Governo libera R$ 7,2 bi em emendas para aprovar projeto
BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2024 – O governo federal desembolsou R$ 7,22 bilhões em emendas parlamentares entre quarta (11) e sábado (14), conforme atualização do painel Siga Brasil, do Senado. A medida busca garantir apoio político no Congresso para aprovar o pacote de corte de gastos ainda este ano. A liberação dos recursos ocorreu após publicação, no dia 10 de dezembro, de uma portaria conjunta do governo que viabiliza pagamentos de emendas em 2024. Além disso, um parecer da Advocacia Geral da União (AGU) orientou os gestores públicos sobre o pagamento de restos a pagar de anos anteriores e a execução de emendas futuras. PARECER DA AGU E DECISÕES DO STF O parecer da AGU interpreta decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige maior transparência na liberação de emendas parlamentares. No entanto, o governo realizou uma manobra para contornar restrições validadas pela Corte por unanimidade, permitindo a continuidade dos pagamentos. Apenas em emendas Pix, forma de transferência direta aos estados e municípios, o governo liberou R$ 7,68 bilhões em 2024. Desse total, R$ 3,2 bilhões foram pagos entre 11 e 14 de dezembro, conforme os dados do Siga Brasil.
Governo tem R$ 5,4 bi em emendas para barganhar no Congresso
BRASÍLIA, 03 de dezembro de 2024 – Ao derrubar suspensão que vinha desde agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) devolveu ao Executivo um importante mecanismo de negociação com o Congresso Nacional: as emendas parlamentares. Tradicionalmente, a liberação dessa fatia do orçamento federal serve de “barganha” entre os dois Poderes quando o assunto é viabilizar a votação de projetos e garantir apoio na Câmara e no Senado. Atualmente, o governo federal conta uma previsão de R$ 5,4 bilhões em emendas de comissão ainda pendentes de empenho e que podem ser usadas para manobrar apoio nas Casas Legislativas. Diferentemente das emendas individuais e de bancada, as emendas de comissão não têm execução obrigatória, e assim, o Executivo garante margem para negociações. As emendas de comissão são recursos destinados pelos colegiados temáticos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Essa modalidade não é impositiva. Por isso, ela pode ou não ser convertida ao final em pontos da Lei Orçamentária Anual (LOA). ara o pacote do Planalto. A expectativa da equipe econômica do Executivo é economizar R$ 70 bilhões nos próximos dois anos, sendo R$ 30 bilhões em 2025 e outros R$ 40 bilhões em 2026.
São Luís entre as cidades com menos emendas por habitante
SÃO LUÍS, 11 de novembro de 2024 – Capitais como São Luís (MA) e Belém (PA) figuram entre as 10 cidades com menos recursos de emendas por habitante, com médias de R$ 1,80 e R$ 2,60, respectivamente. A cidade de Davinópolis (GO), com 1.901 habitantes, lidera em 2024 o ranking de emendas pagas per capita, recebendo R$ 5,2 milhões, o que representa R$ 2.745,40 por pessoa. Logo em seguida, Cutias (AP), com 4.725 moradores, obteve R$ 2.646,20 por habitante. Em contraste, Itaí (SP) aparece como a cidade com menor média de emendas, com R$ 21.586,00 no total, correspondendo a apenas R$ 0,80 per capita. NORDESTE RECEBE MAIOR PARTE DAS EMENDAS A região Nordeste recebeu 38,9% das emendas de 2024, o equivalente a R$ 10,8 bilhões. Desse total, R$ 9,4 bilhões (87%) foram destinados aos municípios, e o restante aos estados. São Paulo, Bahia e Minas Gerais foram os estados que mais receberam emendas, totalizando R$ 7,1 bilhões juntos, com o Maranhão recebendo R$ 1,5 bilhão, correspondente a 5,6% das transferências. Esses valores contemplam pagamentos do exercício financeiro de 2024 e restos a pagar até 15 de setembro de 2024, conforme levantamento técnico do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).
Entidades criticam projeto de Rubens Jr. sobre emendas
BRASIL, 07 de novembro de 2024 – Organizações voltadas à transparência de dados públicos demonstraram preocupação com o projeto de regulamentação das emendas parlamentares, aprovado na Câmara dos Deputados na noite de 5 de novembro. A proposta original, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), foi modificada pelo relator Elmar Nascimento (PSD-BA). Entidades como Transparência Internacional, Contas Abertas, Transparência Brasil e Instituto Não Aceito Corrupção (Inac) afirmam que o projeto não elimina a falta de transparência e equidade na aplicação dos recursos das emendas. Rubens Pereira Júnior defendeu o projeto, afirmando que ele inclui medidas para garantir transparência e rastreamento dos recursos. O projeto busca responder a apontamentos do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em agosto, criticou o Congresso por manter práticas opacas relacionadas ao Orçamento Secreto, prática que o STF já havia condenado em 2022. Dino suspendeu pagamentos de todas as emendas, ação que a Câmara tenta reverter com o projeto de Nascimento. A proposta reformula as emendas Pix, usadas para transferências diretas a prefeituras, além de alterar regras das emendas de comissão e de bancadas estaduais. Com a aprovação, as emendas de bancada e individuais terão aumento de 2,5%, totalizando R$ 50,5 bilhões em 2025, e seguirão o arcabouço fiscal a partir de 2026. NOVAS REGRAS PARA EMENDAS PIX E DE COMISSÃO Entre as mudanças, emendas estaduais deverão ser destinadas exclusivamente a projetos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), impedindo divisão entre parlamentares, como ocorre atualmente. Emendas Pix exigirão especificação de finalidade e da conta que receberá o recurso, e os municípios beneficiados deverão divulgar como os valores serão empregados. As emendas de comissão, por sua vez, precisarão definir o objetivo dos recursos e direcionar 50% à saúde. Embora haja exigência para publicação de atas de discussão das emendas, as entidades alegam que o projeto não detalha as informações que devem constar nesses documentos, o que poderia manter ocultos os responsáveis pelas indicações dos recursos.
Dino exige transparência sobre emendas para liberar verbas
BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino condicionou a liberação das emendas parlamentares ao compromisso de transparência por parte do Congresso Nacional. Em conversas recentes com os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Dino cobrou que ambos divulguem a lista dos parlamentares mais favorecidos com recursos federais, medida que, segundo ele, cumpre a decisão do STF que vetou o orçamento secreto. A exigência de Dino, relator do processo que proibiu as emendas de relator, busca destravar cerca de R$ 10 bilhões em emendas até o final de dezembro. Porém, quanto mais o prazo avança, menores são as chances de execução completa das verbas, um cenário favorável para o governo federal, que enfrentaria menor pressão orçamentária. Após o veto ao orçamento secreto, o Congresso continuou a ocultar responsáveis pelas indicações de recursos, usando estratégias para distribuir verbas, como as emendas de comissão e a verba “RP2”.
Parlamentares aumentam pressão sobre o Planalto por emendas
BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024 – Líderes do Congresso articulam estratégias para pressionar o Palácio do Planalto na liberação das emendas parlamentares. A ação afeta projetos de interesse do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, voltados para aumentar a arrecadação em 2025. A mobilização dos parlamentares ocorreu após o ministro Flávio Dino, do STF, manter suspensos os pagamentos das emendas. A decisão foi tomada após reunião de conciliação entre os Três Poderes, na semana passada. No centro da disputa está um projeto de lei complementar (PLP) em análise na Casa Civil, que visa regular as emendas de bancada e comissão, além de priorizar obras. No entanto, a proposta ainda não foi enviada ao Congresso. DISPUTA SOBRE O ORÇAMENTO DO PAC A expectativa era que a minuta do PLP fosse apresentada na audiência de conciliação realizada no STF no dia 10 de outubro. A reunião, conduzida por juízas auxiliares do STF, contou apenas com servidores da área jurídica do Executivo e Legislativo. Segundo a ata, a situação atual descumpre a decisão de Dino, pois o futuro projeto ainda não foi protocolado. O governo Lula espera usar a proposta para fortalecer o Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), permitindo que os parlamentares indiquem suas emendas dentro dos programas governamentais. No entanto, lideranças do Centrão resistem, alegando que isso limitaria a alocação dos recursos e concentraria os ganhos políticos com o governo.
Dino: Congresso não enviou todos os dados sobre emendas
BRASÍLIA, 04 de outubro de 2024 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou que o Congresso Nacional enviou apenas parte dos documentos exigidos em uma decisão referente às emendas parlamentares RP8 e RP9, conhecidas como “orçamento secreto”. A declaração foi feita nesta quinta (3), durante a análise de uma decisão judicial. Dino constatou que os dados referentes às destinações e modificações de recursos das emendas RP8 para 2024 não foram encaminhados integralmente. Diante dessa omissão, o ministro determinou que a entrega dos documentos seja realizada em um prazo de 15 dias. No dia 30 de setembro, o ministro convocou uma nova audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso para discutir o cumprimento das emendas.
Dino agenda nova audiência sobre emendas para 10 de outubro
BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 10 de outubro uma nova audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso, focada nas emendas parlamentares RP8 e RP9, conhecidas como orçamento secreto. A reunião contará com a presença de representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do PSOL, que questionou a constitucionalidade dessas emendas. Dino ressaltou que, apesar da decisão do STF em 2022, que determinou o fim do orçamento secreto, a medida ainda não foi completamente implementada. “É incompatível com a Constituição que um acórdão do STF não tenha sido devidamente cumprido quase dois anos após o julgamento”, afirmou o ministro. Na primeira audiência, em agosto, Dino havia solicitado que a Controladoria-Geral da União (CGU) ampliasse a análise sobre os municípios mais beneficiados por emendas de relator entre 2020 e 2023.
