Justiça ordena demolição de depósito de lixo irregular em SLZ
SÃO LUÍS, 13 de novembro de 2025 – A Justiça determinou a demolição de um depósito de lixo construído irregularmente ao lado de uma residência no bairro Cidade Operária, em São Luís. O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos, deu um prazo de 180 dias para as empresas SPE Villa Park e Engeplan Engenharia removerem a estrutura. Além disso, a moradora será indenizada em R$ 20 mil por danos morais. A decisão atende parcialmente à ação da moradora, que também mantém um comércio no local. O depósito de lixo causou mau cheiro constante, aumento de insetos e roedores, conforme relatos. A multa por descumprimento da ordem judicial foi fixada em R$ 1 mil por dia. As empresas devem reconstruir o depósito em outro local, seguindo normas técnicas.
Prefeitura de São Luís deve garantir acessibilidade em praça
SÃO LUÍS, 03 de novembro de 2025 – A Justiça determinou que a Prefeitura de São Luís conclua, em até três meses, as obras de acessibilidade na Praça da Bíblia. A sentença, proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, também condena o município ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais coletivos. O valor será destinado ao Fundo Estadual de Direitos Difusos, conforme ação movida pelo Ministério Público do Maranhão. A decisão judicial estabelece uma multa diária de R$ 1 mil caso a Prefeitura de São Luís não cumpra o prazo estipulado para as obras. O município alegou em sua defesa que a Secretaria de Obras já havia iniciado as correções necessárias no local. No entanto, o Ministério Público contestou essa informação, argumentando que a maioria das irregularidades apontadas permanece sem solução. Dessa forma, o pedido de suspensão do processo por 90 dias foi rejeitado pela Justiça.
SLZ deve receber até R$ 5,4 bilhões para ampliar transporte
SÃO LUÍS, 30 de outubro de 2025 – Um estudo nacional propõe a aplicação de R$ 5,4 bilhões em obras de mobilidade para a região metropolitana de São Luís. O projeto, elaborado pelo BNDES e Ministério das Cidades, prevê a construção de 7 km de corredores exclusivos de ônibus e 46 km de uma linha de VLT ou BRT. A definição da tecnologia será realizada em futuras etapas, após a conclusão de estudos de viabilidade mais detalhados. A implementação do novo sistema de transporte deve gerar uma redução de aproximadamente 150 mortes no trânsito até 2054. Além disso, o projeto evitaria a emissão de 49,8 mil toneladas de gás carbônico anualmente. A eficiência do sistema também resultaria em uma economia de 12% no custo operacional por viagem, conforme demonstrado pelo estudo.
Justiça exige posição da Prefeitura e MOB sobre passe livre
SÃO LUÍS, 29 de outubro de 2025 – O juiz Douglas Martins determinou que a Prefeitura de São Luís e a Agência Estadual de Mobilidade Urbana (MOB) se manifestem sobre a implementação do passe livre estudantil. O magistrado da Vara de Interesses Difusos e Coletivos concedeu um prazo de 30 dias úteis para as partes apresentarem suas contestações. A ação civil pública, que também solicita a manifestação do Ministério Público Estadual, foi movida pela Frente do Passe Livre. A Frente do Passe Livre moveu a ação para obrigar a prefeitura a colocar em prática o benefício. O grupo argumenta que um plebiscito realizado em outubro do ano passado apontou que quase 90% dos eleitores concordavam com a gratuidade no transporte para estudantes.
Sindicato acusa Prefeitura de São Luís de descumprir uso do Fundeb
SÃO LUÍS, 21 de outubro de 2025 – O Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de São Luís (SINFUSP-SL) protocolou denúncia no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) contra a Prefeitura de São Luís. A entidade acusa a gestão municipal de não utilizar corretamente os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para pagar servidores da educação. De acordo com o sindicato, a prefeitura estaria excluindo do pagamento com recursos do Fundeb parte dos profissionais da educação básica, como secretários escolares, monitores, cuidadores e transcritores. Esses cargos, segundo a Lei nº 14.113/2020, devem integrar o mínimo de 70% do fundo destinado à remuneração desses trabalhadores. A denúncia, assinada pela presidente do sindicato, Lúcia Barbosa de Sousa, foi encaminhada também ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos conselhos de acompanhamento e controle social. O documento afirma que a Secretaria Municipal de Educação de São Luís (Semed) não respondeu aos ofícios do sindicato que pediam esclarecimentos sobre o uso do Fundeb. O SINFUSP alega que folhas de pagamento e contracheques não indicam o uso do fundo, e que os salários desses servidores são pagos apenas com recursos próprios do município. Para a entidade, essa prática fere a legislação federal e exclui servidores que têm direito a serem contemplados com os recursos do Fundeb.
Braide destina R$ 2,5 milhões extras ao fundo de transporte
SÃO LUÍS, 9 de outubro de 2025 – O prefeito Eduardo Braide assinou decreto que amplia em R$ 2,5 milhões o orçamento do Fundo Municipal de Transportes, alegando excesso de arrecadação para reforçar o subsídio às empresas de ônibus. A Prefeitura de São Luís publicou decreto autorizando o repasse de R$ 2.596.748,08 ao Fundo Especial Municipal de Transportes Urbanos (FEMT). A medida, assinada pelo prefeito Eduardo Braide (PSD), foi justificada como resultado de um excesso de arrecadação nas contas do município. O valor será utilizado para reforçar dotações orçamentárias voltadas ao subsídio das empresas de transporte coletivo da capital maranhense. De acordo com o Decreto nº 61.854, publicado no Diário Oficial do Município em 2 de outubro de 2025, o montante será destinado ao orçamento fiscal vigente para cobrir programações específicas do setor de transporte. O texto do decreto estabelece que o crédito suplementar tem como fonte recursos oriundos de arrecadação superior à prevista inicialmente. O Fundo Especial Municipal de Transportes é o mecanismo utilizado pela gestão municipal para repassar valores que subsidiam as empresas operadoras do sistema de transporte público.
Prefeitura de SLZ deve pagar R$ 1,7 mi por desapropriação
SÃO LUÍS, 8 de outubro de 2025 – O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão que obriga a Prefeitura de São Luís a pagar R$ 1,7 milhão em indenização por desapropriação indireta de propriedades localizadas na região central da Chácara Brasil, na Avenida Mato Grosso. A decisão foi tomada pelo ministro Edson Fachin, presidente do STF, ao negar recurso apresentado pela Procuradoria Geral do Município (PGM). As áreas foram desapropriadas para construção de uma praça pública inaugurada em janeiro deste ano. Segundo a ação, os imóveis foram tomados pelo poder público sem o pagamento prévio da indenização. O caso foi conduzido pelo advogado Luís Paulo Correia Cruz, que representa os autores do processo.
Juiz barra mudança da Prefeitura em integração do transporte
SÃO LUÍS, 8 de outubro de 2025 – O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Capital, suspendeu duas portarias da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) de São Luís. Segundo informaçõs obtidas pelo jornalista Clodoaldo Corrêa, a decisão foi tomada após ação movida pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (SET) contra medidas que alteravam a auditoria e o pagamento de subsídios no sistema de transporte. As portarias previam a criação do Consórcio Operacional, que assumiria a gestão da arrecadação e passaria a administrar o sistema urbano de transporte da capital. No entanto, segundo o SET, a mudança comprometeria o modelo atual, que integra o transporte urbano e semiurbano da Ilha, abrangendo os municípios de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa. A implantação do novo consórcio, de acordo com o sindicato, resultaria na perda da integração tarifária e de benefícios como gratuidade e meia-passagem para usuários dos municípios vizinhos. Os passageiros teriam de pagar duas passagens e usar cartões diferentes, o que, na prática, poderia causar colapso na mobilidade regional. Diante do impasse, o magistrado determinou a suspensão imediata das medidas da prefeitura até que o caso seja amplamente discutido em juízo.
