MPF aponta erro e favorece Câmara em disputa sobre orçamento
SÃO LUÍS, 1º de abril de 2025 – A Subprocuradora-Geral da República, Maria Caetana Cintra Santos, emitiu nesta segunda (31) um parecer favorável à Câmara Municipal de São Luís na Reclamação nº 77.023/MA, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). A Câmara contesta uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que permitiu ao prefeito Eduardo Braide remanejar recursos do orçamento sem fiscalização legislativa, até o limite de 25%. Durante a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), a Câmara reduziu de 25% para 5% o percentual permitido para remanejamento sem autorização legislativa. O prefeito recorreu à Justiça e obteve decisão favorável no TJMA, que restabeleceu a autonomia do Executivo para realocação orçamentária dentro do limite original.
Servidores públicos terão feriadão de cinco dias em abril
SÃO LUÍS, 31 de março de 2025 – Servidores públicos estaduais e municipais do Maranhão terão um feriadão de cinco dias em abril de 2025, segundo os calendários oficiais divulgados pelo governo. O período de folga começa em 17 de abril (Quinta-feira Santa, ponto facultativo) e se estende até 21 de abril (segunda-feira, feriado de Tiradentes), emendando com o feriado da Sexta-feira da Paixão (18 de abril) e o fim de semana.
Prefeitura de SLZ recorre contra decisão que obriga concurso
SÃO LUÍS, 28 de março de 2025 – A Prefeitura de São Luís, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), entrou com uma apelação cível no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA) contra a decisão que determina a realização de concurso público para cargos efetivos e reserva de 40% das vagas em comissão para servidores concursados. A decisão foi publicada em 14 de janeiro e estabelece um prazo de um ano para a realização do concurso. Além disso, a administração municipal deve apresentar, em 90 dias, um cronograma de ações para cumprir a sentença do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos. O Ministério Público (MP) levou o caso à Justiça após constatar o descumprimento do percentual mínimo de 40% de cargos em comissão ocupados por servidores concursados, conforme previsto na Lei nº 4.615/2006 e na Constituição Federal. Dos 2.159 cargos comissionados, apenas 190 eram ocupados por servidores concursados, representando 8,80% do total.
Poluição do ar em SLZ atinge nível crítico e pode piorar
SÃO LUÍS, 20 de março de 2025 – A poluição do ar em São Luís, Maranhão, atingiu níveis críticos, com impactos severos na saúde da população, especialmente nas áreas próximas ao Distrito Industrial (Disal). A queima de carvão pelas indústrias locais tem sido apontada como a principal causa do aumento de doenças respiratórias, como asma e câncer de pulmão. Dados da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) revelaram que, em 2023, os índices de dióxido de enxofre e ozônio ultrapassaram 903 vezes os limites considerados seguros pela Resolução 491/2018 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Segundo Guilherme Zagallo, ativista ambiental, esses picos de poluição ocorreram em diferentes momentos e locais, indicando uma situação crítica. A Sema, no entanto, contesta os dados, afirmando que a média de 24 horas não superou os limites estabelecidos. A superintendente Hinayara Rodrigues destacou que picos isolados não representam uma alteração significativa na qualidade do ar. Apesar disso, a Sema não realizou intervenções para exigir reduções nas emissões das indústrias. A situação pode piorar com a proposta de construção de um terminal de regaseificação de gás natural pela empresa LC Terminais Portuários, na ilha da Boa Razão. O projeto, que visa substituir o carvão por gás natural, ainda emite poluentes como o benzeno, associado a cânceres, incluindo leucemia. Médicos alertam para o agravamento de doenças respiratórias crônicas, como asma, e o aumento de riscos à saúde. A LC Terminais Portuários defendeu o projeto, afirmando que a localização foi escolhida com base em critérios técnicos, sociais e ambientais, e que o empreendimento contribuirá para a redução da poluição. No entanto, a instalação do terminal em uma zona rural contraria a legislação local, que restringe atividades portuárias a áreas industriais. Além disso, a Rede de Monitoramento da Qualidade do Ar de São Luís, essencial para o controle das emissões, enfrenta problemas. Em 2024, a rede ficou fora do ar por 170 dias, e apenas 16 estações estão em operação, número considerado insuficiente por especialistas.
STF reconhece imunidade tributária da Caema em São Luís
BRASÍLIA, 18 de março de 2025 – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), reformou decisão que obrigava a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) a pagar impostos municipais em São Luís. A sentença, publicada nesta segunda (17), reconhece a imunidade tributária da empresa em relação ao ISSQN, IPTU e ITBI, cobrados pela Prefeitura de São Luís por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz). Toffoli destacou que a 2ª Câmara do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA) não reconheceu a imunidade tributária recíproca em favor da Caema, divergindo da orientação do STF. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1406626, no qual a Caema pleiteou o direito à imunidade com base no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal.
Nhozinho Santos recebe críticas por problemas estruturais
SÃO LUÍS, 17 de março de 2025 – A reabertura do Estádio Municipal Nhozinho Santos, em São Luís, gerou críticas devido a problemas estruturais. Após quatro meses fechado para reformas, o espaço recebeu um jogo do Campeonato Maranhense no domingo (16), mas torcedores e atletas relataram falhas na execução das melhorias. Durante sessão na Câmara Municipal nesta segunda (17), o co-vereador Jhonatan Soares (Coletivo Nós – PT) apresentou imagens e depoimentos que questionam a qualidade da reforma. Ele destacou que vestiários, arquibancadas e iluminação permanecem com deficiências, contrastando com as promessas da gestão municipal. Entre as falhas apontadas, os vestiários foram um dos principais alvos de críticas. O técnico do Moto Club, José Augusto, relatou a falta de cadeiras para reuniões da equipe. Além disso, a imprensa precisou improvisar iluminação para entrevistas, já que as luzes do estádio não foram acionadas corretamente.
STJ rejeita recurso de São Luís sobre dívida de R$ 681 mil
BRASÍLIA, 15 de março de 2025 – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou nesta semana um recurso da Procuradoria Geral do Município (PGM) de São Luís para anular decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que declarou ilegal a execução fiscal movida pela prefeitura contra o Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda. A administração municipal cobrava uma dívida de R$ 681.550,75. A rede atacadista, pertencente ao Grupo Carrefour, ingressou com embargos contra a cobrança, argumentando que a execução fiscal era irregular e pleiteando a nulidade da certidão de dívida ativa. A defesa do Atacadão sustentou que a prefeitura desrespeitou decisões judiciais ao insistir na cobrança. Segundo os autos, a execução fiscal foi proposta em 27 de novembro de 2018, antes da decisão definitiva da Justiça de primeira instância e contrariando uma liminar do TJMA que proibia a inscrição da dívida. O juiz Manoel Matos de Araújo Chaves, da 10ª Vara da Fazenda Pública, acolheu parcialmente os embargos do Atacadão, anulando a inscrição da dívida ativa e extinguindo a execução fiscal.
STF rejeita recurso e mantém promoção para servidores de SLZ
BRASÍLIA, 14 de março de 2025 – O Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso da Procuradoria Geral do Município (PGM) contra decisão que garante a promoção dos servidores da Prefeitura de São Luís sem necessidade de avaliação de desempenho. A decisão foi mantida pelo ministro Luiz Fux, que rejeitou o pedido da PGM para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). O processo teve como base a Lei Municipal Nº 4.616/2006, que regula o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores municipais. A ação foi movida pelo Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de São Luís (Sinfusp-SL), que solicitou o direito à promoção e o pagamento das diferenças salariais retroativas. O pedido foi acatado em primeira instância pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, em 2022. A Prefeitura recorreu ao TJMA, que manteve a decisão favorável aos servidores. Com a derrota, a PGM acionou o STF, alegando violação de dispositivos da Constituição Federal e sustentando a necessidade de avaliação para concessão da promoção funcional.
