PGR pede prorrogação em investigação contra Renan Calheiros
BRASÍLIA, 10 de novembro de 2023 – Edson Fachin, ministro do STF, recebeu da PGR no início da semana um pedido de prorrogação, por mais três meses, de um inquérito aberto em maio de 2017 para investigar possíveis irregularidades envolvendo Renan Calheiros no Postalis, fundo de pensão dos Correios. Se aceita, a extensão de prazo fará o caso, ainda sem nenhuma conclusão, chegar próximo de seu aniversário de sete anos. A demanda foi apresentada a Fachin por Ana Borges Coêlho Santos, vice-procuradora-geral da República, em concordância com movimentação semelhante da PF (faltam a finalização da apuração e o relatório da corporação). Fachin sucede Rosa Weber, recém-aposentada, na relatoria do caso. Renan nega que estivesse envolvido em desvios do Postalis. A suposição é baseada em delações premiadas firmadas no âmbito da Lava-Jato na época da abertura do inquérito — uma delas envolve Nelson Mello, ex-diretor do grupo Hypermarcas, e precisou ser refeita em 2020, depois que a procuradoria suspeitou de que o executivo teria mentido em seus depoimentos.
PGR recorre contra Moraes na acusação por agressões em Roma
ROMA, 30 de outubro de 2023 – A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu nesta segunda (30) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a decisão que admitiu o ministro Alexandre de Moraes e seus familiares como assistentes de acusação no inquérito que apura as supostas agressões ao seu filho Alexandre Barci de Moraes, na Itália. Em julho deste ano, o ministro e seus familiares foram hostilizados por brasileiros que o reconheceram no Aeroporto de Fiumicino, em Roma, quando ele regressava ao Brasil. Segundo Moraes, o grupo o ofendeu e agrediu fisicamente seu filho, que, de acordo com ele, levou um tapa no rosto. O caso é investigado pela Polícia Federal (PF). No recurso enviado ao Supremo, a procuradora-geral interina, Elizeta Ramos, pede que o ministro Dias Toffoli reconsidere a decisão que autorizou Moraes a atuar como assistente de acusação. Para Elizeta, a medida é ilegal e se trata de “privilégio”. No entendimento da procuradoria, não há previsão legal para atuação de vítima ou representante na fase de investigação. “Não há figura do assistente de investigação, nem é possível dotar com esse privilégio especial quaisquer das autoridades com foro por prerrogativa de função nessa Suprema Corte”, afirmou a PGR. Elizeta Ramos também contestou a decisão de Toffoli que manteve em sigilo o vídeo enviado por autoridades italianas à PF que comprovaria as agressões ao filho de Moraes. “A mídia deve ser trazida aos presentes autos, que não estão acobertados pelo sigilo, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de excepcional restrição à publicidade: não há necessidade de preservação de informações para assegurar a eficácia da investigação, tampouco interesse da sociedade na limitação de acesso às imagens”, concluiu a PGR. De acordo com a PF, Moraes e sua família foram hostilizados pelo casal Roberto Mantovani Filho e sua esposa, Andrea Mantovani, e o genro deles Alex Zanatta. De acordo com a defesa dos acusados, não houve agressão física, mas uma “discussão acalorada” entre os envolvidos. Não há para decisão sobre o recurso.
Lula amarra PGR na maior demora em 30 anos para indicar chefe
BRASÍLIA, 25 de outubro de 2023 – Travada em meio a cálculos políticos do governo, a indicação do presidente Lula para a chefia da PGR (Procuradoria-Geral da República) tem demora inédita em mais de 30 anos. Após Augusto Aras deixar o cargo, o comando do MPU (Ministério Público da União) foi assumido de forma interina pela subprocuradora-geral Elizeta Maria de Paiva Ramos, vice-presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal. Por não ter sido nomeada, Elizeta pode ser substituída a qualquer momento pelo presidente, criando um ambiente de incerteza para decisões da instituição, que tem a competência de ajuizar ações cíveis e penais contra outras autoridades com foro especial —o que inclui a possibilidade de denunciar o presidente ao STF (Supremo Tribunal Federal). Tal papel torna o cargo cobiçado também pela classe política. Após a indicação de Lula, caberá ao Senado Federal sabatinar e aprovar o escolhido para a função. Os dois nomes mais fortes na disputa até o momento são os de Paulo Gonet Branco e Antonio Carlos Bigonha. O primeiro é apoiado pelos ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, do STF, e é o atual vice-procurador-geral eleitoral. Os outros dois PGRs indicados pelo petista em seu primeiro mandato, Cláudio Fonteles, em 2003, e Antonio Fernando de Souza, em 2005, foram anunciados antes da abertura da vaga. Tempo para indicação de PGRs desde a Constituição de 1988 Aristides Junqueira Alvarenga Geraldo Brindeiro Cláudio Fonteles Antonio Fernando Souza Roberto Gurgel Rodrigo Janot Raquel Dodge Augusto Aras
Dino será acionado na PGR e ministério pode ser desmembrado
BRASÍLIA, 24 de outubro de 2023 – A Comissão de Segurança Pública decidiu acionar a Procuradoria-Geral da República (PGR) para investigar o não comparecimento do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, a uma audiência pública. Esta foi a segunda vez que o ministro não atendeu a uma convocação do colegiado, o que levantou a possibilidade de configurar um crime de responsabilidade. O presidente da comissão, deputado Sanderson (PL-RS), enfatizou a obrigação constitucional de Dino e criticou sua ausência sem justificativa. O ministro alegou questões de segurança como motivo para não comparecer, o que provocou controvérsias sobre a veracidade de suas alegações. Desmembramento A discussão sobre a recriação do Ministério da Segurança Pública ganhou força após recentes incidentes violentos em São Paulo e no Rio de Janeiro. O presidente Lula expressou considerar seriamente essa possibilidade, mencionando a necessidade de fortalecer a interação da pasta com os estados para lidar com questões de segurança pública em nível nacional. Atualmente, a Segurança Pública está sob o guarda-chuva do Ministério da Justiça, cujo comandante, Flávio Dino, se opõe à separação da pasta desde que seu nome foi cogitado para o Supremo Tribunal Federal.
Augusto Aras deixa mandato na PGR nesta terça (26)
BRASÍLIA, 25 de setembro de 2023 – O procurador-geral da República Augusto Aras vai encerrar seu mandato nesta terça (26). Nomeado para o cargo em 2019 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, Aras não será reconduzido à PGR por Lula. Com a indicação do novo procurador-geral, que ainda precisa passar pela aprovação do Senado, a subprocuradora-geral Elizeta Maria de Paiva Ramos deverá assumir interinamente o cargo. Diversos nomes estão sendo cogitados para substituir Aras, incluindo o vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, e o subprocurador-geral da República Antonio Carlos Bigonha. Na última quinta, durante sua última sessão no Supremo Tribunal Federal (STF) como procurador-geral, Augusto Aras agradeceu aos ministros, servidores e advogados com quem trabalhou e fez críticas a “narrativas distorcidas” sobre sua gestão. Aras afirmou: “Os desafios dos últimos quatro anos foram adicionados a algumas incompreensões e falsas narrativas, que não condizem com o trabalho realizado.” Ele também destacou que o Ministério Público (MP) não deve se envolver em projetos partidários, já que a Constituição proíbe expressamente essa atividade. “Nossa missão não é seguir uma orientação política específica, mas garantir que a justiça seja feita.”
Flávio Dino é denunciado a PGR por falsidade ideológica
BRASÍLIA, 14 de setembro de 2023 – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, enfrenta uma denúncia de “falsidade ideológica” apresentada pelo partido NOVO, que protocolou a acusação junto à Procuradoria Geral da República (PGR). O documento de denúncia foi entregue por Eduardo Ribeiro, presidente do partido. O NOVO não apenas mirou Flávio Dino em sua denúncia, mas também a diretora do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Carolina Yumi. A acusação se baseia em recentes desenvolvimentos envolvendo questões de cooperação internacional. A controvérsia gira em torno de um novo ofício emitido pelo Ministério da Justiça ao Supremo Tribunal Federal (STF), retificando informações anteriores. Este novo ofício confirma um pedido de cooperação internacional feito em 2016 para o governo suíço, solicitando a remessa de cópias completas dos sistemas da empresa Odebrecht. A relevância deste novo ofício está no fato de que a retificação só ocorreu após uma decisão do ministro Dias Toffoli, que invalidou provas obtidas por meio do acordo de leniência. Esta mudança tardia nas informações levou o NOVO a apresentar a denúncia por “falsidade ideológica”, alegando que Flávio Dino teria utilizado seu poder de forma inadequada ao permitir que uma pessoa que não ocupava um cargo público e não fazia parte da Advocacia-Geral da União representasse o Ministério da Justiça e Segurança Pública perante o Supremo Tribunal Federal.
PGR arquiva mais de 100 ações contra Lula e seus ministros
BRASÍLIA, 30 de julho de 2023 – Desde o início deste ano, a Procuradoria-Geral da República, sob o comando de Augusto Aras, arquivou mais de 100 ações que envolviam o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), membros de sua família e ministros do governo federal. As informações foram divulgadas pela coluna Radar, da Veja, e estão fundamentadas em um artigo publicado pelo subprocurador-geral, Humberto Jacques de Medeiros, disponível no site Conjur. Esses dados têm gerado críticas de adversários, que acusam Aras de ter uma “baixa produtividade” semelhante à observada durante o governo de Jair Bolsonaro. No entanto, o próprio Procurador-Geral da República defende sua atuação, afirmando que o Ministério Público tem se empenhado em suas atividades, ressaltando que o papel do órgão não é promover a judicialização da política por meio de ações vazias e com objetivos midiáticos. “Isso não é baixa produtividade. Pelo contrário, o Ministério Público tem trabalhado muito. O papel do Ministério Público não é alimentar a judicialização da política com ações vazias e midiáticas”, justificou Aras.
Juristas criticam ação da PGR sobre seguidores de Bolsonaro
BRASÍLIA, 20 de julho de 2023 – Juristas e especialistas em proteção de dados criticaram o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para obter a lista de nomes e dados de identificação de todos os seguidores de Jair Bolsonaro nas redes sociais. A solicitação foi feita no contexto da investigação sobre a responsabilidade do ex-presidente nos atos golpistas de 8 de janeiro. Eles consideram o pedido inconstitucional e desproporcional, uma vez que pode ferir direitos fundamentais de privacidade e liberdade de associação, protegidos pela Constituição. Rafael Zanatta, diretor da Data Privacy Brasil, destaca que não há indícios de ilícitos ou investigações criminais que justifiquem a obtenção de todos os dados, tornando a solicitação sem base legal. “Isso é uma regra básica que protege a privacidade e a liberdade de associação, dois direitos fundamentais garantidos na Constituição. Além disso, fere um terceiro direito fundamental, que é a ausência de base legal para este tipo de solicitação, visto que não há indícios de ilícitos pelas pessoas ou investigação criminal que justifique a obtenção de todos os dados”. Os especialistas também alertam que a amplitude e falta de especificações no pedido o tornam nebuloso, indo contra a lei geral de proteção de dados. Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do Grupo Prerrogativas, ressalta que as plataformas não devem entregar dados sem uma justificativa forte para o compartilhamento dessas informações. “Ao que parece, eles estão pedindo de forma generalizada dados de 30 milhões de seguidores sem indicar um motivo, digamos, plausível o bastante para amparar esse pedido. É no mínimo estranho, né?” Caso haja acusações contra algum seguidor específico, o pedido deverá ser atendido, mas solicitar dados sem suspeitas criaria um precedente perigoso. Pedro Serrano, advogado e mestre em direito do estado pela PUC-SP, concorda e aponta que obter dados de pessoas suspeitas de crimes é legítimo, mas solicitar informações apenas por serem seguidores de Bolsonaro seria inconstitucional e ilegítimo, pois não se pode criar um cadastro político com base em posições político-ideológicas. A PGR afirmou que as pessoas não estão sendo investigadas e que o objetivo é medir o alcance das postagens do ex-presidente em relação aos fatos ocorridos em 8 de janeiro nas redes sociais.
