STF mantém limite de 25% para créditos suplementares em SLZ
SÃO LUÍS, 25 de junho de 2025 – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, decidiu manter a autorização para que o Município de São Luís abra créditos suplementares até o limite de 25% da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. A medida suspende os efeitos do artigo 4º da Lei Municipal nº 7.726/2025, que impunha o teto de 5%. A decisão foi proferida na Suspensão de Liminar (SL 1802), ajuizada pela Prefeitura da capital, após o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) referendar a limitação aprovada pela Câmara Municipal. Barroso acatou os argumentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) relatada por Marcelo Carvalho Silva, desembargador do TJMA. Para o ministro, a redução abrupta do percentual comprometeria a execução orçamentária e poderia obstruir a gestão pública. Ele destacou que, embora não exista um parâmetro fixo nacional, o corte súbito exige análise do impacto sobre as políticas públicas locais. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO Barroso citou a Lei de Responsabilidade Fiscal, que obriga o anexo de demonstrativos das metas fiscais às leis orçamentárias. O material deve incluir justificativas técnicas, comparações com exercícios anteriores e coerência com a política econômica nacional. O despacho foi emitido após análise de informações técnicas encaminhadas por órgãos envolvidos no processo e após manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que se posicionou pelo indeferimento do pedido da Câmara Municipal. Na decisão, Barroso afirmou que a medida contestada ainda é passível de recurso pelas vias ordinárias. “Julgo improcedente o pedido. Publique-se”, concluiu o ministro.
São Luís aprova uso de mangueiras transparentes em postos
SÃO LUÍS, 25 de junho de 2025 – A Câmara Municipal de São Luís aprovou, nesta segunda (24), um projeto que obriga postos de combustíveis a usarem mangueiras transparentes. A proposta, do vereador Antônio Garcez (PP), busca evitar fraudes e garantir maior clareza durante o abastecimento. Além disso, a medida pretende melhorar a qualidade dos combustíveis vendidos na capital maranhense. Os postos de combustíveis terão um prazo definido após a regulamentação para se adequarem à lei. O projeto agora depende da sanção do prefeito para entrar em vigor. Enquanto isso, consumidores comemoram a iniciativa, que pode reduzir riscos de adulteração.
Justiça determina desocupação de prédio por risco de colapso
MARANHÃO, 25 de junho de 2025 – A Justiça do Maranhão determinou, nesta semana, a interdição e desocupação do Edifício Santa Luzia, situado no bairro São Francisco, em São Luís. A decisão, proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, ordena que a retirada das famílias seja realizada em até 30 dias, com garantia de inclusão dos moradores em programa de aluguel social. O Município de São Luís deverá apresentar previamente ao Judiciário o cronograma com datas para interdição, desocupação e posterior reforma ou demolição do imóvel. A sentença também obriga a Prefeitura a informar com antecedência os moradores sobre a data exata da desocupação.
Três ônibus quebram e travam trânsito na manhã desta segunda
SÃO LUÍS, 23 de junho de 2025 – Três ônibus do transporte público de São Luís quebraram na manhã desta segunda (23) e causaram transtornos no trânsito da capital do Maranhão. Os veículos pararam em importantes avenidas da cidade, prejudicando a fluidez do tráfego urbano. O primeiro caso ocorreu na Avenida Senador Vitorino Freire, onde um ônibus da linha Vila Nova/Calhau apresentou falha mecânica. Agentes da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) foram acionados para controlar o fluxo na região.
TCE multa gestores de SLZ por edital irregular em licitação
MARANHÃO, 20 de junho de 2025 – O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) multou em R$ 10 mil cada um dos três gestores da Prefeitura de São Luís por irregularidades no edital da Concorrência nº 005/2023. A licitação previa contrato de R$ 64,8 milhões para a iluminação pública. Foram penalizados o secretário de Obras, David Murad Col Debella; o presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Washington Viégas; e a integrante da CPL, Wilma Rodrigues. A denúncia foi protocolada pela empresa E.I.P. Serviços de Iluminação Ltda. Apesar da revogação da licitação, o TCE considerou necessário julgar o mérito da denúncia. Segundo a Corte, o objetivo é evitar que falhas semelhantes ocorram em futuros processos de contratação pública.
Justiça manda Prefeitura de São Luís regularizar cemitérios
SÃO LUÍS, 18 de junho de 2025 – A Justiça do Maranhão condenou a Prefeitura de São Luís a regularizar, no prazo de um ano, os nove cemitérios públicos da capital. A sentença, proferida na segunda (16), também obriga a Prefeitura a obter o licenciamento ambiental para esses espaços. A decisão atende à Ação Civil Pública da 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, movida em novembro de 2023. O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, determinou que o Município poderá acionar a concessionária Empreendimentos São Marcos para reaver os custos com os reparos. Além disso, a Prefeitura e a empresa devem se abster de expandir os cemitérios ou abrir novos jazigos sem as devidas licenças ambientais. EMPRESA TERÁ DOIS ANOS PARA RECUPERAR ÁREAS DEGRADADAS A concessionária Empreendimentos São Marcos também foi condenada a reparar os danos ambientais causados em todos os cemitérios sob sua gestão. A recuperação deverá ser feita com base em um Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a ser apresentado ao órgão ambiental competente. O prazo para execução é de dois anos. O Município de São Luís foi responsabilizado como devedor-reserva pelos danos ambientais, o que implica responder em caso de omissão da concessionária. Em caso de descumprimento das determinações, ambos estarão sujeitos a multa diária de R$ 1 mil, destinada ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.
Prefeitura arrecada meio bilhão de reais além do previsto
SÃO LUÍS, 18 de junho de 2025 – A Prefeitura de São Luís arrecadou R$ 530 milhões a mais do que o previsto no orçamento de 2024, conforme revelado durante audiência pública na Câmara Municipal. O relatório de gestão fiscal do terceiro quadrimestre mostrou que a projeção inicial era de R$ 4,625 bilhões, mas a arrecadação totalizou R$ 5,155 bilhões no encerramento do ano. Os dados foram apresentados por representantes da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz) e da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan). O crescimento de 11% em relação à estimativa inicial reacendeu o debate sobre a precisão do planejamento orçamentário adotado pelo Executivo municipal. PREVISÕES SUBESTIMADAS Durante a audiência, o vereador Raimundo Penha destacou que o descompasso entre a arrecadação prevista e a efetivamente realizada se tornou recorrente em São Luís. Segundo ele, a prática compromete a transparência e dificulta o controle sobre a aplicação dos recursos. Penha alertou que, embora seja legal, essa diferença reduz a capacidade de fiscalização do Legislativo. Para o parlamentar, subestimar as receitas acaba gerando distorções no planejamento de políticas públicas e amplia o poder discricionário da Prefeitura sobre o orçamento executado. O secretário-adjunto de Planejamento, Thiago Martins, justificou que as estimativas seguem critérios técnicos determinados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), baseados em indicadores como inflação e PIB. Ainda assim, o salto de mais de meio bilhão de reais gera dúvidas sobre a eficácia do modelo de cálculo adotado. Além disso, o montante excedente é expressivo: supera, por exemplo, mais da metade do orçamento anual de Imperatriz, segunda maior cidade do estado. O valor seria suficiente para investimentos em educação, saúde e infraestrutura urbana.
MP investiga Prefeitura de São Luís por alagamentos
SÃO LUÍS, 13 de junho de 2025 – O Ministério Público do Maranhão abriu um inquérito civil para apurar possível omissão da Prefeitura de São Luís diante de alagamentos frequentes na Rua 14, no bairro Cidade Operária. A ação foi instaurada após denúncias feitas por duas moradoras da região e oficializada pelo promotor Joaquim Ribeiro de Souza Júnior. Segundo o MP, a situação já era monitorada desde janeiro por meio de uma Notícia de Fato, que originou vistorias da Defesa Civil e notificações formais à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP). Ainda assim, os relatórios técnicos apontando falhas no sistema de drenagem não resultaram em soluções efetivas. As denúncias indicam que a SEMOSP realizou intervenções em área diferente da afetada. Essa ação, segundo as moradoras, agravou os impactos das chuvas no local. Vídeos enviados ao Ministério Público mostram alagamentos e galerias danificadas nas proximidades das residências. Além disso, as moradoras afirmaram que os alagamentos comprometem a segurança das famílias e causam prejuízos materiais recorrentes. A ausência de resposta adequada da Prefeitura resultou na intensificação da atuação do Ministério Público.
