Recurso do MPF contesta manutenção de obra na Litorânea
SÃO LUÍS, 25 de novembro de 2025 – O Ministério Público Federal (MPF) entrou com recurso no início de novembro para reverter a decisão da 8ª Vara Federal Ambiental do Maranhão, que manteve a continuidade das obras de ampliação da Avenida Litorânea no trecho da falésia do Olho D’Água/Araçagy. O órgão afirma que a medida busca impedir ações consideradas arriscadas para a estabilidade da área e aponta urgência na paralisação das intervenções. No pedido, o MPF solicita a interrupção imediata de atividades de escavação, corte ou desmonte na falésia, além da suspensão da Portaria de Autorização da União relacionada ao trecho.
Mantido inquérito que pode prender desembargadores do MA
BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025 – A decisão do ministro Cristiano Zanin, divulgada nesta segunda (24), negou suspender o inquérito que apura desembargadores do Maranhão na Operação 18 Minutos, conduzida pela Polícia Federal no STJ. O pedido partiu da defesa do desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho, que argumentou prejuízo ao processo após o desmembramento dos autos determinado pela Corte Especial. A defesa sustentou que o desmembramento impede questionamentos relevantes sobre vínculos e encontros atribuídos a outros investigados, além de limitar esclarecimentos sobre mensagens e saques mencionados na apuração. As advogadas afirmaram que a separação dos processos compromete diretamente a coleta de provas consideradas essenciais ao magistrado maranhense. A petição destacou que alguns investigados sem foro especial permaneceram no mesmo processo perante o STJ, enquanto o desembargador passou a responder separadamente. A defesa afirmou que não há registros de interação entre ele e os demais acusados mantidos no procedimento principal. Por isso, argumentou que a medida não auxiliaria na elucidação dos fatos apurados no inquérito. As advogadas alegaram ainda que a tramitação separada pode inviabilizar respostas necessárias para análise da conduta do magistrado. Elas reforçaram que o acesso aos elementos em posse de outros réus influenciaria diretamente a estratégia defensiva. Assim, pediram que o ministro reconsiderasse a decisão tomada durante a investigação criminal.
STF anula reajuste de 22% do TJMA para servidores do estado
BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025 – A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que concedia um reajuste de 22,07% para servidores estaduais. O estado apresentou uma Reclamação Constitucional contra o aumento, que incidiria sobre a gratificação de dedicação exclusiva. A magistrada fundamentou sua decisão na Súmula Vinculante 37 do STF, que veda ao Judiciário conceder aumentos salariais com base no princípio da isonomia. O governo estadual argumentou que o Poder Judiciário teria ultrapassado seus limites ao determinar o reajuste. A Lei Estadual nº 6.273/1995 teria concedido aumento restrito a certas categorias, sem estabelecer uma revisão geral.
Braide diz que vai repassar subsídio para empresas de ônibus
SÃO LUÍS, 25 de novembro de 2025 – A Prefeitura de São Luís informou, nesta segunda (24), que cumprirá a decisão do TRT-MA que determina o repasse do subsídio ao SET, após o indeferimento do pedido municipal para transferir o valor diretamente aos trabalhadores. A determinação surgiu durante o agravamento da crise no sistema de transporte, que inclui atrasos salariais, paralisações e divergências entre o Município e as concessionárias, que apontam inadimplência no acordo em vigor. A gestão destacou que continuará atuando para manter toda a frota em circulação e proteger direitos dos rodoviários, além de citar descumprimentos das empresas, como atrasos de pagamento e demissões. O cenário envolve manifestações de trabalhadores e cobranças relacionadas ao acordo judicial firmado em 2024, que regula o fluxo do subsídio dentro do sistema de transporte da capital. O desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior determinou o repasse imediato do subsídio ao SET no âmbito do Dissídio Coletivo de Greve. Ele rejeitou a proposta de depósito judicial e reforçou que o pagamento deve seguir o fluxo estabelecido no acordo, que prevê a transferência integral para o sindicato patronal. A medida atende solicitação do Ministério Público do Trabalho e busca regularizar as pendências trabalhistas acumuladas. A decisão impõe prazo de 12 horas para que o SET e suas consorciadas quitem salários, tíquetes e adiantamentos atrasados, após o recebimento dos valores. O despacho também estabelece sanções, como multas pessoais e desconsideração da personalidade jurídica, permitindo o bloqueio de bens de dirigentes em caso de descumprimento. A intenção é assegurar o pagamento dos trabalhadores diante da situação financeira apresentada pelas empresas.
Fachin faz 10×0 em favor da reeleição de Iracema na ALEMA
BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025 – O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou por unanimidade a reeleição da deputada Iracema Vale para a presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema). Os dez ministros da Corte, incluindo o presidente Edson Fachin, votaram no plenário virtual pela validade do processo eleitoral, que utilizou o critério de idade para desempate. A decisão encerra uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo partido Solidariedade. A ação questionava o regulamento interno da Alema, vigente desde 1991, que prevê o desempate por idade em eleições para a mesa diretora. Na ocasião, a disputa entre Iracema Vale e Othelino Neto terminou empatada. Dessa forma, o critério etário foi aplicado, resultando na vitória de Iracema Vale.
Desembargador manda Prefeitura de SLZ pagar subsídio ao SET
SÃO LUÍS, 24 de novembro de 2025 – O desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior determinou que a Prefeitura de São Luís pague o subsídio previsto em acordo firmado com o Sindicato das Empresas de Transporte, conforme decisão emitida nesta segunda. O magistrado afirmou que o Município reconhece a dívida, dispõe dos recursos e deve cumprir a obrigação sem alterar valores ou credores. Luiz Cosmo destacou que o acordo celebrado em 2024 e ratificado neste ano permanece válido, pois estabelece o repasse direto ao SET. Além disso, ele registrou que o princípio do pacta sunt servanda impede modificações unilaterais por parte da gestão municipal, que ofereceu R$ 2 milhões para pagamento parcial da dívida reconhecida. “O princípio do pacta sunt servanda impõe que o Município honre o compromisso assumido. Se o acordo prevê o repasse do subsídio ao SET, não cabe ao Município decidir, por conta própria, pagar valor inferior ou alterar o credor”, afirmou. O desembargador afirmou que a Prefeitura não pode utilizar a Justiça do Trabalho como “tesouraria” para intermediar depósitos, porque essa prática desvia a finalidade do acordo. Dessa forma, a decisão determina que o valor disponível seja destinado ao credor original, permitindo que o sindicato patronal cumpra as obrigações trabalhistas vinculadas ao transporte público. O magistrado ressaltou que a administração municipal reconhece a urgência da situação e admite possuir os recursos para quitar o subsídio. Por isso, o despacho frisa que o pagamento deve ocorrer de forma imediata e integral, já que o montante oferecido deve seguir a destinação definida no acordo homologado judicialmente. “O montante oferecido (R$ 2 milhões) deve ser canalizado para o cumprimento da obrigação original. Se o Município tem o dinheiro e reconhece a urgência, deve pagar imediatamente ao credor contratual, permitindo que este cumpra as obrigações trabalhistas”, registrou.
Fraudes com documentos mais que dobram no país entre 2022-25
BRASÍLIA, 24 de novembro de 2025 – As tentativas de fraude com documentos de terceiros mais que dobraram no Brasil entre 2022 e 2025, segundo levantamento da empresa de verificação Caf. O número saltou de aproximadamente 19 mil para mais de 51 mil no acumulado deste ano. O crescimento do comércio online e das instituições financeiras digitais intensificou esse tipo de crime tradicional. Os dados mostram uma contínua escalada do problema no país. A carteira de identidade (RG) permanece como o documento mais visado pelos criminosos, representando 84% das tentativas de fraude em 2025. De acordo com a empresa, a grande variedade de versões do RG em circulação amplia os riscos. A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) também viu sua participação nos golpes crescer, passando de 8% dos casos em 2022 para 14% em 2025.
Entenda por que a COP30 já é considerada ‘Flop30’
BELÉM, 24 de novembro de 2025 – A COP30 (30ª Conferência das Partes das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima) chegou ao fim no sábado (22), depois da aprovação do texto final da cúpula, denominado “Mutirão Global”. O resultado ficou aquém do que esperavam muitos governos, especialistas e cientistas. Mas o evento em Belém, no Pará, colecionou outros flops. Uma série de problemas logísticos e ausências importantes de líderes globais marcaram a realização da conferência. Houve tentativa de invasão da área restrita no 2º dia do evento (11) e um incêndio na quinta (20). O secretário-executivo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, Simon Stiell, mandou uma carta ao gabinete do governo Lula (PT) em 12 de novembro exigindo que as autoridades brasileiras apresentassem um plano para lidar com as condições precárias na COP30. AUSÊNCIA DE LÍDERES GLOBAIS O aeroporto de Belém tem pouco espaço para o estacionamento de aviões. Presidentes de vários países deixaram de ir à Cúpula da COP30, que antecedeu a conferência, porque não aceitaram mandar seus aviões a outros aeroportos enquanto estavam em Belém. O presidente da França, Emmanuel Macron (Renascimento, centro), chegou a Belém na manhã de quinta (6) e deixou a cidade no final do dia. Não ficou para a conclusão da reunião e para a foto oficial, na sexta (7). A Cúpula em Belém registrou menor participação de chefes de Estado e governo em COPs do que as 4 COPs anteriores. Não participaram os presidentes Donald Trump (Partido Republicano), dos Estados Unidos, Xi Jinping (PCCH, esquerda), da China, Javier Milei (La Libertad Avanza, direita), entre outros. A conferência teve menor presença de executivos norte-americanos, por receio de retaliação do governo Trump, que vê a pauta climática com maus olhos.
