SÃO LUÍS, 30 de outubro de 2026 — A Associação dos Auditores de Controle Interno de São Luís (AACIM) criticou a aprovação do Projeto de Lei nº 0522/2025, que extingue a Central de Liquidação de Despesa (CLD), vinculada à Controladoria-Geral do Município (CGM).
O setor verifica a regularidade dos gastos públicos antes dos pagamentos. Segundo a entidade, a mudança ocorreu sem diálogo com os auditores.
A associação afirma que apoia a modernização da Controladoria, mas considera que o projeto não apresenta mecanismos equivalentes de fiscalização. A categoria chegou a entregar uma proposta de reestruturação à Prefeitura. Entretanto, a Câmara aprovou outro texto.
A AACIM também contesta o uso de recomendações do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) para justificar a mudança. Segundo a entidade, o Processo nº 84/2025 recomendou diálogo técnico.
Além disso, a associação alerta que as secretarias municipais podem não ter estrutura suficiente para assumir as verificações atualmente realizadas pela CLD.
Em 2024, a Central analisou 13.444 processos de despesas e identificou irregularidades em 8.531, segundo a AACIM. Os valores envolvidos somaram aproximadamente R$ 669 milhões. A entidade esclarece que esse montante não representa prejuízo comprovado, mas despesas com falhas apontadas para correção antes dos pagamentos.
Para a associação, acabar com a fiscalização prévia pode aumentar os riscos de pagamentos irregulares. Em nota assinada pelo presidente Fábio Antônio Brito Nunes, a AACIM classificou a medida como desmonte do controle interno e pediu revisão do projeto e diálogo com os servidores.
