STF rejeita recurso e mantém promoção para servidores de SLZ
BRASÍLIA, 14 de março de 2025 – O Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso da Procuradoria Geral do Município (PGM) contra decisão que garante a promoção dos servidores da Prefeitura de São Luís sem necessidade de avaliação de desempenho. A decisão foi mantida pelo ministro Luiz Fux, que rejeitou o pedido da PGM para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). O processo teve como base a Lei Municipal Nº 4.616/2006, que regula o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores municipais. A ação foi movida pelo Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de São Luís (Sinfusp-SL), que solicitou o direito à promoção e o pagamento das diferenças salariais retroativas. O pedido foi acatado em primeira instância pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, em 2022. A Prefeitura recorreu ao TJMA, que manteve a decisão favorável aos servidores. Com a derrota, a PGM acionou o STF, alegando violação de dispositivos da Constituição Federal e sustentando a necessidade de avaliação para concessão da promoção funcional.
Sentença obriga Prefeitura de São Luís a preservar áreas
SÃO LUÍS, 14 de março de 2025 – A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão confirmou, nesta quinta (13), sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís que condenou o Município de São Luís a fiscalizar e garantir a preservação de áreas públicas do Loteamento Cohab-Anil IV. Além disso, a Prefeitura também deverá regularizar ocupações irregulares no prazo de dois anos. Em caso de descumprimento da decisão, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil. A decisão confirmada atende a pedido formulado em Ação Civil Pública proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, que tem como titular o promotor de justiça Luís Fernando Cabral Barreto Júnior. Em seu voto, a desembargadora Angela Maria Moraes Salazar manteve integralmente a sentença, confirmando a responsabilidade do Município pela fiscalização e proteção das áreas públicas, com base no Estatuto da Cidade (lei n° 10.257/2001) e na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (lei n° 6.766/1979) que impõem aos municípios o dever de fiscalizar e assegurar a função social da propriedade.
STJ decide sobre indenização milionária a empresa de ônibus
BRASÍLIA, 14 de março de 2025 – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar a possível indenização da Prefeitura de São Luís à Expresso Rodoviário 1001. A empresa alega prejuízos financeiros entre 2000 e 2005 devido a um suposto desequilíbrio econômico-financeiro em contrato de permissão do transporte coletivo na capital. O valor pleiteado é de R$ 28,8 milhões, acrescido de juros e correção monetária. A licitação do sistema de transporte da cidade foi concluída apenas em 2016. O pedido de indenização foi negado em primeira e segunda instâncias, com o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) acatando o recurso da prefeitura.
TJ suspende limite de 5% para créditos suplementares em SLZ
SÃO LUÍS, 12 de março de 2025 – O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) suspendeu, por unanimidade, o limite de 5% para abertura de créditos suplementares na Lei Orçamentária Anual (LOA) de São Luís. A decisão, tomada nesta quarta (12), atendeu a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo prefeito Eduardo Braide, que questionou a constitucionalidade do artigo 4º da Lei Municipal nº 7.726/2025. O relator, desembargador Marcelo Carvalho Silva, concedeu medida cautelar para restabelecer o percentual de 25% até o julgamento definitivo do caso. O prefeito argumentou que a redução do limite, aprovada pela Câmara Municipal por meio de uma emenda modificativa, viola princípios constitucionais como a separação dos poderes e a autonomia financeira do Executivo. A Câmara defendeu a medida como forma de controlar gastos e evitar abusos no uso do orçamento público.
Flor do Samba vence desfile das escolas de samba em 2025
SÃO LUÍS, 12 de março de 2025 – A Flor do Samba foi a grande campeã do desfile das escolas de samba do Carnaval 2025 em São Luís. O evento ocorreu nos dias 7 e 8 de fevereiro, e a apuração dos votos foi concluída nesta terça (11). A agremiação obteve 179,9 pontos, alcançando o primeiro lugar na disputa. Dez escolas foram avaliadas por três jurados em nove quesitos. Entre eles estavam Mestre-Sala e Porta-Bandeira, Fantasia, Enredo, Bateria, Alegorias e Adereços, Evolução e Conjunto, Letra do Samba, Melodia e Comissão de Frente. No entanto, as notas de um dos jurados foram anuladas por decisão da comissão julgadora. A Flor do Samba se destacou com o enredo “Firma o Ponto e Viva Angola que a Folha Seca Chegou”. A apresentação contou com uma composição de Guga Martins e Ailson Picanço, interpretada por Lucas Neto.
Justiça condena Prefeitura a regularizar moradia no Ipase
SÃO LUÍS, 11 de março de 2025 – O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, decidiu a favor das famílias que ocupam os 25 blocos de apartamentos do Projeto Habitacional Península do Ipase, negando o pedido de reintegração de posse movido pela Prefeitura de São Luís. A ação foi proposta pelo Instituto de Defesa dos Direitos pela Moradia Digna, Comunitária e Social, por meio da Defensoria Pública, que solicitou a regularização fundiária da área em benefício de mais de 240 pessoas que vivem no local desde 2016. Caso a permanência dos ocupantes não seja viável, o juiz determinou que o Município finalize as obras inacabadas em até três anos e realize o processo de regularização fundiária urbana da área, conforme a Lei nº 13.465/2017.
Câmara de SLZ recorre ao STF contra decisão sobre créditos
SÃO LUÍS, 10 de março de 2025 – A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) ingressou com duas medidas no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). A decisão, proferida pelo desembargador Marcelo Carvalho Silva, manteve os 25% de créditos suplementares para o prefeito Eduardo Braide, suspendendo trecho da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 que limitava os poderes do Executivo na movimentação desses recursos. A primeira medida é uma Reclamação (Rcl 77023), sob relatoria do ministro Luiz Fux. Nesta segunda (10), Fux requisitou informações do desembargador e citou a prefeitura para que apresente contestação.
Braide nomeia Maurício Itapary como novo secretário da SMTT
SÃO LUÍS, 10 de março de 2025 – O prefeito Eduardo Braide (PSD) anunciou nesta segunda (10) Maurício Itapary como o novo secretário municipal de Trânsito e Transportes (SMTT). Ele deixa a Secretaria de Cultura para assumir a pasta, que estava sem titular desde a saída de Rafael Kriek Lucena Cavalcanti. Itapary é o terceiro nome a ocupar o cargo em um intervalo de apenas um mês. Rafael Kriek, que havia sido nomeado em 11 de fevereiro, permaneceu apenas nove dias na função e pediu afastamento alegando estresse.
