Polícia Federal descarta tentativa de Zambelli coagir o STF
BRASÍLIA, 22 de setembro de 2025 – A Polícia Federal afirmou que a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) não cometeu crimes de coação contra o Supremo Tribunal Federal (STF) e intervenção de investigação ao fugir para a Itália. A conclusão consta no relatório final enviado nesta sexta (19) ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes. Zambelli foi condenado a 10 anos de prisão, à perda do mandato e ao pagamento de multa no valor de R$ 2 milhões em danos materiais e morais pela invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela nega qualquer irregularidade. Em junho, logo após um parlamentar anunciar que havia saído do país, o ministro abriu um novo inquérito , apontando que a “evasão” de Zambelli do território nacional visava impedir o cumprimento da lei e da ordem de prisão expedida contra ela. Moraes determinou que a PF deveria monitorar e preservar o conteúdo das redes sociais vinculadas a ela. Para o ministro, um deputado poderia utilizar o “mesmo modus operandi” do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos, para a “prática de condutas ilícitas”. No entanto, a PF concluiu que o comportamento da deputada “não ultrapassou o campo da retórica”. Segundo o relatório, as “condutas definidas limitam-se a publicações em redes sociais e manifestações de caráter opinativo, notadamente em tom de aprovação a política de tributação norte-americana, sem qualquer repercussão prática sobre o curso de ações penais em trânsito no Brasil”. “Apesar de Carla Zambelli ter externo, de forma reiterada, a intenção de deslocar-se para a Itália com a finalidade declarada de promoção de atos de intervenção de justiça semelhantes aos planejados praticados por Eduardo Bolsonaro, tal desígnio não se concretizou em ações efetivas”, diz um trecho do documento. A delegada responsável pela investigação revelou que, “embora a intenção de frustrar a aplicação da lei penal tenha sido verbalizada”, o comportamento do parlamentar, “salvo melhor justiça, não ultrapassou o campo da retórica, inexistindo prova de eficácia na adoção de expedientes, contatos, explicações ou disposições aptas a comprometer o andamento regular de ação penal”. A investigação confirmou que Zambelli usou contas de terceiros para continuar publicando, já que suas redes sociais pessoais foram bloqueadas por ordem judicial em 4 de junho de 2025. A deputada, que foi presa pela polícia italiana no dia 29 de julho, havia declarado que transferiria suas redes para sua mãe, Rita Zambelli.
Flávio Dino interrompe julgamento sobre aposentadoria no STF
BRASÍLIA, 22 de setembro de 2025 – O ministro Flávio Dino pediu vista nesta segunda (22) e interrompeu o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente do INSS, benefício anteriormente denominado aposentadoria por invalidez. A medida suspende a análise do caso. A discussão envolve a Reforma da Previdência de 2019, que reduziu os valores pagos pela aposentadoria. Antes da mudança, o benefício era integral, com 100% da média salarial. Após a reforma, passou a corresponder a 60% da média das contribuições, com acréscimo de 2% ao ano para cada período acima de 20 anos de contribuição. Apenas em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional permanece a integralidade.
Flávio Dino mantém decisão que cassou Chiquinho Brazão
BRASÍLIA, 18 de setembro de 2025 – O Supremo Tribunal Federal ( STF) decidiu nesta quinta (18), manter a cassação do mandato do ex-deputado Chiquinho Brazão, acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol-RJ) e do motorista Anderson Gomes em 2018. A decisão partiu do ministro Flávio Dino, que rejeitou o pedido de defesa para suspender a medida pela Mesa da Câmara dos Deputados . Brazão, atualmente preso preventivamente, argumentou que a cassação por faltas injustificadas seria inconstitucional, pois sua ausência às sessões plenárias se deveria à restrição de liberdade. Segundo a defesa, “não se tratava de ausências deliberadas e/ou injustificadas, mas resultando do cerceamento integral de sua liberdade e da impossibilidade de acesso remoto às sessões plenárias ocorridas desde a sua prisão”. Na análise do caso, Flávio Dino destacou que o regimento interno da Câmara dos Deputados não prevê licença parlamentar motivada por prisão preventiva. O ministro ainda avaliou que não foram identificadas irregularidades no processo de cassação e negou o pedido de medida cautelar. Apesar disso, Dino sugeriu que a decisão da Mesa pode ser anulada conforme o resultado final do processo criminal que envolve o assassinato de Marielle Franco. O ex-deputado foi preso em março de 2024, junto com o irmão Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), depois de ambos serem denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como mandantes do crime, a partir da delação do ex-policial militar Ronnie Lessa, executor confesso do homicídio. O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, autorizou a prisão preventiva de Chiquinho Brazão em 11 de abril, apontando “múltiplas comorbidades graves” no quadro de saúde do réu.
STF rejeita recurso e mantém contrato de luz em Barreirinhas
BRASÍLIA, 18 de setembro de 2025 – O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta (17) recurso apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão (PGE-MA). O pedido buscava derrubar decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que assegurou ao Município de Barreirinhas a manutenção dos serviços de iluminação pública, mesmo após deliberação contrária do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). O caso está relacionado ao “Pregão Eletrônico nº 013/2022”, realizado durante a gestão do então prefeito Amilcar Rocha. A denúncia sobre supostas irregularidades no procedimento foi apresentada ao TCE-MA pela empresa Real Energy Ltda., que questionou a condução da licitação. O acórdão da Corte de Contas determinou a suspensão imediata do contrato firmado a partir do pregão. RECURSO DO MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS Após a decisão desfavorável no TCE-MA, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) recorreu ao TJMA, que concedeu mandado de segurança em favor de Barreirinhas. O tribunal estadual entendeu que o contrato deveria ser preservado porque não houve diligências prévias voltadas à regularização do certame, nem respeito às garantias constitucionais de ampla defesa e contraditório. O TJMA considerou que a sustação imediata dos efeitos do contrato violava o devido processo legal, já que não se constatou ilegalidade comprovada no pregão. Dessa forma, a medida impediu a interrupção dos serviços de iluminação pública, considerados essenciais para a população do município.
CPMI pode convocar filho de ex-ministro Lewandowski do STF
BRASÍLIA, 16 de setembro de 2025 – A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos atos secretos do INSS votará, em próxima reunião, a convocação do advogado Enrique Lewandowski. Ele é filho do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski e foi contratado pelo Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (Cebap). Essa entidade é apontada pela investigação como parte de um suposto esquema de desvios bilionários de recursos de aposentados. O requerimento para a convocação na CPMI é de autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF). A votação foi pressionada por representantes do governo na comissão, mas agora segue para deliberação.
Zanin marca novo interrogatório de Josimar Maranhãozinho
BRASÍLIA, 16 de setembro de 2025 – O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou novo interrogatório do deputado federal Josimar Maranhãozinho (PL-MA). A audiência ocorrerá em 25 de setembro, às 9h, após pedido da defesa do parlamentar para prestar esclarecimentos sobre a ação penal movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O processo apura denúncias de corrupção passiva e participação em organização criminosa. O pedido foi feito depois que, em audiência realizada no fim do mês passado, Josimar permaneceu em silêncio. O relator permitiu a postura em razão da ausência de acesso da defesa às provas reunidas pela Polícia Federal (PF). Segundo o parlamentar, essa limitação comprometeu sua atuação desde o início do processo no STF. Na ocasião, os advogados solicitaram o adiamento do interrogatório até que as mídias requisitadas fossem enviadas para análise pericial. O relator negou o pedido, mas assegurou ao deputado o direito de não responder às perguntas.
STF gastou R$ 4,4 mi com agência investigada no caso do INSS
BRASÍLIA, 15 de setembro de 2025 – O Supremo Tribunal Federal (STF) repassou R$ 4,4 milhões à agência Orleans Viagens e Turismo entre setembro de 2022 e setembro de 2023. O contrato, para serviços de emissão de passagens e montagem de roteiros, foi firmado em setembro de 2022. A empresa, no entanto, é citada pela Polícia Federal em relatório sobre desvios bilionários no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Conforme a investigação, a Orleans recebeu cerca de R$ 5,2 milhões da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais (Contag), entidade também investigada no mesmo escândalo. A Polícia Federal apontou que a Orleans Viagens acumulou bens considerados incompatíveis com seu faturamento declarado. A agência é proprietária de doze veículos de alto padrão, incluindo modelos como Porsche 911 e Dodge Ram Rampage. Além disso, uma instituição financeira emitiu alerta ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre movimentações expressivas de valores da Contag pela Orleans, sem um vínculo comercial aparente que justificasse as transações.
Prefeitura de SLZ perde ação por má gestão na Santa Casa
SÃO LUÍS, 15 de setembro de 2025 – A Prefeitura de São Luís teve uma reclamação rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta. A decisão mantém a condenação da prefeitura e da Santa Casa de Misericórdia do Maranhão ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos. O caso originou-se de uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho, que apontou atrasos crônicos no pagamento de salários e depósitos do FGTS aos empregados da entidade. A Justiça do Trabalho considerou o município corresponsável pela má gestão. A condenação judicial baseou-se na responsabilidade do município na má gestão de recursos repassados à Santa Casa via Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, a Justiça identificou falhas diretas na fiscalização do convênio com a instituição. O ente público participou da elaboração do plano operacional e tinha a obrigação de garantir repasses regulares, condição que não cumpriu. Dessa forma, a falha na administração direta do acordo resultou nos atrasos aos trabalhadores.
