MP paga salários acima do teto a quase metade dos membros

Ministério Público

BRASIL, 15 de janeiro de 2024 – Dos 11,2 mil procuradores e promotores que atuam nos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal, 5,3 mil membros — o que corresponde a 47,3% do total — ganharam um salário líquido maior que o teto constitucional, de R$ 41,6 mil. O dado é do jornal O Estado de S. Paulo e se refere a outubro do ano passado. O Estadão fez uma pesquisa nos sites de todos os MPs e considerou o salário líquido. Embora a Constituição limite os salários do funcionalismo usando como base a remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), servidores, juízes e membros do Ministério Público sempre recebem valores superiores ao teto. Isso ocorre em razão dos penduricalhos — indenizações e gratificações que não são limitadas pelo teto constitucional. O salário base de um promotor e procurador estadual varia entre R$ 32 mil e R$ 37 mil, mas, em outubro, por exemplo, houve casos de pagamentos acima de R$ 200 mil. Os benefícios mais vultosos são a licença compensatória, paga aos servidores que acumulam cargos ou funções, e a licença-prêmio, benefício de três meses de folga a cada cinco anos que pode ser convertido em dinheiro. Mas promotores e procuradores também recebem benefícios pouco comuns a outras categorias, como auxílio-moradia, auxílio-educação e auxílio-creche. Esses penduricalhos são livres de impostos, e a jurisprudência solidificou o entendimento de que não se sujeitam ao teto. Em outubro, os salários desse grupo custaram quase R$ 700 milhões. A despesa anual passa de R$ 8 bilhões. Mais informações em Revista Oeste.com.

Penduricalho inflou salário no MP em R$ 439 mi de 2019 a 2022

Penduricalho MP

BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023 – Criada em 2017, a possibilidade de conversão em dinheiro da licença-prêmio no Ministério Público da União custou aos cofres públicos ao menos R$ 439 milhões de 2019 a 2022, mostra levantamento inédito da Transparência Brasil. O relatório da organização, ao qual a Folha teve acesso, indica que o benefício — 90 dias de folga remunerada a cada cinco anos de trabalho — foi transformado em pagamento em dinheiro para 85% dos procuradores que compõem o MPU: Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. O valor, que por ser de caráter indenizatório não se submete às regras do teto salarial do funcionalismo, dá uma média de R$ 184 mil para cada um dos mais de 2.000 procuradores que recorreram ao benefício em dinheiro e representa 9% da soma de todas as remunerações líquidas pagas no período. Um total de 499 procuradores recebeu cada um mais de R$ 300 mil nos quatro anos. A possibilidade de conversão em dinheiro da licença foi autorizada pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) em agosto de 2017, no final da gestão de Rodrigo Janot na Procuradoria-Geral da República. O PGR também preside o CNMP. De acordo com o levantamento da Transparência Brasil, a concessão do benefício atingiu seu ápice (R$ 143 milhões) em 2021, na gestão de Augusto Aras. O atual PGR, Paulo Gonet, tomou posse do cargo na última segunda (18). De acordo com informações colhidas pela Folha na DadosJusBr —plataforma da Transparência Brasil que reúne dados de remuneração dos órgãos do sistema de Justiça brasileiro—, Gonet e Dodge tiveram licenças-prêmio transformadas em pagamento em dinheiro nos quatro anos que vão de 2019-2022. Aras, em 2019 e 2020. Janot se aposentou em 2019. A licença-prêmio (que existia para os servidores federais, mas foi extinta em 1997) só era convertida em dinheiro em caso de morte. Em 2017, porém, o CNMP permitiu que qualquer procurador na ativa solicitasse o benefício em dinheiro. Em nota, a assessoria da PGR afirmou que a previsão de licença-prêmio e a possibilidade de conversão em pecúnia constam na lei e em resolução do CNMP e que os pagamentos dependem de diversos fatores, “como o aumento no volume de trabalho sem acréscimo da força de trabalho (em média o fluxo anual de processos aumentou em 1 milhão)”. “Também consideram a disponibilidade orçamentária no fim dos exercícios fiscais, com o propósito de evitar acúmulo de passivo para a instituição.” Não houve resposta sobre as razões que levaram Gonet a requerer a conversão do benefício em dinheiro nos últimos anos. O CNMP e a Associação Nacional dos Procuradores da República não responderam. A reportagem procurou os ex-PGRs Janot, Aras e Dodge, mas ou não conseguiu contato ou não houve resposta.

Audiência discute Rede de Proteção a pessoas em situação de rua

Audiência Pública

TIMON, 14 de julho de 2023 – Nessa sexta (14), foi realizada uma audiência pública no auditório do Fórum de Timon para discutir o fluxo da Rede de Atuação voltada ao atendimento de pessoas em situação de rua no município. A iniciativa, promovida pelo Ministério Público de Timon, contou com a participação de representantes da Prefeitura, sociedade civil, OAB, Defensoria Pública e usuários do serviço. O promotor de justiça Dr. Antônio Borges destacou a importância da parceria entre a sociedade, a gestão municipal e o Ministério Público para atender às necessidades da população. Ele ressaltou a qualidade dos profissionais da assistência social e da saúde em Timon e a satisfação em discutir e firmar essa parceria. Durante a audiência, os usuários do serviço compartilharam suas experiências e agradeceram o acolhimento recebido. O vice-prefeito João Rodolfo, representando a prefeita Dinair Veloso, falou sobre a solidez do trabalho realizado na Rede de Atuação para pessoas em situação de rua e ressaltou a importância da parceria com o Ministério Público. A Secretaria de Desenvolvimento Social do Município (Semdes) mostrou o trabalho feito pela gestão de Timon. O Centro Pop é a porta de entrada para a Rede de Assistência Social, oferecendo refeições, higiene básica, orientação social, psicológica e assistencial, além de auxiliar na regularização da documentação dos usuários. Após esse primeiro contato, os interessados são encaminhados para a Casa Cidadão, onde encontram abrigo e têm acesso a uma equipe completa com profissionais das áreas de psicologia, assistência social e orientação social. O objetivo é desenvolver a autonomia e o protagonismo dos usuários para que possam sair dessa situação. Além disso, a Prefeitura inaugurou o Consultório na Rua em junho, que oferece atendimento de saúde a essa população em vulnerabilidade social. A equipe multidisciplinar realiza busca ativa por pessoas em situação de rua e oferece serviços de saúde em uma van itinerante. Ao final da audiência, foi assinado um termo de cooperação entre o Ministério Público, a OAB, a Defensoria Pública e a Prefeitura de Timon, garantindo o compromisso de todos os representantes com o avanço da rede de proteção às pessoas em situação de rua.

Prefeito de Ribamar é alvo de mais uma investigação por suspeita de corrupção

SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, 10 de julho de 2023 – O prefeito de São José de Ribamar, Julinho Matos, é suspeito de mais um suposto escândalo de corrupção envolvendo sua gestão. Dessa vez as investigações partem do Ministério Público do Maranhão (MPMA), que suspeita de possíveis irregularidades na contratação do escritório de advocacia Pinheiro & Penafort Advogados Associados pelo município. O contrato, no valor de R$ 12.000.000,00 milhões, foi firmado diretamente pela Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças em 2022, com término em março deste ano. O contrato prevê que o escritório seja responsável pela elaboração e acompanhamento processual em todos os níveis judiciais de uma ação judicial para apurar e recuperar as deduções inconstitucionais realizadas pela União nos repasses das cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A contratação direta, conhecida como dispensa de licitação, é uma exceção nas normas de contratação pública, sendo que a regra geral é a realização de licitações. A decisão da prefeitura de contratar o escritório de advocacia sem seguir o processo licitatório tem gerado questionamentos sobre a transparência e a legalidade da escolha do prestador de serviços, o que levou o Ministério Público a iniciar investigações sobre o caso. O escritório Pinheiro & Penafort Advogados Associados, comandado pelos sócios Alano Luiz Queiroz Pinheiro e William Gomes Penafort de Souza, está em funcionamento desde 2012 no Estado do Pará. Fundo de Participação dos Municípios (FPM) O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é um repasse constitucional realizado pela União aos municípios brasileiros, com o objetivo de promover o desenvolvimento local e a autonomia financeira das prefeituras. No caso específico de São José de Ribamar, os repasses do FPM estão sendo questionados por descumprimento das regras estabelecidas na Constituição Federal e na legislação vigente. De acordo com o contrato em questão, foi feito um levantamento prévio que revelou uma média mensal de perda de R$ 1.037.948,02 nos últimos 60 meses nos repasses do FPM para o município. Isso significa que, considerando os últimos 60 meses abrangidos pela ação, o valor a ser corrigido nos índices oficiais chega a R$ 62.276.881,29. O escritório de advocacia Pinheiro & Penafort Advogados receberá aproximadamente 20% desse valor como honorários. Desde o início de seu primeiro mandato, o prefeito Dre Julinho tem sido alvo de diversas investigações devido a suspeitas de irregularidades em contratações e outras questões relacionadas à administração pública. Essas críticas e investigações têm levado a um crescente descontentamento por parte da população local.

MPMA reforça divergências em laudos sobre incêndio no Rio Anil

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SÃO LUÍS, 13 de junho de 2023 – O Ministério Público do Maranhão identificou divergências nos laudos emitidos pelo Corpo de Bombeiros e pelo Instituto de Criminalística sobre as causas do incêndio ocorrido em um cinema do Rio Anil Shopping, em São Luís. O acidente resultou na morte de duas pessoas e deixou mais de 20 feridos. O laudo do Corpo de Bombeiros indicou que o fogo pode ter sido causado por uma chama resultante da aplicação de manta asfáltica no telhado, que teria inflamado o material isolante de isopor. Por outro lado, o laudo do Instituto de Criminalística apontou que o incêndio teve início no projetor de filmes da sala atingida. O Ministério Público decidiu oficiar a empresa fabricante do projetor e a administradora do shopping, solicitando a retirada de todos os retroprojetores dessa marca das salas de cinema em todo o país. Apesar das divergências apontadas pelo Ministério Público, a chefe da Perícia Oficial do Maranhão negou a existência de conflitos entre os laudos. Segundo ela, o Corpo de Bombeiros levantou diversas hipóteses sobre as causas do incêndio, mas não as concluiu, enquanto a perícia criminal é responsável por determinar a causa do incêndio por meio da materialização dos fatos. A Polícia Civil está analisando os laudos e prorrogou o prazo de conclusão das investigações devido à complexidade do caso. Diante das divergências apresentadas, o Ministério Público poderá solicitar uma nova perícia. A promotora do consumidor enfatizou a importância dos depoimentos das testemunhas que estavam presentes na sala durante o acidente, pois eles corroboram com as informações contidas no laudo do Corpo de Bombeiros.

Ministério Público pede a prisão da ex-prefeita de Cururupu

Rosaria de Fatima Chaves

A Promotoria de Justiça de Cururupu, no Maranhão, resolveu apelar e pediu a prisão de 24 pessoas, incluindo a ex-prefeita Rosária de Fátima Chaves, a Rosinha, e outros ex-servidores públicos, além do sequestro de bens por causa de fraude em processos licitatórios. A Justiça de primeira instância havia negado os pedidos, mas parece que a promotoria não desistiu e resolveu insistir com a mesma tecla. A lista de denunciados é longa e inclui figuras como ex-secretários, ex-chefe de gabinete, pregoeiros, membros de comissões de licitação e até mesmo contadores e prestadores de serviço em assessoria contábil e administrativa para a prefeitura. A acusação é de que eles participaram de um esquema que teria fraudado processos licitatórios para locação de veículos para várias Secretarias Municipais e para o transporte escolar, em 2017. Segundo o promotor de justiça, não houve licitação de fato, mas sim uma “reunião de documentos para um ajuste” com os denunciados. As investigações apontaram várias irregularidades, como falta de pesquisa de mercado e ausência de documento que comprove a publicação do aviso de edital e do resultado final do julgamento da licitação na imprensa oficial. Parece que os denunciados estavam tão apressados que sequer escolheram o tipo de veículo e justificaram os quantitativos utilizados como parâmetro para a solicitação da locação. Tudo isso em troca de benefícios para servidores públicos, parentes de servidores públicos e cabos eleitorais da ex-prefeita. Porém, segundo o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a empresa terceirizada só tem dois veículos, ambos bloqueados pela Justiça. Parece que a estratégia não foi lá muito bem-sucedida. As investigações do Ministério Público apontaram que os contratos fraudulentos beneficiavam servidores públicos, parentes de servidores públicos e cabos eleitorais de Rosária de Fátima. Além disso, os denunciados teriam subtraído e ocultado documentos públicos do pregão presencial n° 08/2017, além dos respectivos processos de pagamento. Em resumo, a Promotoria de Justiça está buscando a prisão e o sequestro de bens de 24 pessoas envolvidas em um esquema de fraude em processos licitatórios em Cururupu. Os denunciados são acusados de vários crimes, incluindo desvio de recursos públicos e associação criminosa. As investigações apontaram várias irregularidades no processo licitatório e a contratação de uma empresa com apenas dois veículos, que beneficiou servidores públicos e políticos.

Funcionários fantasmas de Codó entram na mira do MP

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Foi instaurado um inquérito civil para apurar uma denúncia sobre diversos casos de “servidores fantasmas” na gestão do prefeito de Codó, Zé Francisco (PSD), por meio do promotor de Justiça Carlos Augusto Soares. De acordo com o Ministério Público do Maranhão, o objeto do inquérito civil ficará restrito à apuração de suposta existência de contratos de funcionários fantasmas no município de Codó. De acordo com o blog Werbeth Saraiva, a denúncia foi protocolada na Promotoria de Justiça através da Notícia de Fato SIMP 000696-259/2022 – 1ªPJC, e compõe ofício oriundo do Ministério Público do Trabalho. Caso sejam confirmadas as suspeitas, o chefe do Executivo Municipal pode responder pela ocorrência das irregularidades e eventual improbidade administrativa.

Escândalo de corrupção de Flávio Dino beneficiou procurador-geral

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O atual procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, ganhou os holofotes atualmente ao ser alvo de uma nota pública da bancada federal do Maranhão que o acusa de usar o cargo politicamente. Ocorre que, ainda em 2017, quando corregedor do Ministério Público, Nicolau estava envolvido no escândalo de corrupção conhecido como “Aluguel Camarada”. A máfia consistia na locação de imóveis a preços superfaturados a pessoas alinhadas ao governo. Entre eles estava Eduardo Nicolau. USO POLÍTICO DO CARGO Apenas em 2022 o procurador-geral já esteve envolvido em vários escândalos. O primeiro deles aconteceu em março, quando Nicolau apresentou denúncia contra Lahesio Bonfim, candidato ao governo do Maranhão. Bonfim era prefeito de São Pedro dos Crentes na época e estava prestes a renunciar ao cargo para cumprir determinações da Justiça Eleitoral necessárias para a disputa do governo. A renúncia de Bonfim já havia sido divulgada meses antes. Faltando apenas duas semanas para a renúncia de Bonfim, Nicolau apresentou denúncia contra o prefeito por supostas fraudes cometidas em processo licitatório. A denúncia formulada em 2022 versava sobre uma ação cometida em 2018. Lahesio Bonfim é adversário declarado do ex-governador Flávio Dino. Além de Bonfim, a promotora de Defesa do Consumidor, Lítia Cavalcante, também foi alvo de ação do procurador-geral suspeitas de motivações políticas. A promotora afirma que após entrar no caso de falência do sistema de ferryboat, começou a sofrer pressões e perseguições no Ministério Público. O ex-governador Flávio Dino é acusado de fraudar licitações para beneficiar empresas no sistema de transporte do ferryboat. O esquema resultou na falência do serviço e Eduardo Nicolau teria atuado contra Lítia para proteger o aliado. Incomodada com a atuação de Nicolau, deputados federais maranhenses divulgaram nota em que acusam Nicolau de usar o cargo politicamente. Diz a nota: “Depreende-se da norma, portanto, que não configura papel do Procurador-Geral de Justiça selecionar quando e a quem as leis são aplicáveis, perseguindo prefeitos e até mesmo promotores não alinhados ao Governo do Estado. Também não se afigura razoável que o Procurador-Geral de Justiça se imiscua em assuntos da esfera federal, enquanto veda os olhos para possíveis ilícitos cometidos pelo Governo do Maranhão e seus aliados. Tampouco cabe ao Procurador-Geral de Justiça atuar como órgão de consultoria do Governo Estadual, como se tem observado no caso da travessia de ferryboat que liga São Luís à Baixada Maranhense”. A conduta militante do procurador-geral, que manifesta publicamente sua preferência eleitoral, também foi motivo de crítica na nota. “A declaração pública de sua preferência política pelo atual governador nas eleições que se avizinham, assim como sua participação em fotos, reuniões e eventos com propósito claramente eleitoral são incompatíveis com a função pública que deveria exercer e, por isso, igualmente condenáveis”. CORRUPÇÃO E ALUGUEL CAMARADA A submissão de Eduardo Nicolau ao grupo político do ex-governador Flávio Dino pode ser explicada pelo escândalo de corrupção conhecido como “Aluguel Camarada”. Logo no início da gestão de Dino, o governo foi acusado de promover uma máfia de locação de imóveis que servia para o desvio de recursos públicos. O esquema acontecia com dispensa de licitação. Entre as locações estava um imóvel localizado em São José de Ribamar. O proprietário? Eduardo Nicolau Hiluy. A prática em que estava envolvido Eduardo Nicolau já havia sido questionada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Acórdão nº 5244/2017 da Primeira Câmara da Corte de Contas. O documento é claro em afirmar que “A existência de um único imóvel apto a, por suas características de instalação e localização, atender às finalidades precípuas da Administração, não é requisito para a contratação por dispensa de licitação fundada no art. 24, inciso X, da Lei 8.666/1993”. Ou seja: o aluguel do imóvel de Nicolau feriu a legislação. A participação de Eduardo Nicolau no escândalo chegou a ser motivo de denúncia nos Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). “Ele (Eduardo Nicolau) age como um cão-de-guarda do governo e não faz absolutamente nenhuma questão de esconder isso. Declara publicamente que tem lado político e usa o cargo para isso. Isso não pode continuar assim”, disse um dos signatários da nota da bancada federal maranhense.

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