GODOFREDO VIANA, 25 de setembro de 2026 — O Tribunal de Contas do Maranhão considerou ilegais 11 licitações realizadas em 2021 pela Prefeitura de Godofredo Viana. O processo envolveu o então prefeito Shirley Viana Mota, o Sissi Viana, e Danilo Silva, presidente da Comissão de Licitação na época.
A fiscalização apontou problemas na divulgação dos editais no site oficial do município. Além disso, informações exigidas pelo sistema de acompanhamento do TCE foram enviadas fora do prazo. O Tribunal rejeitou as justificativas apresentadas e classificou os 11 pregões como ilegais e antieconômicos.
Na primeira decisão, o TCE aplicou multa de R$ 6,6 mil pelo atraso no envio de dados ao SACOP. Também fixou outra penalidade de R$ 5 mil por falhas nas regras de transparência. Depois, porém, a Secretaria do Tribunal encontrou um erro na publicação do acórdão.
O documento publicado registrava multa de R$ 2 mil, embora os conselheiros tivessem aprovado R$ 5 mil. Por isso, o Tribunal corrigiu o valor, determinou a republicação da decisão e reabriu o prazo para recurso dos responsáveis, garantindo o direito de defesa.
A correção foi aprovada em 5 de agosto de 2026 e publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA em 10 de setembro. A primeira decisão teve relatoria de Joaquim Washington Luiz de Oliveira, e a correção ficou com Antônio Blecaute Costa Barbosa.
