Condenação do deputado Hemetério Weba é mantida pela Justiça
MARANHÃO, 23 de abril de 2025 – O Tribunal de Justiça do Maranhão manteve, na terça (22), a suspensão dos direitos políticos do deputado estadual Hemetério Weba (Republicanos) por três anos. A decisão foi tomada pelo desembargador Cleones Cunha, que negou pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo parlamentar. O recurso visava reverter decisão da juíza Patrícia Bastos de Carvalho Correia, da Comarca de Santa Luzia do Paruá. A sentença original, emitida em 8 de abril, também impede Weba de contratar com o poder público por igual período. O relator destacou ausência de fundamentos jurídicos para suspender a penalidade. Além disso, considerou que a alegação de cumprimento anterior da sentença já havia sido refutada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu sua validade e exigibilidade.
Hemetério Weba tenta evitar suspensão dos direitos políticos
MARANHÃO, 11 de abril de 2025 – O deputado estadual Hemetério Weba (PP) recorreu ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) nesta quinta (10) para tentar reverter uma decisão judicial que determinou a suspensão de seus direitos políticos por três anos. A medida foi tomada pela juíza Patrícia Bastos de Carvalho Correia, da Vara Única de Santa Luzia do Paruá, que rejeitou a impugnação apresentada pela defesa do parlamentar em um processo por improbidade administrativa. No mesmo dia em que Weba pediu socorro ao TJ, a magistrada encaminhou ofício ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), desembargador Paulo Velten, comunicando a decisão para que a sentença comece a ser cumprida.
Deputado Hemetério Weba tem direitos políticos suspensos
MARANHÃO, 08 de abril de 2025 – O deputado estadual Hemetério Weba teve seus direitos políticos suspensos por três anos após decisão da juíza Patrícia Bastos Correia, da Comarca de Santa Luzia do Paruá. A sentença, confirmando condenação por improbidade administrativa, também prevê multa civil de R$ 626,8 mil e proíbe o ex-prefeito de Nova Olinda de contratar com o poder público. Com a decisão, a suplente Helena Duailibe deve assumir sua vaga na Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema).
Supremo mantém direitos políticos da ex-presidente Dilma
BRASÍLIA, 22 de setembro de 2023 – A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta (22), manter os direitos políticos da ex-presidente Dilma Rousseff. Por maioria de votos, a Corte rejeitou uma ação do extinto PSL para anular parte da decisão do Congresso Nacional que votou pelo impeachment de Dilma, em 2016. Na ação, o partido questionou a validade da realização de duas votações no plenário do Senado para decidir sobre a perda do cargo e a inabilitação para exercício da função pública de Dilma. Na votação, que foi presidida pelo ex-ministro do STF Ricardo Lewandowski, Dilma sofreu impeachment, mas teve os direitos políticos mantidos pela maioria dos senadores. Seguindo voto proferido pela relatora, ministra Rosa Weber, a maioria dos ministros entendeu que não cabe ao Supremo desfazer a votação do impeachment. “Conquanto se reconheça a relevância das questões formuladas nestes autos, tem-se, como óbices intransponíveis, a inviabilidade da repetição da votação, assim como da substituição judicial do mérito da decisão tomada pelo Senado Federal”, disse a ministra. A manifestação da relatora foi acompanhada pelos ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Alexandre de Moraes também rejeitou a ação, mas por questões processuais. Para o ministro, partidos políticos não podem entrar com mandado de segurança coletivo no STF. O caso é julgado pelo plenário virtual da Corte, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. A votação vai até às 23h59 de hoje.
Supremo Tribunal Federal julga direitos políticos de Dilma
BRASÍLIA, 15 de setembro de 2023 – O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar, a partir da meia-noite desta sexta (15), um conjunto de ações que questionam a manutenção dos direitos políticos da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) depois do impeachment. A petista continuou elegível mesmo depois da condenação pelo Senado Federal porque as votações foram fatiadas: uma para afastá-la definitivamente da Presidência e outra para decidir se ela perderia ou não seus direitos políticos. Partidos e políticos acionaram o STF ainda na época do impeachment, concluído em agosto de 2016. Relatora das ações, a ministra e hoje presidente da Corte, Rosa Weber, negou, em setembro daquele ano, os pedidos para uma decisão liminar (provisória) que deixassem Dilma desde logo inelegível e impedida de ocupar cargo ou função pública. Agora, os ministros analisarão o mérito das ações. O caso será julgado em sessão do plenário virtual entre os dias 15 e 22 de setembro. No formato, não há debate, e os magistrados apresentam seus votos em um sistema eletrônico. As ações foram movidas pelo senador Magno Malta (PL-ES), pelo ex-senador Álvaro Dias (Podemos), pelo deputado José Medeiros (PL-MT) e pelos partidos Rede, PSDB, PPS (hoje Cidadania), MDB, PSL e Democratas (os dois últimos fundiram-se para criar o União Brasil). Hoje, Dilma é presidente do Novo Banco do Desenvolvimento (NDB), conhecido como Banco dos Brics.
Bolsonaro pode perder direitos políticos e ficar inelegível
O Ministério Público Eleitoral defendeu de forma sigilosa que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) seja condenado, perca seus direitos políticos e fique inelegível por 8 anos. O motivo se deve pelo fato do MPE enxergar abuso de poder político nos ataques ao sistema eleitoral e às urnas eletrônicas durante uma reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada, em julho de 2022. A manifestação foi encaminhada na noite dessa quarta (12) ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Quanto ao pedido de inelegibilidade do candidato na chapa a vice-presidente, general Braga Netto (PL), o MP Eleitoral, no entanto, se manifestou contrário. Vale ressaltar que a manifestação do Ministério Público é a última etapa da chamada fase de “alegações finais“. Com o parecer de Gonet, a ação está pronta para a elaboração do voto do relator, e depois, caberá ao ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, pautar o tema. Nesta ação, a perícia da minuta encontrada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres com propostas para reverter o resultado das eleições de 2022 apreendida pela PF (Polícia Federal) está entre as provas que fazem parte do processo. Só que em depoimento prestado à PF, Torres classificou a minuta de “lixo, loucura e folclore” e alegou que se tratou de um “incidente”, sem especificar a origem do documento e nem informar quem o teria repassado. A ação é a que está mais avançada dentre os processos que Bolsonaro responde no TSE.
Arthur do Val tem mandato cassado e fica inelegível
O ex-deputado estadual Arthur do Val (União Brasil), conhecido como “Mamãe Falei”, teve o mandato cassado e perdeu os direitos políticos. A decisão aconteceu por unanimidade, na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), nesta terça (17/05). Entenda o caso em: Quem é o deputado da polêmica sexista contra mulheres ucranianas? O ex-parlamentar ficará inelegível por oito anos e foi cassado após o vazamento de áudios machistas e misóginas contra mulheres da Ucrânia. Na ocasião, ele se dirigiu à Ucrania para uma expedição representando Movimento Brasil Livre (MBL). Em uma das mensagens de voz enviada aos amigos, Arthur disse que as refugiadas ucranianas são “fáceis porque são pobres”. Leia mais em: Mamãe Falei renuncia após ser desmascarado em áudios O ex-deputado havia renunciado ao mandato em 20 de abril para evitar escapar da cassação. Mas, com a perda dos direitos políticos por oito anos, Arthur do Val deve recorrer à Justiça.
