Justiça manda prefeitura pagar auxílio a famílias em risco
SÃO LUÍS, 12 de janeiro de 2026 – A Justiça determinou que a Prefeitura de São Luís pague um auxílio-moradia de R$ 400 mensais a 17 famílias que vivem em área de alto risco na comunidade Matança do Anil. A decisão do juiz Douglas de Melo Martins, proferida em uma Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública do Maranhão, obriga o município a manter o auxílio-moradia até a entrega de casas no Residencial Mato Grosso 2 ou outra solução habitacional definitiva. Além disso, a Prefeitura deve fornecer transporte para a mudança dos pertences das famílias, caso solicitado. As famílias residem no local há mais de 15 anos e sofrem com alagamentos constantes durante o período chuvoso. Um parecer técnico da Defesa Civil municipal classificou a região como de alto risco (nível 3) para inundações.
Auditoria aponta prefeitura à mercê de empresários de ônibus
SÃO LUÍS, 15 de dezembro de 2025 – A Controladoria-Geral do Município (CGM) identificou falhas na gestão do transporte coletivo de São Luís em auditoria realizada em 2024, referente ao exercício de 2023, terceiro ano do primeiro mandato do prefeito Eduardo Braide, conforme relatório oficial. O documento apontou fragilidades no planejamento, na fiscalização e no cumprimento contratual pelas concessionárias, além de limitações da administração municipal no controle do sistema, segundo os achados apresentados no relatório de auditoria nº 01/2024. O diagnóstico foi obtido com exclusividade pelo blog do Isaías Rocha e divulgado em 13 de dezembro. De acordo com o relatório, a auditoria analisou documentos, executou testes e aplicou procedimentos técnicos que evidenciaram falhas recorrentes na prestação do transporte coletivo. O levantamento indicou que a prefeitura enfrenta dificuldades para gerir o serviço diante das empresas concessionárias que operam o sistema na capital maranhense. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL A auditoria constatou que as empresas de transporte coletivo não cumprem 12 dos 15 encargos e responsabilidades previstos nos contratos de concessão. Como resultado, os usuários ficam impedidos de exercer cinco dos quatorze direitos estabelecidos contratualmente. Além disso, os auditores apontaram que a prestação do serviço carece de planejamento adequado, o que compromete a organização e a eficiência do transporte coletivo ofertado à população. Os auditores também verificaram que a fiscalização dos contratos não dispõe de ferramentas apropriadas para a gestão e o monitoramento da qualidade dos serviços. Apesar dos esforços da equipe responsável, a ausência de instrumentos técnicos adequados limita a atuação do poder público. Por isso, o relatório destacou dificuldades estruturais que afetam o acompanhamento contínuo do transporte coletivo em São Luís. Ainda segundo o documento, os usuários não dispõem de métodos eficazes para registrar reclamações, acompanhar demandas ou obter respostas das concessionárias. Além disso, a auditoria apontou falhas na administração e conservação dos bens reversíveis, que não seguem as cláusulas contratuais. O relatório também indicou que as empresas não comprovam a manutenção de suas qualificações técnicas e econômico-financeiras exigidas nos contratos.
Justiça manda Prefeitura regularizar repasses a abrigos
MARANHÃO, 05 de janeiro de 2026 – A Justiça do Maranhão determinou, em 18 de dezembro de 2025, que a Prefeitura de São Luís regularize os repasses a abrigos mantidos por entidades sociais, após ação do Ministério Público. A decisão fixou prazo de 15 dias para quitação dos valores, sob pena de sanções, devido ao descumprimento de sentenças anteriores. Segundo o Ministério Público do Maranhão, o município acumula dívida superior a R$ 944 mil com o Instituto Movimentação para o Desenvolvimento Social, responsável pela gestão das unidades. Por isso, o órgão aponta risco ao funcionamento de serviços que atendem adolescentes em situação de vulnerabilidade social. O atraso nos repasses a abrigos compromete três serviços da rede de proteção social: o Abrigo Recanto do Viver, no Bequimão; a Casa de Passagem Acolhe São Luís, no Renascença; e a República para Jovens, na Cohama. As unidades oferecem acolhimento institucional a adolescentes em risco social. De acordo com o Instituto Movimentação para o Desenvolvimento Social a ausência dos repasses a abrigos provocou atrasos salariais, dificuldades para compra de alimentos, medicamentos e itens de higiene, além de risco de despejo e suspensão de serviços de transporte. Além disso, o Ministério Público destacou que a situação fere o princípio da prioridade absoluta previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, o órgão sustenta que a omissão administrativa afeta diretamente direitos fundamentais assegurados por lei a crianças e adolescentes.
Justiça afasta agentes de trânsito sem concurso em São Luís
MARANHÃO, 05 de janeiro de 2026 – O Tribunal de Justiça do Maranhão determinou o afastamento imediato de 76 servidores da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes de São Luís que atuavam como agentes de trânsito sem aprovação em concurso público específico. A decisão foi proferida em julgamento recente, após ação movida pelo Ministério Público do Maranhão, que questionou designações administrativas consideradas irregulares, pois os servidores exerciam funções distintas daquelas para as quais foram originalmente concursados. Segundo o Ministério Público, a situação ocorre desde 2013 e caracteriza desvio de função, já que os servidores foram aprovados para cargos como vigilante, motorista e serviços gerais. Ainda assim, passaram a desempenhar atribuições típicas de agentes de trânsito, atividade que exige concurso próprio, conforme determina a Constituição Federal, além de envolver poder de polícia administrativa.
Câmara adia mais uma vez votação do orçamento de São Luís
SÃO LUÍS, 30 de dezembro de 2025 – A Câmara Municipal de São Luís adiou novamente a votação da Lei Orçamentária Anual de 2026. A decisão ocorreu após vereadores não chegarem a um consenso durante sessão extraordinária, levando o presidente Paulo Victor a remarcar a apreciação das matérias. Inicialmente, a votação estava prevista para o dia 2 de janeiro. No entanto, a dificuldade de reunir parlamentares e servidores da Casa Legislativa inviabilizou a realização da sessão na data estabelecida, conforme manifestações anteriores de vereadores. O presidente da Câmara, vereador Paulo Victor, convocou nova sessão extraordinária para o dia 6 de janeiro. Na pauta estão o Projeto de Lei nº 356/2025, que institui o Plano Plurianual do Município, e o Projeto nº 355/2025, referente à Lei Orçamentária Anual.
Greve de rodoviários da 1001 termina após acordo em São Luís
SÃO LUÍS, 29 de dezembro de 2025 – A greve dos rodoviários da empresa 1001 em São Luís terminou neste domingo (28), após cinco dias de paralisação que reduziu a oferta de ônibus durante o Natal. O acordo entre os rodoviários e o Consórcio Via SL assegurou o pagamento integral de salários, do 13º e do tíquete-alimentação. Além disso, os dias parados serão repostos sem descontos nos vencimentos. Portanto, a frota completa de ônibus retorna às ruas imediatamente, conforme o termo que será homologado pela Justiça do Trabalho. O acordo também estabelece a criação de uma comissão de trabalhadores para acompanhar a prestação de contas da bilhetagem eletrônica. A greve, iniciada na véspera de Natal, foi motivada por atrasos recorrentes no pagamento de salários e benefícios.
Câmara marca nova sessão para votar orçamento 2026 de SLZ
SÃO LUÍS, 27 de dezembro de 2025 – Não houve a segunda sessão extraordinária da Câmara Municipal de São Luís, que iria votar a Lei Orçamentária Anual 2026 da capital maranhense. A sessão também apreciararia a mensagem 17/2025 do Poder Executivo, que altera a estrutura da Controladoria Geral do Município de São Luís, mas este foi logo retirado de pauta e enviado para ser analisado pelas comissões. A sessão não ocorreu por falta de quórum. Muitos vereadores que estavam na primeira sessão pela manhã preferiram boicotar a segunda e não voltaram ao plenário para a votação da LOA, até porque o vereador Astro de Ogum (PCdoB) já havia dito que pediria vista. Apenas oito vereadores estavam no plenário na tarde desta sexta.
Projeto sobre Controladoria de São Luís sai da pauta da Câmara
SÃO LUÍS, 27 de dezembro de 2025 – A Câmara Municipal retirou da pauta nesta sexta (26) o projeto de lei que altera a estrutura da Controladoria de São Luís, enviado pelo prefeito Eduardo Braide. A proposta perdeu o regime de urgência, deixou de ser votada em sessão extraordinária e foi encaminhada às comissões permanentes para análise inicial. Durante a primeira sessão extraordinária do dia, realizada pela manhã, o projeto não chegou a ser incluído na ordem do dia. Antes disso, o vereador Astro de Ogum, do PCdoB, informou que pediria vista da matéria para evitar deliberação acelerada sobre mudanças na Controladoria de São Luís.
