CNJ decide que escolha da lista tríplice deve ser em votação secreta
SÃO LUÍS, 5 de março de 2024 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira, 5, dar provimento parcial quanto a resolução sobre a escolha da lista tríplice para a vaga de desembargador pelo Quinto Constitucional para a seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Pela decisão, a votação deve ser secreta. A resolução do Tribunal de Justiça do Maranhão para formação da lista tríplice previa a formação de comissão especial e votação secreta para o Quinto Constitucional. A OAB decidiu ir ao CNJ contestar as novas regras. Uma liminar do conselheiro Sidney Madruga suspendeu os efeitos da resolução. O tribunal recorreu. Nesta terça, o pleno do conselho decidiu que a votação deve ocorrer no plenário, mas que a votação deve ser secreta. A OAB queria votação aberta. Além disto, o Tribunal de Justiça mantém a função de analisar os requisitos constitucionais para escolha do novo desembargador pelo Quinto Constitucional como a exigência de mais de 10 anos de atividade profissionais dos candidatos. A lista sêxtupla da OAB ainda não está formada. Por decisão da maioria da Corte, o nome do advogado Flávio Costa deveria ser retirado por ele não cumprir o requisito constitucional de ter mais de 10 anos de advocacia. A Ordem recorreu da decisão e ainda aguarda definição.
Seis juízes maranhenses foram afastados dos cargos em menos de 1 ano
O Judiciário maranhense enfrenta uma onda de afastamentos de magistrados. Em menos de um ano, cerca de seis julgadores foram afastados do cargo. Apenas um deles retornou a sua função. Confira: Francisco José Campelo Galvão – O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª região decidiu afastar, em 17 de abril de 2023, o juiz Francisco José Campelo Galvão, titular da Vara do Trabalho de Barra do Corda, por indícios de conduta dolosa. A decisão, baseada em investigação que apontou “indícios de prática de infrações disciplinares e possível conduta dolosa do magistrado”, afirma que esses indícios podem caracterizar corrupção, prevaricação, outros tipos penais, ato de improbidade e infração disciplinar graves. O afastamento ocorre até a decisão final do processo administrativo disciplinar instaurado contra o juiz, que já tinha sido alvo de denúncias anteriormente. O processo investiga o possível envolvimento do magistrado em atos ilícitos relacionados a uma lide simulada para desonerar bens com garantia real, causando lesão a credores. O juiz receberá subsídio integral durante o afastamento. Cândido Ribeiro – O desembargador Cândido Artur Medeiros Ribeiro Filho, principal alvo da Operação Habeas Pater, foi aposentado por ‘invalidez permanente’ pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O magistrado é investigado por suposta ligação com um esquema de venda de sentenças para investigados por tráfico de drogas. A aposentadoria foi decretada em 13 de abril de 2023 pela Corte Especial Administrativa do TRF-1, e o desembargador receberá a totalidade de seus rendimentos. A decisão ocorre após um neurologista atestar que o magistrado possui ‘comprometimento cognitivo secundário ao uso de álcool’ e apresenta ‘incapacidade laborativa, mas sem alienação mental’. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ainda não decidiu sobre a continuidade do processo disciplinar diante da aposentadoria. O desembargador foi alvo da operação da Polícia Federal em março e tinha sido afastado temporariamente de suas funções. Joaquim da Silva Filho – O juiz Joaquim da Silva Filho foi afastado cautelarmente em 6 de junho de 2023 da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. O afastamento ocorreu devido a suposto excesso injustificado de prazo na apreciação de liminares. A decisão foi baseada em investigação conduzida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Guerreiro Junior e Bayma – Na 16.ª Sessão Ordinária em outubro de 2023, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu instaurar um processo administrativo disciplinar (PAD) contra os desembargadores Antônio Pacheco Guerreiro Júnior e Antônio Fernando Bayma Araújo, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). O afastamento cautelar dos cargos durante a investigação está relacionado a possíveis irregularidades na obra do Fórum de Imperatriz. A decisão foi tomada no julgamento da Reclamação Disciplinar 0001065-54.2023.2.00.0000. O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, destacou elementos indicativos de infrações disciplinares, que envolvem questões no projeto básico, licitação, execução do contrato e aspectos orçamentários e financeiros. O desembargador Cleones da Cunha teve a reclamação arquivada. O processo se originou de um PAD autuado em maio de 2022, após uma inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça no TJMA, que detectou irregularidades na construção do Fórum de Imperatriz. As obras, paralisadas por ordem do Tribunal de Contas do estado, foram retomadas em 2022 mediante acordo conduzido pelo Núcleo de Mediação e Conciliação do CNJ. Nelma Sarney – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu em 20 de fevereiro deste ano, pelo afastamento da desembargadora Nelma Sarney do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) por dois anos. O processo teve origem em decisões da magistrada supostamente em benefício de um ex-assessor que buscava recontagem de pontos após concurso para tabelião em 2008. O juiz Clésio Cunha, que também participou do processo, foi absolvido. O relator, conselheiro José Rotondano, destacou que a desembargadora poderia ter se abstido de proferir a liminar naquele contexto. O afastamento, contudo, não foi unânime, com o conselheiro Luiz Fernando Bandeira propondo seis meses de afastamento. Apena um retorno Apenas o juiz Joaquim da Silva Filho retornou à função, em 19 de setembro, conforme Portaria (GP Nº 813/2023) do Tribunal de Justiça do Maranhão. A medida ocorreu após decisão favorável em Mandado de Segurança impetrado junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, destacou a violação a direito líquido e certo do juiz, cassando a decisão do CNJ. O retorno foi elogiado pelo juiz, que lamentou o período afastado, considerando-o injusto diante do elevado número de sentenças proferidas.
Três prefeitos maranhenses afastados em três dias
Em um cenário que nos remete a sombrios da nossa história política, o estado do Maranhão vem se tornando palco de uma série de episódios que desafiam não apenas a credibilidade de nossas instituições, mas também a integridade da democracia. Nos últimos três dias, testemunhamos três prefeitos maranhenses afastados de suas funções, um evento que, por si só, já seria motivo de alarme, mas que se torna ainda mais grave ao considerarmos o contexto em que nos encontramos: o ano eleitoral. A destituição da prefeita de Santa Luzia, sob acusações de desvios monumentais da Previdência municipal, a suspensão do prefeito de Cândido Mendes por supostas fraudes em licitações e o afastamento do prefeito de São Luís Gonzaga por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta relacionado à realização de um concurso público, formam um mosaico de ações judiciais que, embora distintas, convergem para uma percepção inquietante: a de que o Judiciário pode estar sendo utilizado como instrumento de luta política. Não se pode ignorar a gravidade das acusações que levaram a tais decisões judiciais. No entanto, a frequência e a severidade dessas ações, especialmente em um ano eleitoral, levantam suspeitas preocupantes sobre possíveis motivações ocultas. A denúncia feita pelo presidente da Câmara de São Luís contra um promotor que supostamente tentava extorqui-lo lança sombras ainda mais densas sobre esses episódios, sugerindo que tais práticas podem não ser isoladas, mas parte de um padrão mais amplo de comportamento. É preocupante que, em um estado democrático de direito, o número de prefeitos maranhenses afastados, que foram eleitos pelo voto popular, seja algo tão fácil e em proporção tão grande. E, pior de tudo, afastamentos incondizentes com condenações. Casos como os do prefeito Felipe dos Pneus, afastado da prefeitura de Santa Inês duas vezes em um espaço de poucos meses durante o mandato, e por duas vezes reconduzido em poucos dias, são estranhamente estranhos. Eis o paradoxo: notícias de afastamentos de gestores públicos por semanas, dias e até poucas horas, são comuns. Já as prisões, essas quase nunca são noticiadas. Porque, afinal de contas, quase nunca acontecem. A discrepância entre a facilidade do afastamento e a dificuldade da condenação desperta, no mínimo, a existência de um desequilíbrio perigoso nas nossas práticas judiciais maranhenses. Será que estamos diante de um uso indiscriminado do poder judiciário para fins políticos? Até que ponto as decisões de afastar prefeitos do interior refletem um zelo genuíno pela justiça e pela correção de irregularidades, e até onde podem ser interpretadas como tentativas de desestabilização política? A história nos ensinou que a vigilância é o preço da liberdade. E hoje, mais do que nunca, é imperativo que mantenhamos nossos olhos abertos e nossa consciência crítica afiada frente a esta pandemia de afastamento de prefeitos em ano eleitoral. Se há verdade nas acusações, que a justiça seja feita de forma imparcial e transparente. Mas se por trás dessas ações se esconde uma agenda de perseguição política e extorsão, que sejamos rápidos em denunciá-la e combatê-la, em defesa da integridade de nossa democracia e do direito do povo maranhense de ser liderado por aqueles que escolheu livremente nas urnas.
Oposição aposta no fim do foro contra excessos do Judiciário
BRASÍLIA, 20 de fevereiro de 2024 – Passado o carnaval, a oposição no Congresso Nacional aposta no avanço da proposta que acaba com o foro privilegiado de parlamentares. O objetivo é pôr fim ao que eles consideram excessos praticados pelo poder Judiciário, pressionando pela tramitação de uma proposta já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal em 2017 e que está parada na Câmara dos Deputados desde então. Porém, o avanço da pauta pode esbarrar na falta de vontade política de Arthur Lira, presidente da Casa, e de seus aliados para tratar do assunto, especialmente em ano eleitoral.
Quase metade vê ditadura do judiciário no Brasil, diz AtlasIntel
BRASIL, 15 de fevereiro de 2024 – Uma pesquisa feita pela AtlasIntel e divulgada nesta sexta (9) aponta que 47,3% dos entrevistados acreditam que o Brasil “vive sob uma ditadura” do Judiciário. O estudo também indica, em contrapartida, que 20,9% discordam dessa afirmação, considerando que o poder Judiciário desempenha corretamente seu papel. O levantamento mostra ainda que 16,7% dos brasileiros entrevistados até não concordam com a existência de uma “ditadura”, mas acreditam, sim, que muitos juízes “cometem abusos e ultrapassam suas atribuições”. Por outro lado, 15,2% dos entrevistados não souberam responder o questionamento apresentado. A pesquisa foi conduzida através da internet, entrevistando 1.615 pessoas entre os dias 8 e 9 de fevereiro de 2024. As entrevistas envolveram respondentes de 16 anos ou mais, em todas as 27 unidades da Federação. A margem de erro é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos, com um nível de confiança de 95%.
Caso Choquei expõe Judiciário
Ver essa foto no Instagram Uma publicação compartilhada por José Linhares Junior (@joselinharesjr)
Judiciário terá que entrar na Reforma Administrativa
BRASÍLIA, 09 de setembro de 2023 – Lideranças de seis frentes parlamentares se uniram numa mobilização para que o Judiciário seja alcançado pela proposta de reforma administrativa. Em jantar na quarta (4), as frentes avisaram que vão apoiar uma reformulação da máquina pública que envolva os três Poderes. A aposta é de que a proposta ganhe tração no Congresso com o apoio da sociedade. O movimento inclui a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), do Empreendedorismo (FPE), do Comércio e Serviços (FCS), da Tecnologia e Atividades Nucleares (FTN), do Biodisel (FPBio) e do Livre Mercado (FPLM). A mobilização pega carona no apoio dado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), à reforma e na forte insatisfação de parlamentares com a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), após decisões recentes sobre temas como aborto, marco temporal e descriminalização das drogas. Supersalários As frentes também defendem a aprovação pelo Senado do projeto que trata dos supersalários no setor público. Em tramitação no Congresso desde 2016, o texto lista quais tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo público, atualmente em R$ 41,6 mil mensais. Ou seja: regulamenta o que é ou não um “penduricalho”, que é incorporado aos vencimentos, mas fica fora do teto remuneratório do funcionalismo – que, no Brasil, tem como base o salário dos ministros do STF. Dados compilados pelo Centro de Liderança Pública (CLP) apontam que 25,5 mil pessoas faziam parte desse grupo seleto em 2022. Ou seja, ganhavam acima do teto do funcionalismo público. Isso representa 0,23% dos servidores estatutários, aqueles que foram aprovados em concurso e têm estabilidade no cargo. Apesar do número ínfimo, o impacto nos orçamentos públicos é relevante: R$ 3,9 bilhões por ano. A cifra supera, por exemplo, as verbas previstas para o ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que somam atualmente R$ 3,5 bilhões. A maior parte do gasto está concentrada nos Estados (R$ 2,54 bilhões, cerca de 60%), seguidos da União (R$ 900 milhões) e dos municípios (R$ 440 milhões). Segundo o levantamento, o valor máximo recebido por um servidor, em 2022, foi de R$ 302,2 mil mensais — cifra quase oito vezes superior ao teto vigente à época, que era de R$ 39,3 mil, e 54 vezes maior que o salário médio de um funcionário público no País, que no ano passado somava R$ 5,6 mil.
Delator da Lava Jato é condenado a indenizar Lula
SÃO PAULO, 2 de setembro de 2023 – Delcídio do Amaral, ex-senador e delator da Lava Jato, foi sentenciado a pagar R$10 mil a Lula por danos morais. A decisão foi proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que concluiu que Amaral fez acusações falsas contra Lula. Em 2016, o ex-senador afirmou que Lula tentou obstruir a Justiça, pedindo-lhe para “segurar” a delação premiada do ex-diretor da Petrobras, Nestor Cerveró. O desembargador José Rubens Queiroz Gomes, relator do processo, ressaltou que Amaral não pôde confirmar o conteúdo de sua delação. Segundo ele, Lula foi absolvido no processo penal relacionado, tendo em vista a ausência de provas substanciais e a descrença no testemunho de Delcídio. Mesmo diante desta sentença, o ex-senador ainda tem o direito de recorrer da decisão.
