Desembargadora suspende execução do orçamento em São Luís
SÃO LUÍS, 09 de fevereiro de 2026 – A desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim, do TJMA, suspendeu parcialmente decisão que permitia ao prefeito Eduardo Braide executar dispositivos do orçamento sem aval da Câmara, em São Luís, após recurso do Legislativo. A medida ocorreu para evitar interferência judicial na organização interna da Casa e preservar a autonomia entre os poderes. Antes disso, o juiz Douglas de Melo Martins havia autorizado o Executivo a aplicar mecanismos provisórios da Lei Orçamentária de 2026, diante da falta de votação da proposta enviada em agosto de 2025. Segundo a decisão, o uso exclusivo de duodécimos limitava obras, repasses federais e a gestão financeira municipal. CONTEXTO DA DECISÃO JUDICIAL Ao analisar o agravo, a magistrada reconheceu conflito entre continuidade administrativa e independência institucional. Por isso, considerou excessiva a ordem que suspendia toda a pauta legislativa até a deliberação do orçamento, pois a medida interferia diretamente no funcionamento interno da Câmara. Dessa forma, ela revogou a determinação que impedia a tramitação de outras matérias. No entanto, manteve válidos os créditos suplementares já abertos com base na liminar anterior. Além disso, proibiu o Município de editar novos atos que ampliem despesas ou criem obrigações financeiras. Portanto, qualquer decreto que aumente gastos antes da aprovação definitiva poderá ser considerado nulo. A desembargadora também autorizou a implantação do reajuste salarial do magistério municipal, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, devendo constar na folha de fevereiro sem atraso.
Justiça nega pedido para aumentar subsídio do transporte
SÃO LUÍS, 07 de fevereiro de 2026 – A Justiça do Maranhão negou, nesta sexta (6), o pedido do Ministério Público para obrigar a Prefeitura de São Luís a elevar o subsídio do transporte coletivo, por entender que a medida exigiria aporte imediato de recursos e análise técnica detalhada do orçamento. O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, avaliou que a intervenção judicial violaria a separação de poderes. Além disso, o magistrado afirmou que a concessão do pedido poderia comprometer as finanças municipais e reduzir verbas destinadas a outros serviços essenciais. Por isso, ele considerou que decisões sobre repasses e políticas do transporte coletivo cabem ao Executivo, salvo comprovação técnica de ilegalidade ou omissão administrativa. Na ação civil pública, a promotora Lítia Cavalcanti solicitou aumento de R$ 0,80 no subsídio por passageiro, elevando o valor de R$ 1,35 para R$ 2,15 a partir de fevereiro de 2026.
MPMA pede aumento de subsídio do transporte em São Luís
SÃO LUÍS, 06 de fevereiro de 2026 – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou, nesta sexta (6), com ação civil pública para elevar o subsídio pago por passageiro às empresas de ônibus em São Luís. O órgão acionou a prefeitura, o SET, consórcios e via judicial pediu aumento de R$ 1,35 para R$ 2,15, além de medidas para regularizar o transporte coletivo, que enfrenta paralisação no sistema urbano. Atualmente, a greve dos rodoviários chegou ao oitavo dia e mantém todos os ônibus urbanos fora de circulação, mesmo após decisão do Tribunal Regional do Trabalho que determinou o fim do movimento. Apenas linhas semiurbanas operam na Grande Ilha, contudo sem acesso aos terminais de integração, o que amplia dificuldades de deslocamento. A ação foi protocolada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos. Segundo o MPMA, o sistema apresenta falhas estruturais recorrentes e registra paralisações frequentes, sobretudo em períodos de negociação salarial. Por isso, o órgão afirma que a prefeitura enfrenta dificuldades de gestão e ainda não garantiu estabilidade operacional. Além disso, o Ministério Público destacou a troca de sete titulares na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes sem solução dos problemas. Auditoria da Controladoria-Geral do Município, realizada em fevereiro de 2023, apontou que concessionárias descumprem a maior parte das obrigações previstas nos contratos firmados. Ainda conforme o órgão, a interrupção do serviço prejudica a população com congestionamentos, aumento do transporte individual e alta nos preços de aplicativos. Dessa forma, o MP argumenta que o atual subsídio de R$ 1,35 não cobre custos do sistema e solicita acréscimo imediato de R$ 0,80.
MPMA aciona Justiça por vazamento químico em São Luís
SÃO LUÍS, 06 de fevereiro de 2026 – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) moveu uma Ação Civil Pública, nesta semana, para exigir medidas urgentes relacionadas a um vazamento químico ativo na zona rural de São Luís. O fato ocorre nas instalações da Valen Fertilizantes e Armazéns Ltda., na Vila Maranhão, onde produtos como sulfato de amônia e ureia vazaram para o ambiente devido às chuvas. A empresa mantinha maquinários novos sem proteção no local. O desastre ambiental foi confirmado por relatório da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). O documento atestou contaminação hídrica, com alteração de cor e forte odor em brejos e poços, além de danos ao solo e à vegetação. Consequentemente, moradores relatam problemas de saúde, incluindo a internação de uma criança asmática. A Sema recomenda a retirada das pessoas da área afetada. Além disso, a Secretaria Municipal de Urbanismo (Semurh) embargou uma obra da empresa por falta de alvará e por indícios de risco. A promotoria requer, portanto, que a Justiça obrigue a Valen Fertilizantes a remover e realojar as famílias em hotéis ou abrigos por no mínimo 30 dias, com custeio integral. A medida deve ser cumprida em 24 horas. A empresa também deverá fornecer água potável imediatamente e garantir assistência médica integral às vítimas. Paralelamente, foi pedida a realização de perícia ambiental e exames toxicológicos na população. A Valen ainda precisa apresentar todos os documentos operacionais desde janeiro de 2026.
SET apoia intervenção no transporte público de São Luís
SÃO LUÍS, 06 de fevereiro de 2026 – O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET) defendeu a intervenção do Governo do Estado no transporte público da capital durante a crise agravada por nova paralisação de rodoviários. A entidade apresentou a posição após audiência trabalhista e afirmou que a medida pode reequilibrar o sistema e evitar falências no serviço. Além disso, o Ministério Público do Maranhão já havia sugerido providência semelhante. Em despacho emitido no dia 3, a promotora Alineide Martins Rabelo Costa propôs à Prefeitura a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta como alternativa para enfrentar o impasse no transporte público. POSICIONAMENTO DO SET Em entrevista à Rádio Mirante News FM, o diretor executivo do SET, Paulo Pires, manifestou apoio à intervenção estadual. Segundo ele, a atuação do Estado pode restabelecer a normalidade operacional e reduzir riscos financeiros às empresas que atuam no transporte público da capital. Conforme o sindicato, a eventual medida ocorreria por ação do MPMA no Tribunal de Justiça do Maranhão. A promotora informou que poderá submeter a proposta ao procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, para avaliação institucional e possível encaminhamento formal.
Greve de ônibus mantém frota urbana parada em São Luís
SÃO LUÍS, 06 de fevereiro de 2026 – O sistema urbano de transporte permaneceu paralisado na manhã desta sexta (6), em São Luís, mesmo após decisão judicial que determinou o fim da greve de ônibus. Os rodoviários não retomaram as atividades, enquanto somente veículos semiurbanos circularam, porém sem acesso aos terminais de integração, o que afetou o deslocamento de passageiros. A expectativa era normalizar o serviço depois do anúncio do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, que concedeu reajuste de 5,5% aos trabalhadores do sistema urbano. Assim, o aumento prevê acréscimo de R$ 151 no salário e cerca de R$ 40 no tíquete-alimentação, medida aplicada também ao semiurbano. Sem a entrada dos ônibus semiurbanos nos terminais, usuários relataram dificuldades para concluir viagens e realizar conexões. Além disso, o clima de incerteza marcou os pontos de embarque, pois não houve confirmação oficial sobre horários ou condições para o retorno total da greve de ônibus na capital maranhense.
MPMA cobra ajuste para transporte coletivo em São Luís
SÃO LUÍS, 03 de fevereiro de 2026 – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) solicitou, na segunda (2), que a Prefeitura de São Luís informe em até cinco dias se aceita firmar um Termo de Ajustamento de Conduta para regularizar o transporte coletivo urbano. A 1ª Promotoria do Consumidor enviou ofício ao prefeito Eduardo Braide com a medida, que busca restabelecer continuidade, segurança e adequação do serviço essencial na capital. A promotora Alineide Martins Rabelo Costa assinou a manifestação. Segundo o despacho, a iniciativa ocorre durante a paralisação provocada pela greve dos rodoviários, que atinge milhares de usuários. Além disso, o documento registra que a crise não é pontual, pois envolve falhas estruturais persistentes na gestão do sistema. O procedimento ministerial reúne relatos de moradores sobre problemas no transporte coletivo, como frota antiga, veículos sem manutenção adequada, panes mecânicas e ausência de ar-condicionado. Também há registros de superlotação, com ônibus acima da capacidade permitida, situação que compromete a segurança e o conforto de passageiros, sobretudo idosos e pessoas com deficiência.
Desembargador atribui greve do transporte à gestão municipal
SÃO LUÍS, 03 de fevereiro de 2026 – O desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho atribuiu à prefeitura de São Luís a intransigência que impede a solução da greve dos ônibus, em entrevista nesta terça (3). O vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT da 16ª Região) fez a declaração durante o programa ‘Bom Dia Mirante’, da TV Mirante. Segundo ele, o impasse persiste devido à postura da gestão municipal. Além disso, o desembargador criticou a conduta do prefeito Eduardo Braide. A avaliação é de que a gestão municipal insiste em uma briga fictícia com os empresários do setor. Dessa forma, não há avanço em negociações concretas para encerrar a paralisação. A prefeitura também não apresentou um plano B ou alternativas para a população.
