Aprova PL que aumenta pena de feminicídio para até 40 anos
BRASÍLIA, 20 de junho de 2024 – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4266/23, oriundo do Senado, que transforma o feminicídio em um crime autônomo e aumenta a pena de 12 a 30 anos para 20 a 40 anos de reclusão. Essa mudança permite aplicar penas mais rigorosas sem a necessidade de qualificação do crime. O projeto altera diversas legislações, incluindo o Código Penal, a Lei das Contravenções Penais, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos e a Lei Maria da Penha. Atualmente, o feminicídio é considerado um homicídio qualificado, com a pena aumentada devido ao crime ser cometido em razão da condição feminina da vítima. A proposta já recebeu aprovação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com alterações na redação original, e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Se aprovada, seguirá para votação no Plenário da Casa.
Conheça as principais leis aprovadas por Karla Sarney
SÃO LUÍS, 10 de junho de 2024 – A vereadora Karla Sarney de São Luís tem se destacado na Câmara Municipal com a aprovação de leis importantes voltadas para a saúde, juventude e segurança. Entre as iniciativas, estão leis que visam detectar precocemente sinais de autismo em crianças, criar um ambiente favorável para jovens nas empresas e promover a saúde mental de professores. Uma das legislações mais impactantes é a Lei 7.362/2023, que institui o Questionário de Verificação Modificada para Autismo (M-CHAT) nas unidades de saúde e creches de São Luís. Este questionário é uma ferramenta essencial para a detecção precoce de sinais de autismo em crianças, permitindo intervenções rápidas e eficazes que podem melhorar significativamente a qualidade de vida das crianças diagnosticadas e suas famílias.
Deputado propõe uso de câmeras corporais por políticos e juízes
MINAS GERAIS, 04 de junho de 2024 – O deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG) apresentou uma proposta de lei que requer o uso de câmeras corporais por parlamentares, juízes, desembargadores, ministros de Tribunais Superiores, conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público e ministros de Estado. A proposta também inclui a gravação de reuniões e gabinetes, buscando aumentar a transparência nas ações dessas autoridades. Com o apoio dos deputados Coronel Ulysses (União-AC) e Nicoletti (União-RR), Freitas formalizou o projeto como uma forma de protesto. A iniciativa surgiu em resposta à recente regulamentação do governo federal sobre o uso de câmeras corporais por policiais, que permite o desligamento das câmeras em momentos íntimos, como ao utilizar o banheiro. Freitas criticou essa medida, argumentando que ela pode constranger os policiais.
Entenda a polêmica sobre saída temporária de presos
BRASIL, 27 de maio de 2024 – Um projeto de lei aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados extinguiu as saídas temporárias de presos do regime semiaberto para visitar suas famílias, mas foi vetado parcialmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que manteve esse benefício. O veto precisa ser analisado pelo Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado), podendo ser derrubado ou mantido. Se o veto for derrubado, as chamadas saidinhas ficarão proibidas. Além disso, o projeto aprovado altera as regras para progressão de pena e trata do monitoramento eletrônico de presos. Saiba como era a lei, o que diz o projeto aprovado e como ficou a lei sancionada.
Braide não decide sobre gratuidade no transporte para mães de PCD
SÃO LUÍS, 15 de maio de 2024 – O projeto de lei que prevê gratuidade no transporte para mães de pessoas com deficiência foi aprovado pela Câmara Municipal de São Luís e encaminhado para sanção do prefeito Eduardo Braide em 4 de abril. No entanto, o prefeito não se manifestou dentro do prazo de 15 dias, nem aprovando nem vetando a proposta. O vereador Raimundo Penha, autor do projeto, demonstrou decepção com a falta de ação do prefeito e já solicitou que a Câmara Municipal sancione a lei. Transporte gratuito para mães de crianças com deficiência! PL nosso que o prefeito @EduardoBraide não quis sancionar. Lamentável! A alteração à lei atual facilita a vida dessas mães. Mas a Prefeitura preferiu o silêncio. Já pedi a promulgação da lei na Câmara. Sigo nessa luta! — Raimundo Penha (@raimundopenha12) May 14, 2024 A proposta de Penha altera o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei nº 4.328 de 1º de março de 2004, permitindo que acompanhantes utilizem o benefício da gratuidade no transporte público mesmo quando não estiverem acompanhados da pessoa com deficiência. O objetivo é facilitar atividades essenciais, como a entrega e recebimento de documentos, exames, marcação de consultas e garantia de outros direitos sociais relacionados ao beneficiário da isenção tarifária, o chamado Passe Livre. Atualmente, a legislação vigente só permite que acompanhantes usufruam da gratuidade se estiverem na companhia da pessoa com deficiência e portando o Cartão de Transporte Gratuidade.
Aprovado PL de Fernando Braide de Combate ao Câncer de Mama
MARANHÃO, 30 de abril de 2024 – A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão aprovou uma política estadual voltada para o combate ao câncer de mama, uma iniciativa liderada pelo deputado estadual Fernando Braide (PSD). O objetivo é fortalecer as estratégias de prevenção, tratamento e apoio aos pacientes e familiares afetados pela doença. A nova legislação estabelece diretrizes claras para a Política Estadual de Combate ao Câncer de Mama, visando promover o conhecimento e a educação preventiva sobre a doença, incentivar a pesquisa e novos métodos de tratamento, além de garantir qualidade de vida e dignidade para os afetados.
PL que limita controle de PMs por governadores avança na Câmara
BRASÍLIA, 26 de abril de 2024 – A Câmara dos Deputados ressuscitou um projeto que obriga os governadores a escolherem os comandantes das polícias militares a partir de uma lista tríplice elaborada pelas respectivas corporações. O projeto de lei foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública na terça (23), com apenas um voto contrário – o colegiado é dominado pela chamada “bancada da bala” e por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O texto seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A lista tríplice “engessa” os chefes dos Executivos estaduais por acabar com a prerrogativa que eles têm de escolherem oficiais da confiança e por obrigar que definam os chefes das PMs e dos Bombeiros a partir de nomes selecionados pelas tropas. Conforme o projeto, os comandantes terão mandato de dois anos. A ideia de tirar a autonomia dos governadores é nutrida há anos principalmente pelos praças das polícias, que se sentem desprestigiados pelos oficiais que se alinham aos governadores.
PL de Marquinho propõe restrições a mulheres trans em banheiros
SÃO LUÍS, 9 de abril de 2024 – Foi apresentado nessa segunda (8), o Projeto de Lei do vereador Marquinhos (União Brasil) que proíbe a presença de mulheres trans em banheiros, vestiários, órgãos públicos e instituições privadas, no âmbito do município de São Luís. Segundo o vereador, a nova lei busca impedir a importunação sexual e garantir mais segurança não só das mulheres, mas das crianças e adolescentes.
