Aacim contesta Braide e exige suspensão dos cortes salariais
SÃO LUÍS, 05 de dezembro de 2025 – A Associação dos Auditores de Controle Interno de São Luís contestou, na sexta (5), declarações do prefeito Eduardo Braide sobre a representação que tramita na Câmara Municipal, ao afirmar que o Executivo divulga versão distorcida e ignora cortes salariais aplicados desde novembro de 2024, centro do impasse segundo a entidade. A Aacim declarou que não participa de articulações relacionadas a eventual cassação e explicou que a representação foi apresentada por um servidor aposentado sem vínculo com a Controladoria-Geral do Município. A associação ressaltou que busca apenas o cumprimento das normas que regulam as carreiras atingidas pelas reduções. A entidade afirmou que o Executivo criou percepção equivocada ao dizer que a aplicação da Lei nº 7.729/2025 elevaria despesas municipais. A Aacim destacou que o TJMA já reconheceu a constitucionalidade da norma e que sua aplicação restabelece remunerações anteriores, sem impacto financeiro adicional. A nota acrescentou que o corte viola o ato jurídico perfeito das aposentadorias, o princípio contributivo, a confiança legítima e a segurança jurídica. A associação declarou que o Município reduz valores de servidores que contribuíram por décadas, situação que, para a entidade, beneficia indevidamente o Poder Público. Aacim disse também que o Executivo desrespeita legislação e decisões judiciais já consolidadas. A entidade registrou que, no Estado Democrático de Direito, autoridades não escolhem quais normas devem cumprir, reforçando a necessidade de restaurar remunerações previstas em lei. CRISE SALARIAL A associação listou como medidas urgentes a suspensão dos cortes considerados ilegais, a recomposição imediata dos salários e o respeito ao entendimento do órgão especial do TJMA sobre a validade da Lei nº 7.729/2025, norma que redefine o teto remuneratório municipal. O posicionamento ocorre enquanto a Câmara analisa representação que aponta possível infração político-administrativa do prefeito. Embora Braide tenha mencionado votação próxima, não há previsão de julgamento imediato, segundo informações do próprio Legislativo municipal. O impasse salarial começou em novembro de 2024, quando decisões judiciais sobre o teto constitucional provocaram reduções nos vencimentos de auditores, controladores e outras categorias que recebiam acima do limite municipal. Os servidores tinham remuneração de cerca de R$ 37,5 mil, superior ao salário do prefeito. O pagamento acima do teto ocorria por causa de emenda na Lei Orgânica que vinculava o limite ao salário de desembargadores do TJMA. Em novembro de 2024, o Tribunal declarou a emenda inconstitucional e determinou que o teto seguisse o Estatuto dos Servidores Municipais, reduzindo valores em aproximadamente R$ 12,5 mil. Após os cortes, sindicatos e entidades passaram a contestar a medida e a cobrar aplicação das normas específicas das carreiras. Para enfrentar o impasse, vereadores de oposição promulgaram a Lei nº 7.729/2025, que reajustou salários do prefeito, da vice e de secretários, além de redefinir o teto remuneratório municipal. A norma elevaria o salário do prefeito para R$ 38 mil, enquanto a vice e os secretários receberiam R$ 22 mil. O texto também permitia que o chefe do Executivo renunciasse ao próprio vencimento, devolvendo recursos ao Município.
Braide propõe revogação de lei em troca de liberação de emendas
SÃO LUÍS, 04 de dezembro de 2025 – O prefeito Eduardo Braide propôs nesta quarta (3) que vereadores revoguem a lei que reajustou seu salário em São Luís após contestação judicial, durante negociação na Câmara para liberar emendas impositivas exigidas pela legislação municipal. A medida surgiu depois que Braide enfrentou pedido de cassação por improbidade na Câmara e contestou no Tribunal de Justiça a norma aprovada no início de 2025, quando parlamentares elevaram seu salário de R$ 25 mil para R$ 38 mil após pressão de cerca de 400 servidores. O reajuste impactaria diretamente auditores e controladores, pois a lei vincula o teto salarial desses servidores ao salário do prefeito, que não aceitou a alteração e acionou o tribunal, embora o pleno do TJ tenha confirmado a constitucionalidade da norma aprovada pelos vereadores. Braide recorreu várias vezes, porém perdeu recursos e então enviou interlocutores ao presidente da Câmara, Paulo Victor, para propor a revogação da lei em troca da liberação das emendas parlamentares que possuem caráter impositivo no orçamento anual.
Justiça manda Braide apresentar cronograma de nomeações
SÃO LUÍS, 03 de dezembro de 2025 – A Justiça deu um prazo de 30 dias para a Prefeitura de São Luís apresentar o cronograma de nomeações dos cargos em comissão da Secretaria da Criança e Assistência Social (Semcas). A decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, notificada nesta terça (2), atende a uma ação do MPMA e da Defensoria Pública. Além disso, o descumprimento da ordem acarretará uma multa diária de R$ 1 mil. A secretária municipal Tamara Araújo também foi notificada pessoalmente sobre a determinação judicial. Ela terá 10 dias para publicar um aviso no portal da prefeitura assumindo as funções dos cargos vagos. Consequentemente, o aviso deve informar quem ficará responsável pelas atribuições e pelos contatos de atendimento ao público.
Ônibus retomam circulação após repasse de subsídio ao SET
SÃO LUÍS, 26 de novembro de 2025 – Os ônibus das empresas 1001 e Expresso Marina voltaram a circular em São Luís nesta quarta (19), após a Prefeitura repassar o subsídio ao Sindicato das Empresas de Transporte (SET), conforme decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região. O presidente do Sindicato dos Rodoviários, Marcelo Brito, afirmou que nenhuma empresa permanece paralisada após o repasse. A greve da 1001 começou após atrasos no pagamento de salários, benefícios e rescisões, situação que permaneceu por 12 dias e afetou trabalhadores ativos e desligados. Os motoristas e cobradores aguardam ainda o tíquete-alimentação, porém retomaram as atividades enquanto aguardam nova audiência para tratar das pendências. A determinação judicial deu prazo de 12 horas ao SET para quitar débitos após receber o subsídio. A Expresso Marina também havia parado, mas retomou as operações após receber os valores pendentes. As linhas atendidas pela empresa alcançam diversos bairros, como Vila Cascavel, Cidade Olímpica, Santa Clara, Uema Ipase e Cidade Operária/São Francisco. As rotas contemplam áreas extensas da Grande São Luís e fazem parte da cobertura diária do transporte coletivo urbano.
Prefeitura rejeita implantação de Passe Livre Estudantil
SÃO LUÍS, 25 de novembro de 2025 – A Prefeitura de São Luís informou aos vereadores, durante audiência pública sobre a LOA, que não implantará o Passe Livre estudantil em 2026, porque não existe lei que regulamente o benefício na capital. O secretário-adjunto de Planejamento, Thiago Martins, apresentou o posicionamento oficial e explicou que a ausência de norma impede a inclusão da proposta no orçamento. Martins declarou que a gratuidade não pode ser prevista na peça orçamentária sem legislação específica. Além disso, ele afirmou que somente o Executivo pode apresentar o projeto, já que a medida envolve criação de despesas e mudanças estruturais. Dessa forma, a Prefeitura rejeitou a possibilidade de financiar o programa no próximo exercício. O secretário-adjunto esclareceu que o Passe Livre precisa definir beneficiários, aplicação e custos para atender ao princípio da legalidade. Ele acrescentou que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige estimativas de impacto para o ano vigente e os dois seguintes. Por isso, declarou inviabilidade técnica para incluir a proposta na LOA. Os parlamentares questionaram a responsabilidade do Município na apresentação do projeto. Então, o representante do Executivo reconheceu que a iniciativa deve partir do prefeito. No entanto, ele afirmou que a proposta pode ser construída em conjunto com a Câmara, desde que a diretriz inicial venha do Executivo. O discurso marcou o primeiro posicionamento público da gestão sobre o tema, que recebeu aprovação de 89,93% dos votantes em 2024. A Prefeitura não havia tratado do assunto desde a consulta popular. Portanto, a manifestação oficial ocorreu apenas no debate orçamentário, meses após o pleito municipal.
Braide diz que vai repassar subsídio para empresas de ônibus
SÃO LUÍS, 25 de novembro de 2025 – A Prefeitura de São Luís informou, nesta segunda (24), que cumprirá a decisão do TRT-MA que determina o repasse do subsídio ao SET, após o indeferimento do pedido municipal para transferir o valor diretamente aos trabalhadores. A determinação surgiu durante o agravamento da crise no sistema de transporte, que inclui atrasos salariais, paralisações e divergências entre o Município e as concessionárias, que apontam inadimplência no acordo em vigor. A gestão destacou que continuará atuando para manter toda a frota em circulação e proteger direitos dos rodoviários, além de citar descumprimentos das empresas, como atrasos de pagamento e demissões. O cenário envolve manifestações de trabalhadores e cobranças relacionadas ao acordo judicial firmado em 2024, que regula o fluxo do subsídio dentro do sistema de transporte da capital. O desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior determinou o repasse imediato do subsídio ao SET no âmbito do Dissídio Coletivo de Greve. Ele rejeitou a proposta de depósito judicial e reforçou que o pagamento deve seguir o fluxo estabelecido no acordo, que prevê a transferência integral para o sindicato patronal. A medida atende solicitação do Ministério Público do Trabalho e busca regularizar as pendências trabalhistas acumuladas. A decisão impõe prazo de 12 horas para que o SET e suas consorciadas quitem salários, tíquetes e adiantamentos atrasados, após o recebimento dos valores. O despacho também estabelece sanções, como multas pessoais e desconsideração da personalidade jurídica, permitindo o bloqueio de bens de dirigentes em caso de descumprimento. A intenção é assegurar o pagamento dos trabalhadores diante da situação financeira apresentada pelas empresas.
Desembargador manda Prefeitura de SLZ pagar subsídio ao SET
SÃO LUÍS, 24 de novembro de 2025 – O desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior determinou que a Prefeitura de São Luís pague o subsídio previsto em acordo firmado com o Sindicato das Empresas de Transporte, conforme decisão emitida nesta segunda. O magistrado afirmou que o Município reconhece a dívida, dispõe dos recursos e deve cumprir a obrigação sem alterar valores ou credores. Luiz Cosmo destacou que o acordo celebrado em 2024 e ratificado neste ano permanece válido, pois estabelece o repasse direto ao SET. Além disso, ele registrou que o princípio do pacta sunt servanda impede modificações unilaterais por parte da gestão municipal, que ofereceu R$ 2 milhões para pagamento parcial da dívida reconhecida. “O princípio do pacta sunt servanda impõe que o Município honre o compromisso assumido. Se o acordo prevê o repasse do subsídio ao SET, não cabe ao Município decidir, por conta própria, pagar valor inferior ou alterar o credor”, afirmou. O desembargador afirmou que a Prefeitura não pode utilizar a Justiça do Trabalho como “tesouraria” para intermediar depósitos, porque essa prática desvia a finalidade do acordo. Dessa forma, a decisão determina que o valor disponível seja destinado ao credor original, permitindo que o sindicato patronal cumpra as obrigações trabalhistas vinculadas ao transporte público. O magistrado ressaltou que a administração municipal reconhece a urgência da situação e admite possuir os recursos para quitar o subsídio. Por isso, o despacho frisa que o pagamento deve ocorrer de forma imediata e integral, já que o montante oferecido deve seguir a destinação definida no acordo homologado judicialmente. “O montante oferecido (R$ 2 milhões) deve ser canalizado para o cumprimento da obrigação original. Se o Município tem o dinheiro e reconhece a urgência, deve pagar imediatamente ao credor contratual, permitindo que este cumpra as obrigações trabalhistas”, registrou.
Braide é cobrado por intervenção no sistema de transporte
SÃO LUÍS, 19 de novembro de 2025 – O vereador André Campos (PP) cobrou do prefeito Eduardo Braide uma intervenção imediata no sistema de transporte coletivo de São Luís durante a sessão da Câmara Municipal desta terça (18). O parlamentar argumenta que o chefe do executivo já possui autorização legal para intervir, baseada em um projeto aprovado pela casa no início deste ano. Além da intervenção, Campos também sugeriu a criação de uma empresa pública de transporte utilizando os recursos do subsídio público. André Campos afirmou que a Câmara Municipal já cumpriu sua parte ao reconhecer a caducidade do contrato vigente. Portanto, o prefeito estaria autorizado a decretar a intervenção no sistema a qualquer momento. O vereador ainda questionou publicamente a forma como Braide tem tratado a crise, acusando-o de descumprir a lei que ele próprio sancionou. Ele citou como exemplo uma declaração do prefeito sobre a frota circulante, que, segundo o parlamentar, contradiz o texto legal.
