Ministro André Mendonça manda prorrogar CPMI do INSS
BRASÍLIA, 24 de março de 2026 – O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso Nacional adotem medidas para prorrogar a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que apura fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social. A decisão liminar fixa prazo de 48 horas para análise do requerimento. A medida foi tomada no Mandado de Segurança 40799, apresentado pelo senador Carlos Viana e pelos deputados Alfredo Gaspar e Marcel van Hattem. Os parlamentares alegam omissão da Mesa ao não analisar o pedido de prorrogação por mais 120 dias, protocolado em dezembro de 2025. Na decisão, Mendonça afirmou que a falta de leitura do requerimento fere o direito das minorias parlamentares, assegurado pela Constituição. Segundo o ministro, o cumprimento dos requisitos torna obrigatória a análise do pedido, sem margem para decisão política sobre sua conveniência. O relator destacou que, na ausência de regra específica no Regimento do Congresso, aplica-se o Regimento do Senado. A norma prevê prorrogação automática de comissões mediante solicitação de ao menos um terço dos parlamentares.
Orleans cumpre agenda com obras e investimentos em Loreto
LORETO, 24 de março de 2026 – Após inaugurar dezenas de obras em Balsas e Tasso Fragoso, no final de semana, a comitiva do Governo do Maranhão chegou a Loreto, nesta segunda (23), a agenda de entregas de serviços públicos no Sul do estado. O secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, acompanhou os atos no município, ao lado do governador Carlos Brandão. A agenda em Loreto começou com a inauguração da Praça Nossa Senhora de Guadalupe, que passou por revitalização. Outro momento foi a entrega do Núcleo Especializado da Defensoria Pública do Maranhão (DPE) no município. A nova unidade tem como objetivo ampliar o acesso à justiça e à assistência jurídica para os moradores da região. Orleans Brandão comentou sobre a interiorização dos serviços estaduais. “Mais um dia de andanças pelo nosso estado, entregando obras essenciais à população. Agora em Loreto, inauguramos equipamentos públicos que vão reforçar principalmente o atendimento dos serviços de cidadania, como a Defensoria Pública e o Viva/Procon, e melhorar os espaços de convivência da cidade”, disse o secretário.
Dino e demais ministros receberam acima do teto desde 2019
BRASIL, 23 de março de 2026 – Um levantamento da Folha de S.Paulo mostrou que seis ministros do STF receberam valores acima do teto do funcionalismo desde 2019, com base em dados do Judiciário, do Ministério Público e da AGU. Os pagamentos ocorreram principalmente por verbas retroativas, que elevaram os rendimentos mensais acima do limite constitucional. Entre os ministros citados estão Flávio Dino, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Kassio Nunes Marques e André Mendonça. Segundo os dados, os valores extras somados no período chegam a aproximadamente R$ 2,8 milhões. No caso de Flávio Dino, os valores acima do teto ocorreram já durante sua atuação no STF. Em dezembro de 2024, ele recebeu cerca de R$ 30 mil líquidos em verbas retroativas, o que elevou sua remuneração mensal para mais de R$ 55 mil líquidos. Antes disso, enquanto governava o Maranhão, Dino também registrou rendimentos superiores ao teto. Em dezembro de 2020, seus ganhos líquidos ultrapassaram R$ 100 mil, impulsionados por pagamentos acumulados de períodos anteriores. Esses valores adicionais são conhecidos como penduricalhos e resultam de direitos reconhecidos posteriormente, como férias e folgas não usufruídas. Dessa forma, os montantes são pagos de uma só vez, ultrapassando o limite constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil. Apesar de ter recebido valores desse tipo, Dino passou a atuar para restringir esses pagamentos. Em decisão liminar recente, ele suspendeu repasses que ultrapassem o teto e proibiu novos mecanismos que ampliem a remuneração por adicionais. Além disso, o ministro determinou que verbas indenizatórias não podem ser utilizadas para contornar o limite constitucional. A decisão possui alcance nacional e ainda será analisada pelo plenário do STF. Outro ministro citado no levantamento, Gilmar Mendes, também suspendeu leis estaduais que autorizavam benefícios semelhantes. Ainda assim, ele figura entre os que receberam valores adicionais, com mais de R$ 880 mil acumulados no período analisado.
CNJ usa brecha para manter salários de magistrados punidos
BRASÍLIA, 23 de março de 2026 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) utilizou a sanção de disponibilidade para afastar magistrados e manter seus salários, conforme apuração do jornal O Estado de S. Paulo. A medida suspende juízes e desembargadores por até dois anos, sem interromper o pagamento, com base na Lei Orgânica da Magistratura, sancionada em 1979. Além disso, o uso da disponibilidade se intensificou após o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional iniciarem mudanças para extinguir a aposentadoria compulsória como punição máxima. Dessa forma, a prática passou a ser adotada como alternativa para casos de infrações disciplinares graves. Na terça (17), o CNJ aplicou a sanção ao afastar um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. O magistrado foi acusado de falsificar documentos e alterar resultados de julgamentos, segundo o processo analisado pelo colegiado. -A decisão ocorreu um dia após o ministro Flávio Dino, do STF, determinar que infrações graves devem resultar na perda definitiva do cargo. No entanto, o CNJ adotou a suspensão remunerada prevista na legislação vigente.
Fósseis no Maranhão revelam animal de 280 milhões de anos
MARANHÃO, 23 de março de 2026 – Uma equipe internacional de pesquisadores identificou uma nova espécie de vertebrado a partir de nove mandíbulas fossilizadas encontradas no Maranhão e no Piauí. Os fósseis foram localizados nos municípios de Pastos Bons e Timon, no Maranhão, além de Nazária, no Piauí. O animal viveu há cerca de 280 milhões de anos, durante o período Permiano. A nova espécie recebeu o nome de Tanyka amnicola, batizada pelo grupo de cientistas que inclui o paleontólogo Juan Carlos Cisneros, da Universidade Federal do Piauí. O nome combina palavras do guarani e do latim: “Tanyka” significa “mandíbula” ou “queixo”, enquanto “amnicola” refere-se a organismos que vivem dentro ou próximos a rios. O Tanyka amnicola pertence ao grupo dos tetrápodes, entre os vertebrados com quatro patas mais antigos que se tem registro. Embora tenha surgido milhões de anos após os primeiros tetrápodes, o animal mantinha características primitivas típicas de espécies mais antigas. Sua anatomia indica um estágio evolutivo basal, próximo das formas iniciais desse grupo.
PRF prende cinco por pensão e estupro nas BRs do Maranhão
MARANHÃO, 23 de março de 2026 – A Polícia Rodoviária Federal (PRF) prendeu cinco pessoas durante o fim de semana nas rodovias federais do Maranhão. As ações aconteceram entre sexta (20) e domingo (22) em cumprimento a mandados de prisão. As abordagens ocorreram durante fiscalizações de rotina nos municípios de Governador Edison Lobão, Caxias, São Luís e Barra do Corda. Três das prisões foram motivadas por dívida de pensão alimentícia. As outras duas ocorreram por crime de estupro de vulnerável, conforme o artigo 217-A do Código Penal. A PRF registrou as ocorrências em pontos distintos das rodovias federais que cortam o estado. Na sexta, em Governador Edison Lobão, um motorista foi abordado na BR-010. Durante a consulta aos sistemas, os agentes identificaram um mandado de prisão em aberto por pensão alimentícia. No mesmo dia, em Caxias, um homem foi preso na BR-316 após a constatação de um mandado por estupro de vulnerável.
STF anula regra sobre recursos contra decisões monocráticas
MARANHÃO, 23 de março de 2026 – O STF decidiu, por unanimidade, invalidar uma norma do Tribunal de Justiça do Maranhão que limitava recursos contra decisões monocráticas, durante julgamento da ADI 7692, proposta pela OAB, em Brasília. A Corte entendeu que a restrição contrariava o Código de Processo Civil e afetava o acesso a instâncias superiores. A decisão teve como relator o ministro Flávio Dino, que afirmou que apenas a União pode legislar sobre Direito Processual. Dessa forma, segundo ele, normas internas de tribunais estaduais não podem modificar regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil. De acordo com o STF, o Código de Processo Civil garante às partes o direito de interpor agravo interno contra decisões individuais de relatores. No entanto, o TJMA havia estabelecido limites para a aceitação desse tipo de recurso em seu regimento interno.
Interventor chama credores para apurar dívidas em Turilândia
TURILÂNDIA, 23 de março de 2026 – O interventor do município de Turilândia, Thiago Josino Carrilho de Arruda Macedo, publicou o Decreto nº 12/2026. A medida convoca todos os credores da prefeitura para a habilitação de seus créditos. O objetivo é realizar um levantamento fidedigno do passivo municipal. A ação visa sanear as contas públicas após a ruptura institucional. A intervenção foi motivada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Para gerir o processo, foi nomeada uma Comissão de Análise de Créditos. A servidora Soraia de Nazaré Oliveira Lopes Lima preside o grupo. A comissão contará com o auxílio jurídico da Procuradoria Geral do Município. O órgão verificará a legitimidade e a liquidez de cada pedido. A análise seguirá rigorosamente a ordem cronológica de protocolo. Pessoas físicas e jurídicas com valores a receber da prefeitura devem apresentar seus requerimentos. A convocação abrange obrigações vencidas até a data de publicação do decreto. O prazo para a entrega da documentação é de 30 dias corridos. O atendimento ocorre na sede administrativa do Executivo.
