Justiça mantém audiência sobre supostas fraudes do Podemos
ITAPECURU-MIRIM, 13 de maio de 2025 – A Justiça Eleitoral manteve a audiência que investiga possíveis fraudes à cota de gênero nas eleições de 2024 envolvendo o Podemos em São Luís. A juíza Janaina Araújo de Carvalho, da 1ª Zona Eleitoral, negou na segunda (12) o pedido de adiamento apresentado pela defesa do vereador Fábio Macedo Filho, que alegou conflito de agenda com outra audiência marcada para o mesmo dia. Em sua decisão, a magistrada destacou que os horários das audiências não se sobrepõem – 9h15 na Justiça Eleitoral e 14h30 na Justiça Federal –, tornando possível a presença dos advogados em ambos os compromissos.
Justiça obriga governo a restaurar prédio do Arquivo Público
MARANHÃO, 09 de maio de 2025 – A Justiça Federal determinou que o governo do Maranhão adote medidas urgentes para restaurar o prédio que abriga o Arquivo Público Estadual (Apem), localizado na Rua de Nazaré, n° 218, no Centro Histórico de São Luís. A ordem vem após ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) diante da visível deterioração do imóvel — um patrimônio cultural, histórico e arquitetônico tombado, situado em área reconhecida como Patrimônio Mundial pela Unesco. Apesar do acervo de valor inestimável guardado no local, o prédio acumula anos de abandono, com graves problemas estruturais, risco de incêndio e total ausência de acessibilidade. A sentença é clara ao responsabilizar o estado pela omissão na conservação do imóvel, que, entre infiltrações, rachaduras e materiais degradados, desafia a gravidade — literalmente. Segundo relatórios da Superintendência do Patrimônio Cultural (SPC), do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA) e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a situação é crítica: há risco iminente de desabamento e incêndio. Ainda assim, as intervenções feitas pelo governo estadual foram descritas como paliativas — e irregulares — por não contarem com a prévia autorização do Iphan. De acordo com a Justiça, desde 2022 os relatórios apontam os riscos, mas, mesmo diante de laudos técnicos alarmantes, a resposta do poder público foi a costumeira: ofícios, encaminhamentos e nenhuma obra concreta. Com a decisão, o estado tem 90 dias para regularizar os sistemas de combate a incêndio e pânico, e 180 dias para apresentar projeto completo de restauração ao Iphan. As obras deverão começar após aprovação do projeto, com prazo adicional de 180 dias.
Justiça condena funerária por troca de corpos em São Luís
SÃO LUÍS, 07 de maio de 2025 – A Justiça do Maranhão condenou o Grupo Empresarial Pax União Ltda – ME, funerária de São Luís, ao pagamento de R$ 150 mil por danos morais e à devolução de valores pagos por serviços não prestados, após erro envolvendo a troca de corpos de dois idosos durante velórios distintos. A decisão é do juiz Márcio Castro Brandão, da 3ª Vara Cível de São Luís. A ação foi movida pelas famílias de Anibal Araújo Silva, de 96 anos, e Eugênio Bispo Ferreira, de 76, ambos falecidos por causas naturais no mesmo dia, em horários próximos. Após procedimentos no Instituto Médico Legal (IML), os corpos foram encaminhados à funerária Pax União, onde permaneceram até o início dos velórios. Por falha no serviço, os corpos foram trocados e entregues às famílias erradas. O erro só foi percebido momentos antes do sepultamento. Uma das famílias reconheceu, durante o velório, que o corpo no caixão era de uma pessoa desconhecida. Já a outra notou, durante o cortejo fúnebre, que o caixão estava ausente do carro funerário.
Justiça multa SET por bloquear cartões sem aviso
SÃO LUÍS, 07 de maio de 2025 – A Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital condenou o Município de São Luís e o Sindicato das Empresas de Transporte (SET) a indenizar o Fundo Estadual de Direitos Difusos. O motivo? Uma combinação de bloqueio surpresa de cartões válidos e um atendimento digno de teste de paciência no Terminal da Beira-Mar. A decisão, proferida nesta semana atendeu a ação do PROCON/MA, que apontou bloqueio indevido nos cartões de transporte sem aviso prévio, mesmo estando dentro do prazo de validade. A Justiça fixou o valor da indenização em R$ 10 mil para cada um dos condenados. A medida visa reparar os danos morais coletivos causados aos usuários – entre eles, idosos e pessoas com deficiência, que tiveram seus cartões de transporte bloqueados no susto, mesmo dentro do prazo de validade.
Justiça ignora prova diabólica e condena Mateus por frango
SÃO LUÍS, 06 de maio de 2025 – O Juizado Especial Cível de São Luís condenou a rede Mateus Supermercados a pagar R$ 1 mil de indenização por danos morais a um consumidor que adquiriu sobrecoxas de frango com resíduos similares a fezes de roedores. A sentença, proferida pelo juiz Luiz Carlos Licar Pereira na última semana, considerou provada a venda do produto em condições inadequadas no estabelecimento da capital maranhense. José Ribamar Tavares da Silva Filho comprovou a aquisição do produto em 24/04/2024 mediante nota fiscal. Fotografias apresentadas ao juízo mostraram pontos escuros nas peças de frango, compatíveis com contaminação por roedores. O consumidor ainda registrou boletim de ocorrência e reclamações no Procon e na Vigilância Sanitária.
Justiça confirma cobrança de ICMS adicional sobre a SKY
MARANHÃO, 28 de abril de 2025 – A Justiça do Maranhão manteve a cobrança do adicional de 2% de ICMS sobre os serviços da SKY Serviços de Banda Larga Ltda., destinada ao Fundo Maranhense (Fumacop). A sentença, assinada pelo juiz Manoel Matos de Araújo Chaves, da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, rejeitou os embargos da empresa, que tentava evitar uma dívida de R$ 10,9 milhões. A SKY alegava que a cobrança era indevida, pois já pagava os 15% previstos no Convênio ICMS nº 78/2015. Também sugeria que a taxação extra feria o princípio da essencialidade dos serviços de telecomunicação. Mas, para o Judiciário, a boa intenção da empresa em questionar a contribuição social não foi suficiente.
Justiça exige adequação de acessibilidade em concessionárias
MARANHÃO, 03 de abril de 2025 – A Saga Peugeot e a Citroën Saga terão 30 dias para corrigir falhas de acessibilidade em calçadas e rampas de acesso, conforme decisão da Justiça do Maranhão. O descumprimento pode resultar em novas penalidades. A sentença, proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, também obriga a adequação de um terreno vizinho sem edificação. Além disso, as concessionárias deverão pagar R$ 20 mil ao Fundo Estadual de Direitos Difusos por danos morais coletivos. As empresas deverão seguir as normas técnicas ABNT NBR 9050 e 16537, bem como as leis municipais nº 6.292/2017 e nº 16.537, que regulamentam a acessibilidade em espaços públicos.
Justiça suspende serviços do posto da Rodoviária de São Luís
SÃO LUÍS, 02 de abril de 2025 – A 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís determinou a suspensão do serviço de autorização de viagem no posto da Rodoviária Municipal devido a problemas estruturais e de segurança identificados no local. Enquanto durar a suspensão, os atendimentos serão realizados nos postos do Aeroporto Marechal Cunha Machado, no Tirirical, e na Divisão de Proteção Integral do Fórum Desembargador Sarney Costa, no Calhau. A decisão foi assinada pelo juiz José Américo Abreu após inspeção realizada em 28 de março deste ano, acompanhada pela comissária de justiça Marian Sousa Borges. Durante a inspeção, foram encontrados problemas na instalação elétrica, incluindo a fonte de energia do ar-condicionado e do computador da sala sem proteção adequada.
