Justiça exige posição da Prefeitura e MOB sobre passe livre
SÃO LUÍS, 29 de outubro de 2025 – O juiz Douglas Martins determinou que a Prefeitura de São Luís e a Agência Estadual de Mobilidade Urbana (MOB) se manifestem sobre a implementação do passe livre estudantil. O magistrado da Vara de Interesses Difusos e Coletivos concedeu um prazo de 30 dias úteis para as partes apresentarem suas contestações. A ação civil pública, que também solicita a manifestação do Ministério Público Estadual, foi movida pela Frente do Passe Livre. A Frente do Passe Livre moveu a ação para obrigar a prefeitura a colocar em prática o benefício. O grupo argumenta que um plebiscito realizado em outubro do ano passado apontou que quase 90% dos eleitores concordavam com a gratuidade no transporte para estudantes.
Sindicato acusa Prefeitura de São Luís de descumprir uso do Fundeb
SÃO LUÍS, 21 de outubro de 2025 – O Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de São Luís (SINFUSP-SL) protocolou denúncia no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) contra a Prefeitura de São Luís. A entidade acusa a gestão municipal de não utilizar corretamente os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para pagar servidores da educação. De acordo com o sindicato, a prefeitura estaria excluindo do pagamento com recursos do Fundeb parte dos profissionais da educação básica, como secretários escolares, monitores, cuidadores e transcritores. Esses cargos, segundo a Lei nº 14.113/2020, devem integrar o mínimo de 70% do fundo destinado à remuneração desses trabalhadores. A denúncia, assinada pela presidente do sindicato, Lúcia Barbosa de Sousa, foi encaminhada também ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos conselhos de acompanhamento e controle social. O documento afirma que a Secretaria Municipal de Educação de São Luís (Semed) não respondeu aos ofícios do sindicato que pediam esclarecimentos sobre o uso do Fundeb. O SINFUSP alega que folhas de pagamento e contracheques não indicam o uso do fundo, e que os salários desses servidores são pagos apenas com recursos próprios do município. Para a entidade, essa prática fere a legislação federal e exclui servidores que têm direito a serem contemplados com os recursos do Fundeb.
Braide destina R$ 2,5 milhões extras ao fundo de transporte
SÃO LUÍS, 9 de outubro de 2025 – O prefeito Eduardo Braide assinou decreto que amplia em R$ 2,5 milhões o orçamento do Fundo Municipal de Transportes, alegando excesso de arrecadação para reforçar o subsídio às empresas de ônibus. A Prefeitura de São Luís publicou decreto autorizando o repasse de R$ 2.596.748,08 ao Fundo Especial Municipal de Transportes Urbanos (FEMT). A medida, assinada pelo prefeito Eduardo Braide (PSD), foi justificada como resultado de um excesso de arrecadação nas contas do município. O valor será utilizado para reforçar dotações orçamentárias voltadas ao subsídio das empresas de transporte coletivo da capital maranhense. De acordo com o Decreto nº 61.854, publicado no Diário Oficial do Município em 2 de outubro de 2025, o montante será destinado ao orçamento fiscal vigente para cobrir programações específicas do setor de transporte. O texto do decreto estabelece que o crédito suplementar tem como fonte recursos oriundos de arrecadação superior à prevista inicialmente. O Fundo Especial Municipal de Transportes é o mecanismo utilizado pela gestão municipal para repassar valores que subsidiam as empresas operadoras do sistema de transporte público.
Prefeitura de SLZ deve pagar R$ 1,7 mi por desapropriação
SÃO LUÍS, 8 de outubro de 2025 – O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão que obriga a Prefeitura de São Luís a pagar R$ 1,7 milhão em indenização por desapropriação indireta de propriedades localizadas na região central da Chácara Brasil, na Avenida Mato Grosso. A decisão foi tomada pelo ministro Edson Fachin, presidente do STF, ao negar recurso apresentado pela Procuradoria Geral do Município (PGM). As áreas foram desapropriadas para construção de uma praça pública inaugurada em janeiro deste ano. Segundo a ação, os imóveis foram tomados pelo poder público sem o pagamento prévio da indenização. O caso foi conduzido pelo advogado Luís Paulo Correia Cruz, que representa os autores do processo.
Juiz barra mudança da Prefeitura em integração do transporte
SÃO LUÍS, 8 de outubro de 2025 – O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Capital, suspendeu duas portarias da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) de São Luís. Segundo informaçõs obtidas pelo jornalista Clodoaldo Corrêa, a decisão foi tomada após ação movida pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (SET) contra medidas que alteravam a auditoria e o pagamento de subsídios no sistema de transporte. As portarias previam a criação do Consórcio Operacional, que assumiria a gestão da arrecadação e passaria a administrar o sistema urbano de transporte da capital. No entanto, segundo o SET, a mudança comprometeria o modelo atual, que integra o transporte urbano e semiurbano da Ilha, abrangendo os municípios de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa. A implantação do novo consórcio, de acordo com o sindicato, resultaria na perda da integração tarifária e de benefícios como gratuidade e meia-passagem para usuários dos municípios vizinhos. Os passageiros teriam de pagar duas passagens e usar cartões diferentes, o que, na prática, poderia causar colapso na mobilidade regional. Diante do impasse, o magistrado determinou a suspensão imediata das medidas da prefeitura até que o caso seja amplamente discutido em juízo.
Justiça anula licenciamento do Shopping da Ilha em São Luís
SÃO LUÍS, 30 de setembro de 2025 – A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís declarou nulo o processo de revisão da aprovação e do alvará de construção do Shopping da Ilha. A decisão judicial atendeu a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA) e obriga o Município de São Luís a reavaliar todas as medidas administrativas relacionadas ao caso no prazo de dois anos. Após a revisão, a Prefeitura deverá apurar eventuais excessos de edificação e impor reparações às empresas SC2 Maranhão Locação de Centros Comerciais Ltda. e Daniel de La Touche Participações Ltda., responsáveis pelo empreendimento. A sentença foi assinada pelo juiz Douglas Martins. O caso teve início em Ação Civil Pública do MPMA, que apontou irregularidades na aprovação e construção do Shopping da Ilha e do Reserva da Ilha Residencial Clube.
MPMA cobra solução para rua em risco de desabamento em SLZ
MARANHÃO, 26 de setembro de 2025 – O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça Comunitária Itinerante, cobrou nesta quinta (25) providências da Prefeitura de São Luís para a Travessa Turu, no bairro Alto da Esperança. A via apresenta risco iminente de desabamento em razão de duas crateras que se ampliam rapidamente. Segundo o promotor Vicente de Paulo Martins, titular da Promotoria Itinerante, os moradores da região relatam dificuldades constantes e temem o agravamento da situação. Até o momento, apesar das solicitações já feitas, nenhuma intervenção foi realizada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp). A Promotoria Itinerante foi oficialmente instalada no Alto da Esperança em 19 de agosto. Desde 26 do mesmo mês, a equipe permanece na comunidade durante três meses, recolhendo as demandas dos moradores da região Itaqui-Bacanga. O atendimento ocorre de segunda a quinta, das 8h às 12h, na praça em frente à Igreja Universal do Reino de Deus, localizada na Avenida Principal do bairro. Além do Alto da Esperança, a iniciativa também contempla os bairros Ilha dos Pretos, Tamancão, Residenciais Taguatur e Ana Jansen, além de comunidades vizinhas.
STF avaliará pagamento de indenização por praça em São Luís
SÃO LUÍS, 22 de setembro de 2025 – A Prefeitura de São Luís recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão que determinou o pagamento de R$ 1,7 milhão em indenização por desapropriação indireta. O recurso foi protocolado na quinta (18) e autuado no dia seguinte. O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, analisará o pedido. A disputa envolve seis imóveis desapropriados para a construção de uma praça no bairro Chácara Brasil, inaugurada em janeiro deste ano. Os proprietários, representados pelo advogado Luís Paulo Correia Cruz, alegam que não receberam indenização prévia, condição obrigatória em desapropriações. Nos autos, os autores sustentaram que a Prefeitura reconheceu falha na atualização cadastral, que resultou na sobreposição de lotes. Posteriormente, foi feita avaliação dos bens, somando R$ 1.727.616,90, valor que embasou a decisão judicial.
