STF decide que bancos forneçam dados de clientes aos Estados
BRASÍLIA, 09 de setembro de 2024 – Os ministros do STF, por maioria apertada, definiram que são constitucionais os dispositivos de um convênio do Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária que obrigam instituições financeiras a fornecer aos Fiscos estaduais informações sobre transações realizadas por clientes via pix e cartões de débito e crédito. O objetivo é fiscalizar ICMS por meios eletrônicos. Placar foi de 6 a 5, prevalecendo o voto da relatora, ministra do STF, Cármen Lúcia, para quem a solicitação de informações bancárias a instituições financeiras por autoridades fiscais configura mera medida administrativa, inerente ao procedimento fiscalizatório, que não significa quebra de sigilo. A ação, movida pelo Consif- Conselho Nacional do Sistema Financeiro, questionava a constitucionalidade do convênio, alegando que ele infringia o sigilo bancário ao permitir que o Confaz tivesse acesso a informações financeiras sem autorização judicial. A entidade também alertou para a criação de mais uma obrigação acessória para as instituições financeiras, além de abrir precedentes para que prefeituras solicitem acesso a dados relacionados a tributos municipais. Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia defendeu a validade da norma. Segundo a ministra, a transferência dos dados para as autoridades fiscais não configura quebra de sigilo bancário, já que o sigilo é mantido dentro da administração tributária estadual ou distrital. Cármen Lúcia enfatizou que o sigilo fiscal visa proteger o contribuinte contra a divulgação pública de suas informações, mas não contra o uso dessas informações por órgãos de fiscalização. A relatora ainda destacou que o dever de preservação do sigilo permanece com as autoridades fiscais, que têm a obrigação legal de proteger os dados transferidos. Ela afirmou que a garantia constitucional de privacidade e intimidade não é absoluta e pode ser relativizada em nome do interesse público. O entendimento foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Flávio Dino, Dias Toffoli e Luiz Fux. Leia a íntegra do voto.
STJ aprova que estados cobrem mais impostos na conta de luz
BRASIL, 19 de março de 2024 – Por unanimidade, os ministros decidiram que as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) compõem a base de cálculo do ICMS. Prevaleceu o entendimento do relator, o ministro Herman Benjamin, que alterou seu posicionamento, votando a favor da tributação. Com o resultado, os estados evitam impacto financeiro bilionário. A projeção do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda (Comsefaz) é que haveria perda arrecadatória anual da ordem de R$28,3 bilhões em caso de derrota. Também houve unanimidade a favor da modulação de efeitos. O assunto é discutido no STJ como repetitivo, o que significa que será de aplicação obrigatória pelos demais tribunais, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF). A posição adotada hoje pelo STJ abrange o período anterior à edição da Lei Complementar (LC) 194/2022, que excluiu expressamente TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS. A constitucionalidade da LC 194 é discutida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 7195. A Suprema Corte concedeu liminar suspendendo os a eficácia dispositivos que afastaram o ICMS das tarifas, vigente até o julgamento de mérito da ADI. Com relação à modulação de efeitos, os ministros do STJ definiram que a decisão desta quarta (13) não se aplicará aos contribuintes que, até 27 de março de 2017, foram beneficiados por decisões que tenham concedido antecipação de tutela. A condição é que essas decisões provisórias favoráveis aos contribuintes se encontrem ainda vigentes para, independentemente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST e da TUST em sua base de cálculo. Além disso, mesmo esses contribuintes contemplados pela modulação deverão voltar a recolher o ICMS sobre as tarifas a partir da publicação acórdãos dos repetitivos julgados nesta quarta-feira (13). Assim, na prática, a modulação de efeitos não alcança a) contribuintes que não ajuizaram demandas judiciais; b) contribuintes que ajuizaram demandas judiciais, mas que não tiveram tutela de urgência ou evidência ou cuja tutela concedida não mais se encontre vigente por ter sido cassada ou reformada; c) com ajuizamento de demanda judicial na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27 de março de 2017. O dia 27 de março de 2017 foi a data de publicação do acórdão no REsp 1163020/RS, por meio do qual 1 ª Turma alterou a jurisprudência do STJ, passando então a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS.
Estados e prefeituras não justificam gastos em emendas Pix
BRASÍLIA, 25 de setembro de 2023 – Contrariando a recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), estados e prefeituras ocultaram gastos de 5,4 bilhões de reais em emendas Pix. O valor corresponde a 94% dos recursos repassados por parlamentares a seus redutos eleitorais entre 2020 e 2022. Segundo o jornal, quem mais recebeu recursos via emendas Pix foi o governo da Bahia, com 91 milhões de reais. No entanto, o estado, que até o ano passado era comandado por Rui Costa (PT), atual ministro da Casa Civil, justificou apenas 22 milhões de reais. O município de Carapicuíba, em São Paulo, é o segundo na lista de estados e cidades que mais receberam emendas Pix nos últimos três anos, com 62,5 milhões de reais recebidos, ante 52,3 milhões de reais não declarados. O estado de Minas Gerais ocupa o terceiro lugar no ranking, com 61,3 milhões de reais repassados por parlamentares, contra 55,2 milhões de reais não justificados. Um estudo recente divulgado pela Transparência Brasil mostrou que os repasses feitos por parlamentares estão concentrados em cidades de pequeno porte, com até 10 mil habitantes. De acordo com a pesquisa, essas localidades receberam 25% do total destinado pelos congressistas. A transferência da fiscalização para os estados é apontada como um fator que agrava o problema nessas cidades, onde geralmente há menos rigor nos processos de prestação de contas. Isso significa que os recursos podem ser mal utilizados ou até mesmo desviados sem uma fiscalização adequada. Um exemplo dessa situação é a cidade de São Luiz, em Roraima. Com uma população de 7,3 mil habitantes, segundo o Censo, o município recebeu uma quantia expressiva de 41 milhões de reais em emendas Pix entre os anos de 2020 e 2022. No entanto, até o momento, não foi apresentada nenhuma justificativa sobre como esse dinheiro foi gasto. Essa falta de transparência levou à cassação do prefeito de São Luiz, James Batista, pelo Tribunal Regional Eleitoral. O político é acusado de distribuir cestas básicas, dinheiro e viagens durante sua campanha à reeleição. Vale ressaltar que ainda cabe recurso contra essa decisão. As emendas Pix, chamadas oficialmente de “transferências especiais”, foram criadas pelo Congresso em 2020 para reduzir burocracias na hora de parlamentares destinarem recursos federais a aliados.
Jair Bolsonaro tentava diminuir preço da gasolina desde 2020
Apresentada por seus adversários como proposta eleitoreira, a diminuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do preço da gasolina é um objetivo antigo de Jair Bolsonaro (PL). Desde janeiro de 2020, cerca de um ano após tomar posse e antes da pandemia, o presidente constantemente publicava a proposta em suas redes sociais entrevistas. No dia 2 de fevereiro de 2020, o chefe do Executivo anunciou que encaminharia uma proposta ao Congresso e “lutaria pela sua aprovação”. Já naquele tempo Bolsonaro criticava a atitude dos governadores com a política fiscal do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A tentativa do presidente de baixar o preço da gasolina ainda em 2020 foi recebida de forma enérgica por governadores que assinaram uma carta em defesa do ICMS. Os mandatários de 24 estados assinaram a carta. Apenas os governadores Ronaldo Caiado (Goiás), Mauro Carlesse (Tocantins) e Antonio Denarium (Rondônia) não assinaram a carta. Apesar da resistência de governadores, o presidente conseguiu sancionar a diminuição do ICMS vinte e seis meses depois de anunciar a ideia. Se tivesse tido apoio de seus opositores, talvez já em 2020 o brasileiro passasse a pagar gasolina mais barata. O preço da gasolina ficou mais de dois anos em preços elevados pela ação de governadores, deputados e senadores que fazem oposição ao governador.
Gasolina em São Luís dispara após posse de Lula
O preço da gasolina em alguns postos de São Luís sofreu um aumento de cerca de 25%. Na semana passada o preço praticado na maioria dos postos era de R$ 4,70. Já no dia 1º de janeiro, o valor chega a R$ 5,99 em alguns postos. O aumento do preço da gasolina era esperado para o início do governo Lula por dois fatores: A isenção de impostos federais sobre combustíveis que venceu no sábado (31) e a diminuição do ICMS sobre os combustíveis nos estados. As duas medidas foram tomadas pelo governo de Jair Bolsonaro para impedir o avanço no preço dos combustíveis. No caso dos impostos federais, Lula acenou com uma nova prorrogação dos impostos e deve repetir seu antecessor por alguns meses. Já no caso dos impostos estaduais, o novo governo não se empenhou, pelo menos até agora, em conter o aumento. As leis que continham o preço do ICMS nos estados (192 e 194) precisavam ser prorrogadas na Câmara Federal para impedir a retomada. No amplo pacote de novas leis enviadas ao congresso pelo governo de transição, o ICMS foi esquecido. Com o fim da lei, os estados puderam recompor os preços e aumentar os impostos. E esse é o primeiro, de uma série de aumentos, esperados por analistas ao longo de 2023.
Com R$ 320 bi em caixa, estados aumentam obras em ano eleitoral
Anos eleitorais são marcados por entrega de obras e benesses governamentais. Mas desta vez, enquanto o governo federal precisa bloquear recursos para bancar despesas que vão custar mais do que o orçado, estados e municípios vivem um momento de bonança, com uma sobra de centenas de bilhões de reais. Esses entes da federação nunca tiveram tanto dinheiro em caixa quanto nos últimos três anos. A sobra em caixa dos estados também aumenta a cobiça do governo federal, que vem tomando medidas para aliviar o bolso do consumidor passando o chapéu alheio, como a articulação para reduzir o ICMS, principal tributo estadual. A avaliação de um integrante do Executivo é que os governadores arrecadaram como nunca e não têm sensibilidade social neste momento: driblam o Congresso e se recusam a baixar o ICMS de produtos e serviços essenciais à população. Um levantamento da economista Vilma Pinto, da Instituição Fiscal Independente (IFI), feito a pedido do GLOBO, mostra que os estados tinham, até o fim do primeiro bimestre deste ano, R$ 319,8 bilhões para gastar. Os municípios contavam com R$ 185,7 bilhões. Isso representa um total de R$ 505,5 bilhões brutos disponíveis em caixa. Parte desse montante é carimbado, ou seja, só pode ser usada para gastos específicos, como em saúde e educação, o que limita a ação dos governos. Mas há sobras para obras, reajustes e programas. Essa conta já exclui recursos que serão usados para pagamento de dívidas. “A gente tem um aumento significativo na disponibilidade de caixa dos estados e municípios, muito em decorrência do aumento de receitas”, observa a economista. Ganhos na pandemia Os governos locais se beneficiaram da transferência de recursos durante a pandemia e da alta da inflação, que turbina a arrecadação. Além disso, não precisam cumprir os limites do teto de gastos impostos à União. Assim, além de aumentos salariais, estão executando grandes obras no país. A outra razão é o aumento da base de arrecadação dos estados, também influenciada pela aceleração da inflação. Em 2021, os estados arrecadaram R$ 652,42 bilhões com ICMS, e 27,4% desse total — R$ 178,9 bilhões — saíram da tributação de energia e combustíveis. “No caso dos estados, o principal tributo é o ICMS, e boa parte é vinculada a energia e combustíveis, que estão tendo um choque muito grande de preços, e acabam impactando, em termos proporcionais, de forma maior a arrecadação”, explica Vilma.
Governo Federal envia R$ 7,67 bi aos estados e municípios
Estados e municípios receberam, nesta sexta (20/05), repasse de R$ 3,67 bilhões do Governo Federal pela arrecadação com o leilão da segunda rodada da cessão onerosa. Na próxima terça (24/05), os entes da federação recebem outra transferência, no valor de R$ 4 bilhões, totalizando R$ 7,67 bilhões. O leilão foi realizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), em dezembro do ano passado. Apenas com os bônus de assinatura pelos volumes excedentes de petróleo dos campos de Sépia e Atapu, que ficam na Bacia de Santos, a União arrecadou R$ 11,1 bilhões. Além disso, estão previstos investimentos de cerca de R$ 204 bilhões pelas empresas que arremataram os dois blocos. Adolfo Sachsida, ministro de Minas e Energia, disse que a transferência vai ajudar os governos estaduais e municipais a oferecerem melhores serviços para a população. “Os recursos serão repassados aos 26 estados, Distrito Federal e todos os 5.569 municípios do Brasil e podem ser investidos na educação, saúde e obras de infraestrutura. Esse repasse foi possível graças à atração de capitais privados realizada pelo Governo Federal por meio dos nossos leilões. Os recursos serão revertidos diretamente para o bem-estar da nossa população”, afirmou. RepassesEmbora os R$ 7,67 bi que estados e municípios recebem até terça-feira sejam relativos à arrecadação do Governo Federal com a segunda rodada da cessão onerosa, os repasses ocorrem em dias diferentes. A primeira parcela, de R$ 3,67 bi é relativa ao repasse normal, previsto na Lei Complementar 13.885/2019, que estabelece os critérios de distribuição dos valores. A segunda, que totaliza R$ 4 bi, é um adicional definido pela Lei Complementar 176/2020. Distribuição do repasse normal: Estados – R$ 1,67 bi; Municípios – R$ 1,67 bi; Rio de Janeiro – R$ 334,2 mi. Partilha da transferência adicional: Estados – R$ 3 bi; Municípios – R$ 1 bi. Acesse o valor que seu município vai receber. Segundo o governo, o consórcio formado por Petrobras, com 52,5%, Shell Brasil (25%), e TotalEnergies EP (22,5%), arrematou o bloco de Atapu no leilão. Pelo leilão do campo a União recebeu R$ 4 bi em bônus de assinatura. O bloco de Sépia, por sua vez, foi arrematado pelo consórcio entre Petrobras (30%), TotalEnergies EP (28%), Petronas (21%) e QP Brasil (21%). As empresas pagaram R$ 7,1 bi para a União pela assinatura.
Bolsonaro amplia redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para 35%
O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou um decreto nesta quinta (29) que amplia a redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) de 25% para 35%. A partir deste domingo (1º), redução será aplicada sobre eletrodomésticos da “linha branca” (refrigeradores, freezers, máquinas de lavar roupa e secadores), automóveis e outros produtos industrializados. Em 25 de fevereiro, Bolsonaro assinou um decreto que fez cair o IPI em 25%. No começo de abril, o ministro da Economia, já havia anunciado que a alíquota reduziria ainda mais. A princípio, Guedes falava em uma queda para 33%. Segundo o governo federal, o objetivo da redução do imposto é incentivar a indústria nacional e o comércio para a retomada da economia, cuja redução do IPI diminuirá a carga tributária em R$ 15.218,35 milhões em 2022; R$ 27.391,20 milhões em 2023; e R$ 29.328,82 milhões em 2024. O corte do IPI é definido pela União, mas também afeta o caixa dos Estados e municípios uma vez que o imposto é repartido com os entes federativos. O Executivo chegou a consultar ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para checar a validade da proposta em ano eleitoral, mas decidiu avançar mesmo sem a resposta.
