinheiro era destinado, originalmente, para reformas de escolas nos povoados Água Limpa e Rita de Cássia.
STF vai julgar queixa-crime de Weverton contra deputado
BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2026 – A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou, na segunda (23), o julgamento da queixa-crime movida pelo senador Weverton Rocha contra o deputado Kim Kataguiri, em razão de um vídeo publicado no Instagram que o associou ao escândalo do INSS, com análise prevista entre 3 e 13 de março, na modalidade virtual. A inclusão do processo na pauta ocorreu por decisão do ministro Luiz Fux, relator do caso que envolve os dois parlamentares. Nesse formato de julgamento eletrônico, os ministros registram seus votos no sistema, sem sessão presencial, e o voto do relator abre a deliberação, seguida pelos demais integrantes. No modelo virtual adotado pela Corte, os advogados podem apresentar vídeos com a sustentação oral antes do início da votação. Em seguida, os ministros inserem seus votos até o prazo final definido. Assim, o acompanhamento do desfecho da queixa-crime pode ocorrer pela plataforma eletrônica de julgamentos. Segundo informações divulgadas anteriormente, a ação está relacionada a um vídeo publicado em 2 de junho, no qual Kataguiri citou matéria da Jovem Pan e afirmou que Rocha seria o primeiro parlamentar mencionado em investigação da Polícia Federal sobre o INSS.
Lula avalia reverter tarifas de importação após críticas
BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2026 – O governo Lula avalia reverter o aumento das tarifas de importação sobre eletrônicos e bens de capital, adotado no início do mês, após repercussão negativa. A medida elevou alíquotas de mais de 1,2 mil itens e pode gerar impacto estimado em R$ 14 bilhões no Orçamento. As tarifas de importação passaram a variar entre 7,2% e 25%, com faixas intermediárias de 10%, 12,6%, 15% e 20%. A decisão estava prevista no Orçamento do fim do ano. Diante das críticas, integrantes do governo passaram a discutir alternativas e possíveis ajustes na política. Na quarta (25), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu o aumento das tarifas de importação, argumentando que a medida busca proteger a indústria nacional. Além disso, afirmou que a regra prevê revogação para produtos sem similar fabricado no país. Segundo Haddad, eventual decisão de reverter as tarifas de importação cabe ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. O tema será debatido nesta sexta (27) pelo Gecex, comitê executivo da Câmara de Comércio Exterior, órgão vinculado ao MDIC. Existe ainda mecanismo de transição que permite manter tarifa zero por 120 dias para determinados produtos, desde que setores solicitem e comprovem inexistência de similar nacional. Esse instrumento integra as regras relacionadas às tarifas de importação em análise.
Duarte critica a decisão que favorece Edson Araújo na CPMI
MARANHÃO, 27 de fevereiro de 2026 – O vice-presidente da CPMI do INSS, deputado Duarte Júnior, classificou como “um absurdo” a decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que desobriga o depoimento do deputado estadual Edson Araújo. A informação foi dada durante entrevista após uma confusão na comissão. A decisão foi proferida na quarta (25), tornando facultativo o depoimento que ocorreria nesta quinta (26). A medida atendeu a um pedido da defesa de Araújo, fundamentada no princípio de que um investigado não pode ser obrigado a produzir provas contra si mesmo. Por isso, o ministro entendeu que o parlamentar não é obrigado a comparecer. O deputado estadual é alvo da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema de retenções indevidas em benefícios previdenciários. Além disso, as investigações apontam que Edson Araújo pode ter movimentado R$ 5,4 milhões incompatíveis com sua renda. Duarte Júnior reforçou que o parlamentar maranhense está usando tornozeleira eletrônica. Ele também mencionou que a Polícia Federal encontrou aproximadamente R$ 1 milhão em espécie na residência do deputado durante buscas.
Rodoviários pressionam por falta de pagamento de reajuste
SÃO LUÍS, 27 de fevereiro de 2026 – O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Maranhão (STTREMA) participou, nesta quinta (26), de reunião emergencial no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região para tratar da crise na empresa 1001, motivada pela falta de pagamento do reajuste aos rodoviários e pelo colapso operacional das linhas. O encontro reuniu representantes do SET, do setor jurídico e do Consórcio VSL, responsável por cerca de 25% do sistema de transporte público. As partes buscaram alternativas para enfrentar a paralisação de linhas, os atrasos salariais e as demissões registradas nas últimas semanas. Autoridades e o sindicato classificaram o cenário como crítico, com interrupção total de serviços em algumas rotas e impactos diretos aos trabalhadores. Durante a audiência, o presidente do STTREMA, Marcelo Brito, cobrou solução imediata para o reajuste salarial devido aos rodoviários.
Yglésio aponta trama jurídica contra governador Brandão
MARANHÃO, 27 de fevereiro de 2026 – O deputado estadual Dr. Yglésio afirmou, na sessão plenária desta quinta (26), que uma “trama jurídica” estaria sendo articulada pela oposição dinista para forçar a renúncia do governador Carlos Brandão até 4 de abril, segundo declarou no plenário da Assembleia Legislativa. Segundo ele, a suposta manobra envolveria uma reviravolta no caso do assassinato do empresário João Bosco Pereira Oliveira Sobrinho, crime pelo qual Gilbson César Soares Cutrim Júnior já foi julgado, condenado e atualmente cumpre pena em Brasília, conforme relatou durante o discurso. Ainda de acordo com o parlamentar, a tramitação teria ganhado novo elemento após um depoimento prestado pela esposa do réu confesso, que, segundo ele, não poderia ser ouvida como testemunha formal, mas apenas como informante, dentro do contexto citado na trama jurídica mencionada na sessão. Além disso, Yglésio declarou que, após esse depoimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, solicitou manifestação ao ministro do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Martins, e ao senador Weverton Rocha, que teriam sido citados no relato.
Autorização de quebra de sigilos antecedeu votação na CPMI
BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2026 – A quebra de sigilos de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Lula já havia ocorrido antes da votação na Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em janeiro, a Polícia Federal (PF) obteve autorização do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça para acessar dados bancários, fiscais e telemáticos do empresário. Mesmo com a medida já em vigor, a CPMI aprovou nesta quinta (26), novo requerimento para abertura de informações de Lulinha. A decisão ampliou a pressão política sobre o governo no Congresso. A quebra de sigilos de Lulinha integra as apurações sobre descontos indevidos em benefícios do INSS. Parlamentares colocaram o empresário sob suspeita por supostas ligações com Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS. Relatos apresentados à comissão citam diálogos em que o investigado menciona pagamento de R$ 300 mil à empresa de Roberta Luchsinger. A conversa faria referência a “o filho do rapaz”, expressão que deputados associaram ao filho do presidente. Na quarta (25), o portal Metrópoles publicou que ex-dirigentes do INSS teriam citado Lulinha em delações. Com base nisso, o deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS) solicitou prisão preventiva do empresário.
Desconfiança nas urnas dispara após censura a críticos
MARANHÃO, 26 de fevereiro de 2026 – A expressão “efeito Streisand” é usada por pesquisadores de comunicação para definir um fenômeno social comum na internet: às vezes, o esforço para censurar um discurso acaba tendo impacto reverso e servindo para dar publicidade a ele. No Brasil, esse pode estar sendo o resultado do empenho do Judiciário em impedir críticas ao sistema eleitoral e às urnas eletrônicas. Uma pesquisa Genial/Quaest da semana passada mostrou que 43% dos brasileiros – quase metade da população – discordam da afirmação “as urnas eletrônicas são confiáveis”. Para comparação, em maio de 2022, em um levantamento do mesmo instituto, eram 22% os brasileiros que afirmavam não confiar nas urnas. No intervalo de tempo entre as duas pesquisas, houve uma sucessão de medidas do Judiciário brasileiro para definir que a suspeita sobre o sistema eleitoral é não só ilícita, mas um crime contra a democracia. Entre as muitas decisões nesse sentido, um ex-presidente ficou inelegível até 2030 por ter levantado questionamentos sobre o sistema eleitoral em uma reunião com embaixadores, e o Supremo Tribunal Federal condenou a sete anos de prisão, como “golpista”, um engenheiro que pedia maior transparência sobre as urnas. Durante as eleições de 2022, houve uma onda de censura a postagens críticas sobre as urnas nas redes sociais. O silenciamento funcionou na superfície: parlamentares que antes levantavam suspeitas sobre o sistema eleitoral, por exemplo, têm sido mais cautelosos em expressar visões nesse sentido, diante da ameaça de perda de mandato. No sentimento real da população, contudo, a desconfiança só aumentou. “É claro que, quando você proíbe um assunto de ser discutido, as pessoas vão desconfiar da conclusão prevalente sobre o assunto”, afirma o especialista em liberdade de expressão Pedro Franco, mestre em História Social da Cultura pela PUC-Rio e em Estudos Interdisciplinares pela Universidade de Nova York. “Imagina, por exemplo, se uma universidade proíbe discutir certa teoria. ‘A teoria X foi comprovada, não se pode mais discuti-la’. As pessoas vão desconfiar. Como assim, não pode mais discutir? Não pode mais tentar falsificar a teoria, para ver se a teoria fica de pé?”, complementa.
