TJMA escolhe três nomes para vaga de jurista no TRE-MA
BELÉM, 12 de novembro de 2025 – O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) definiu a lista tríplice de advogados para uma vaga de jurista no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA) nesta quarta (12). Os mais votados na sessão plenária administrativa foram Rodrigo Maia Rocha, com 19 votos, Denise Soares Farias, com 17, e Ana Valéria Sodré, com 16 votos. A eleição ocorreu devido ao encerramento do biênio do atual titular, o juiz Tarcísio Almeida Araújo, previsto para janeiro de 2026. O próprio juiz Tarcísio Almeida Araújo, que é aliado do deputado estadual Othelino Neto, concorreu à vaga para permanecer no cargo, mas obteve apenas a quarta posição, com 11 votos. Para figurar na lista tríplice, cada candidato precisava alcançar um mínimo de 15 votos, que representa a maioria absoluta entre os 28 desembargadores votantes. Consequentemente, ele está fora do processo sucessório.
CNJ abre processo contra investigados por corrupção no TJMA
BRASÍLIA, 11 de novembro de 2025 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça (11), instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra magistrados do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) investigados na Operação “18 Minutos”. A decisão foi unânime entre os conselheiros e mantém o afastamento cautelar de todos os envolvidos. Foram mantidos os afastamentos dos desembargadores Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Antônio Pacheco Guerreiro Júnior, além dos juízes Alice de Sousa Rocha e Cristiano Simas de Sousa. O CNJ também determinou o arquivamento do processo em relação ao juiz Sidney Cardoso Ramos por ausência de indícios suficientes. O processo tem origem no Pedido de Providências nº 0004831-81.2024.2.00.0000, que reúne informações da investigação conduzida paralelamente no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o Inquérito nº 1.636-DF.
CNJ analisa atuação do TJMA em caso da Operação 18 Minutos
BRASÍLIA, 11 de novembro de 2025 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analisa nesta terça (11), a partir das 10h, um pedido de providências instaurado pela Corregedoria Nacional de Justiça contra o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). O procedimento, que integra o “item 9” da pauta da 15ª Sessão Extraordinária do colegiado, está relacionado à Operação 18 Minutos, deflagrada pela Polícia Federal em agosto de 2024. A operação investigou possíveis crimes de corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro supostamente cometidos por magistrados, servidores e advogados ligados ao TJMA. Durante a Operação 18 Minutos, três desembargadores e dois juízes foram afastados dos cargos, enquanto uma assessora técnica foi exonerada. A Polícia Federal apurou que o grupo teria fraudado decisões judiciais para desviar recursos de instituições financeiras, como o Banco do Nordeste. As suspeitas incluem manipulação na distribuição de relatorias, aplicação indevida de correções monetárias, aceleração seletiva de processos e expedição de alvarás de valores elevados. O pedido de providências, sob relatoria do conselheiro Mauro Campbell Marques, foi instaurado pela Corregedoria Nacional de Justiça. Os requeridos são quatro desembargadores, dois juízes e um ex-juiz, defendidos por uma equipe de 20 advogados, incluindo um magistrado federal aposentado. O CNJ avaliará as medidas internas adotadas pelo tribunal após as denúncias.
TJMA vai analisar caso de ameaça contra Duarte Júnior
MARANHÃO, 10 de novembro de 2025 – O caso que envolve as ameaças de morte dirigidas ao deputado federal Duarte Jr. (PSB-MA) foi oficialmente encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA). O encaminhamento foi feito após conclusão da fase preliminar conduzida pela Polícia Legislativa Federal da Câmara dos Deputados, que confirmou a legalidade da investigação e reuniu os elementos necessários para o prosseguimento do caso. O procedimento teve início no dia 4 de novembro, quando o parlamentar, vice-presidente da CPMI do INSS, registrou ocorrência relatando ter recebido mensagens com ameaças atribuídas ao deputado estadual Edson Araújo. As mensagens foram visualizadas dentro das dependências da Câmara dos Deputados, o que motivou a atuação imediata da Polícia Legislativa Federal.
STF suspende julgamento sobre regras do regimento do TJMA
BRASÍLIA, 10 de novembro de 2025 – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7692, interrompendo a análise do caso que contesta regras do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). O pedido suspende o julgamento por até 90 dias. As normas questionadas estão no artigo 643, caput e parágrafo único, e tratam da limitação ao uso do agravo regimental e da antecipação do momento processual de esgotamento das vias ordinárias. A OAB, autora da ação, afirma que as regras contrariam princípios constitucionais relacionados ao direito processual. Segundo a entidade, as disposições do TJMA violam a competência exclusiva da União para legislar sobre direito processual. Além disso, desrespeitam a obrigatoriedade de observância das normas processuais e o direito à ampla defesa das partes na elaboração de regimentos internos.
TJMA mantém medidas contra prefeito de Igarapé Grande
MARANHÃO, 31 de outubro de 2025 – A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) confirmou na terça (28) as medidas cautelares aplicadas ao prefeito de Igarapé Grande, João Vitor Xavier (PDT). O gestor é acusado de assassinar o policial militar Geidson Thiago da Silva, em Trizidela do Vale, em julho de 2024. O habeas corpus criminal teve como relator o desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, presidente do colegiado. O desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo acompanhou o voto do relator, enquanto o juiz convocado Talvick Afonso Atta de Freitas divergiu da decisão. Durante o julgamento, a procuradora Domingas de Jesus Froz Gomes, representante da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), apresentou parecer recomendando a denegação do habeas corpus. No entanto, por maioria de votos, o colegiado manteve as medidas cautelares definidas pelo relator. João Vitor Xavier estava preso desde 15 de julho, após se entregar voluntariamente à polícia. Em 19 de setembro, o desembargador José Joaquim concedeu liberdade provisória mediante cumprimento de condições específicas. Entre elas, o uso de tornozeleira eletrônica para monitoramento contínuo.
Mantidos prazos de ações de prefeito envolvido em homicídio
MARANHÃO, 22 de outubro de 2025 –O desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), negou o pedido de liminar apresentado pelo prefeito de Igarapé Grande, João Vitor Xavier (PDT), no qual solicitava a suspensão do prazo processual da ação penal em que é réu. A solicitação tinha como objetivo adiar a contagem do prazo até a juntada do exame toxicológico aos autos. O pedido foi apresentado contra decisão da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras, que havia determinado o prosseguimento do processo. O gestor, que confessou o assassinato do policial militar Geidson Thiago da Silva, afirmou que não poderia apresentar sua defesa sem a inclusão prévia do laudo pericial requisitado pela autoridade policial. A juíza Claudilene Morais de Oliveira, responsável pela unidade judicial à época, indeferiu o pedido sob a justificativa de que, embora o laudo seja relevante para o esclarecimento dos fatos, ele não é indispensável na fase inicial da ação penal. A defesa do prefeito, discordando da decisão, recorreu à segunda instância. O caso foi então distribuído ao desembargador Nelson Ferreira Martins Filho, que reconheceu a prevenção de seu colega José Joaquim Figueiredo dos Anjos, por este já ter proferido decisão anterior concedendo liberdade ao prefeito mediante o uso de tornozeleira eletrônica.
Desembargador do TJMA nega liminar a deputado Rodrigo Lago
MARANHÃO, 15 de outubro de 2025 – O desembargador Cleones Seabra Carvalho Cunha, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), negou, nesta terça (14), o pedido de liminar do deputado Rodrigo Lago (PCdoB) para ter acesso a informações públicas da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP). A decisão ocorreu no âmbito de um mandado de segurança impetrado contra supostos atos ilegais e arbitrários do secretário de Estado da Transparência e Controle, Raul Cancian Mochel, e da presidente da estatal, Isa Mary Pinheiro de Oliveira Mendonça. Segundo os autos, o parlamentar havia solicitado cópias de contratos administrativos, processos de dispensa de licitação, atas de reuniões do Conselho de Administração, relação de colaboradores e diárias pagas a diretores. No entanto, conforme relatado por Lago, todos os pedidos foram negados sob justificativas como sigilo estratégico, proteção de dados pessoais e interesse comercial da empresa pública.
