TJMA permite manutenção de salários sem reajuste em São Luís
MARANHÃO, 12 de dezembro de 2025 – O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) redirecionou o pedido do Município de São Luís que solicita suspender o acórdão do Órgão Especial sobre o reajuste do subsídio do prefeito. A redistribuição ocorreu após o vice-presidente da Corte, desembargador Raimundo Moraes Bogéa, declarar-se suspeito para atuar no processo. A solicitação foi apresentada pela Procuradoria-Geral do Município por meio de um pedido autônomo de efeito suspensivo ao recurso extraordinário contra a decisão que considerou constitucional a lei que elevou o teto salarial municipal de R$ 25 mil para R$ 38 mil. O objetivo é impedir a aplicação imediata do reajuste até a análise do Supremo Tribunal Federal.
Polícia Federal cumpre diligências no TJ e afasta servidores
SÃO LUÍS, 11 de dezembro de 2025 – A Polícia Federal realizou diligências no Tribunal de Justiça do Maranhão nesta quarta (10) para cumprir determinações do CNJ ligadas ao tabelião Aurino da Rocha Luz, afastado do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Notas de Caxias. A operação Polícia Federal incluiu buscas internas e afastou três servidores envolvidos em negociações privadas com o delegatário, que responde a inquéritos administrativos e criminais. Além disso, apurações indicam que Aurino negociou a venda de um UTV para uma servidora do gabinete do desembargador Jamil Gedeon, sem comunicar o negócio à Receita Federal. O tabelião também teria vendido um precatório a outra funcionária e firmado transação durante o expediente com um terceiro servidor, fatos que motivaram o afastamento determinado pelo CNJ. AFASTAMENTOS NO TJMA O CNJ afastou os três servidores após concluir que as condutas relatadas são incompatíveis com o serviço público. O órgão entendeu que a atuação deles violou normas internas e justificou a medida cautelar. A operação PF no gabinete do desembargador integrou as diligências necessárias para cumprir o procedimento disciplinar. Além disso, dados do CNJ mostram que o cartório administrado por Aurino arrecadou R$ 7,42 milhões no ano passado e R$ 2,1 milhões no primeiro semestre deste ano. O órgão informou ainda que a unidade permanece sob intervenção, reforçando a necessidade de continuidade das medidas cautelares impostas à serventia. O CNJ abriu Processo Administrativo Disciplinar após sessão realizada na terça (9), decisão tomada de forma unânime. O corregedor Mauro Campbell determinou a manutenção do afastamento de Aurino e descreveu as irregularidades como graves e contínuas, ressaltando que atos favoreciam integrantes da família do tabelião.
TJMA mantém processo contra Felipe dos Pneus por fraudes
MARANHÃO, 09 de dezembro de 2025 – O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve, no fim de novembro, a ação penal que investiga o prefeito de Santa Inês, Felipe dos Pneus, e outros 13 acusados por fraudes em licitações da saúde municipal. A decisão ocorreu após análise dos recursos apresentados pelos réus, que buscavam reverter a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça. Os desembargadores entenderam que a denúncia descreve com detalhes as condutas atribuídas a cada investigado e reúne elementos iniciais suficientes para o prosseguimento da ação. Além disso, o foro especial do prefeito garante que o caso permaneça no TJMA durante o mandato de Felipe dos Pneus. ACUSAÇÕES E ESTRUTURA DO GRUPO A denúncia aponta que Felipe dos Pneus teria assumido o comando de um núcleo dedicado a manipular licitações da saúde desde o início da gestão em 2021. Segundo a acusação, empresas favorecidas participavam de contratos superfaturados e repassavam valores ao grupo para viabilizar a fraude e a lavagem dos recursos. Os réus aparecem divididos em diferentes níveis de atuação. O núcleo central, formado por Antônio José de Magalhães Neto e Samuel Martins Costa Filho, responderia pela articulação dos contratos. Já o núcleo operacional, ligado à administração municipal e integrado por Talihina Rodrigues de Carvalho, irmã do prefeito, atuaria na execução das fraudes e no controle interno dos processos. Na ação penal, a PGJ pede a condenação de todos os acusados, a perda do mandato de Felipe dos Pneus, o confisco dos bens bloqueados e a reparação superior a R$ 30 milhões. O valor inclui danos materiais calculados pelo Ministério Público e danos morais coletivos atribuídos aos prejuízos ao sistema de saúde municipal. Com a continuidade do processo, as defesas poderão apresentar documentos, produzir perícias e arrolar testemunhas. A defesa do prefeito e de alguns réus informou que contestará as acusações durante a instrução, mantendo expectativa de absolvição ao final da ação.
TJMA condena ex-assessor de desembargador por difamação
MARANHÃO, 28 de novembro de 2025 – A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão condenou Lúcio Fernando Penha Ferreira por difamação e injúria, após recurso de Victória Camacho Dandolini Ramalho de Oliveira e Ana Clara Dandolini dos Santos, em sessão realizada no TJMA. A decisão reformou a sentença de primeira instância porque os desembargadores entenderam que o ex-assessor atribuiu às empresárias acusações ofensivas em uma interpelação judicial apresentada em 2022. Além disso, o acórdão fixou pena de 5 meses e 4 dias de detenção em regime aberto, aplicou 92 dias-multa e determinou o pagamento de R$ 20 mil por danos morais. O colegiado substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme previsto na legislação penal. O processo teve início quando Lúcio apresentou interpelação para esclarecer acusações de recebimento de propina indicadas em autos de uma exceção de suspeição. No entanto, ele associou às duas empresárias condutas consideradas ofensivas e, segundo a acusação, ultrapassou os limites legais da medida judicial.
TJMA nega retirada de fotos de Brandão de prédios públicos
MARANHÃO, 26 de novembro de 2025 – O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) negou um pedido para retirar as fotografias do governador Carlos Brandão de todos os prédios públicos do estado. O desembargador Josemar Lopes Santos rejeitou o recurso de dois advogados na tarde de segunda (24). Em sua decisão, o magistrado apontou a ausência dos requisitos legais necessários para conceder a medida, especificamente a falta de urgência. Os advogados Josemar Emílio Silva Pinheiro e Gilmar Pereira Santos haviam ingressado com um agravo de instrumento, solicitando um efeito suspensivo.
Mantido inquérito que pode prender desembargadores do MA
BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025 – A decisão do ministro Cristiano Zanin, divulgada nesta segunda (24), negou suspender o inquérito que apura desembargadores do Maranhão na Operação 18 Minutos, conduzida pela Polícia Federal no STJ. O pedido partiu da defesa do desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho, que argumentou prejuízo ao processo após o desmembramento dos autos determinado pela Corte Especial. A defesa sustentou que o desmembramento impede questionamentos relevantes sobre vínculos e encontros atribuídos a outros investigados, além de limitar esclarecimentos sobre mensagens e saques mencionados na apuração. As advogadas afirmaram que a separação dos processos compromete diretamente a coleta de provas consideradas essenciais ao magistrado maranhense. A petição destacou que alguns investigados sem foro especial permaneceram no mesmo processo perante o STJ, enquanto o desembargador passou a responder separadamente. A defesa afirmou que não há registros de interação entre ele e os demais acusados mantidos no procedimento principal. Por isso, argumentou que a medida não auxiliaria na elucidação dos fatos apurados no inquérito. As advogadas alegaram ainda que a tramitação separada pode inviabilizar respostas necessárias para análise da conduta do magistrado. Elas reforçaram que o acesso aos elementos em posse de outros réus influenciaria diretamente a estratégia defensiva. Assim, pediram que o ministro reconsiderasse a decisão tomada durante a investigação criminal.
STF anula reajuste de 22% do TJMA para servidores do estado
BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025 – A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que concedia um reajuste de 22,07% para servidores estaduais. O estado apresentou uma Reclamação Constitucional contra o aumento, que incidiria sobre a gratificação de dedicação exclusiva. A magistrada fundamentou sua decisão na Súmula Vinculante 37 do STF, que veda ao Judiciário conceder aumentos salariais com base no princípio da isonomia. O governo estadual argumentou que o Poder Judiciário teria ultrapassado seus limites ao determinar o reajuste. A Lei Estadual nº 6.273/1995 teria concedido aumento restrito a certas categorias, sem estabelecer uma revisão geral.
Corregedor aponta penas de 12 anos para desembargadores
MARANHÃO, 17 de novembro de 2025 – O ministro Mauro Campbell, corregedor nacional de Justiça, sugeriu nesta semana a abertura de um PAD e o afastamento de quatro desembargadores do TJMA, acusados de participar de um esquema de venda de sentenças na Operação 18 Minutos, desencadeada pela PF, que apura decisões usadas para liberar valores do Banco do Nordeste de forma supostamente ilegal. Ele apresentou a proposta após avaliar que os investigados podem receber penas de até 12 anos de reclusão com base na tipificação dos delitos apontados na investigação. Os magistrados envolvidos, que incluem Nelma Celeste Silva Sarney Costa, Marcelino Everton Chaves, Antônio Pacheco Guerreiro Júnior e Luiz Gonzaga Almeida Filho, negam irregularidades. Além disso, a ação cita dois juízes de primeira instância e detalha que o nome da operação faz referência ao intervalo de 18 minutos entre decisões que liberavam altos valores e a retirada do dinheiro em espécie, conforme a apuração policial. INÍCIO DO PAD Campbell destacou em seu voto que os crimes atribuídos aos desembargadores englobam corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Segundo ele, os investigados teriam usado decisões judiciais para desviar valores pertencentes ao Banco do Nordeste, além de realizar operações para ocultar a origem dos recursos. Ele explicou que o prazo prescricional de 16 anos se aplica ao caso, pois considera o máximo da pena em abstrato dos crimes citados. O ministro afirmou que não houve prescrição, porque o período entre o conhecimento dos fatos e a abertura do PAD não ultrapassa o limite legal. Ele ressaltou que o caso começou após uma ação de execução de título extrajudicial movida por um ex-advogado do Banco do Nordeste, que reivindicava o recebimento de honorários e obteve decisões que liberaram mais de R$ 14 milhões.
