MARANHÃO, 17 de julho de 2024 – O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) aprovou com ressalvas a prestação de contas do ex-governador Flávio Dino, referente ao exercício financeiro de 2021. A decisão ocorreu durante Sessão Plenária Extraordinária na quarta (17).
O conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado foi o relator do processo, e o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), elaborado pelo procurador Jairo Cavalcanti Vieira, foi integralmente acolhido.
A prestação de contas de Flávio Dino, atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), foi avaliada em cinco dimensões: orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e contábil.
A análise da dimensão orçamentária incluiu o processo orçamentário do Estado, a estrutura das peças orçamentárias e as alterações no orçamento.
Na dimensão financeira, foram analisados o processamento de receita e despesa, programação financeira, fluxo de caixa, capacidade de pagamento, compromissos financeiros e gestão fiscal.
O conselheiro-relator Caldas Furtado destacou a transparência no processo de elaboração das leis orçamentárias e a participação social.
Ele elogiou o Plano Plurianual (PPA) pelas diretrizes claras, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelas metas e prioridades definidas e a Lei Orçamentária Anual (LOA) pelos orçamentos fiscais e de investimentos.
Furtado observou a redução nas alterações orçamentárias, indicando um aperfeiçoamento no planejamento.
O relator fez várias recomendações, incluindo a avaliação atuarial do RPPS dos servidores do Estado, controle do déficit previdenciário, disponibilização de dados sobre obras estaduais, e a apresentação tempestiva do Relatório de Gestão da Saúde.
Após o trânsito em julgado, o processo será encaminhado à Assembleia Legislativa do Maranhão, acompanhado do Relatório Técnico, Voto do Relator, Parecer Prévio e publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA.
