Convocação da SMTT segue parada com decisão judicial em vigor
SÃO LUÍS, 23 de fevereiro de 2026 – Quase um ano após a homologação do concurso da SMTT, cerca de 280 aprovados no cadastro de reserva permanecem sem convocação pela Prefeitura de São Luís, mesmo com cargos vagos, decisão judicial vigente e necessidade de ampliar a fiscalização viária na capital. A primeira turma foi formada em julho de 2025 e, desde então, não houve novas nomeações. Além disso, declarações públicas do prefeito Eduardo Braide indicaram que uma segunda chamada ocorreria em breve devido à carência de agentes nas ruas. A repercussão aumentou após decisão judicial em Ação Civil Pública do Ministério Público do Maranhão, que determinou o afastamento de 76 servidores atuando como agentes sem concurso específico, por desvio de função e anulação das portarias correspondentes. A decisão também estabeleceu que os cargos deveriam ser preenchidos por concurso público válido, já realizado e homologado. No entanto, apesar da vacância reconhecida oficialmente e da determinação judicial, nenhuma nova convocação da SMTT foi publicada até o momento. Em resposta formal ao Sistema Eletrônico de Informações, a própria SMTT confirmou a existência de vagas abertas. Por isso, candidatos aprovados e parte da população intensificaram cobranças diante do crescimento da frota e do aumento da demanda por organização do trânsito.
SET aponta que Prefeitura deve R$ 5 milhões às empresas
SÃO LUÍS, 19 de fevereiro de 2026 – O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (SET) informou que a Prefeitura deve cerca de R$ 5 milhões às empresas do sistema, devido ao não repasse integral dos recursos municipais. Segundo o SET, as empresas do transporte público ainda enfrentam dificuldades para honrar compromissos operacionais. A entidade afirma que o Município tem adotado estratégias, como descontos nos repasses, o que, por isso, impacta diretamente a sustentabilidade financeira do sistema urbano. O sindicato informou que mantém esforços para apoiar as empresas que integram o transporte público da capital. Além disso, a entidade destacou que a situação financeira decorre da ausência de repasses integrais previstos, o que pressiona a operação do serviço e sua regularidade.
Braide ganha R$ 22 mi no Carnaval e ignora combate ao Câncer
SÃO LUÍS, 13 de fevereiro de 2026 – A Justiça do Maranhão autorizou a abertura de crédito suplementar superior a R$ 22 milhões para a realização do Carnaval 2026 em São Luís, após pedido judicial da gestão do prefeito Eduardo Braide, apresentado em meio à ausência de aprovação da Lei Orçamentária Anual. A solicitação ocorre uma semana após a recusa na liberação de cerca de R$ 12 milhões em emendas parlamentares destinadas ao Hospital Aldenora Bello, sob argumento de limitações orçamentárias, enquanto o município apontava restrições decorrentes da não aprovação da LOA. A decisão foi proferida pelo desembargador Jorge Rachid, da Primeira Câmara de Direito Público do TJMA. Na fundamentação, o relator destacou a estrutura física do evento já se encontra montada ou contratada, incluindo palcos, iluminação, sonorização e instalações técnicas.
Juiz manda Prefeitura garantir moradia segura no Coroadinho
BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2026 – A decisão, proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos, julgou procedente uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária da Defensoria Pública do Estado (DPE-MA). O objetivo é prevenir deslizamentos e alagamentos que colocam em perigo a vida dos moradores da região. A ação foi proposta pelo defensor público Erick Railson Azevedo Reis com base em relatórios técnicos robustos. Pareceres da Defesa Civil e estudos psicossociais apontaram risco iminente de deslizamentos e alagamentos em diversas comunidades da região. Entre as áreas citadas nos autos estão Vila Natal, Vila Jatobá, Cidade de Deus, Alto do Parque, Vila Primavera e Bananal. Segundo os laudos apresentados à Justiça, o poder público já tinha conhecimento dos riscos há anos. No entanto, a gestão municipal não adotou medidas suficientes para garantir a segurança da população que reside nesses locais. Na sentença, o Judiciário destacou que a atuação da Defensoria Pública não configura interferência indevida em políticas públicas. Pelo contrário, a ação representa o exercício do controle de legalidade diante da omissão estatal. O juiz Douglas de Melo Martins ressaltou que essa omissão coloca em risco direitos fundamentais, como vida, segurança e moradia digna. Além disso, o magistrado lembrou que já havia sido concedida uma liminar anteriormente determinando a realização das intervenções. Contudo, a medida não foi cumprida de forma adequada pela gestão municipal, o que motivou o aprofundamento da decisão judicial.
Braide pede que o TJMA libere R$ 22 milhões para o Carnaval
SÃO LUÍS, 13 de fevereiro de 2026 – A Prefeitura de São Luís, por meio da Procuradoria do Município, protocolou nesta quinta (12), pedido ao Tribunal de Justiça do Maranhão para autorização excepcional de crédito suplementar destinado ao Carnaval 2026, no valor de R$ 22.260.065,50. A solicitação integra o Agravo de Instrumento nº 0804264-66.2026.8.10.0000 e tramita na Primeira Câmara de Direito Público. Antes disso, a gestão Eduardo Braide já havia obtido liberações judiciais para áreas como educação e saúde. Agora, o Executivo solicita que o desembargador Jorge Rachid autorize novo decreto específico para custear o Carnaval 2026, cuja demanda não foi incluída no primeiro pedido encaminhado ao TJMA. O novo requerimento ocorre em meio ao impasse entre o Executivo municipal e a Câmara de São Luís sobre a votação da Lei Orçamentária Anual de 2026. Nesse contexto, o Município argumenta que o regime de duodécimos impede o custeio integral do Carnaval 2026 sem a abertura de crédito suplementar excepcional. Segundo a petição, a Secretaria Municipal de Planejamento formalizou a necessidade por meio do Ofício nº 100/2026-SEPLAN. O documento aponta urgência na suplementação para viabilizar contratos, empenhos e demais despesas relacionadas à organização do Carnaval 2026, considerado evento do calendário oficial da capital.
TJMA autoriza créditos para Prefeitura mesmo sem LOA aprovada
SÃO LUÍS, 12 de fevereiro de 2026 – O desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, da Primeira Câmara de Direito Público do TJMA, autorizou a Prefeitura de São Luís a abrir créditos suplementares emergenciais, mesmo sem a aprovação da LOA de 2026. A decisão, proferida após agravo da Câmara Municipal, mantém parcialmente liminar anterior e busca assegurar a continuidade administrativa diante do atraso na votação do orçamento. Além disso, o magistrado confirmou entendimento adotado em plantão pela desembargadora Maria da Graça Amorim. Ele suspendeu apenas o trecho que paralisava toda a pauta legislativa até a apreciação das peças orçamentárias. Dessa forma, manteve os demais pontos considerados necessários para garantir o funcionamento da gestão municipal enquanto a LOA segue pendente.
Braide paga o que deve e evita paralisação nesta quarta (11)
SÃO LUÍS, 10 de fevereiro de 2026 – O prefeito Eduardo Braide efetuou nesta terça (10) o pagamento complementar do subsídio do transporte coletivo, no valor de R$ 1.459.692,76, para recompor recursos de janeiro de 2026. O repasse ocorreu poucas horas antes de uma possível paralisação total. Por isso, o Sindicato dos Rodoviários cancelou o indicativo de greve e manteve os ônibus em circulação nesta quarta (11). A crise se intensificou nos últimos dias e mobilizou o Ministério Público do Maranhão. A promotora de Justiça do Consumidor, Lítia Cavalcanti, acionou a Justiça para exigir que o Município recompusesse valores descontados do subsídio. Segundo o órgão, a redução colocava em risco salários e benefícios da categoria.
Orçamento de SLZ será votado após Carnaval, diz Paulo Victor
SÃO LUÍS, 09 de fevereiro de 2026 – O presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor, informou na segunda (9) que o orçamento de 2026 será votado apenas após o recesso de Carnaval. A declaração ocorreu durante sessão ordinária, mesmo após decisão judicial determinar que a matéria fosse apreciada em até quatro dias, por causa do impasse entre Legislativo e Executivo. Além disso, o parlamentar detalhou decisões judiciais relacionadas ao tema e afirmou que a Casa cumpre determinações da Justiça, porém mantém a organização interna da agenda. Segundo ele, a definição do calendário respeita a autonomia institucional enquanto o debate sobre o orçamento segue em tramitação no parlamento.
