Consumidor é taxado com imposto mais caro do que a mercadoria
Um cliente de e-commerce que não quis se identificar informou ao Estadão que fez uma compra na plataforma Shein no valor de R$ 187,75 e foi tributado em R$ 225,29. Dessa forma, ele precisa pagar esse valor nos Correios, para a Receita Federal, para só então poder retirar a mercadoria. A nota recebida por ele discrimina que a quantia de R$ 225,29 – o Imposto de Importação – é equivalente a 60% do valor aduaneiro de R$ 375,49, sendo R$ 187,75 dos produtos e R$ 187,74 de frete. Isto é: o valor do imposto fez taxação superior ao valor da mercadoria. Ao expor a taxação à Shein, a empresa concedeu duas opções a ele: receber um reembolso de 50% do valor do imposto pago (R$ 112,64) após retirar o produto ou recusar a mercadoria e receber o reembolso do valor da compra (R$ 187,75). Em resposta ao consumidor, a Shein diz que “normalmente seus clientes não seriam cobrados dos impostos com o Correio normal”, mas que ele poderia ter de pagar os tributos “devido à inspeção aduaneira cada vez mais rigorosa”. Recentemente o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Congresso manifestaram preocupações com o crescimento das vendas online de produtos chineses no país, aos exemplos das empresas como Shein, Shopee e Aliexpress, por exemplo, que dominam o varejo digital brasileiro e geralmente conseguem escapar de pagar os impostos à Receita Federal. O tema deve ser contemplado na reforma tributária em discussão no Congresso.
Lula deve enviar reforma tributária ao Congresso até abril
O governo do presidente Lula (PT) deve enviar proposta sobre reforma tributária ao Congresso até abril. A informação foi dada pelo deputado José Guimarães (PT-CE). O parlamentar afirmou que a discussão do tema deve ser iniciada no início da próxima semana com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. “Está sob o comando do ministro Fernando Haddad. Nós vamos começar a dialogar a partir de segunda-feira (6) sobre o conteúdo dela, sobre o que nós podemos fazer antecipadamente para termos uma reforma tributária robusta e que dê conta dos problemas”, informou o líder. O governo pretende aproveitar aspectos da Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que simplifica o sistema tributário nacional pela unificação de tributos sobre o consumo, e da PEC 110/19, do Senado, para dar mais agilidade à tramitação da matéria. “Tem coisas muito boas do ponto de vista do pacto federativo na proposta da PEC 110, como tem coisas muito relevantes na PEC 45, que trata mais da certificação dos tributos. Não será uma nova PEC”, disse. Sobre o novo arcabouço fiscal, que vai substituir a disciplina de teto de gastos, o líder informou que uma proposta deve ser apresentada até julho.
Sem quórum, votação da reforma tributária é adiada na CCJ
A falta de quórum impossibilitou novamente a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, referente à reforma tributária, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça (31/05). Diante da presença de apenas 13 senadores (são necessários no mínimo 14 para deliberação), o presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP), cancelou a reunião. A matéria já recebeu 252 emendas, das quais quase 70 foram acatadas, mas ainda não há consenso entre os membros da CCJ para sua análise. Relator da matéria, o senador Roberto Rocha (PTB-MA) mostrou-se indignado com o novo adiamento da votação e disse não entender o porquê do “boicote”. — Ao longo desses últimos três anos conseguimos construir o texto que mais avançou até hoje no que diz respeito a reforma tributária. Estamos tratando de uma reforma na base consumo, não estamos tratando da base renda, nem patrimônio. Ou seja, é a base onde está a maioria da população brasileira, sobretudo a mais pobre — afirmou Rocha em entrevista coletiva. Mais informações em Agência Senado
Reforma tributária volta à pauta da CCJ nesta terça (31/05)
Prevista para ser analisada e votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início de abril, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, referente à reforma tributária, volta à pauta do colegiado nesta terça (31/05), quando se inicia nova semana de esforço concentrado. O último debate da matéria na comissão ocorreu no dia 16 de março, quando o relator da PEC 110, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), apresentou nova complementação de voto. A matéria já recebeu 252 sugestões, das quais 68 foram acatadas total ou parcialmente. De acordo com a assessoria do relator, Roberto Rocha não deve apresentar novo relatório, mas vai sugerir apenas pequenos ajustes, de forma a não dar margem a novo pedido de vista regimental. A PEC 110 tem como diretriz principal a instituição de um modelo dual do Imposto de Valor Agregado (IVA). O IVA Subnacional será composto pelo Imposto de Bens e Serviços (IBS) — resultado da fusão do ICMS (imposto estadual) e do ISS (imposto municipal) — para estados e municípios. Na outra frente, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) unifica tributos federais (IPI, Cofins e Cofins-Importação, PIS e Cide-Combustíveis) arrecadados pela União e formará o IVA Federal. Entre os pontos que mais apresentam divergência está a preocupação de parte dos senadores da CCJ com relação à compensação para seus estados e regiões e com o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). Outra questão bastante debatida — e que deverá ter alguma reformulação em texto, segundo prometeu o relator — é a solicitação para tratamento tributário ajustado às particularidades das operações feitas pelas cooperativas.
Guedes defende versão ‘enxuta’ da reforma do Imposto de Renda
O ministro da Economia, Paulo Guedes, manifestou sua esperança em uma aprovação da reforma do Imposto de Renda proposta pelo governo, ainda que fosse uma “enxuta”. Para Guedes, os principais focos deveriam ser em tributar os super-ricos e diminuir os impostos sobre as empresas. “A hora é agora. Já aprovamos a reforma da Câmara dos Deputados, está travada no Senado. Podemos fazer versão tributando os super ricos e reduzindo os impostos sobre as empresas, é o que falta para receber os investimentos de fora. Nossa reforma reduziria impostos de 34% para 26% num primeiro movimento”, prometeu Guedes, no evento que lançou o Monitor de Investimentos do Ministério da Economia. No mesmo lançamento, criticou o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que disse ter matado a economia brasileira. A reforma do Imposto de Renda foi aprovada na Câmara dos Deputados em setembro de 2021, com algumas mudanças em relação ao texto original. Desde então, o projeto ficou travado no Senado, sendo que um dos principais pontos criticados é a cobrança de impostos de pessoas jurídicas e tributação de lucro e dividendos, além de pautas de setores como o de serviços, que seria mais onerado.
Roberto Rocha acata novas emendas na PEC da Reforma Tributária
Há quase três anos em tramitação no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que prevê alterações no sistema tributário brasileiro, já tinha recebido até a tarde desta quarta (16) um total de 251 emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta foi debatida hoje pelos senadores que integram a CCJ — o texto pode ir a votação nesse colegiado na próxima semana. A intenção do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), relator da PEC, é que o texto-base fosse votado pela CCJ e pelo Plenário nesta quarta, mas não houve consenso entre os membros da comissão. No dia 23 de fevereiro, o relator já havia apresentado uma primeira complementação de voto. A proposta simplifica os tributos que incidem sobre consumo e produção, ao criar o modelo dual do Imposto de Valor Agregado (IVA). O IVA Subnacional será composto pelo Imposto de Bens e Serviços (IBS) — resultado da fusão do ICMS (imposto estadual) e do ISS (imposto municipal) — para estados e municípios. Na outra frente, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) unifica tributos federais (IPI, Cofins e Cofins-importação, PIS e Cide-combustíveis), arrecadados pela União e formará o IVA Federal. Após a reunião da CCJ, o relator destacou que espera que a PEC seja votada pela comissão e pelo Plenário do Senado na próxima semana. Emendas Roberto Rocha acatou uma emenda da senadora Simone Tebet (MDB-MS) que propõe reafirmar o compromisso com os benefícios fiscais de ICMS e ISS já contratados. A ideia é avaliar mérito e possibilitar adequação às novas necessidades coletivas e governamentais. Já o senador Plínio Valério (PSDB-AM) apresentou uma emenda, acatada pelo relator, que determina que o estado do Amazonas participará da arrecadação do IBS decorrente de operações interestaduais originadas na Zona Franca de Manaus. A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) também teve uma emenda acatada. Ela propôs que fosse inserida no texto a previsão da imunidade de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações e transmissões efetuadas em favor de organizações da sociedade civil ou de institutos de pesquisa científica sem fins lucrativos. Além disso, outras emendas foram acolhidas parcialmente de forma a direcionar leis que instruirão o IBS e a CBS. Mais informações em Agência Senado.
Roberto Rocha solicita Loja Havan para a cidade de Imperatriz
O senador Roberto Rocha (PSDB) esteve reunido com o empresário Luciano Hang em Brasília para tratar sobre a Reforma Tributária. Na oportunidade, o parlamentar destacou que fez solicitação ao dono da rede Havan, que já conta com mais de 160 unidades em todo o Brasil, para que avaliasse a possibilidade de instalar uma loja de departamentos no município de Imperatriz, segunda maior cidade do Maranhão. “Hoje, ele esteve em meu gabinete para falarmos de Reforma Tributária. E eu aproveitei a oportunidade para solicitar mais uma loja da Havan, desta vez em Imperatriz. Ele gostou da ideia e se comprometeu a avaliá-la com a devida prioridade”, afirmou o senador. Roberto Rocha é relator da PEC 110 (Reforma Tributária), cuja pauta será lida na próxima semana no Congresso.
Rocha deve ler relatório da Reforma Tributária neste mês
O senador Roberto Rocha (PSDB), relator da reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, deve fazer a leitura do parecer sobre a pauta em 9 de janeiro. Em 2021, o parlamentar apresentou o relatório da reforma destacando que os impostos se tornarão mais transparentes para o consumidor e reduzirá a burocracia ao criar um único tributo, colaborando, dessa forma, com a aceleração do ritmo de crescimento econômico do Brasil. “A Reforma que vai destravar o Brasil e gerar milhões de empregos, renda e pleno desenvolvimento é a Reforma Tributária. Quem acompanha o meu trabalho sabe que carrego essa bandeira há três anos. No ano passado, apresentamos o relatório da reforma e para o início de 2022 faremos a leitura e votação da matéria já na primeira sessão da Comissão de Constituição e Justiça. Vamos em frente por um Brasil melhor, com aumento da arrecadação, maior distribuição de renda e redução natural e gradativa da carga tributária nacional”, publicou o senador em suas redes sociais. De acordo com Rocha, será concedida vista coletiva do parecer após a leitura e a proposta será votada pelo colegiado em 16 de fevereiro.
