Fazendeiro é condenado a recuperar área desmatada no MA
MARANHÃO, 13 de março de 2025 – A Justiça Federal determinou que um fazendeiro do Maranhão recupere uma área de floresta desmatada ilegalmente. A decisão atende a uma ação civil pública do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF-MA), que identificou a destruição da vegetação na Fazenda Chaparral, localizada no município de Bom Jardim. O desmatamento ocorreu sem a devida licença ambiental, com abertura de pastagens na área. Segundo o MPF-MA, os danos ambientais foram registrados entre 2013 e 2016 na Zona de Amortecimento da Reserva Biológica do Gurupi, próxima à divisa com o Pará. O fazendeiro foi identificado como responsável pelo desmatamento com uso de maquinário pesado, descumprindo embargos administrativos. Autos de infração emitidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) foram apresentados como provas no processo. Relatórios técnicos indicaram a destruição de vegetação nativa e o comprometimento da biodiversidade local. O fazendeiro alegou ter vendido a propriedade em 2014, mas o MPF-MA demonstrou que não houve transferência formal da titularidade. Dessa forma, a Justiça Federal manteve sua responsabilidade pelo dano ambiental, determinando a recuperação da área e proibindo novas atividades de desmatamento, extração ou exploração de produtos florestais. A sentença também estabeleceu multa de R$ 5 mil por descumprimento e obrigou a apresentação de um Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) em até 90 dias. O plano deve conter um cronograma com etapas definidas em período máximo de um ano, e o órgão ambiental terá 60 dias para aprovação.
Ex-prefeito de Raposa e esposa devem devolver R$ 1 milhão
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que Clodomir de Oliveira dos Santos, ex-prefeito de Raposa, e sua esposa, Maria Ivonete Silva dos Santos, ex-secretária municipal de finanças, restituam R$ 1.030.475,88 aos cofres públicos. A medida foi tomada após auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), que identificou irregularidades na gestão dos recursos da saúde básica e assistência farmacêutica entre janeiro de 2014 e maio de 2015. O levantamento do TCU apontou vários problemas na administração dos recursos federais. Foram identificadas transferências bancárias sem comprovação de R$ 217.105,22, referentes ao pagamento de profissionais dos programas Estratégia Saúde da Família, Saúde Bucal e Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF). Além disso, R$ 710.049,06 destinados à assistência farmacêutica e atenção básica foram gastos sem documentação fiscal que comprovasse sua legalidade. O relatório também revelou despesas irregulares, como a compra de gêneros alimentícios no valor de R$ 43.990,50, sem justificativa para fornecimento a profissionais ou usuários da atenção básica. Além disso, a Secretaria Municipal de Saúde adquiriu R$ 24.546,30 em óleo diesel, mesmo sem possuir veículos que utilizassem esse tipo de combustível. O TCU também apontou o uso indevido de R$ 34.784,80 em materiais de consumo para o Hospital Municipal Nemércia Dias Pinheiro, sem vinculação com o bloco de financiamento correto.
Lula realoca R$ 750 milhões para o MST e reduz Bolsa Família
BRASÍLIA, 13 de março de 2025 – O governo Lula propôs ao Congresso Nacional uma alteração no Orçamento de 2025 para destinar R$ 750 milhões ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e remanejar R$ 40 bilhões para atender aliados políticos. A mudança prevê cortes em programas sociais, como o Bolsa Família, segundo informações divulgadas pelo Estadão nesta quinta (13). Do total destinado ao MST, R$ 400 milhões serão para a compra de alimentos da agricultura familiar, enquanto R$ 350 milhões irão para o Fundo de Terras e da Reforma Agrária. O envio de recursos ao movimento ocorre dias após a visita de Lula a um acampamento do MST em Minas Gerais, onde recebeu críticas dos integrantes e afirmou conhecer a diferença entre aliados históricos e temporários. A proposta de alteração orçamentária foi encaminhada pelo Ministério do Planejamento à Comissão Mista de Orçamento (CMO) e ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), na terça (11). O governo e parlamentares esperam votar a proposta na próxima semana. OUTROS REMANEJAMENTOS ORÇAMENTÁRIOS Além dos recursos para o MST, o governo prevê R$ 1 bilhão para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e R$ 3 bilhões para o pagamento do Auxílio Gás. Também será destinado um acréscimo de R$ 183 milhões ao abono salarial, que beneficia trabalhadores com carteira assinada e renda de até dois salários mínimos. O seguro-desemprego receberá reforço financeiro, enquanto órgãos controlados por partidos do centrão também serão beneficiados. O Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), ligado ao PP e Avante, terá um aumento de R$ 40 milhões, e o Ministério dos Esportes, contará com R$ 300 milhões adicionais para infraestrutura esportiva vinculada ao PAC.
STF suspende reintegração de posse em Barreirinhas
BARREIRINHAS, 13 de março de 2025 – O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu uma ordem de reintegração de posse em uma área rural de Barreirinhas, no Maranhão. A decisão atendeu a uma reclamação apresentada por Deucélia Maria Costa Silva e outros ocupantes do assentamento PA Santa Cruz Um e Dois. Eles alegaram que a reintegração, determinada pela 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas, violava o regime de transição estabelecido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828. A ADPF 828 estabelece regras para despejos coletivos, como o direito à realocação e a obrigatoriedade de ouvir os representantes das áreas afetadas. Fachin destacou que a decisão local não cumpriu esses requisitos, configurando ofensa ao regime de transição. Ele deferiu liminar para suspender a reintegração até o julgamento final do caso, evitando danos irreparáveis aos ocupantes. A área em questão, ocupada desde dezembro de 2019, é alvo de uma ação de reintegração de posse movida por herdeiros que alegam ser proprietários de parte do terreno. Em agosto de 2021, a Justiça local deferiu a liminar de reintegração sem ouvir os ocupantes. Desde então, os reclamantes tentaram, sem sucesso, reverter a decisão em instâncias estaduais. Em fevereiro deste ano, os ocupantes apresentaram novo recurso, argumentando que a área contém “piquetes” do INCRA e que a competência deveria ser da Justiça Federal. No entanto, o Tribunal de Justiça do Maranhão manteve a decisão de reintegração. Com a negativa, os ocupantes recorreram ao STF, que acatou o pedido de suspensão da medida.
Deputadas pedem afastamento de suplente Dalton Arruda
SÃO LUÍS, 13 de março de 2025 – Nesta quarta (12), durante o evento “Os desafios das mulheres na sociedade e na política”, promovido pela Procuradoria da Mulher da ALEMA, as deputadas Dra. Vivianne (PDT) e Abigail Cunha (PL) declararam que solicitaram à Mesa Diretora a substituição imediata do 4º suplente de deputado estadual, Dalton Arruda (PSD). Ele é acusado de violência doméstica e, apesar de ter tomado posse, não participou de nenhuma sessão legislativa. Durante o evento, a fisioterapeuta Rosana Mota criticou a homenagem feita pela Polícia Militar ao suplente e reforçou a necessidade de sua saída da Assembleia. Segundo ela, a presença de Dalton no Legislativo é incompatível com as acusações que ele enfrenta. A deputada Abigail Cunha destacou que já acionou a presidente da Casa, Iracema Vale, e cobrou providências. “Nós não aceitamos isso. Já falamos com a presidente Iracema e pedimos à Mesa Diretora para resolver essa situação. Ele é quarto suplente e não participou de nenhuma sessão esta semana. Acredito que providências já estão sendo tomadas, porque não o vi na Casa, apenas no dia da posse”, afirmou.
Câmara de São Luís derruba vetos do prefeito Eduardo Braide
SÃO LUÍS, 13 de março de 2025 – Na sessão extraordinária desta quarta (12), os vereadores decidiram manter quatro e derrubar cinco vetos do prefeito Eduardo Braide a projetos de lei aprovados no fim da legislatura anterior. Um dos vetos rejeitados foi ao PL nº 213/2024, de autoria da vereadora Concita Pinto (PSB), que determina a análise anual da água de poços artesianos em São Luís. Com a decisão, os projetos serão promulgados pelo presidente da Câmara, vereador Paulo Victor (PSB). Além da análise da água, outros projetos tiveram seus vetos derrubados. O PL nº 210/2024, do Executivo, que estima a receita e fixa as despesas do município para 2025, também foi aprovado pelos vereadores. O PL nº 139/2023, do vereador Ribeiro Neto, que regulamenta atividades de baixo risco no município, teve o veto rejeitado. O Programa Educacional EDU-CATECH, previsto no PL nº 018/2024, de autoria do vereador Dr. Gutemberg, também foi aprovado. Já o PL nº 253/2024, de Pavão Filho, que institui o Programa Teatro Educativo nas escolas municipais e conveniadas, teve o veto derrubado. Outros projetos, no entanto, tiveram seus vetos mantidos. O PL nº 225/2024, de Pavão Filho, que denomina “Gari” os trabalhadores da limpeza urbana, permaneceu vetado.
