Justiça manda Prefeitura recuperar área no Alto do Calhau
SÃO LUÍS, 10 de junho de 2026 — A Justiça do Maranhão determinou que a Prefeitura de São Luís recupere uma área degradada no Alto do Calhau. A decisão foi assinada em 6 de junho pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos. O local, com cerca de 98,8 mil metros quadrados, recebeu obras para a construção de um hospital em 2012, mas o projeto foi abandonado. A sentença da Justiça obriga a Prefeitura a elaborar e executar um Plano de Recuperação de Área Degradada ou Perturbada (PRAD). Além disso, a Prefeitura deverá remover entulhos e estruturas abandonadas, dar destino adequado aos resíduos existentes e promover o reflorestamento da área. A decisão também fixou indenização de R$ 300 mil por danos ambientais e morais coletivos. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Maranhão após investigação sobre a degradação ambiental na região. Segundo os autos, as obras incluíram terraplenagem, instalação de canteiro e retirada de vegetação nativa. Depois da paralisação do projeto, porém, não foram adotadas medidas para recuperar o terreno. Relatórios técnicos apontaram processos erosivos e o deslocamento de sedimentos para áreas de preservação permanente e mananciais ligados ao Rio Calhau. Ao analisar o caso, o magistrado concluiu que o Município realizou intervenções no local, mas deixou de promover a recuperação ambiental após o cancelamento da obra.
Justiça condena Prefeitura de SLZ por abandono da Fábrica
SÃO LUÍS, 08 de junho de 2026 — A Justiça condenou a Prefeitura de São Luís a desocupar, recuperar e restaurar a Fábrica São Luiz, localizada na Rua de São Pantaleão, no Centro da capital. A decisão foi proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos após ação do Ministério Público do Maranhão. Além disso, o Município deverá pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos causados pela degradação do imóvel histórico. A sentença determina a retirada de ocupações comerciais e residenciais irregulares. A Prefeitura também deverá informar previamente os ocupantes sobre a desocupação e garantir o cadastramento e acolhimento das famílias em situação de vulnerabilidade em programas habitacionais. O juiz Douglas de Melo Martins ainda fixou prazo de seis meses para apresentação do projeto de restauração e de até dois anos para a conclusão das obras. Entre as medidas urgentes, a Prefeitura de São Luís terá até 90 dias para executar obras de contenção estrutural, escoramento preventivo e isolamento das áreas de risco. A decisão cita uma viga de madeira com possibilidade de colapso e alvenarias instáveis nas ruínas da parte posterior do complexo. Inclusive, todo o lixo, entulho, materiais inflamáveis e banheiros químicos deverão ser removidos em até 60 dias. Laudos da Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros apontaram graves problemas estruturais e falhas de segurança no local. Segundo os órgãos, havia risco de incêndio, ocupações irregulares e ausência de equipamentos básicos de prevenção. Na sentença, o magistrado ressaltou que a preservação de imóveis tombados é obrigação legal do proprietário e possui proteção constitucional por integrar o patrimônio histórico e cultural.
Justiça manda Prefeitura de SLZ restaurar casarão histórico
SÃO LUÍS, 03 de junho de 2026 — A Justiça determinou que a Prefeitura de São Luís restaure integralmente um casarão histórico localizado na Rua do Sol, nº 660, no Centro da capital. A decisão atende a uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) em dezembro de 2024. Além disso, o Município foi condenado a pagar R$ 500 mil por danos morais coletivos devido à deterioração do imóvel. A sentença foi assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. O magistrado determinou que a restauração preserve todas as características arquitetônicas originais do prédio, tanto internas quanto externas. A Prefeitura terá seis meses para apresentar o projeto, que deverá ser aprovado pela Secretaria de Estado da Cultura. Segundo a decisão, as obras deverão ser concluídas em até dois anos. O MPMA ajuizou a ação após inspeções identificarem sinais de abandono no imóvel, que já abrigou a Fundação Municipal de Patrimônio Histórico (FUMPH). O órgão relatou a presença de tapumes nas janelas, acúmulo de materiais inutilizados e riscos à segurança de pedestres. Antes da sentença, a Justiça já havia concedido uma liminar, em maio de 2025, para que o Município adotasse medidas emergenciais de proteção. Ao analisar o caso, o juiz concluiu que a falta de manutenção, a ausência de segurança e o abandono contribuíram diretamente para a degradação do patrimônio histórico.
Falhas em maternidade colocam Prefeitura sob investigação
SÃO LUÍS, 03 de junho de 2026 — O Ministério Público do Maranhão (MPMA) transformou em Inquérito Civil a investigação sobre irregularidades no Centro de Parto Humanizado Nazira Assub. A decisão foi tomada pela promotora de Justiça Maria da Glória Mafra Silva e publicada na terça (2). A unidade fica na zona rural de São Luís. O objetivo é aprofundar a apuração de problemas estruturais e assistenciais identificados no local. Durante a análise do procedimento preparatório, o MP encontrou diversas falhas na maternidade. Entre os problemas apontados estão a falta de alvarás, ausência de diretor técnico, inexistência de médicos pediatras, fragilidades no sistema de regulação de pacientes e insegurança na estação de gases medicinais. Além disso, inspeções da Promotoria, da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros confirmaram as irregularidades. Segundo a portaria, o prazo do procedimento anterior terminou sem que todas as questões fossem esclarecidas. Por isso, o MP considerou insuficientes algumas respostas enviadas pela Secretaria Municipal de Saúde (Semus) e decidiu ampliar a investigação. O órgão também informou que o inquérito poderá embasar uma eventual ação civil pública. Como primeiras medidas, o MP determinou o envio de novo ofício à Semus, exigindo respostas detalhadas sobre cada irregularidade apontada. Inclusive, requisitou nova inspeção técnica na maternidade e a apresentação de um plano de ação para corrigir os problemas. O Corpo de Bombeiros também fará nova vistoria para verificar as condições de segurança da unidade.
Atraso da Prefeitura de São Luís trava entrega de obras
SÃO LUÍS, 02 de junho de 2026 — A Prefeitura de São Luís informou que obras complementares de recuperação e reforma de logradouros públicos ficaram paralisadas por causa de atrasos nos pagamentos à empresa contratada. A situação ocorreu entre abril e maio de 2026, no Centro Histórico da capital, dentro de um programa de revitalização financiado por empréstimo com o BID. A Secretaria Municipal de Inovação, Sustentabilidade e Projetos Especiais (Semispe) publicou um Termo de Apostilamento que prorrogou em 44 dias o prazo de execução do Contrato nº 483/2025, no valor de R$ 4,9 milhões. O contrato foi firmado com a LDM Construções Ltda. para executar obras complementares de recuperação e reforma de espaços públicos. Segundo o documento, a Semispe já havia suspendido os serviços em 10 de fevereiro de 2026 por 60 dias devido à demora no pagamento das medições contratuais. No entanto, a administração municipal não regularizou a situação financeira dentro do prazo previsto. Por isso, a paralisação continuou de forma efetiva entre 12 de abril e 25 de maio. A prefeitura reconheceu que não havia pendências técnicas ou administrativas atribuídas à empresa.
Ausência de dados em placas de obras gera investigação em SL
SÃO LUÍS, 21 de maio de 2026 — O Ministério Público do Maranhão instaurou um Procedimento Administrativo para investigar denúncias envolvendo obras públicas executadas sem placas de identificação em São Luís. A apuração envolve a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e foi publicada no Diário Eletrônico do órgão no dia 7 de maio de 2026. Segundo a denúncia, a ausência das informações dificulta a fiscalização sobre contratos, valores e empresas responsáveis pelas intervenções. A investigação é conduzida pela promotora de Justiça Ilana Franco Bouéres Laender Morais, titular da 41ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa. O procedimento teve início após a constatação da falta de placa informativa em uma obra localizada na Rua Oswaldo Cruz, no Centro de São Luís, próximo à Praça Deodoro e ao prédio da Receita Federal. Segundo o Ministério Público, a situação pode representar descumprimento da Lei Municipal nº 7.554/2024, que determina a instalação de placas com informações detalhadas sobre obras públicas. Durante a apuração preliminar, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos informou que a intervenção está vinculada ao Contrato nº 37/2023-SEMOSP, firmado com a empresa EDECONSIL Construções e Locações LTDA. Mesmo assim, o Ministério Público destacou que a divulgação de informações apenas em meios digitais não atende às exigências legais. De acordo com a promotora, a legislação prevê a publicidade física das informações diretamente nos locais das obras para garantir transparência, publicidade, moralidade e eficiência na administração pública. Além disso, o órgão determinou o envio de recomendação oficial ao secretário municipal de Obras e Serviços Públicos, Davi Murad Col Debella. O Ministério Público cobra a regularização das obras e a apresentação da lista completa de intervenções em andamento sob responsabilidade da secretaria. A promotoria também solicitou informações sobre as medidas que serão adotadas para garantir o cumprimento das normas que exigem a identificação das obras públicas, inclusive em serviços já iniciados ou paralisados. A investigação segue em andamento.
Após exonerar servidores, Prefeitura de SLZ suspende edital
SÃO LUÍS, 14 de maio de 2026 — A Prefeitura de São Luís suspendeu nesta quinta (14) o edital de credenciamento artístico do projeto Mirante da Cidade. A decisão ocorreu após repercussão negativa envolvendo a proposta de apresentações musicais sem pagamento de cachê. Além disso, artistas, produtores culturais e internautas criticaram o formato divulgado pela Secretaria Municipal de Turismo. O edital do Mirante da Cidade previa apresentações musicais sem remuneração financeira. Inclusive, músicos e bandas deveriam assumir despesas com som, iluminação, transporte e montagem das estruturas dos shows. As apresentações aconteceriam entre junho e dezembro deste ano, com duas edições mensais no Centro Histórico de São Luís. Nas redes sociais, internautas passaram a chamar a iniciativa de “Edital do Trabalho Escravo”. Além da suspensão do Mirante da Cidade, a Prefeitura promoveu a exoneração de quatro servidores da Secretaria Municipal de Turismo na quarta (13). Segundo informações de bastidores, os desligamentos ocorreram com aval da prefeita Esmênia Miranda e atingiram técnicos que atuavam desde a gestão do ex-prefeito Eduardo Braide. Em nota, a Prefeitura informou que a proposta buscava “organizar e democratizar o acesso ao espaço para eventos independentes”. A Setur afirmou que irá reavaliar o formato do projeto.
Prefeita exonera servidores após polêmica de edital da Setur
SÃO LUÍS, 14 de maio de 2026 — Quatro servidores foram exonerados da Secretaria Municipal de Turismo de São Luís, após autorização da prefeita Esmênia Miranda, em meio a divulgação de um edital da pasta que gerou repercussão negativa. Os servidores Ian Kauê Marques da Silva, Claudeilson dos Santos Coelho, Gisele Polanski França da Silva e Natasha Soares Marques de Sá foram desligados. Segundo informações, todos eram oriundos da gestão do prefeito Eduardo Braide na Secretaria Municipal de Turismo de São Luís. O edital da Secretaria Municipal de Turismo de São Luís abriu inscrições para apresentações musicais no Mirante da Cidade. O documento estabelece que não haverá pagamento de cachê, com as atividades classificadas como voluntárias, destinadas à valorização da cultura local. O edital da Secretaria Municipal de Turismo de São Luís foi classificado em publicações nas redes sociais como ‘trabalho escravo’, após a divulgação das regras sobre ausência de cachê e caráter voluntário das apresentações. A divulgação do edital gerou polêmica nas redes sociais e entre agentes do setor cultural em São Luís também devido a necessidade dos músicos levarem equipamentos de som e luz e serem responsáveis pela limpeza do espaço.
