Justiça do Maranhão multa operadora por terapias de TEA
MARANHÃO, 07 de abril de 2026 – A Justiça do Maranhão determinou que crianças com TEA continuem recebendo atendimento nas clínicas onde já realizavam terapias, após ação movida pela ADUSP, com participação do Procon/MA. A decisão foi tomada em São Luís, após análise de mudanças feitas pela operadora Humana Assistência Médica, que descredenciou unidades e transferiu pacientes. A operadora alterou os locais de atendimento sem cumprir o prazo mínimo de aviso de 30 dias aos consumidores. Além disso, não comprovou que as novas unidades ofereciam o mesmo nível de serviço. Segundo pais e responsáveis, a mudança compromete o tratamento de crianças com TEA, pois rompe o vínculo com os terapeutas.
Justiça condena SLZ e Caema a regularizar esgoto no Tibiri
SÃO LUÍS, 02 de abril de 2026 – A Justiça condenou a Prefeitura de São Luís e a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) a regularizar o abastecimento de água no bairro Tibiri, na capital maranhense. A decisão é do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos. A sentença atende a um pedido do Ministério Público do Maranhão em Ação Civil Pública. O prazo para a adoção das medidas urbanísticas e sanitárias é de até três anos. A Prefeitura deve promover a regularização urbanística do bairro. Isso inclui o planejamento e a execução de projetos compatíveis com a realidade local. A Caema foi condenada a implantar rede pública de abastecimento de água potável. A companhia também deve instalar sistema de coleta de esgoto e estrutura de tratamento sanitário. Todas essas medidas precisam ser executadas no mesmo prazo de três anos.
Justiça nega pedido de Camarão para suspender de imediato CPI
MARANHÃO, 31 de março de 2026 – O Tribunal de Justiça do Maranhão negou o pedido de decisão imediata apresentado pelo vice-governador Felipe Camarão para suspender a CPI na Assembleia Legislativa. O desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim decidiu analisar a liminar apenas após a manifestação das autoridades envolvidas no processo. O magistrado determinou prazo de 72 horas para que a Mesa Diretora da Assembleia e sua presidente prestem informações. O objetivo é esclarecer o estágio atual da CPI na Assembleia antes da avaliação do pedido de suspensão apresentado pelo vice-governador. A CPI na Assembleia foi proposta com base em relatório do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas. O documento utilizou dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras e apontou movimentações financeiras consideradas atípicas. Entre os indícios, o relatório identificou transferências via Pix para mais de mil beneficiários. Inclusive, apontou operações com valores fragmentados e movimentações em sequência, padrão que pode dificultar o rastreamento dos recursos e levantar dúvidas sobre origem e destino. VEJA OS POSSÍVEIS CRIMES COMETIDOS POR CAMARÃO NA VICE-GOVERNADORIA Crimes Investigados
Justiça condena Prefeitura e empresas por transporte precário
SÃO LUÍS, 27 de março de 2026 – A Justiça do Maranhão condenou o Município de São Luís e empresas do transporte público por falhas no serviço, determinando melhorias imediatas e pagamento de indenização coletiva. A decisão foi proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos, após ação civil pública do Ministério Público estadual. O juiz Douglas de Melo Martins apontou a precariedade do transporte público como fator central. Segundo o processo, usuários relataram atrasos, superlotação e más condições dos veículos, além de falhas na fiscalização por parte do poder público municipal. FALHAS NO TRANSPORTE PÚBLICO De acordo com a sentença, laudos técnicos confirmaram irregularidades no sistema. Entre os problemas identificados, estão ônibus com ar-condicionado e elevadores inoperantes, além do descumprimento frequente dos horários previstos nas linhas. O magistrado reconheceu a responsabilidade solidária do município e das concessionárias. Ele destacou que o transporte público é serviço essencial e deve ser prestado com qualidade, eficiência e segurança, conforme determina a legislação vigente. Além disso, a decisão afastou a alegação de interferência indevida do Judiciário. O juiz afirmou que a atuação judicial busca assegurar o cumprimento de obrigações legais e contratuais assumidas pelas partes envolvidas.
Justiça condena governo por morte em operação policial
VITÓRIA DO MEARIM, 25 de março de 2026 – O Justiça de Vitória do Mearim condenou o Estado do Maranhão e o Município de Vitória do Mearim a indenizar a família do mecânico Irialdo Batalha, morto em 28 de maio de 2015 durante uma operação policial na cidade. A decisão, proferida em 23 de março pela juíza Lucianne de Macêdo Moreira, reconheceu falhas na atuação dos agentes e determinou o pagamento de valores por danos morais, materiais e pensão mensal à mãe da vítima. A sentença fixou indenização de R$ 150 mil por danos morais à mãe do mecânico e R$ 50 mil ao irmão, Izanilton Batalha Santos. Além disso, a decisão estabeleceu o pagamento de R$ 5.750 por despesas funerárias. Também determinou o repasse de pensão mensal equivalente a um terço do salário mínimo vigente à mãe de Irialdo Batalha. A ação da Justiça relatou que Irialdo Batalha morreu após abordagem considerada excessiva e arbitrária durante a operação policial. Segundo os autos, houve perseguição e disparos contra a motocicleta conduzida pela vítima. Após a queda, a família afirmou que o mecânico foi atingido por novos disparos quando já estava no chão e sem possibilidade de defesa. Inclusive, os autores da ação indicaram que um vigilante municipal, cedido à Delegacia de Polícia Civil, realizou os disparos finais. Eles também apontaram omissão dos policiais militares presentes, que não impediram a sequência dos fatos. A ocorrência contou com participação conjunta de agentes estaduais e do vigilante municipal.
Justiça suspende atividades de empresa por danos ambientais
SÃO LUÍS, 25 de março de 2026 – A Justiça determinou a suspensão total das atividades da Valen Fertilizantes & Armazéns LTDA nesta terça (24), em São Luís, na Vila Maranhão. A medida ocorreu após audiência que apontou riscos ambientais causados por resíduos químicos. A decisão exige ações imediatas de contenção para evitar danos à comunidade e ao meio ambiente. De acordo com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, a ausência de estruturas adequadas, como tanques de contenção e sistemas de drenagem, mantém o risco de contaminação na área. Além disso, o órgão alertou que a retirada de cerca de 60 mil toneladas de material pode provocar novos derramamentos. Durante diligências na Rua Arapapaí, o Ministério Público identificou o escoamento de um líquido marrom que causava ardência nos olhos dos moradores. Por isso, o promotor Cláudio Alencar destacou a necessidade de interromper a operação diante da incerteza técnica sobre a segurança do processo. A decisão judicial determinou que a Valen Fertilizantes suspenda também a retirada dos materiais armazenados. A retomada só poderá ocorrer após nova vistoria da SEMA, prevista para 13 de abril de 2026, desde que sejam comprovadas condições seguras. Até o momento, a defesa da Valen Fertilizantes não apresentou manifestação pública sobre a decisão. Enquanto isso, o processo segue com acompanhamento dos órgãos ambientais e do Ministério Público.
Justiça concede domiciliar a PM que matou servidor público
MARANHÃO, 24 de março de 2026 – A Justiça do Maranhão concedeu prisão domiciliar a um policial militar acusado de homicídio, após substituir a prisão preventiva por medidas cautelares. O caso envolve a morte do servidor público Fabrício Rodrigues dos Santos, ocorrida em 15 de fevereiro de 2023, em São Luís. A decisão ocorreu durante a fase de avaliação da condição mental do acusado, que ainda aguarda conclusão de perícia psiquiátrica. O servidor Fabrício Rodrigues dos Santos, de 38 anos, morreu após ser atingido por disparos dentro de uma loja de conveniência em um posto de combustíveis no bairro Cohama. Segundo as informações do processo, o policial militar Jone Elson Santos Araújo realizou o ataque de forma repentina. O crime gerou repercussão e segue sem julgamento até o momento.
Justiça nega prazo a Buriticupu e fixa multa a prefeito
BURITICUPU, 20 de março de 2026 – A Justiça acolheu na quarta (18) os pedidos do Ministério Público do Maranhão (MPMA) contra o Município de Buriticupu. A decisão determina o cumprimento, em 48 horas, de uma sentença que exige providências nas áreas afetadas por voçorocas. O magistrado Rafael de Lima Sampaio Rosa, da 1ª Vara de Buriticupu, indeferiu o pedido da Prefeitura para uma prorrogação de 15 dias. Nesse caso, o gestor municipal João Carlos Teixeira da Silva foi intimado pessoalmente para comprovar as medidas. A sentença original foi proferida em 3 de fevereiro de 2025. Ela previa medidas urgentes como o isolamento das áreas de risco e o cadastro das famílias para o aluguel social. O município, no entanto, não comprovou o cumprimento integral das obrigações dentro dos prazos estabelecidos. Por isso, a nova decisão impõe uma multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. O valor recairá exclusivamente sobre o patrimônio pessoal do prefeito. A sentença de mérito estabeleceu uma série de prazos para o município. Em até 30 dias, a gestão deveria delimitar e isolar todas as áreas com risco de desabamento. Além disso, precisava atualizar o cadastro das famílias residentes nas proximidades e oferecer aluguel social para aquelas em situação de risco iminente.
