PGR aumenta auxílio-moradia de procuradores
DISTRITO FEDERAL, 16 de dezembro de 2023 – O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizou um ajuste no auxílio-moradia de procuradores da República e promotores do Distrito Federal, aumentando o benefício para valores que podem chegar a R$ 10 mil. A decisão foi anunciada na última terça (12), e assinada pela procuradora-geral da República interina, Elizeta Ramos, conforme publicação no Diário Oficial da União de quarta. Anteriormente fixado em R$ 4,3 mil, o auxílio-moradia agora terá como limite 25% da remuneração dos membros do Ministério Público (MP). Com essa atualização, os valores podem atingir até R$ 10 mil para os cargos mais elevados. A portaria determina que o auxílio não ultrapasse 25% do salário do procurador-geral, o mais alto na carreira, estabelecido em R$ 41 mil. Diante dessa mudança, membros que percebem salários próximos a R$ 41,6 mil podem receber até R$ 10 mil mensais. Já um procurador iniciante, com salário médio de R$ 30 mil, poderá contar com um auxílio de R$ 7,5 mil por mês para despesas com moradia. O auxílio-moradia é concedido quando não há imóvel funcional disponível na cidade de atuação do membro do MP. A revisão realizada pela procuradora-geral interina, Elizeta Ramos, alterou o artigo de uma portaria de 2018, estabelecida por sua antecessora, Raquel Dodge, que fixava o auxílio-moradia em R$ 4,3 mil. Apesar de a portaria permitir revisões anuais nos valores, não foram apresentadas justificativas para o aumento deste ano.
PGR aumenta auxílio-moradia de procuradores
DISTRITO FEDERAL, 16 de dezembro de 2023 – O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizou um ajuste no auxílio-moradia de procuradores da República e promotores do Distrito Federal, aumentando o benefício para valores que podem chegar a R$ 10 mil. A decisão foi anunciada na última terça (12), e assinada pela procuradora-geral da República interina, Elizeta Ramos, conforme publicação no Diário Oficial da União de quarta. Anteriormente fixado em R$ 4,3 mil, o auxílio-moradia agora terá como limite 25% da remuneração dos membros do Ministério Público (MP). Com essa atualização, os valores podem atingir até R$ 10 mil para os cargos mais elevados. A portaria determina que o auxílio não ultrapasse 25% do salário do procurador-geral, o mais alto na carreira, estabelecido em R$ 41 mil. Diante dessa mudança, membros que percebem salários próximos a R$ 41,6 mil podem receber até R$ 10 mil mensais. Já um procurador iniciante, com salário médio de R$ 30 mil, poderá contar com um auxílio de R$ 7,5 mil por mês para despesas com moradia. O auxílio-moradia é concedido quando não há imóvel funcional disponível na cidade de atuação do membro do MP. A revisão realizada pela procuradora-geral interina, Elizeta Ramos, alterou o artigo de uma portaria de 2018, estabelecida por sua antecessora, Raquel Dodge, que fixava o auxílio-moradia em R$ 4,3 mil. Apesar de a portaria permitir revisões anuais nos valores, não foram apresentadas justificativas para o aumento deste ano.
Paulo Gonet é aprovado para a PGR pelo Senado
BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2023 – O plenário do Senado Federal ratificou nesta quarta (13) a escolha de Paulo Gonet para assumir o cargo de Procurador-Geral da República (PGR), designado pelo presidente Lula. Jaques Wagner (PT-BA) foi o relator da indicação. A votação, mantida em sigilo, se encerrou com 65 votos a favor, 11 contrários e uma abstenção. Gonet foi nomeado por Lula em 27 de novembro, ocupando a vaga deixada após o término do mandato de Augusto Aras na PGR. Desde o fim de setembro, Elizeta Ramos desempenhava interinamente a função. O futuro procurador-geral da República já havia recebido aprovação durante a sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado, no mesmo dia. No colegiado, Gonet conquistou 23 votos favoráveis e quatro contrários, após mais de dez horas de questionamentos. Quem é Paulo Gonet? Paulo Gustavo Gonet Branco, doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília, faz parte do Ministério Público Federal desde 1987. Desde setembro, ocupa o cargo de procurador-geral eleitoral interino. Anteriormente, de julho de 2021 a setembro deste ano, desempenhou o papel de vice-procurador-geral eleitoral. A trajetória de Gonet vai além do Ministério Público, incluindo uma carreira docente iniciada em 1986. Atualmente, leciona no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, fundado por ele, pelo ministro Gilmar Mendes e por Inocênio Mártires Coelho no Distrito Federal.
Investigação aponta conexão entre CV e PCC dentro da PGR
BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2023 – A Operação Dakovo, conduzida pela Polícia Federal (PF), revelou uma investigação sobre a possível conexão financeira entre integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) com um servidor da Procuradoria-Geral da República (PGR). O analista processual Wagner Vinicius de Oliveira Miranda, suposto membro do “núcleo financeiro” da quadrilha, é alvo da operação. Os investigadores apontam análises sobre operações envolvendo uma empresa, da qual o servidor é sócio, e outra companhia associada ao recebimento de pagamentos por armas e drogas. Angel Antonio Flecha Barrios, identificado como intermediário da quadrilha na fronteira do Brasil com o Paraguai, controlava contas utilizadas para transações ilícitas. A Justiça Federal na Bahia autorizou buscas na residência de Miranda, suspendendo-o cautelarmente da PGR por 30 dias. A decisão visa evitar interferências do servidor, que possui amplo acesso a sistemas e dados internos. Miranda é mencionado como integrante de um grupo vinculado a depósitos para criminosos no Paraguai. A PF encontrou o nome dele durante a análise de dados de Barrios, responsável por fornecer armas ilegais ao PCC e ao CV. Barrios, figura-chave na quadrilha, coordena contatos com compradores, transporte de cargamentos e a entrada de armas no Brasil via Paraguai. As investigações apontam para uma suposta operação financeira de Miranda ligada a Barrios, sendo sócio de empresas como a Steak House Restaurante e a Bravoshop. Esta última é considerada uma empresa de fachada, sem funcionamento no endereço registrado. Ambas as empresas, com o mesmo cadastro de e-mail e telefone, foram abertas no mesmo dia. Informações relevantes surgiram quando a PF analisou dados armazenados na nuvem de Barrios. Relatórios de Inteligência Financeira também indicam remessas de R$ 100 mil e R$ 50 mil de Miranda para a Bravo Brasil – Iphones, empresa usada por Barrios, em julho e outubro de 2022, levantando suspeitas de lavagem de dinheiro.
PGR pede inquérito sobre esquema de rachadinha de Janones
BRASÍLIA, 1º de dezembro de 2023 – A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de um inquérito para investigar o deputado André Janones (Avante). A base do pedido é uma reportagem do Metropoles, que expôs áudios nos quais o parlamentar articula um esquema de rachadinha em seu gabinete, visando enriquecimento ilícito e operação de caixa 2 para campanha eleitoral. O Ministério Público Federal, no documento enviado ao STF, citou a matéria que revelou os áudios nos quais Janones planeja a prática ilegal para fins pessoais e eleitorais. No pedido, a PGR levanta a possibilidade de que Janones esteja coagindo seus servidores a devolverem parte dos salários recebidos, caracterizando o esquema conhecido como “rachadinha”. O documento destaca a necessidade de esclarecer se o deputado associou-se a assessores para cometer crimes contra a administração pública. A PGR ressaltou a possibilidade de Janones ter exigido vantagens econômicas indevidas dos assessores como condição para a manutenção nos cargos. O pedido surge após áudios reveladores em que o deputado cobra parte dos salários dos assessores para reconstruir seu patrimônio, perdido durante sua candidatura a prefeito em 2016. A ação da PGR ocorre após o ex-assessor de Janones, Fabrício Ferreira, anunciar que solicitará uma acareação entre ele e o deputado ao Ministério Público Federal. Os áudios também expõem Janones sugerindo a criação de uma “vaquinha” entre os assessores para juntar R$ 200 mil para a campanha de 2020. O pedido da PGR inclui a requisição de dados funcionais de todos os servidores que atuaram no gabinete de Janones em seus dois mandatos. Após a divulgação dos áudios, 45 deputados de oposição apresentaram denúncia no Conselho de Ética da Câmara, e o PL enviou à PGR uma notícia-crime solicitando a cassação do mandato do deputado.
PGR questiona leis do MA e demais estados sobre licença parental
BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023 – A Procuradoria-Geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal 27 ações diretas de inconstitucionalidade para questionar leis de todos os estados e do Distrito Federal que tratam da concessão de licenças parentais (maternidade, paternidade e por adoção) a servidores públicos civis e militares. O objetivo é garantir a uniformização do ordenamento do sistema de proteção parental, afastando disparidades entre os entes da Federação. Para a PGR, é preciso adaptar as normas aos princípios constitucionais do livre planejamento familiar, da igualdade no exercício de direitos e de deveres referentes à sociedade conjugal, da proteção integral e do melhor interesse da criança. O pedido é que o STF assegure às mães biológicas ou adotantes e aos pais solo (adotantes ou biológicos) 180 dias como parâmetro mínimo de licença remunerada a partir do nono mês da gestação, do parto, da adoção ou da obtenção de guarda para fins de adoção. Em relação à licença-paternidade (biológica ou adotiva), a PGR pede que seja fixada no prazo mínimo de 20 dias – os cinco já previstos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), mais a prorrogação de 15 dias concedida pela Lei federal 11.770/2008. Segundo a PGR, as diferenças estabelecidas para a concessão dos benefícios na CLT, no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/1990), no âmbito militar e no Ministério Público da União resultam em tratamentos discriminatórios. Por isso, devem ser revisados com base nos princípios constitucionais da proteção da família, da igualdade e da liberdade de planejamento familiar, inclusive no que se refere à prorrogação de prazos. A ação pede ainda que a mãe, caso queira, possa compartilhar parte do período de licença-maternidade com o companheiro ou a companheira. A PGR menciona decisões do Supremo que equipararam regras sobre a concessão da licença, mas argumenta que as decisões, proferidas em recurso extraordinário, não vinculam a administração pública. Por outro lado, os entendimentos firmados em ações de controle abstrato teriam alcançado apenas categorias específicas, como as Forças Armadas e celetistas.
Lula indica Flávio Dino para o STF e Paulo Gonet para a PGR
BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023 – O presidente Lula (PT) oficializou nesta segunda (27) suas escolhas para duas posições-chave no cenário jurídico brasileiro: Flávio Dino como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e Paulo Gustavo Gonet Branco para a Procuradoria-Geral da República (PGR). As indicações, que já eram especuladas nas últimas semanas, agora seguem para o Senado, onde os indicados passarão por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e votação no plenário, necessitando de pelo menos 41 votos favoráveis. A escolha de Flávio Dino, atual ministro da Justiça, para o STF, e de Paulo Gonet, procurador, para a PGR, sinaliza uma estratégia política do governo Lula. Ao enviar as nomeações agora, busca-se a aprovação do Senado antes do recesso legislativo, previsto para iniciar em menos de um mês. Caso não seja possível, a aprovação e posse podem ocorrer em fevereiro ou março de 2024. Interlocutores indicam que, caso Dino assuma a vaga no STF, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, é cogitada para chefiar o Ministério da Justiça. Essas movimentações desencadeiam debates sobre a configuração e alinhamento estratégico do governo.
Lula escolhe Paulo Gonet como Procurador-Geral da República
BRASÍLIA, 18 de novembro de 2023 – O presidente Lula (PT) tomou a decisão de nomear o atual vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet Branco, como procurador-geral da República. A escolha, mantida em sigilo nos últimos dez dias, deve ser oficializada na próxima semana, a menos que ocorra um “imprevisto gigantesco”, segundo fontes ligadas ao governo e ao Superior Tribunal Federal (STF). Lula, após dois meses de deliberações, optou por Paulo Gonet para liderar a Procuradoria-Geral da República (PGR). Augusto Aras, ex-procurador-geral da República, encerrou seu segundo mandato em 26 de setembro, deixando o cargo interinamente ocupado pela subprocuradora-geral Elizeta Maria de Paiva Ramos. Paulo Gonet conta com o apoio dos ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, ambos do STF. O presidente teve encontros com Gonet e o subprocurador Antonio Bigonha em setembro, este último sendo apontado como favorito, mas sem decisão imediata. A indicação de Gonet requer aprovação do Senado após a sabatina. Lula, inicialmente, considerou uma nomeação simultânea para a PGR e uma vaga no STF, vaga essa aberta com a aposentadoria de Rosa Weber em outubro. No entanto, optou por resolver a questão na PGR primeiro, adiando a escolha do novo ministro do Supremo para o futuro, sem definição se será ainda este ano ou no início de 2024. Para a vaga no STF, os principais candidatos são o ministro da Justiça, Flavio Dino, e o advogado-geral da União, Jorge Messias, com este último ganhando mais destaque como possível nomeação.
