CNJ retira processo sobre Quinto Constitucional da pauta
SÃO LUÍS, 24 de outubro de 2023 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu retirar da pauta da 15ª sessão virtual o procedimento de controle administrativo que tem impacto na escolha do desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) pelo Quinto Constitucional. A decisão foi motivada por um pedido do Ministério Público da União (MPU). O caso chegou ao CNJ após a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB-MA), questionar uma resolução do TJMA que regulamentava a forma de seleção. A principal discordância estava relacionada ao uso de votação secreta e à tomada de decisões por um Órgão Especial ou uma comissão de apenas sete desembargadores, e não pelo plenário. Embora o caso tenha começado a ser julgado no Conselho na semana passada, a retirada de pauta indica que um novo prazo será estabelecido. Durante esse período, permanece em vigor uma liminar do conselheiro Sidney Madruga que anula o texto em questão. Devido a esse impasse, a lista tríplice para a escolha do desembargador ainda não foi definida, mesmo quase cinco meses após a entrega da lista sêxtupla pela OAB-MA ao TJMA. O presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, recentemente enfatizou a importância de respeitar a resolução em questão, explicando que a decisão do Tribunal foi tomada com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Velten esclareceu que a liminar do CNJ não obriga o TJ maranhense a realizar a votação para a formação da lista tríplice antes de uma decisão final sobre o caso.
TJMA aumenta diárias de magistrados e servidores em 12%
MARANHÃO, 14 de outubro de 2023 – O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten, assinou uma resolução nesta sexta (13) que reajusta em 12% os valores das diárias destinadas a magistrados e servidores do Poder Judiciário. Essa medida vai na contramão das medidas recentes do Poder Executivo, que buscavam reduzir os gastos para equilibrar as contas públicas. A resolução recebeu parecer favorável da Coordenadoria de Orçamento e da Diretoria Financeira do Tribunal, que confirmaram a disponibilidade orçamentária para o reajuste. Segundo o documento, as diárias terão um valor único, tomando como referência o montante pago ao cargo de Analista Judiciário e a determinados cargos em comissão. Para os magistrados, incluindo os desembargadores, o valor das diárias foi fixado em R$ 800,00 dentro do estado e R$ 896,00 fora do Maranhão. Já para os servidores e colaboradores, os valores foram estabelecidos em R$ 404,00 e R$ 560,00, respectivamente, para deslocamentos dentro e fora do estado.
Concurso para juiz realizado pelo TJMA é suspenso pelo CNJ
MARANHÃO, 23 de agosto de 2023 – O conselheiro João Paulo Schoucair, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), emitiu sentença determinando a suspensão de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Maranhão. A decisão acatou Procedimento de Controle Administrativo (PCA), com pedido de liminar, proposto pela candidata Márcia Thaíse Lima Cruz. A candidata afirmou que foi aprovada nas etapas iniciais do concurso para realização de prova oral, sendo que não pôde participar da referida por estar grávida. “Em razão do avançado estágio da sua gravidez (36 semanas de gestação), assevera que necessitou passar por uma inspeção médica para avaliar a possibilidade de a requerente realizar viagem aérea de Belo Horizonte/MG até São Luís/MA. Relata, contudo, que a médica obstetra responsável pelo seu pré-natal não autorizou a referida viagem, em razão da gravidez caracterizada como de alto risco. Diante do impeditivo noticiado, a requerente aduz que, apesar de ter solicitado a remarcação da data de sua arguição, a ban ca examinadora do certame não apresentou qualquer resposta”, relatou. “Ressalto que, em razão do avançado desenvolvimento do concurso público em análise, cujo resultado final já foi homologado pelo Tribunal de Justiça requerido em 16.8.2023, compreendo necessário o realinhamento do certame aos ditames constitucionais, de sorte a propiciar a sua escorreita organização. Determino a imediata suspensão do Concurso Público para o Provimento de Vagas e a Formação de Cadastro de Reserva no Cargo de Juiz de Direito Substituto do TJMA, regido pelo Edital n.º 01/2022, devendo o Tribunal se abster de realizar qualquer ato de nomeação, posse e exercício dos candidatos aprovados, até ulterior determinação deste Conselho; (ii) que o Tribunal de Justiça requerido propicie a remarcação da prova oral pela candidata ora requerente, de forma presencial e nos mesmos termos proporcionados aos demais candidatos, observada a antecedência mínima de 15 (quinze) dias entre a convocação e a data de realização da prova, nos termos do art. 50 da Resolução CNJ n.º 75/2009, e por considerar que o parto já ocorreu há mais de 30 (trinta) dias. Determino que o TJMA e a respectiva instituição organizadora publiquem novo edital para cientificar os demais candidatos acerca da presente decisão”, pontuou o conselheiro em sua decisão.
TJMA leva serviços itinerantes à região tocantina de 10 a 13/7
IMPERATRIZ, 07 de julho de 2023 – O Poder Judiciário do Maranhão realizará a décima edição do programa “Justiça de Proximidade” nas comarcas de João Lisboa, Montes Altos, Senador La Roque e Itinga do Maranhão, de 10 a 13 de julho. A iniciativa tem como objetivo oferecer serviços de atendimento à população por meio do projeto “Registro Cidadão” e promover melhorias no serviço público nas unidades judiciais e administrativas do estado. Durante esses dias, o TJMA disponibilizará serviços de emissão do Registro de Nascimento, Procedimento do Registro Tardio de Óbito e Nascimento, além da emissão de segundas vias de certidões de nascimento, casamento e óbito. Os atendimentos serão realizados nas respectivas comarcas, e todos estão convidados a comparecer. Além disso, o Tribunal de Justiça do Maranhão levará atividades itinerantes de aperfeiçoamento dos serviços jurisdicionais às comarcas, por meio de uma equipe multidisciplinar composta por profissionais de diversas áreas da administração pública. Serão oferecidos serviços internos nas áreas judiciais, administrativas e extrajudiciais, com o objetivo de expandir os princípios da gestão atual do TJMA para o interior do estado. O projeto “Registro Cidadão” é realizado em parceria com o Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão (FERC), a Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, prefeituras, órgãos de assistência social e médica municipais e registradores civis de pessoas naturais. Para mais informações sobre o projeto, entre em contato com o FERC pelo telefone (98) 3261-6220 ou com os cartórios dos respectivos municípios. Locais de Atendimento – Registro Cidadão:
STF derruba decisão do TJ e mantém comando da Câmara de Cajapió
A ministra Rosa Weber e presidente do Supremo Tribunal Federal suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão e manteve a vereadora Dorinha na Câmara de Vereadores do Cajapió. A parlamentar havia perdido o posto após pedido do vereador Edinho de Torquato, atendida pelo desembargador Lourival Serejo que além de suspender a posse de Dorinha, ainda deu 10 dias para que uma nova eleição fosse realizada. O magistrado maranhense afirmou que a eleição da vereadora para um quarto mandato feria decisões do STF sobre a recondução de presidentes de poderes. Porém, a defesa de Dodrinha recorreu ao STF alegando que o entendimento não foi violado já que as decisões da corte valem somente a partir de janeiro de 2021, não contanto, portanto, eleições passadas de Dorinha e sua última ocorrida em março de 2022. “Nesse contexto, a meu sentir, em juízo de estrita delibação, entendo que a determinação para a realização de novas eleições e a vedação à recondução sucessiva dos vereadores para o mesmo cargocomandada pela decisão impugnada no presente incidente de contracautela configura lesão à ordem pública, por implicar desnecessária interferência na autonomia organizacional da Câmara Municipal de Cajapió/MA, cujos membros da Mesa Diretora foram eleitos em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Plenário do STF, notadamente quanto à possibilidade de uma única recondução consecutiva para o mesmo cargo, a partir do marco temporal de 07.01.2021.” afirmou a presidente do STF concordando com o argumento da defesa.
Recesso no judiciário maranhense termina nesta sexta (6)
O Recesso Forense do Poder Judiciário do Maranhão – período em que a Justiça Estadual funciona em regime de plantão judicial – termina nesta sexta (6 de janeiro). A partir de segunda haverá expediente normal. A Portaria-GP nº 1125, de 13 de dezembro de 2022, estabeleceu que não haveria atendimento presencial nas dependências do TJMA, desde 20 de dezembro de 2022 até esta sexta, 6 de janeiro de 2023. Parágrafo único do artigo 1º da portaria determinou o recebimento das demandas destinadas ao plantão judicial de 2º Grau, exclusivamente, por intermédio do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, na forma da Portaria GP 5812017. Outras normas estabeleceram os demais critérios e escalas para funcionamento em plantão judicial durante o período de recesso. Os prazos processuais estão suspensos desde 20 de dezembro até 20 de janeiro, período no qual não serão realizadas audiências e sessões de julgamento, como previsto no art. 220 do Código de Processo Civil.
Tribunal de Justiça do Maranhão abre vaga para Assessor
As inscrições poderão ser feitas até o dia 11 de maio, com o preenchimento do formulário disponível no endereço eletrônico: https://forms.gle/NBgZwspwFphsncmUA.
TJMA divulga edital de concurso público para juiz substituto
O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Lourival Serejo, e a presidente da Comissão de Concurso Público, juíza Jaqueline Reis Caracas, assinaram nesta segunda (25/04), o edital de Concurso Público para o provimento de 15 vagas e formação de cadastro reserva para o cargo de Juiz Substituto. O concurso – que ficará a cargo do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) – seguirá as normas estabelecidas em regulamento aprovado pela Resolução nº. 105/2021, publicada em 7 de janeiro de 2022, no Diário da Justiça Eletrônico, pelo Edital e pelas legislações aplicáveis. As inscrições serão realizadas no período de 10h do dia 27/04/2022 até às 18h do dia 26/05/2022 (observado o horário de Brasília), via internet, no site https://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_ma_22_juiz (disponível em breve), no valor de R$ 304,04 (trezentos e quatro reais e quatro centavos). Todas as etapas presenciais do concurso serão realizadas na cidade de São Luís/MA, para todos os candidatos, bem como a avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararem com deficiência e o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros. O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, localizada na Universidade de Brasília (UnB) – Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do Cebraspe – Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) 3448-0100, ou via internet, no site http://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_ma_22_juiz (disponível em breve), ressalvado o disposto no subitem 14.6 deste edital, e por meio do endereço eletrônico sac@cebraspe.org.br. Confira informações detalhadas sobre o Concurso nos documentos abaixo: EDITAL GP Nº 11, DE 25 DE ABRIL DE 2022 RESOLUÇÃO GP Nº. 105202
