Justiça suspende direitos políticos de prefeito maranhense
CARUTAPERA, 22 de dezembro de 2025 – A Justiça Federal condenou o prefeito de Carutapera (MA), Amin Barbosa Quemel, pela prática de atos de improbidade administrativa em processos licitatórios realizados em 2014. A sentença, proferida no dia 10 de dezembro, determina a suspensão dos direitos políticos do gestor por seis anos. O magistrado considerou que houve dolo específico nas irregularidades, rejeitando a defesa de que seriam falhas meramente formais. De acordo com a decisão, o prefeito homologou pregões com graves irregularidades, autorizou despesas sem amparo legal e permitiu pagamentos sem comprovação da entrega dos produtos. A condenação inclui o ressarcimento integral ao erário, uma multa civil no mesmo valor e a proibição de contratar com o poder público por cinco anos. O valor do dano será definido posteriormente, na fase de liquidação da sentença.
Ex-prefeito de Santa Quitéria recupera direitos políticos
SANTA QUITÉRIA, 01 de setembro de 2025 – A Justiça Eleitoral restabeleceu os direitos políticos do ex-prefeito de Santa Quitéria, Osmar de Jesus Leal, o Manin. A decisão foi proferida pela juíza Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira, da 12ª Zona Eleitoral de Araioses, e garante ao político a possibilidade de exercer seus direitos, incluindo filiação partidária. O pedido foi apresentado pelo próprio ex-prefeito e fundamentado em liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Essa decisão suspendeu os efeitos de condenação anterior em ação de improbidade administrativa (processo nº 0000147-77.2004.4.01.3700), especialmente quanto à suspensão dos direitos políticos.
Condenação do deputado Hemetério Weba é mantida pela Justiça
MARANHÃO, 23 de abril de 2025 – O Tribunal de Justiça do Maranhão manteve, na terça (22), a suspensão dos direitos políticos do deputado estadual Hemetério Weba (Republicanos) por três anos. A decisão foi tomada pelo desembargador Cleones Cunha, que negou pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo parlamentar. O recurso visava reverter decisão da juíza Patrícia Bastos de Carvalho Correia, da Comarca de Santa Luzia do Paruá. A sentença original, emitida em 8 de abril, também impede Weba de contratar com o poder público por igual período. O relator destacou ausência de fundamentos jurídicos para suspender a penalidade. Além disso, considerou que a alegação de cumprimento anterior da sentença já havia sido refutada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu sua validade e exigibilidade.
Hemetério Weba tenta evitar suspensão dos direitos políticos
MARANHÃO, 11 de abril de 2025 – O deputado estadual Hemetério Weba (PP) recorreu ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) nesta quinta (10) para tentar reverter uma decisão judicial que determinou a suspensão de seus direitos políticos por três anos. A medida foi tomada pela juíza Patrícia Bastos de Carvalho Correia, da Vara Única de Santa Luzia do Paruá, que rejeitou a impugnação apresentada pela defesa do parlamentar em um processo por improbidade administrativa. No mesmo dia em que Weba pediu socorro ao TJ, a magistrada encaminhou ofício ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), desembargador Paulo Velten, comunicando a decisão para que a sentença comece a ser cumprida.
Deputado Hemetério Weba tem direitos políticos suspensos
MARANHÃO, 08 de abril de 2025 – O deputado estadual Hemetério Weba teve seus direitos políticos suspensos por três anos após decisão da juíza Patrícia Bastos Correia, da Comarca de Santa Luzia do Paruá. A sentença, confirmando condenação por improbidade administrativa, também prevê multa civil de R$ 626,8 mil e proíbe o ex-prefeito de Nova Olinda de contratar com o poder público. Com a decisão, a suplente Helena Duailibe deve assumir sua vaga na Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema).
Supremo mantém direitos políticos da ex-presidente Dilma
BRASÍLIA, 22 de setembro de 2023 – A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta (22), manter os direitos políticos da ex-presidente Dilma Rousseff. Por maioria de votos, a Corte rejeitou uma ação do extinto PSL para anular parte da decisão do Congresso Nacional que votou pelo impeachment de Dilma, em 2016. Na ação, o partido questionou a validade da realização de duas votações no plenário do Senado para decidir sobre a perda do cargo e a inabilitação para exercício da função pública de Dilma. Na votação, que foi presidida pelo ex-ministro do STF Ricardo Lewandowski, Dilma sofreu impeachment, mas teve os direitos políticos mantidos pela maioria dos senadores. Seguindo voto proferido pela relatora, ministra Rosa Weber, a maioria dos ministros entendeu que não cabe ao Supremo desfazer a votação do impeachment. “Conquanto se reconheça a relevância das questões formuladas nestes autos, tem-se, como óbices intransponíveis, a inviabilidade da repetição da votação, assim como da substituição judicial do mérito da decisão tomada pelo Senado Federal”, disse a ministra. A manifestação da relatora foi acompanhada pelos ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Alexandre de Moraes também rejeitou a ação, mas por questões processuais. Para o ministro, partidos políticos não podem entrar com mandado de segurança coletivo no STF. O caso é julgado pelo plenário virtual da Corte, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. A votação vai até às 23h59 de hoje.
Supremo Tribunal Federal julga direitos políticos de Dilma
BRASÍLIA, 15 de setembro de 2023 – O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar, a partir da meia-noite desta sexta (15), um conjunto de ações que questionam a manutenção dos direitos políticos da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) depois do impeachment. A petista continuou elegível mesmo depois da condenação pelo Senado Federal porque as votações foram fatiadas: uma para afastá-la definitivamente da Presidência e outra para decidir se ela perderia ou não seus direitos políticos. Partidos e políticos acionaram o STF ainda na época do impeachment, concluído em agosto de 2016. Relatora das ações, a ministra e hoje presidente da Corte, Rosa Weber, negou, em setembro daquele ano, os pedidos para uma decisão liminar (provisória) que deixassem Dilma desde logo inelegível e impedida de ocupar cargo ou função pública. Agora, os ministros analisarão o mérito das ações. O caso será julgado em sessão do plenário virtual entre os dias 15 e 22 de setembro. No formato, não há debate, e os magistrados apresentam seus votos em um sistema eletrônico. As ações foram movidas pelo senador Magno Malta (PL-ES), pelo ex-senador Álvaro Dias (Podemos), pelo deputado José Medeiros (PL-MT) e pelos partidos Rede, PSDB, PPS (hoje Cidadania), MDB, PSL e Democratas (os dois últimos fundiram-se para criar o União Brasil). Hoje, Dilma é presidente do Novo Banco do Desenvolvimento (NDB), conhecido como Banco dos Brics.
Bolsonaro pode perder direitos políticos e ficar inelegível
O Ministério Público Eleitoral defendeu de forma sigilosa que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) seja condenado, perca seus direitos políticos e fique inelegível por 8 anos. O motivo se deve pelo fato do MPE enxergar abuso de poder político nos ataques ao sistema eleitoral e às urnas eletrônicas durante uma reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada, em julho de 2022. A manifestação foi encaminhada na noite dessa quarta (12) ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Quanto ao pedido de inelegibilidade do candidato na chapa a vice-presidente, general Braga Netto (PL), o MP Eleitoral, no entanto, se manifestou contrário. Vale ressaltar que a manifestação do Ministério Público é a última etapa da chamada fase de “alegações finais“. Com o parecer de Gonet, a ação está pronta para a elaboração do voto do relator, e depois, caberá ao ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, pautar o tema. Nesta ação, a perícia da minuta encontrada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres com propostas para reverter o resultado das eleições de 2022 apreendida pela PF (Polícia Federal) está entre as provas que fazem parte do processo. Só que em depoimento prestado à PF, Torres classificou a minuta de “lixo, loucura e folclore” e alegou que se tratou de um “incidente”, sem especificar a origem do documento e nem informar quem o teria repassado. A ação é a que está mais avançada dentre os processos que Bolsonaro responde no TSE.
