Braide ganha R$ 22 mi no Carnaval e ignora combate ao Câncer
SÃO LUÍS, 13 de fevereiro de 2026 – A Justiça do Maranhão autorizou a abertura de crédito suplementar superior a R$ 22 milhões para a realização do Carnaval 2026 em São Luís, após pedido judicial da gestão do prefeito Eduardo Braide, apresentado em meio à ausência de aprovação da Lei Orçamentária Anual. A solicitação ocorre uma semana após a recusa na liberação de cerca de R$ 12 milhões em emendas parlamentares destinadas ao Hospital Aldenora Bello, sob argumento de limitações orçamentárias, enquanto o município apontava restrições decorrentes da não aprovação da LOA. A decisão foi proferida pelo desembargador Jorge Rachid, da Primeira Câmara de Direito Público do TJMA. Na fundamentação, o relator destacou a estrutura física do evento já se encontra montada ou contratada, incluindo palcos, iluminação, sonorização e instalações técnicas.
Juiz manda Prefeitura garantir moradia segura no Coroadinho
BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2026 – A decisão, proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos, julgou procedente uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária da Defensoria Pública do Estado (DPE-MA). O objetivo é prevenir deslizamentos e alagamentos que colocam em perigo a vida dos moradores da região. A ação foi proposta pelo defensor público Erick Railson Azevedo Reis com base em relatórios técnicos robustos. Pareceres da Defesa Civil e estudos psicossociais apontaram risco iminente de deslizamentos e alagamentos em diversas comunidades da região. Entre as áreas citadas nos autos estão Vila Natal, Vila Jatobá, Cidade de Deus, Alto do Parque, Vila Primavera e Bananal. Segundo os laudos apresentados à Justiça, o poder público já tinha conhecimento dos riscos há anos. No entanto, a gestão municipal não adotou medidas suficientes para garantir a segurança da população que reside nesses locais. Na sentença, o Judiciário destacou que a atuação da Defensoria Pública não configura interferência indevida em políticas públicas. Pelo contrário, a ação representa o exercício do controle de legalidade diante da omissão estatal. O juiz Douglas de Melo Martins ressaltou que essa omissão coloca em risco direitos fundamentais, como vida, segurança e moradia digna. Além disso, o magistrado lembrou que já havia sido concedida uma liminar anteriormente determinando a realização das intervenções. Contudo, a medida não foi cumprida de forma adequada pela gestão municipal, o que motivou o aprofundamento da decisão judicial.
Braide pede que o TJMA libere R$ 22 milhões para o Carnaval
SÃO LUÍS, 13 de fevereiro de 2026 – A Prefeitura de São Luís, por meio da Procuradoria do Município, protocolou nesta quinta (12), pedido ao Tribunal de Justiça do Maranhão para autorização excepcional de crédito suplementar destinado ao Carnaval 2026, no valor de R$ 22.260.065,50. A solicitação integra o Agravo de Instrumento nº 0804264-66.2026.8.10.0000 e tramita na Primeira Câmara de Direito Público. Antes disso, a gestão Eduardo Braide já havia obtido liberações judiciais para áreas como educação e saúde. Agora, o Executivo solicita que o desembargador Jorge Rachid autorize novo decreto específico para custear o Carnaval 2026, cuja demanda não foi incluída no primeiro pedido encaminhado ao TJMA. O novo requerimento ocorre em meio ao impasse entre o Executivo municipal e a Câmara de São Luís sobre a votação da Lei Orçamentária Anual de 2026. Nesse contexto, o Município argumenta que o regime de duodécimos impede o custeio integral do Carnaval 2026 sem a abertura de crédito suplementar excepcional. Segundo a petição, a Secretaria Municipal de Planejamento formalizou a necessidade por meio do Ofício nº 100/2026-SEPLAN. O documento aponta urgência na suplementação para viabilizar contratos, empenhos e demais despesas relacionadas à organização do Carnaval 2026, considerado evento do calendário oficial da capital.
TJMA autoriza créditos para Prefeitura mesmo sem LOA aprovada
SÃO LUÍS, 12 de fevereiro de 2026 – O desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, da Primeira Câmara de Direito Público do TJMA, autorizou a Prefeitura de São Luís a abrir créditos suplementares emergenciais, mesmo sem a aprovação da LOA de 2026. A decisão, proferida após agravo da Câmara Municipal, mantém parcialmente liminar anterior e busca assegurar a continuidade administrativa diante do atraso na votação do orçamento. Além disso, o magistrado confirmou entendimento adotado em plantão pela desembargadora Maria da Graça Amorim. Ele suspendeu apenas o trecho que paralisava toda a pauta legislativa até a apreciação das peças orçamentárias. Dessa forma, manteve os demais pontos considerados necessários para garantir o funcionamento da gestão municipal enquanto a LOA segue pendente.
Braide paga o que deve e evita paralisação nesta quarta (11)
SÃO LUÍS, 10 de fevereiro de 2026 – O prefeito Eduardo Braide efetuou nesta terça (10) o pagamento complementar do subsídio do transporte coletivo, no valor de R$ 1.459.692,76, para recompor recursos de janeiro de 2026. O repasse ocorreu poucas horas antes de uma possível paralisação total. Por isso, o Sindicato dos Rodoviários cancelou o indicativo de greve e manteve os ônibus em circulação nesta quarta (11). A crise se intensificou nos últimos dias e mobilizou o Ministério Público do Maranhão. A promotora de Justiça do Consumidor, Lítia Cavalcanti, acionou a Justiça para exigir que o Município recompusesse valores descontados do subsídio. Segundo o órgão, a redução colocava em risco salários e benefícios da categoria.
Orçamento de SLZ será votado após Carnaval, diz Paulo Victor
SÃO LUÍS, 09 de fevereiro de 2026 – O presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor, informou na segunda (9) que o orçamento de 2026 será votado apenas após o recesso de Carnaval. A declaração ocorreu durante sessão ordinária, mesmo após decisão judicial determinar que a matéria fosse apreciada em até quatro dias, por causa do impasse entre Legislativo e Executivo. Além disso, o parlamentar detalhou decisões judiciais relacionadas ao tema e afirmou que a Casa cumpre determinações da Justiça, porém mantém a organização interna da agenda. Segundo ele, a definição do calendário respeita a autonomia institucional enquanto o debate sobre o orçamento segue em tramitação no parlamento.
Desembargadora suspende execução do orçamento em São Luís
SÃO LUÍS, 09 de fevereiro de 2026 – A desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim, do TJMA, suspendeu parcialmente decisão que permitia ao prefeito Eduardo Braide executar dispositivos do orçamento sem aval da Câmara, em São Luís, após recurso do Legislativo. A medida ocorreu para evitar interferência judicial na organização interna da Casa e preservar a autonomia entre os poderes. Antes disso, o juiz Douglas de Melo Martins havia autorizado o Executivo a aplicar mecanismos provisórios da Lei Orçamentária de 2026, diante da falta de votação da proposta enviada em agosto de 2025. Segundo a decisão, o uso exclusivo de duodécimos limitava obras, repasses federais e a gestão financeira municipal. CONTEXTO DA DECISÃO JUDICIAL Ao analisar o agravo, a magistrada reconheceu conflito entre continuidade administrativa e independência institucional. Por isso, considerou excessiva a ordem que suspendia toda a pauta legislativa até a deliberação do orçamento, pois a medida interferia diretamente no funcionamento interno da Câmara. Dessa forma, ela revogou a determinação que impedia a tramitação de outras matérias. No entanto, manteve válidos os créditos suplementares já abertos com base na liminar anterior. Além disso, proibiu o Município de editar novos atos que ampliem despesas ou criem obrigações financeiras. Portanto, qualquer decreto que aumente gastos antes da aprovação definitiva poderá ser considerado nulo. A desembargadora também autorizou a implantação do reajuste salarial do magistério municipal, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, devendo constar na folha de fevereiro sem atraso.
Justiça nega pedido para aumentar subsídio do transporte
SÃO LUÍS, 07 de fevereiro de 2026 – A Justiça do Maranhão negou, nesta sexta (6), o pedido do Ministério Público para obrigar a Prefeitura de São Luís a elevar o subsídio do transporte coletivo, por entender que a medida exigiria aporte imediato de recursos e análise técnica detalhada do orçamento. O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, avaliou que a intervenção judicial violaria a separação de poderes. Além disso, o magistrado afirmou que a concessão do pedido poderia comprometer as finanças municipais e reduzir verbas destinadas a outros serviços essenciais. Por isso, ele considerou que decisões sobre repasses e políticas do transporte coletivo cabem ao Executivo, salvo comprovação técnica de ilegalidade ou omissão administrativa. Na ação civil pública, a promotora Lítia Cavalcanti solicitou aumento de R$ 0,80 no subsídio por passageiro, elevando o valor de R$ 1,35 para R$ 2,15 a partir de fevereiro de 2026.
