BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2025 – O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará nesta quarta (19) a constitucionalidade de penduricalhos a servidores do Ministério Público e o alcance do nepotismo para cargos políticos.
O julgamento inclui a lei estadual do Espírito Santo que estabelece gratificações a membros do órgão e a possibilidade de nomeação de parentes para funções no Executivo.
O quarto item da pauta do STF trata dos artigos 6 e 13 da Lei Complementar 238/2002 do Espírito Santo. O governo estadual questiona a norma, alegando que ela fere o princípio da isonomia ao permitir o pagamento retroativo de gratificações para um grupo restrito de servidores, sem previsão orçamentária.
O benefício atinge procuradores-gerais de Justiça, subprocuradores, corregedores-gerais e chefes de procuradorias. Segundo o governo capixaba, a gratificação compromete a autonomia financeira e administrativa do Ministério Público.
No julgamento virtual, o relator Edson Fachin argumentou que a lei viola a Constituição por instituir vantagens sem considerar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Seu voto foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber. Por outro lado, Roberto Barroso, presidente da Corte, divergiu e foi seguido por Nunes Marques, André Mendonça e Luiz Fux.
DISCUSSÃO SOBRE NEPOTISMO EM CARGOS POLÍTICOS
O quinto item da pauta discute a nomeação de parentes até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro para cargos do primeiro escalão nos governos municipal, estadual e federal. O julgamento avaliará a constitucionalidade da prática, incluindo secretários municipais, estaduais e ministros de Estado.
A discussão surgiu a partir de uma lei municipal de Tupã (SP), que permitia a nomeação de parentes para o cargo de secretário. O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) acionou a Justiça contra a legislação, argumentando que ela contraria a Súmula Vinculante 13, que veda o nepotismo.
O julgamento foi interrompido em abril de 2024, após a leitura do relatório e sustentação oral do MP-SP. Apesar de envolver uma legislação municipal, a decisão do STF terá repercussão geral e servirá de base para casos semelhantes em todo o país.
