Conselheira tutelar perde cargo após café da manhã
MARANHÃO, 10 de setembro de 2025 – A conselheira tutelar Brenda dos Santos Penha foi afastada do pleito em São Luís após o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manter a decisão que a considerou inidônea. O caso ocorreu porque a candidata realizou uma reunião e ofereceu um café da manhã preparado por sua mãe para amigos e familiares durante a campanha. A 3ª Câmara de Direito Público do tribunal julgou improcedente o recurso contra a suspensão eleitoral. Por unanimidade, os desembargadores entenderam que a medida liminar que a reintegrava ao processo eleitoral possuía caráter irreversível. Dessa forma, o colegiado negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Prefeitura de São Luís. O relator, desembargador Josemar Lopes Santos, destacou que a tutela antecipada demandava dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança. Além disso, a decisão original da Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) ocorreu em setembro de 2023. A conselheira havia impetrado mandado de segurança e obtido uma liminar favorável na 1ª Vara da Fazenda Pública. No entanto, a Procuradoria Geral do Município contestou a medida, solicitando seu efeito suspensivo. Consequentemente, o caso retornará à primeira instância após o trânsito em julgado do agravo. A juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes determinou a suspensão da demanda até o julgamento definitivo do recurso. O acórdão foi publicado em 21 de agosto, após sessão virtual realizada entre 29 de julho e 5 de agosto.
TST gasta R$ 8,6 milhões em serviços para ministros
BRASÍLIA, 10 de setembro de 2025 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mantém um contrato de R$ 8,6 milhões anuais com a Renovar Engenharia para prestar serviços diversos nos apartamentos funcionais de seus ministros em Brasília. O acordo, vigente desde abril de 2022, cobre desde reparos estruturais até atividades como troca de lâmpadas, instalação de TVs, organização de móveis e fixação de quadros. A empresa também atendeu demandas em residências particulares de magistrados, conforme informações divulgadas pelo tribunal. Além disso, os serviços executados ultrapassam a manutenção habitual de imóveis. Profissionais da empresa realizaram, por exemplo, o reparo de um cabo de rede na casa do ministro Alexandre Luiz Ramos em janeiro. O TST justificou a ação como necessária para fornecer uma rede segura para acesso remoto aos seus sistemas. Da mesma forma, outros magistrados solicitaram serviços como ajuste de camas, substituição de lâmpadas e entrega de extensões elétricas em seus domicílios oficiais.
CNJ pressiona TJMA por suspeita de rombo bilionário
BRASÍLIA, 10 de setembro de 2025 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, determinou que o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) se manifeste em até 15 dias sobre possíveis danos de R$ 1.447.884.630,67 à Fazenda Estadual. A medida integra um Pedido de Providências em andamento na Corregedoria Nacional de Justiça. A apuração começou a partir de solicitação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), no Procedimento Investigatório Criminal nº 016169-500/2023. O caso é conduzido pelo promotor de Justiça Nacor Paulo Pereira dos Santos, da 40ª Promotoria Especializada de São Luís. O órgão pediu apoio técnico para identificar pagamentos em duplicidade ou multiplicidade de dívidas judiciais contra o Estado. De acordo com despacho do ministro Mauro Campbell, o valor de R$ 1,4 bilhão foi apontado a partir de notitia criminis apresentada pelo então procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia Rocha. Há suspeita de apropriação indevida de recursos públicos mediante cobrança repetida de honorários advocatícios em processos supostamente fracionados artificialmente. Em julho, o site Direito e Ordem publicou que defensores dativos estariam realizando cobranças múltiplas pelos mesmos créditos. Eles se aproveitariam de falhas em áreas onde não existe Defensoria Pública instalada, ampliando as chances de pagamentos irregulares pelo Estado.
MP pede cassação de vereadores do Republicanos em Itapecuru
ITAPECURU, 10 de setembro de 2025 – O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da 16ª Zona Eleitoral de Itapecuru-Mirim, pediu a cassação dos mandatos dos vereadores eleitos pelo partido Republicanos no município. O órgão concluiu que houve fraude à cota de gênero nas eleições de 2024, com candidaturas femininas fictícias incluídas apenas para cumprir a exigência legal de participação mínima. Segundo a promotora de Justiça Ilma de Paiva Pereira, as candidaturas de Janaína Mendes Oliveira, Jhemilly Thayná Figueiredo Mendes Coelho e Maria do Rosário Costa Alves não foram reais. Elas teriam sido registradas unicamente para formalizar a chapa, sem qualquer campanha efetiva ou votação representativa. DENÚNCIA E INVESTIGAÇÃO O caso chegou ao MPE após denúncia apresentada pelo ex-vereador Neguinho da Saúde, que apontou irregularidades na formação da chapa proporcional do Republicanos. O partido elegeu dois parlamentares no último pleito: Alberto Ferreira e Professora Cláudia, além de outros 14 candidatos não eleitos. No parecer, a promotora destacou contradições em depoimentos, ausência de documentos consistentes e votação inexpressiva das candidatas, o que evidenciou a prática de fraude eleitoral. Esses fatores, segundo o órgão, configuram violação direta à cota de gênero prevista na legislação.
TJMA solta acusada de tramar morte de delegado e deputado
MARANHÃO, 10 de setembro de 2025 – A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) concedeu liberdade à influenciadora digital Andressa Tainá Lima de Sousa nesta terça (9). Ela cumpria prisão preventiva desde 1º de agosto, acusada de integrar suposto plano para atentar contra a vida de um delegado, um deputado e um jornalista. Por unanimidade, os desembargadores entenderam não haver provas robustas para manter a prisão. A relatora do processo no TJMA, desembargadora Maria da Graça Amorim, votou pela concessão da ordem de habeas corpus. Seu entendimento foi seguido pelos desembargadores Nilo Batista e Nelson Martins Filho.
Ministro Luiz Fux alega incompetência da 1ª Turma do STF
BRASÍLIA, 10 de setembro de 2025 – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a incompetência da Primeira Turma da corte para julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro e sete aliados. O magistrado votou pela nulidade do processo nesta quarta (10), em Brasília, argumentando que a maioria dos acusados não detém foro por prerrogativa de função. Consequentemente, Fux defendeu o envio do caso para a primeira instância da Justiça Federal. Fux divergiu do relator Alexandre de Moraes e do ministro Flávio Dino, que já haviam votado pela condenação do grupo. Ele citou precedentes do próprio STF que reconhecem a incompetência para processar ex-autoridades ou pessoas sem foro especial.
TJMA valida reeleição de Francimar do PT-MA, mas barra posse
MARANHÃO, 10 de setembro de 2025 – O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a reeleição de Francimar Melo para a presidência estadual do PT, mas suspendeu a posse da nova direção partidária. O desembargador Ricardo Duailibe tomou a decisão nesta semana, em São Luís, atendendo a um pedido de reconsideração de ex-candidatos. Eles contestaram a legalidade da posse antecipada de Melo, realizada em 3 de agosto, argumentando descumprimento do calendário partidário nacional. O magistrado derrubou a anulação do pleito decidida anteriormente pelo juiz Márcio Castro Brandão. No entanto, Duailibe determinou a suspensão imediata do Encontro Estadual e Municipal do PT, marcado para o último sábado (13). O evento oficializaria as posses das novas direções. O desembargador justificou a medida como cautelar, citando que o regulamento do partido estabelece o período de 9 de agosto a 15 de setembro para tais cerimônias.
Magistrado afastado pode aposentar-se sem retornar ao TJMA
MARANHÃO, 10 de setembro de 2025 – O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), prorrogou por mais um ano o afastamento de magistrados do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) investigados na “Operação 18 Minutos”. Entre os atingidos no TJMA está o desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho, de 74 anos, que completará 75 em 6 de agosto de 2026. A data coincide com a véspera do fim da prorrogação de seu afastamento, determinado para encerrar-se em 7 de agosto do mesmo ano. Aposentadoria compulsória na magistratura ocorre ao completar 75 anos. Dessa forma, Gonzaga poderá deixar a carreira sem retornar ao plenário do Palácio Clóvis Bevilacqua, após dois anos afastado das funções.
