Prefeitura é condenada a remanejar comércio do Filipinho
SÃO LUÍS, 15 de abril de 2025 – A Justiça condenou o Município de São Luís a construir, em até dois anos, um espaço adequado para realocar os comerciantes que atualmente ocupam trecho da Avenida João Pessoa, no bairro Filipinho. A decisão prevê, ainda, que a gestão do prefeito Braide pode optar por indicar outro local onde as atividades possam continuar, desde que atenda aos critérios legais. Após o cumprimento dessa etapa, a administração municipal terá o prazo de um ano para remover a ocupação irregular e executar obras de reestruturação da via pública. Entre as medidas determinadas estão o alinhamento de meio-fio, a recuperação das calçadas e a adequação completa do local às normas de acessibilidade da ABNT. A decisão acolheu parcialmente os pedidos do Ministério Público do Maranhão (MPMA), que denunciou a presença de barracas e estruturas móveis no canteiro central da avenida, com maior concentração no período noturno. Segundo o MP, a ocupação prejudica o trânsito, compromete a mobilidade urbana e expõe a população a riscos sanitários, uma vez que há venda de alimentos sem fiscalização adequada. Além de apontar o uso indevido de área pública para fins comerciais, o MP destacou que a calçada ao longo do trecho entre o Centro Educacional Master e o posto Júlia Campos V é completamente tomada por ambulantes, comprometendo a acessibilidade de pessoas com deficiência e o direito de ir e vir pelo Filipinho.
Justiça exige que linha de ônibus retorne ao João de Deus
SÃO LUÍS, 12 de abril de 2025 – Justiça por meio da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha determinou que o município de São Luís e o Consórcio Central restabeleçam, no prazo de dois meses, a linha de ônibus T901. A decisão, fruto de Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública do Estado, tenta corrigir um problema que se arrasta desde 2018 e afetou a mobilidade dos moradores do João de Deus. A sentença, assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, obriga o retorno do itinerário Aeroporto – São Cristóvão – João de Deus – Anil – Vila Palmeira – Alemanha – Monte Castelo – Centro – Terminal Praia Grande. A linha, que parecia ter sido esquecida pelas autoridades, era o principal meio de locomoção para diversas comunidades da região. Como bônus, a Justiça ainda determinou o pagamento de indenização por danos morais coletivos, que será revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos e Coletivos. A decisão veio após diversas tentativas extrajudiciais de resolução — todas sem resposta efetiva por parte dos responsáveis.
Mulher pula de ônibus para escapar de assalto em São Luís
SÃO LUÍS, 04 de abril de 2025 – Uma mulher sofreu ferimentos graves ao pular de um ônibus em movimento para fugir de um assalto na zona rural de São Luís. O crime ocorreu na noite desta quinta (3), na BR-135, na região da Estiva. De acordo com a polícia, dois homens invadiram o coletivo portando uma arma branca e um simulacro de arma de fogo. Eles ameaçaram e agrediram o motorista e os passageiros, provocando pânico entre os ocupantes do veículo. Durante o assalto, uma passageira saltou pela janela do ônibus em movimento para escapar da ação criminosa. Com o impacto, a mulher fraturou o nariz, quebrou alguns dentes e sofreu lesões no joelho.
Prefeito Braide contesta aumento de salário e aciona Justiça
SÃO LUÍS, 04 de abril de 2025 – O prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) contra a lei municipal promulgada pela Câmara de Vereadores que eleva seu salário de R$ 25 mil para R$ 38 mil. O reajuste foi aprovado no fim de 2024 e teve o veto de Braide derrubado pela Câmara Municipal. O presidente do Legislativo, vereador Paulo Victor (PSB), justificou a decisão como necessária para manter os salários de auditores e controladores municipais. Na ação enviada ao TJMA, Braide argumenta que o reajuste o torna o segundo prefeito mais bem remunerado do país, superando o governador do Maranhão, cujo salário é de R$ 33.006,39. Ele também sustenta que a norma desconsidera a realidade socioeconômica local e apresenta inconstitucionalidades. Braide alega que a derrubada do veto ocorreu sem observar formalidades legais, pois foi feita por meio de emenda à Lei Municipal nº 7.701/2024. Ele sustenta que emendas só podem modificar projetos em tramitação, não leis já sancionadas. Outro ponto é a ausência de um estudo de impacto orçamentário, exigido pela Emenda Constitucional nº 95/2016. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a obrigatoriedade desse estudo para leis que criem despesas, o que, segundo Braide, não foi cumprido pela Câmara. Levantamento da Secretaria Municipal de Administração (Semad) aponta um impacto anual de R$ 28,8 milhões, afetando servidores e ampliando despesas com pessoal. Braide alerta para riscos ao equilíbrio fiscal e à manutenção de serviços essenciais. O relator do caso no TJMA, desembargador Jamil Gedeon, deve solicitar um posicionamento da Câmara em até cinco dias úteis antes de decidir sobre a liminar. A decisão final caberá ao Órgão Especial do TJMA.
Juiz obriga São Luís a ampliar auxílio-moradia a pescadores
SÃO LUÍS, 02 de abril de 2025 – Decisão da Justiça estadual condenou o Município de São Luís a estender por 1 ano o pagamento do auxílio-moradia às famílias de pescadores desalojadas da área do “Porto da Vovó”, até que uma solução de moradia adequada seja oferecida pelo Município de São Luís. A mesma decisão reconheceu ser inconstitucional a Resolução nº 12/2023 do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS/SL), que estabeleceu o prazo de 12 meses podendo ser estendido por mais seis meses, para receber o “Benefício Eventual Moradia”, e rejeitou sua aplicação no caso em questão. O juiz Douglas de Martins, titular da Vara de Interesses Difusos Coletivos de São Luís, autor da decisão, também determinou que, em 30 dias, o Município de São Luís apresente um plano de ação para remanejar as famílias para moradia adequada e próxima às suas atividades de trabalho. “A restrição temporal imposta pela citada resolução inviabiliza, em casos como esse, sem a garantia de alternativas habitacionais, a concretização desse direito, configurando, portanto, uma afronta à Constituição, bem como submete as famílias a condições degradantes, incompatíveis com o princípio da dignidade da pessoa humana”, declarou o juiz na decisão.
Associação denuncia irregularidades em pagamentos de Braide
SÃO LUÍS, 02 de abril de 2025 – A Associação dos Auditores de Controle Interno do Município de São Luís (AACIM) protocolou denúncia no Ministério Público do Maranhão contra o prefeito Eduardo Braide, o controlador-geral Sérgio Motta, o secretário de Cultura Maurício Itapary e a procuradora-geral Valdélia Araújo. O documento aponta irregularidades na homologação de R$ 7,8 milhões em pagamentos para shows de Réveillon e Carnaval 2025. Segundo a AACIM, os processos foram aprovados pelo controlador-geral em dezembro de 2024 e janeiro de 2025, ignorando relatórios técnicos que apontavam sobrepreço de até 220% em contratos com artistas. Destaques incluem cachês de R$ 480 mil para Michelle Andrade (mediana de mercado: R$ 150 mil) e R$ 550 mil para a Turma do Pagode (referência: R$ 235 mil). A associação alega que o fluxo legal foi violado, com homologações feitas em feriados e fora do horário comercial.
MPF aponta erro e favorece Câmara em disputa sobre orçamento
SÃO LUÍS, 1º de abril de 2025 – A Subprocuradora-Geral da República, Maria Caetana Cintra Santos, emitiu nesta segunda (31) um parecer favorável à Câmara Municipal de São Luís na Reclamação nº 77.023/MA, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). A Câmara contesta uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que permitiu ao prefeito Eduardo Braide remanejar recursos do orçamento sem fiscalização legislativa, até o limite de 25%. Durante a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), a Câmara reduziu de 25% para 5% o percentual permitido para remanejamento sem autorização legislativa. O prefeito recorreu à Justiça e obteve decisão favorável no TJMA, que restabeleceu a autonomia do Executivo para realocação orçamentária dentro do limite original.
Servidores públicos terão feriadão de cinco dias em abril
SÃO LUÍS, 31 de março de 2025 – Servidores públicos estaduais e municipais do Maranhão terão um feriadão de cinco dias em abril de 2025, segundo os calendários oficiais divulgados pelo governo. O período de folga começa em 17 de abril (Quinta-feira Santa, ponto facultativo) e se estende até 21 de abril (segunda-feira, feriado de Tiradentes), emendando com o feriado da Sexta-feira da Paixão (18 de abril) e o fim de semana.
