AGU defende caducidade em contratos de ônibus em São Luís
SÃO LUÍS, 18 de fevereiro de 2026 – A AGU defendeu a possibilidade de caducidade em contratos de ônibus em São Luís ao se manifestar no STF sobre ação da CNT contra a Lei Complementar nº 07/2025, que trata do subsídio tarifário e da concessão do transporte coletivo durante a greve dos rodoviários, conforme documento anexado na quinta (12). A instituição analisou a omissão das concessionárias na continuidade do serviço e a legalidade das medidas previstas na norma municipal. Em sua manifestação, o advogado-geral da União substituto, Flavio José Roman, sustentou a parcial procedência da ação e a integridade do artigo 2º da lei, que prevê a caducidade em contratos de ônibus em São Luís. Segundo o órgão, a análise deve observar a Constituição Federal, especialmente quanto aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo de rescisão contratual. De acordo com o documento, a jurisprudência da Suprema Corte indica que a omissão culposa das concessionárias em assegurar a continuidade do serviço público durante greve caracteriza inexecução contratual. Dessa forma, tal situação pode ensejar a caducidade em contratos de ônibus em São Luís e, consequentemente, a realização de nova licitação para concessão do transporte coletivo urbano. Contudo, a AGU afirmou que a eventual rescisão contratual deve ocorrer mediante interpretação conforme a Constituição de 1988. Por isso, o procedimento exige a instauração de processo administrativo, além da comunicação prévia à concessionária para correção das falhas antes da abertura formal do processo. Além disso, o órgão destacou que a declaração de caducidade em contratos de ônibus em São Luís deve ocorrer por meio de decreto do poder concedente. Segundo a manifestação, essas etapas asseguram o respeito ao contraditório e à ampla defesa, conforme os parâmetros constitucionais aplicáveis às concessões públicas.
Presidente de samba que homenageou Lula é réu por homicídio
RIO DE JANEIRO, 17 de fevereiro de 2026 – O presidente da escola de samba Acadêmicos de Niterói, Wallace Alves Palhares, tornou-se réu na Justiça do Rio de Janeiro por sua suposta envolvimento na morte de uma criança. A agremiação ganhou repercussão nacional neste ano ao homenagear o presidente Lula em seu desfile. O caso remete ao Carnaval de 2022, quando Raquel Antunes, de 11 anos, foi atingida por um carro alegórico. O acidente ocorreu na área de dispersão do Sambódromo do Rio, um espaço destinado à saída das escolas após a apresentação oficial. A menina foi prensada contra um poste por uma alegoria que se movimentava no local. Em decorrência dos ferimentos graves, Raquel precisou passar por procedimentos cirúrgicos, que incluíram a amputação de uma das pernas, mas não resistiu às complicações e morreu dias depois na UTI. Na época do acidente, Palhares ocupava a presidência da Liga-RJ, entidade então responsável pela organização dos desfiles da Série Ouro. O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) denunciou oito pessoas por homicídio culposo, quando não há intenção de matar. Segundo a acusação, houve falhas graves na fiscalização e na adoção de medidas de segurança. As investigações apontaram que crianças circulavam nas proximidades dos veículos de grande porte sem a presença de barreiras de proteção adequadas ou o acompanhamento de equipes de segurança.
Tribunal de Justiça deve explicar repasse ao BRB em 15 dias
MARANHÃO, 17 de fevereiro de 2026 – O Conselho Nacional de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça do Maranhão apresente, em 15 dias, informações sobre a transferência de R$ 2,8 bilhões em depósitos judiciais ao BRB. A decisão partiu do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, em despacho publicado na sexta (13), após questionamentos formais sobre a operação. A solicitação do CNJ ocorreu após o advogado maranhense Alex Borralho protocolar pedido de providências com questionamentos sobre a transação financeira e sobre investigação da Polícia Federal relacionada ao banco por suspeitas de gestão fraudulenta. Antes da transferência ao BRB, os valores estavam depositados no Banco do Brasil. Além do TJMA, o corregedor também solicitou informações aos Tribunais de Justiça da Bahia, Paraíba, Alagoas e do Distrito Federal e Territórios, que igualmente firmaram contratos envolvendo o BRB. Dessa forma, o CNJ busca reunir esclarecimentos formais sobre as operações financeiras realizadas.
TCE suspende licitação de obras em Buriti por erro em edital
BURITI, 17 de fevereiro de 2026 – O TCE do Estado do Maranhão suspendeu, nesta semana, a concorrência eletrônica nº 004/2025 da Prefeitura de Buriti. A licitação visava contratar uma empresa de engenharia para a construção de unidades habitacionais no município. A suspensão ocorreu após uma representação da empresa MC Construções Ltda., sediada em Teresina. A construtora alegou que foi inabilitada pela comissão de licitação com base em um critério que não estava especificado no edital do certame. Segundo a denúncia, a empresa ficou em primeiro lugar na fase competitiva e chegou a ser convocada para a etapa seguinte. No entanto, a comissão aplicou uma nova exigência para a qualificação técnica, o que resultou na sua inabilitação. A comissão exigiu a comprovação de experiência equivalente a pelo menos 50% das quantidades licitadas. Apesar de reconhecer a validade das Certidões de Acervo Técnico apresentadas pela MC Construções, o órgão utilizou esse requisito, que não constava nas regras originais do edital.
Desembargadores do Maranhão afastados receberam R$ 627 mil
MARANHÃO, 17 de fevereiro de 2026 – Quatro desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão, afastados desde outubro de 2024 em São Luís, receberam R$ 627 mil líquidos entre novembro e janeiro, mesmo investigados por suposta venda de sentenças e liberação relâmpago de alvarás. A Procuradoria-Geral da República os denunciou em julho passado no âmbito da Operação 18 Minutos. Os magistrados Antonio Pacheco Guerreiro Júnior, Luiz Gonzaga Almeida Filho, Marcelino Everton Chaves e Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa seguem fora das funções no Palácio Clóvis Beviláqua há 16 meses. Enquanto isso, os desembargadores negam envolvimento no esquema investigado pelas autoridades. O jornal solicitou manifestação do Tribunal de Justiça sobre pagamentos que superaram o teto constitucional, fixado em R$ 46.366,19 brutos, porém não obteve resposta até a publicação. Ainda assim, as folhas salariais registraram valores elevados no último trimestre analisado. Entre novembro e janeiro, dezembro foi o mês com maiores rendimentos, com média líquida de cerca de R$ 83 mil para três dos desembargadores afastados. Nesse período, o pagamento total aos magistrados alcançou R$ 296.073,77 apenas em dezembro. Antonio Pacheco Guerreiro Júnior apresentou o maior contracheque, ao receber R$ 87.137,82 em dezembro, mesmo sendo suspeito de fraude contra o Banco do Nordeste em decisões judiciais relâmpago que teriam causado prejuízo milionário. Luiz Gonzaga Almeida Filho recebeu R$ 83.353,52 em dezembro, enquanto Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa recebeu R$ 83.218,01 no mesmo mês. Já Marcelino Everton Chaves, aposentado voluntariamente em agosto de 2023, obteve R$ 42.364,42 líquidos. Nelma Sarney já estava afastada quando a Operação 18 Minutos foi deflagrada. O Conselho Nacional de Justiça a colocou em disponibilidade por dois anos após processo disciplinar concluído em 2024, apontando imprudência e parcialidade ao favorecer um ex-assessor em concurso de cartórios. Em novembro, a folha total dos quatro desembargadores somou R$ 184.800,08. Em janeiro, o valor chegou a R$ 146.205,59, sem incluir o salário de Marcelino, que não teve os vencimentos divulgados naquele mês devido à aposentadoria.
Estudo vê derrota de 70% de prefeitos que buscaram governo
BRASÍLIA, 16 de fevereiro de 2026 – Levantamento realizado aponta que prefeitos de capitais que deixam o cargo antes do fim do mandato para concorrer a governos estaduais enfrentam histórico desfavorável nas urnas. Desde 2002, apenas seis dos 19 gestores municipais que adotaram essa estratégia conseguiram se eleger, o que representa um índice de sucesso de aproximadamente 30%. O tema ganha relevância diante da possibilidade de prefeitos como Eduardo Paes, do Rio de Janeiro, e João Campos, do Recife, renunciarem até abril para ingressar na disputa estadual. A decisão envolve riscos políticos consideráveis, conforme demonstra a trajetória de seus antecessores em eleições passadas. Entre os prefeitos que deixaram o cargo e lograram êxito nas urnas, destacam-se dois nomes de São Paulo: João Doria, eleito governador em 2018, e José Serra, em 2006. Serra, no entanto, enfrentou forte escrutínio público por ter assinado compromisso de cumprir integralmente o mandato municipal durante a campanha de 2004. Outros casos bem-sucedidos incluem Wilma Faria, no Rio Grande do Norte em 2002, Marcelo Déda, em Sergipe em 2006, e, em 2010, Beto Richa, no Paraná, e Ricardo Coutinho, na Paraíba. Esses exemplos mostram que a estratégia, embora arriscada, pode ser viável em determinados contextos políticos regionais. EXEMPLOS DE DERROTAS MARCAM TRAJETÓRIAS Já entre os insucessos figura o ex-prefeito de Porto Alegre Tarso Genro, derrotado em 2002 na disputa pelo governo gaúcho, embora tenha vencido o pleito oito anos depois. Outro revés recente foi o de Alexandre Kalil, que deixou a prefeitura de Belo Horizonte para concorrer ao governo de Minas Gerais em 2022, sendo derrotado por Romeu Zema ainda no primeiro turno. O cientista político Marco Antonio Teixeira, da FGV EAESP, aponta que a saída antecipada costuma ser interpretada pelo eleitor como quebra de compromisso. Essa percepção pública ajuda a explicar o alto índice de derrotas entre gestores municipais que optam por renunciar ao mandato em busca de novos cargos. O episódio envolvendo José Serra é frequentemente citado como símbolo desse desgaste político. Durante a campanha de 2004, ele assinou compromisso público de cumprir o mandato, mas deixou a prefeitura dois anos depois para disputar o governo estadual, sagrando-se vencedor. A decisão foi explorada posteriormente por Fernando Haddad na eleição municipal de 2012. João Doria repetiu movimento semelhante ao deixar a prefeitura de São Paulo para concorrer ao governo, obtendo vitória. Contudo, fracassou ao tentar renunciar ao cargo de governador para disputar a Presidência da República, não conseguindo viabilizar sua candidatura nem eleger o sucessor Rodrigo Garcia.
Equipe de Anitta danifica drone de R$ 13 mil no Maranhão
SÃO LUÍS, 16 de fevereiro de 2026 – A produtora REC Filmes afirmou que um integrante de sua equipe sofreu agressão física e moral no dia 14 de fevereiro, durante a cobertura do show de Anitta, na Avenida Litorânea, em São Luís, em evento aberto ao público, quando exercia atividade profissional com uso de drone. Segundo a nota divulgada no domingo (15), integrantes da produção da artista teriam praticado a abordagem considerada violenta, o que gerou constrangimento, intimidação ao profissional e danos a equipamentos de trabalho, incluindo um drone avaliado em R$ 13 mil. A empresa também informou que todas as imagens captadas pelo drone foram excluídas e corrompidas durante o episódio, após o equipamento ser, conforme descrito no comunicado, “alvejado” no momento da cobertura audiovisual do evento. Além disso, a produtora declarou que conseguiu obter registros do ocorrido por meio de outros profissionais que atuavam no local, os quais teriam documentado a situação envolvendo o drone e a abordagem relatada pela equipe. A REC Filmes destacou ainda que seus profissionais estavam no espaço exercendo a função de forma ética e profissional, sem qualquer comunicação prévia sobre restrições que justificassem a intervenção contra o uso do drone durante o show.
Parentes de 9 ministros do STF têm participação em empresas
BRASÍLIA, 16 de fevereiro de 2026 – Levantamento realizado pela Folha identificou que nove ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e 12 parentes próximos são sócios de pelo menos 31 empresas em atividade no país. Entre os negócios estão 13 escritórios de advocacia ou institutos de direito, além de seis companhias voltadas à gestão e ao mercado imobiliário. A lista inclui participações diretas e indiretas dos magistrados, além de empresas em nome de cônjuges e filhos. O número real de negócios pode ser ainda maior, pois sócios ocultos nem sempre aparecem em registros públicos. Esse é o caso do ministro Dias Toffoli, que admitiu ser sócio da Maridt, holding que controlava o resort Tayayá, vendido posteriormente a um fundo ligado ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro. A Lei Orgânica da Magistratura permite que juízes integrem o quadro societário de empresas e recebam dividendos, mas proíbe o exercício de cargos de administração. Para filhos e cônjuges de ministros, não há vedação legal específica. Apesar da permissão legal, a participação em empreendimentos privados pode levantar questionamentos sobre suspeição ou conflito de interesses em decisões judiciais. Em sessão no STF no último dia 5, o ministro Alexandre de Moraes defendeu o direito de magistrados serem sócios de companhias e classificou as críticas como “má-fé”. Na ocasião, Dias Toffoli ironizou a situação ao afirmar que, se a regra fosse diferente, juízes teriam que doar heranças a instituições de caridade, lembrando que vários magistrados são fazendeiros ou donos de empresas. A Folha procurou os ministros por meio da assessoria do STF, mas não obteve retorno. A reportagem também contatou filhos e esposas por email ou telefone, e apenas dois comentaram o caso, além de uma ex-cônjuge. As informações sobre as empresas foram obtidas em registros públicos, incluindo aquelas com indícios de ligação com os magistrados mesmo sem seus nomes no quadro societário. Gilmar Mendes lidera em número de negócios O ministro Gilmar Mendes é o que possui o maior número de empresas, com participação em seis negócios direta ou indiretamente. Entre eles está a Roxel Participações, que tem capital social de R$ 9,8 milhões e é sócia de três empresas do grupo IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), além da Gmf Agropecuária e da Mt Crops, de insumos agrícolas. Os dois filhos do ministro também têm empresas. Francisco Schertel é sócio do IDP e do escritório Schertel Ferreira Mendes Advogados, enquanto Laura Schertel Mendes mantém uma sociedade individual de advocacia. A ex-esposa de Gilmar, Guiomar Lima, é advogada no escritório Sergio Bermudes e afirmou à Folha que nunca atuou no STF por respeito à instituição, apesar de não ter impedimento legal.
