Justiça manda afastar presidente da Funac
SÃO LUÍS, 27 de abril de 2024 – A presidente da Fundação da Criança e do Adolescente do Maranhão (Funac), Sorimar Saboia Amorim, foi afastada de seu cargo após uma decisão da 2ª Vara da Infância e Juventude de São Luís, do Tribunal de Justiça do Maranhão, em resposta a um pedido do Ministério Público do Maranhão (MP-MA). A medida foi tomada devido ao descumprimento de obrigações estabelecidas em uma sentença judicial de 6 de julho de 2017. Essa decisão, confirmada em 10 de junho de 2021 pelo Tribunal de Justiça, determinava a regionalização do atendimento das medidas socioeducativas de internação em unidades localizadas nas regiões mais distantes de São Luís, bem como a regularização do registro das unidades socioeducativas na região metropolitana da capital. Segundo o Ministério Público, Sorimar Saboia não cumpriu com as obrigações estabelecidas na sentença judicial. A regionalização do atendimento socioeducativo é uma medida importante para garantir que os adolescentes em cumprimento de medida estejam próximos de suas famílias e comunidades, conforme estipulado pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e pelo Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (2013/2022).
Justiça nega ação de Bolsonaro contra mentiras de Lula sobre de móveis
BRASÍLIA, 2 de abril de 2024 – O Juizado Especial Cível do Distrito Federal rejeitou a ação movida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e pela ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro contra o presidente Lula. os dois solicitavam que o presidente se retratasse pelas acusações mentirosas sobre o suposto “desaparecimento” dos móveis do Palácio da Alvorada. Além disso, foi negado um pedido de indenização por danos morais. Para a juíza, quem deve responder pela retratação e indenização é a União. Ou seja: O povo deve responder, e pagar possíveis indenizações a Jair Bolsonaro, pelas mentiras de Lula. Em janeiro de 2023, Lula acusou Bolsonaro e sua esposa de terem levado os móveis do Alvorada. “O quarto que tinha cama, já não tinha mais cama, já estava totalmente… eu não sei como é que fizeram. Não sei porque que fizeram. Não sei se eram coisas particulares do casal, mas levaram tudo. Então a gente está fazendo a reparação, porque aquilo é um patrimônio público. Tem que ser cuidado”, disse ele. No entanto, no último dia 20 de maço, a Secretaria de Comunicação do governo federal afirmou que todos os bens foram localizados após uma nova vistoria e que estão disponíveis na Lei de Acesso à Informação. Na decisão desta terça-feira, a juíza Gláucia Barbosa Rizzo da Silva argumentou que a responsabilidade sobre as falsas acusações recai sobre a União e não pessoalmente em Lula. A magistrada ainda alegou que a ação movida por Jair e Michelle Bolsonaro não é adequada aos Juizados Especiais Cíveis, motivo também pelo qual o processo foi extinto. “Assim, considerando que a suposta prática do ato diz respeito a bens públicos e que esta circunstância atrela as manifestações do requerido ao exercício do cargo, reconheço, de ofício, sua ilegitimidade passiva (…). Eventual pretensão de indenização e retratação deverá ser exercida em desfavor do Estado (União Federal)”, afirmou.
Quadrilha pode estar atuando para adulterar tornozeleiras eletrônicas no MA
SÃO LUÍS, 15 de março de 2023 – O sistema de monitoramento eletrônico é uma ferramenta essencial no cenário carcerário, que busca garantir a segurança pública e controlar a movimentação de presos. O mecanismo monitora, em tempo real, a localização de indivíduos que cumprem pena em prisão domiciliar. Neste aspecto, é imprescindível para o sistema carcerário do Maranhão. No Maranhão, recentes denúncias apontam para possíveis falhas e irregularidades no serviço. As denúncias são gravíssimas. No estado, a Supervisão de Monitoração Eletrônica (SME), integrada à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), é responsável por coordenar o uso de tornozeleiras eletrônicas. Denúncias enviadas ao blog dão conta da atuação de uma suposta quadrilha que estaria facilitando a adulteração do monitoramento eletrônico por parte dos presos. Os casos específicos incluem situações em que presos foram liberados irregularmente, como no caso de Wagner César de Almeida, envolvido em um assalto milionário em Bacabal, e Michel da Silva, preso durante a Operação Rota 98 II. De acordo com informações recebidas, a troca indevida de tornozeleiras, bem como a possível participação de servidores no sumiço de detentos, levanta sérias questões sobre a eficácia e a integridade do sistema de monitoramento no estado. As denúncias mencionam, ainda, o suposto envolvimento de servidores da SME, incluindo o afastamento temporário de um deles.
Justiça tem obrigação de decretar prisão de Wanessa Camargo
BRASIL, 15 de março de 2024 – A cantora Wanessa Camargo divulgou vídeo em que confessa ter praticado o crime de racismo durante sua participação no programa Big Brother. “Eu entendo que minhas falas e comportamentos em relação ao Davi se enquadram no racismo”, disse Wanessa. Ao fim do vídeo, Wanessa tenta ocultar gravidade do crime com um pedido de desculpas. ocorre que o crime que ela confessou não prevê arrependimento como penalidade, e sim 1 a 3 anos de prisão. O alvo do crime cometido por Wanessa Camargo é o motorista de aplicativo e participante do Big Brother Brasil 24. A cantora, inclusive, foi expulsa do programa por tê-lo agredido durante uma discussão. O crime cometido, e confessado, por Wanessa Camargo em suas redes sociais é enquadrado na na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Em seu artigo Art. 1º, a lei é clara: “Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.” Vale ressaltar ainda que o crime é inafiançável e imprescritível, conforme estabelece o art. 5°, inciso XLII da Constituição Federal. Ver essa foto no Instagram Uma publicação compartilhada por Wanessa Camargo (@wanessa) O cometimento e autoria do crime por Wanessa Camargo ficam claros quando ela afirma “Não tenho medo de me olhar no espelho e reconhecer”, afirmou ainda no vídeo. Como forma de tentar amenizar seu comportamento asqueroso, a cantora tentou culpar toda a sociedade pelos crimes cometidos por ela durante sua passagem. “O racismo estrutural está tão enraizado na nossa sociedade, dentro de nós”. Ao fim do vídeo, apesar de confessar o cometimento reiterado por um crime tão nojento, a cantora apelou para a impunidade. “Eu devo sim um pedido de desculpas ao Davi”. A cantora deveria ter sido informada por sua assessoria, antes de tentar lacrar nas redes sociais, que a penalidade para o crime de racismo não é um “pedido de desculpas”, mas reclusão de 1 a 3 anos e multa.
Permanência de Alessandro Martins na prisão é desumanidade
Não há um único ser humano minimamente sensível e em pleno uso de suas faculdades mentais incapaz de identificar o ex-empresário Alessandro Martins como alguém extremamente desequilibrado. Por isso, a continuidade de sua prisão pelo Judiciário é desses fenômenos que explicam bem o atual estado de coisas em nosso país. A permanência de Martins é uma insanidade jurídica indiscutível tão doida quanto ele. Mesmo que os fatos andem com a credibilidade em baixa na selva em que vivemos atualmente, é preciso reforça-los por aqui. O DOIDO E SUAS DOIDICES Fazendo uso de suas redes sociais, Alessandro Martins caluniou e difamou pessoas e instituições. Histórias absurdas que iam desde o roubo de suas contas, ataques contra membros do Judiciário e até uma chapa para a Prefeitura de São Luís composta pelo próprio e pela primeira-dama de Arari, Ingrid Andrade. Na maioria absoluta das vezes as mentiras e fantasias de Martins despertavam mais risos do que qualquer outra coisa. Contudo, não se pode negar que colocassem em risco a ordem pública. Entendam ordem pública como a noção de um conjunto de regras e princípios que asseguram o funcionamento harmonioso da sociedade, mantendo a segurança, a saúde, a moralidade, a paz e o bem-estar da maioria. Certo? O grande problema de Martins foi que sua flagrante, e inquestionável, debilidade mental atirou seus delírios contra membros do Judiciário. Então, a insegurança da ordem pública foi transmutada para insatisfação dos ordenadores públicos. Pior para Martins… Foi então preciso caracterizar o doido de pedra como alguém verdadeiramente perigoso. Afinal de contas, ninguém iria aceitar que maluco fosse preso e a chave fosse jogada fora. Também era preciso achar um termo na moda, algo impactante. Uma pena que o surto de Martins não o havia acometido ainda em janeiro de 2023. Assim, quem sabe, poderia ser enquadrado como terrorista altamente perigoso que tentou derrubar a República e acabar preso como a jovem Eliene Amorim de Jesus está presa até hoje. Mas, não foi o caso. Como não poderia ser chamado do que era (doido de pedra) e nem de terrorista antidemocrático, Martins foi acusado de propagador de discurso de ódio pelos ordenadores públicos. Sim, Martins estava “propagando o ódio”. Ao saber que o doido era acusado disso, imediatamente pensei: Alguém, por algum acaso, conhece outro alguém que sentiu ódio de um terceiro alguém por conta dos discursos de Martins em suas redes sociais? Eu lembro de ter dado várias risadas e de chama-lo de doido. Mas, vamos lá… O malucão foi preso e teve suas redes sociais bloqueadas. Sem suas redes sociais, Alessandro Martins passou a ser é tão perigoso e oferecer tanto risco à ordem pública quanto um sonrisal no fundo do mar. Ou seja: bastava uma medida judicial que o privasse das redes sociais e do convívio público para resolver o problema. Um ofício no Instagram e uma tornozeleira no pé do biruta e PRONTO! Mas, não! Martins havia falado o que não devia e mereceria uma reprimenda significativa. O instituto da audiência de custódia, tão útil para libertar traficantes e assassinos, não salvou Martins da prisão. As outras dezenas de benefícios também não deram as caras e o doido, desde então, é mantido em cárcere privado como se fosse um dos mais perigosos bandidos do estado. JURIDICAMENTE, UMA LOUCURA A prisão de Alessandro Martins pelo mesmo Judiciário que proíbe operações policiais em favelas do Rio de Janeiro é um escárnio! E não precisa ser especialista em Direito para constatar o escárnio. Martins é doido, biruta, maluco, pirado e completamente demente. Sendo assim, pelo menos no papel que os ordenadores públicos dizem seguir, sua condição de debilidade mental o torna inimputável. Alguém duvida que o ex-empresário não possui a capacidade de compreender os próprios atos? Se sim, como explicar a campanha eleitoral antecipada com a primeira-dama de Arari? É caso para o Tribunal Regional Eleitoral? Além de “propagar discurso de ódio” também deve ser multado pela Justiça Eleitoral? Soa até como piada! A lista de devaneios é grande. Mais uma ou duas semanas no Instagram, e o homem sacava uma pesquisa em que seria bem colocado nas eleições dos EUA. Dentro do regime em que vivemos, para ser responsabilizado penalmente pelas asneiras que disse, Martins deveria ter a compressão devida das asneiras que dizia. Não tinha! O que se espera, pelo menos teoricamente, quando do ato da aplicação da lei é que ela tenha como objetivo primário a busca do justo. Enfiar na cadeia alguém que escancaradamente não possui a capacidade de entender e controlar suas ações devido a uma condição mental debilitada é incompatível com princípios da justiça. Só isso. E, pior de tudo, manter em cárcere alguém por atos que ele não tem a plena capacidade de evitar sendo que estes atos se resumem a escrever maluquices em redes sociais. Uma pessoa flagrante e comprovadamente doida mantida em cárcere comum por um assassinato já é algo incompatível com o sistema jurídico brasileiro. Imaginem alguém, na mesma condição, por ter escrito, entre outras coisas, que distribuiu latão de cerveja no carnaval. É mole? É fato que Martins deveria ter suas redes sociais bloqueadas, bem como é fato que seu tratamento e internação em alguma instituição especializada também viria a calhar. Medidas em absoluto alinhamento com a necessidade de manutenção da ordem pública, em conformidade com o enfoque humanitário e terapêutico que uns e outros tanto arrotam por aí. Só que não, era preciso enfiar o doido na cadeia para servir de exemplo. Passadas algumas semanas de sua prisão, Alessandro Martins agoniza. Aquele que já foi o maior playboy do estado, apodrece física e mentalmente em uma cela. Uma condição que já era deplorável antes mesmo da cadeia. A verdade incontestável é que o estado de loucura de Martins, antes de comprometer a ordem pública, já havia vitimado a ele próprio. O homem não chega a ser o resto do que foi um dia. Triste… A continuidade do cárcere de Alesandro Martins, antes de ser é algo desconforme da lei, é um ato de
Maranhão gasta mais de R$ 2,8 bi e lidera ranking de despesa
MARANHÃO, 12 de março de 2024 – Em 2022, o Maranhão foi o Estado que mais gastou com as instituições de justiça, em proporção ao orçamento total. Foram R$ 2,8 bilhões gastos com o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Defensoria Pública, o que representa 12,5% de tudo o que foi gasto pelo governo estadual. Enquanto o orçamento total do Estado cresceu 13% entre 2021 e 2022, o das instituições de Justiça cresceu 50% Apenas as despesas com o Tribunal de Justiça (R$ 2 bilhões) ultrapassam todas as despesas do Estado com transporte, assistência social, saneamento, cultura, gestão ambiental, trabalho, comércio e serviços, indústria, organização agrária e habitação, somadas. Também é maior que o gasto com as polícias militar e civil (R$ 1,7 bi) Além disso, o valor é três vezes maior que o gasto das três instituições de ensino superior do Maranhão. No mesmo ano em que liderou os gastos com o sistema judiciário, o Maranhão foi o Estado que menos investiu em segurança pública em relação à sua população.
Três prefeitos maranhenses afastados em três dias
Em um cenário que nos remete a sombrios da nossa história política, o estado do Maranhão vem se tornando palco de uma série de episódios que desafiam não apenas a credibilidade de nossas instituições, mas também a integridade da democracia. Nos últimos três dias, testemunhamos três prefeitos maranhenses afastados de suas funções, um evento que, por si só, já seria motivo de alarme, mas que se torna ainda mais grave ao considerarmos o contexto em que nos encontramos: o ano eleitoral. A destituição da prefeita de Santa Luzia, sob acusações de desvios monumentais da Previdência municipal, a suspensão do prefeito de Cândido Mendes por supostas fraudes em licitações e o afastamento do prefeito de São Luís Gonzaga por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta relacionado à realização de um concurso público, formam um mosaico de ações judiciais que, embora distintas, convergem para uma percepção inquietante: a de que o Judiciário pode estar sendo utilizado como instrumento de luta política. Não se pode ignorar a gravidade das acusações que levaram a tais decisões judiciais. No entanto, a frequência e a severidade dessas ações, especialmente em um ano eleitoral, levantam suspeitas preocupantes sobre possíveis motivações ocultas. A denúncia feita pelo presidente da Câmara de São Luís contra um promotor que supostamente tentava extorqui-lo lança sombras ainda mais densas sobre esses episódios, sugerindo que tais práticas podem não ser isoladas, mas parte de um padrão mais amplo de comportamento. É preocupante que, em um estado democrático de direito, o número de prefeitos maranhenses afastados, que foram eleitos pelo voto popular, seja algo tão fácil e em proporção tão grande. E, pior de tudo, afastamentos incondizentes com condenações. Casos como os do prefeito Felipe dos Pneus, afastado da prefeitura de Santa Inês duas vezes em um espaço de poucos meses durante o mandato, e por duas vezes reconduzido em poucos dias, são estranhamente estranhos. Eis o paradoxo: notícias de afastamentos de gestores públicos por semanas, dias e até poucas horas, são comuns. Já as prisões, essas quase nunca são noticiadas. Porque, afinal de contas, quase nunca acontecem. A discrepância entre a facilidade do afastamento e a dificuldade da condenação desperta, no mínimo, a existência de um desequilíbrio perigoso nas nossas práticas judiciais maranhenses. Será que estamos diante de um uso indiscriminado do poder judiciário para fins políticos? Até que ponto as decisões de afastar prefeitos do interior refletem um zelo genuíno pela justiça e pela correção de irregularidades, e até onde podem ser interpretadas como tentativas de desestabilização política? A história nos ensinou que a vigilância é o preço da liberdade. E hoje, mais do que nunca, é imperativo que mantenhamos nossos olhos abertos e nossa consciência crítica afiada frente a esta pandemia de afastamento de prefeitos em ano eleitoral. Se há verdade nas acusações, que a justiça seja feita de forma imparcial e transparente. Mas se por trás dessas ações se esconde uma agenda de perseguição política e extorsão, que sejamos rápidos em denunciá-la e combatê-la, em defesa da integridade de nossa democracia e do direito do povo maranhense de ser liderado por aqueles que escolheu livremente nas urnas.
Justiça solta líder do PCC e assassino de policiais preso na Bolívia
BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024 – Enquanto vândalos que depredaram Brasília no dia 8 de janeiro amargam as mais rigorosas punições dentro, e fora, da lei, traficantes seguem contando com a compaixão do Judiciário nacional. A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Daniela Teixeira, mandou soltar Elvis Riola de Andrade, condenado pelo assassinato de um policial e apontado como sendo um dos líderes da maior facção criminosa do país. A soltura aconteceu após o criminoso ser preso na Bolívia usando documentos falsos. A compaixão do Judiciário já pode ser observada antes mesmo de sua soltura neste ano. Cantor, como é conhecido, foi julgado em 2021 por um crime que aconteceu em 2009. Após o julgamento, recorreu da pena em liberdade. Insatisfeito com a punição pela condenação, o Ministério Público acionou a Justiça contra a decisão e a punição foi aumentada para 16 anos em regime fechado. Foi quando Cantor decidiu fugir. O bandido foi encontrado e preso na Bolívia por usar documentos falsos no último dia 10 de janeiro. Deportado para o Brasil, ele foi colocado em liberdade por decisão de Daniela Teixeira. Em sua decisão absurda, Daniela Teixeira citou o direito à presunção de inocência do acusado. “Ao preservar a presunção de inocência e permitir que os indivíduos aguardem o desfecho de seus processos em liberdade, promovemos uma abordagem mais justa e equitativa, fortalecendo, assim, a confiança na justiça e o respeito aos direitos humanos”, disse. O MP recorreu da decisão de Daniela Teixeira no próprio STJ, mas o pedido foi negado. A presidente da Corte, ministra Maria Thereza de Assis Moura, confirmou a soltura do assassino de policiais. Indicada de Lula para o STJ O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indicou a então advogada Daniela Teixeira para ocupar o cargo de ministra do STJ em agosto do ano passado. Daniela era o nome preferido do PT para ocupar o cargo. O grupo de advogados chamado Prerrogativas, formado por advogados contra a Lava Jato, apoiou Daniela abertamente.
