SÃO LUÍS, 30 de outubro de 2026 — A Câmara Municipal de São Luís aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 0522/2025, enviado pela Prefeitura. A proposta altera as regras da Controladoria-Geral do Município (CGM) e modifica dispositivos da legislação sobre a carreira de assistente de auditor interno. O objetivo é reorganizar as funções do órgão.
O presidente da Câmara, Paulo Victor (PSB), afirmou que a proposta passou por negociação entre a Mesa Diretora e a Prefeitura. Segundo ele, a prefeita Esmênia Miranda pediu uma emenda para preservar a carreira dos servidores. A Comissão de Constituição e Justiça também deu parecer favorável ao projeto.
O vereador Dr. Joel (PSD) solicitou a tramitação urgente da matéria, que passou por duas votações. Além disso, Douglas Pinto (PSD) apresentou uma emenda para ajustar o texto. Jhonatan Soares, do Coletivo Nós (PT), destacou o entendimento entre vereadores, Prefeitura e servidores envolvidos.
A principal mudança atende a recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). O órgão orientou a retirada da CGM das etapas operacionais dos gastos municipais. Por isso, a Controladoria deverá concentrar suas atividades em fiscalização, auditoria, gestão de riscos, transparência e ouvidoria.
O projeto também altera a Lei nº 4.822/2007, que organiza o controle interno municipal, e revoga dispositivos da Lei nº 6.407/2018 sobre assistentes de auditor interno. As mudanças buscam separar a execução das despesas de sua fiscalização, prevenir falhas e melhorar o controle dos recursos públicos.
