Licitação de Açailândia vira alvo de denúncia no TCE
AÇAILÂNDIA, 02 de julho de 2026 — A empresa Futura Comércio de Materiais Educacionais Ltda. apresentou uma representação ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) contra a Prefeitura de Açailândia. A ação questiona o Pregão Eletrônico nº 019/2026, estimado em R$ 3,9 milhões, para compra de laboratórios multidisciplinares (STEAM) destinados à rede municipal de ensino. A sessão do pregão ocorreu na última terça-feira (30). A empresa pediu que o TCE-MA suspenda o processo e impeça a homologação do resultado e a assinatura de contratos até a conclusão da análise. Por isso, também solicitou uma medida cautelar para interromper o andamento da licitação. Segundo a representação, o edital traz exigências técnicas muito específicas. A empresa afirma que essas características podem reduzir a participação de concorrentes e favorecer determinados fornecedores. Além disso, a denúncia aponta que alguns equipamentos foram descritos com detalhes como modelo, medidas e especificações considerados exclusivos. A Futura também afirma que descrições semelhantes às usadas no edital já apareceram em licitações realizadas por outros municípios do Maranhão. Portanto, a empresa pede que o Tribunal de Contas analise as supostas irregularidades antes de qualquer contratação. O caso aguarda decisão do TCE-MA.
Denúncias expõem abandono e constrangimento na SEMCAS
SÃO LUÍS, 02 de julho de 2026 — A Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (SEMCAS), em São Luís, é alvo de denúncias que apontam problemas na estrutura da unidade e um suposto constrangimento imposto a um trabalhador terceirizado. As acusações constam em relato encaminhado às autoridades e em um boletim de ocorrência registrado na Polícia Civil. Segundo a denúncia, um agente de portaria terceirizado recebeu a informação de que seria remanejado para outro posto de trabalho. Porém, ao procurar a empresa responsável pelo contrato, foi comunicado do aviso prévio de demissão. Depois, ao retornar à SEMCAS apenas para se despedir dos colegas, afirma que foi informado de que não poderia circular pelo prédio e passou a ser acompanhado por um vigilante e por outro porteiro, situação que classificou como humilhante. O caso foi registrado em boletim de ocorrência. No documento, o trabalhador afirma que não recebeu explicações sobre o motivo do desligamento e relata que sofreu constrangimento diante de servidores e demais pessoas presentes. Em seguida, procurou a Defensoria Pública, onde foi orientado sobre a possibilidade de ingressar com uma ação indenizatória. Além da situação envolvendo o desligamento, a denúncia descreve uma série de problemas estruturais na SEMCAS. Segundo relatos, o elevador funciona de forma irregular por falta de manutenção. Também há aparelhos de ar-condicionado quebrados, ausência de copos descartáveis para visitantes e idosos, além de falhas na limpeza dos banheiros por falta de equipe contratada para o serviço. Conforme denúncia, servidores precisavam improvisar algumas atividades para manter o funcionamento da unidade. De acordo com o relato, agentes de portaria buscavam água para abastecer a recepção, enquanto funcionários realizavam a limpeza dos banheiros em determinados períodos. Inclusive, que o banheiro adaptado feminino permanecia fechado em alguns momentos, ficando indisponível ao público. As denúncias apresentadas constam nos registros encaminhados à Polícia Civil e à Defensoria Pública. A Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (SEMCAS) foi procurada, mas, até a publicação desta matéria, não encaminhou posicionamento.
Justiça afasta prefeito de Turilândia por mais 180 dias
TURILÂNDIA, 02 de julho de 2026 — A Justiça do Maranhão prorrogou por mais 180 dias o afastamento do prefeito de Turilândia, José Paulo Dantas Silva Neto, conhecido como Paulo Curió. A decisão foi assinada pela desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim, da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão. Dessa forma, o gestor permanecerá fora do cargo por pelo menos um ano. A decisão também manteve as medidas cautelares impostas à vice-prefeita Janaína Soares Lima, à presidente da Comissão Permanente de Licitação, Clementina de Jesus Pinheiro Oliveira, e à chefe do Setor de Compras, Gerusa de Fátima Nogueira Lopes. Segundo a magistrada, o relatório da intervenção apontou fatos novos que indicam ligação entre as supostas irregularidades investigadas e os cargos ocupados pelos agentes públicos. Além disso, o Tribunal manteve o afastamento de oito vereadores da base de apoio do prefeito. A desembargadora afirmou que houve descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas e que novos elementos surgiram durante a intervenção no município. Por isso, também foi prorrogada a suspensão do exercício profissional do contador Wandson Jonath Barros. As investigações apuram a suposta atuação de uma organização criminosa na Prefeitura de Turilândia. Segundo o processo, há suspeitas de fraudes em licitações, desvio de recursos públicos, corrupção, peculato e lavagem de dinheiro. Desde fevereiro deste ano, a administração municipal está sob intervenção judicial e é comandada pelo defensor público Thiago Josino Carrilho de Arruda Macedo, nomeado interventor pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.
Sanções dos EUA por elo com o PCC acendem alerta no governo
ESTADOS UNIDOS, 02 de julho de 2026 — O governo brasileiro afirmou que a decisão dos Estados Unidos de sancionar pessoas e empresas ligadas ao PCC “suscita preocupação”. A Secretaria Nacional de Justiça (Senajus) divulgou a nota nesta quarta (1°). O Departamento do Tesouro dos EUA anunciou as sanções mais cedo. A pasta já esperava a medida. Isso porque os EUA classificaram facções brasileiras como organizações terroristas. A Senajus alerta que ações unilaterais podem abrir espaço para medidas mais graves no futuro. “O combate ao crime organizado transnacional não deve servir de pretexto para medidas unilaterais”, afirmou a secretaria. A pasta defende que decisões assim devem respeitar os tratados internacionais e a cooperação jurídica entre países. Além disso, a Senajus teme efeitos indiretos sobre instituições financeiras brasileiras. Elas podem sofrer restrições regulatórias e até sanções secundárias. Os EUA atingiram dois brasileiros e quatro empresas. Entre elas, uma com sede em Portugal. Todos os bens e ativos dos alvos sob jurisdição americana ficam bloqueados. Cidadãos e empresas dos EUA estão proibidos de fazer negócios com os sancionados. Instituições estrangeiras que transacionarem com eles também podem ser punidas. O Tesouro americano afirmou que a ação foi liderada por uma força-tarefa do FBI e do Departamento de Justiça dos EUA. A investigação contou com apoio da Polícia Federal do Brasil. A PF revelou um esquema de lavagem de dinheiro do PCC. O grupo usava uma rede chinesa de eletrônicos para movimentar mais de US$ 190 milhões em apenas sete meses.
Promotor do MA é suspenso após manusear arma em discussão
MARANHÃO, 02 de julho de 2026 — O Conselho Nacional do Ministério Público suspendeu por 20 dias o promotor de Justiça Lindomar Della Líbera. A decisão foi tomada por unanimidade em processo administrativo disciplinar que apurou a conduta do integrante do Ministério Público do Maranhão durante uma discussão na Promotoria de Justiça de Balsas, no sul do estado. Segundo o CNMP, o caso investigou supostas infrações funcionais relacionadas aos crimes de ameaça e injúria contra outro promotor. Durante a apuração, o colegiado concluiu que não havia provas suficientes para confirmar que Lindomar ameaçou o colega de forma intencional com uma arma de fogo. Mesmo assim, considerou grave o fato de ele ter sacado e manuseado a arma durante o desentendimento. De acordo com a investigação, a discussão teria sido motivada por divergências sobre a atuação funcional da vítima. O relator do processo, conselheiro José de Lima, afirmou que mais de 20 pessoas prestaram depoimento. No entanto, a maioria não presenciou diretamente o episódio ou relatou fatos anteriores ou posteriores à discussão. Apesar da dúvida sobre a dinâmica dos fatos, o relator entendeu que o manuseio da arma dentro da Promotoria é incompatível com a dignidade e o decoro exigidos do cargo. Segundo o voto, a conduta poderia ter provocado consequências mais graves, principalmente porque o outro promotor também estava armado. O plenário aplicou a suspensão de 20 dias e revogou as medidas cautelares impostas anteriormente, entre elas a suspensão do porte de arma, a proibição de contato com a vítima e a lotação provisória em outra unidade do Ministério Público.
AGU acusa Rumble e Trump Media de atrasar ação contra Moraes
ESTADOS UNIDOS, 02 de julho de 2026 — A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou à Justiça Federal da Flórida, nos Estados Unidos, uma manifestação na qual sustenta que as empresas Rumble e Trump Media estariam adotando medidas para prolongar a tramitação da ação movida contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O órgão solicitou que a Corte rejeite o pedido das empresas para alterar o cronograma do processo e mantenha o calendário já estabelecido para a análise do caso. Segundo a AGU, o pedido das empresas perdeu o objeto depois que a própria Justiça norte-americana autorizou a participação formal do Estado brasileiro na ação. O governo sustenta que o processo envolve atos praticados por Alexandre de Moraes no exercício de suas funções como ministro do STF e, por esse motivo, a União é a parte diretamente interessada na controvérsia. Na manifestação encaminhada ao tribunal, os advogados contratados pela AGU afirmam que não há fundamento para separar a discussão sobre quem é a parte efetivamente interessada da análise do pedido de extinção da ação. De acordo com o documento, esse tipo de questão costuma ser examinado conjuntamente com os argumentos relacionados à imunidade soberana de Estados estrangeiros. Ainda conforme a AGU, a estratégia adotada por Rumble e Trump Media teria como objetivo adiar uma eventual decisão sobre o pedido de extinção do processo. O órgão também argumenta que a ação não se enquadra nas exceções previstas pela legislação norte-americana para afastar a imunidade soberana e invoca princípios como a doutrina do ato de Estado e a imunidade de autoridades estrangeiras para defender que o caso seja encerrado sem julgamento do mérito. O processo foi movido pelas empresas nos Estados Unidos em contestação a decisões atribuídas a Alexandre de Moraes envolvendo ordens para suspensão de perfis em plataformas digitais. As companhias alegam que tais determinações não podem produzir efeitos em território norte-americano e sustentam que elas violariam garantias previstas na legislação e na Constituição dos Estados Unidos. Em decisão anterior, a Justiça da Flórida autorizou a participação da AGU na ação, suspendeu a possibilidade de reconhecimento imediato da revelia de Moraes e determinou que Rumble e Trump Media apresentem resposta ao pedido brasileiro de extinção do processo antes da continuidade da análise do caso. Até o momento, o mérito da ação ainda não foi julgado pela Corte norte-americana.
MPMA aciona VIP Leilões por venda irregular de veículos
MARANHÃO, 02 de julho de 2026 — O Ministério Público do Maranhão ajuizou, na quarta (1º), uma Ação Civil Pública contra as empresas VIP Leilões e ASA Rent a Car. A ação tramita na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís e aponta supostas práticas abusivas na venda de veículos em leilões extrajudiciais. Segundo o órgão, as irregularidades prejudicaram consumidores no estado. A ação foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís. A promotora Alineide Martins Rabelo Costa pede que a Justiça impeça a oferta de veículos com gravames, bloqueios judiciais, débitos ou problemas cadastrais que inviabilizem o licenciamento ou a transferência. Inclusive, solicita que as empresas informem todas as pendências nos editais e deixem de cobrar taxas ou multas de consumidores que desistirem da compra por irregularidades ocultas. O MP também pediu multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento das medidas. O MPMA também requer a condenação solidária das empresas ao pagamento de R$ 2 milhões por danos morais coletivos. Caso a Justiça aceite o pedido, o valor será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. A investigação começou após denúncia apresentada por um consumidor em fevereiro de 2025. Ele comprou veículos da frota da ASA Rent a Car em um leilão intermediado pela VIP Leilões. Segundo o MP, os automóveis apresentavam gravames financeiros, divergências entre motor e chassi e outras irregularidades que impediram a vistoria e a transferência no Detran do Maranhão. Durante a apuração, o Ministério Público também identificou atraso de cerca de cinco meses na entrega da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV). Conforme a investigação, a leiloeira entregou documentos trocados entre compradores, o que ampliou os transtornos. O órgão afirma ainda que as empresas transferiram a responsabilidade uma para a outra e concluiu que as irregularidades indicam um padrão de conduta que pode violar o Código de Defesa do Consumidor.
Defesas pedem ao STF soltura de presos por fraudes do INSS
BRASÍLIA, 02 de julho de 2026 — Os advogados dos presos na Operação Sem Desconto pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revogação das prisões preventivas. A Polícia Federal (PF) prendeu os investigados em 18 de dezembro de 2025. O esquema desviou R$ 6,5 bilhões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O ministro André Mendonça é o relator do caso no STF. A lei não fixa um prazo máximo para a prisão preventiva. Porém, a Justiça precisa reavaliar a medida a cada 90 dias. As defesas argumentam que o processo está demorando. Elas pedem a substituição da prisão por tornozeleira eletrônica. Os presos estão na Papuda, em uma ala chamada de “Ala do INSS”. A defesa também contesta o isolamento deles. Até agora, Mendonça analisa 14 pedidos da defesa de Adelino Rodrigues Júnior e Domingos Sávio de Castro, sócios de uma corretora. A PF os acusa de serem parceiros de Antônio Camilo Antunes, o Careca do INSS. Além disso, os advogados do Careca, do filho dele, do ex-diretor financeiro e do ex-contador também reclamaram da demora no indiciamento. Um dos presos, o ex-contador, nega envolvimento nas fraudes. Outro, o ex-diretor financeiro, afirma que nunca tratou de benefícios do INSS. Ambos já depuseram à PF em abril. Por outro lado, a própria PF pediu mais tempo para concluir as investigações. A corporação ainda analisa celulares, HDs e pendrives apreendidos. O ministro Mendonça vai decidir nos próximos dias se concede ou não esse prazo extra.
