Municípios do MA ganham R$ 4,5 mi por impactos da mineração
MARANHÃO, 21 de janeiro de 2025 – A Agência Nacional de Mineração (ANM) repassou R$ 78,8 milhões a 1.345 municípios brasileiros impactados pela mineração. Os recursos são provenientes da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e correspondem a 15% da arrecadação de dezembro de 2023. Marabá (PA) liderou o recebimento com mais de R$ 2,8 milhões. No Maranhão, os municípios de Açailândia e São Luís foram contemplados. Açailândia, afetada por ferrovias, recebeu pouco mais de R$ 2,6 milhões, enquanto São Luís, impactada por portos, obteve R$ 2 milhões.
Prefeitura de SLZ é condenada a realizar obras de saneamento
SÃO LUÍS, 20 de janeiro de 2025 – A Justiça do Maranhão determinou que o Município de São Luís realize obras de saneamento básico nos bairros Forquilha e São Bernardo. A decisão, proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público (MP). A sentença estabelece o prazo de dois anos para a conclusão das obras de esgotamento sanitário, drenagem urbana e recuperação de vias. Além disso, a administração municipal deverá remover, em até três meses, os resíduos acumulados nas entradas de drenagem profunda e destiná-los de forma adequada. Segundo o MP, a ausência de infraestrutura nos bairros tem gerado transtornos recorrentes, principalmente durante o período chuvoso, com ruas alagadas, acúmulo de lixo e falta de sistema de esgoto. A Justiça determinou ainda o pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. A decisão judicial fundamenta-se na Constituição Federal, que garante o direito a um meio ambiente equilibrado, e no Plano Nacional de Saneamento Básico, que prevê medidas para ampliação da infraestrutura sanitária. O Novo Marco Legal do Saneamento também foi citado como reforço à obrigatoriedade da conexão de edificações às redes públicas de água e esgoto.
Conselho aciona justiça contra concurso da Prefeitura de SLZ
SÃO LUÍS, 18 de janeiro de 2025 – O Conselho Regional de Educação Física do Maranhão (CREF21/MA) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) para solicitar à justiça a retificação do Edital nº 002/2024, referente ao concurso público para professores promovido pela Prefeitura de São Luís. O órgão aponta descumprimento da Lei nº 9.696/98, que exige registro profissional junto ao CREF para o exercício da profissão de professor de Educação Física. Apesar de um pedido administrativo de impugnação protocolado pelo CREF21/MA em 30 de dezembro de 2024, a Prefeitura negou a solicitação, levando o Conselho a tomar medidas judiciais. “Nosso objetivo é garantir que a lei seja cumprida, protegendo a sociedade de profissionais não habilitados e assegurando o mercado para aqueles devidamente registrados”, destacou Diogo Oliveira, diretor-executivo do CREF21/MA.
Prefeito reforça multas milionárias contra poluição em SLZ
SÃO LUÍS, 18 de janeiro de 2025 – O prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), anunciou a intensificação das ações da Patrulha Ambiental, criada por sua gestão, para identificar e multar pessoas que sujem a cidade. A iniciativa busca minimizar os impactos ambientais e evitar alagamentos provocados pelo descarte irregular de lixo, problema agravado pelas fortes chuvas que atingem a capital. A Patrulha, composta por técnicos e guardas municipais, será mobilizada de forma mais ativa para flagrar infratores. Conforme informado pelo prefeito, as multas podem variar de R$ 1 mil a R$ 1 milhão, dependendo da gravidade do dano ambiental causado.
Prefeitura de São Luís “dá sumiço” em carro apreendido
SÃO LUÍS, 17 de janeiro de 2025 – A Polícia Civil do Maranhão investiga o desaparecimento de um veículo que, segundo o proprietário, foi multado, guinchado e levado ao pátio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) de São Luís, em janeiro de 2021. A queixa foi formalizada após o dono verificar o veículo no local e, dois meses depois, constatar que ele não estava mais lá. VERSÕES E CONTRADIÇÕES Agentes de trânsito confirmaram a aplicação da multa e a apreensão do carro. Contudo, a SMTT alegou que o veículo não chegou a ser registrado em seu pátio. Segundo o órgão da Prefeitura de São Luís, informações no sistema gerenciado pela empresa Sales Network não estavam acessíveis por problemas técnicos.
Braide inicia 2025 com restrições sem orçamento aprovado
SÃO LUÍS, 16 de janeiro de 2025 – A votação do orçamento de São Luís para 2025 foi adiada para o retorno do recesso parlamentar. Com isso, o prefeito Eduardo Braide (PSD) começa o ano com restrições no planejamento e na execução de receitas e despesas. Um decreto foi editado para estabelecer limites de gastos, conforme ato publicado no Diário Oficial do Município (DOM). Sem a aprovação da lei orçamentária, o Executivo Municipal só pode realizar despesas obrigatórias e essenciais, como saúde, previdência e educação. Essa situação, segundo a Lei Orgânica do Município, exige que a gestão siga regras fixas para execução orçamentária até a aprovação do instrumento de planejamento. Os vereadores devem retornar às atividades em 3 de fevereiro, mas a convocação de sessões extraordinárias durante o recesso é possível. A legislação estabelece que a aprovação da lei orçamentária deveria ocorrer antes do recesso.
Inspeção aponta creches de Braide impróprias para crianças
SÃO LUÍS, 15 de janeiro de 2025 – As Promotorias de Justiça de Defesa da Educação de São Luís realizaram vistorias em cinco creches municipais: Escola Carlos Salomão Chaib (Chácara Brasil), Creche Recanto Verde (Recanto Verde), Creche Santo Antônio (Maracanã), Creche Vila Isabel (Itaqui-Bacanga) e Creche Maria Firmina dos Reis (Alexandra Tavares). Os relatórios, assinados pelos promotores Lindonjonson Gonçalves de Sousa e Maria Luciane Lisboa Belo, apontam graves deficiências. Educação integral Embora adotem jornada escolar estendida, as creches inspecionadas não refletem a proposta de educação integral, que inclui desenvolvimento socioemocional, engajamento comunitário e formação multidisciplinar das crianças. Falta de Recursos Humanos e Inclusão Deficiente As unidades sofrem com a carência de profissionais, incluindo coordenadores pedagógicos e tutores especializados para atender crianças com necessidades educacionais especiais. Apenas duas creches possuem coordenadores pedagógicos, e nenhuma conta com o acompanhamento individualizado necessário para promover inclusão e desenvolvimento pleno. Também foi apontada a escassez de profissionais de limpeza, comprometendo a manutenção dos espaços e a saúde da comunidade escolar.
TJ mantém decisão que obriga Prefeitura a recuperar escolas
SÃO LUÍS, 15 de janeiro de 2025 – O desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto manteve decisão judicial que obriga a Prefeitura de São Luís a recuperar escolas municipais. O magistrado negou o pedido do Município para suspender a decisão do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, em ação movida pelo Ministério Público do Maranhão, representado pelo promotor Lindonjonsom Gonçalves de Sousa. A sentença destaca a necessidade de garantir acesso à educação em condições adequadas, especialmente para as comunidades mais vulneráveis. O desembargador enfatizou o papel do Judiciário em assegurar direitos fundamentais diante da omissão administrativa. CONDIÇÕES DAS ESCOLAS SÃO CLASSIFICADAS COMO CRÍTICAS O juiz Douglas Martins reconheceu um “estado de coisas inconstitucional” na educação pública de São Luís. O diagnóstico aponta problemas como falta de infraestrutura, baixa qualidade de ensino e insuficiência de políticas públicas para garantir condições de aprendizagem. Relatórios de vistoria revelaram a precariedade em diversas escolas municipais:
