AGU defende caducidade em contratos de ônibus em São Luís
SÃO LUÍS, 18 de fevereiro de 2026 – A AGU defendeu a possibilidade de caducidade em contratos de ônibus em São Luís ao se manifestar no STF sobre ação da CNT contra a Lei Complementar nº 07/2025, que trata do subsídio tarifário e da concessão do transporte coletivo durante a greve dos rodoviários, conforme documento anexado na quinta (12). A instituição analisou a omissão das concessionárias na continuidade do serviço e a legalidade das medidas previstas na norma municipal. Em sua manifestação, o advogado-geral da União substituto, Flavio José Roman, sustentou a parcial procedência da ação e a integridade do artigo 2º da lei, que prevê a caducidade em contratos de ônibus em São Luís. Segundo o órgão, a análise deve observar a Constituição Federal, especialmente quanto aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo de rescisão contratual. De acordo com o documento, a jurisprudência da Suprema Corte indica que a omissão culposa das concessionárias em assegurar a continuidade do serviço público durante greve caracteriza inexecução contratual. Dessa forma, tal situação pode ensejar a caducidade em contratos de ônibus em São Luís e, consequentemente, a realização de nova licitação para concessão do transporte coletivo urbano. Contudo, a AGU afirmou que a eventual rescisão contratual deve ocorrer mediante interpretação conforme a Constituição de 1988. Por isso, o procedimento exige a instauração de processo administrativo, além da comunicação prévia à concessionária para correção das falhas antes da abertura formal do processo. Além disso, o órgão destacou que a declaração de caducidade em contratos de ônibus em São Luís deve ocorrer por meio de decreto do poder concedente. Segundo a manifestação, essas etapas asseguram o respeito ao contraditório e à ampla defesa, conforme os parâmetros constitucionais aplicáveis às concessões públicas.
TJMA firmou acordo com BRB por R$ 15 milhões sem licitação
MARANHÃO, 30 de janeiro de 2026 – O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) formalizou um contrato de R$ 15 milhões com o Banco de Brasília (BRB) para administrar exclusivamente seus recursos judiciais. O acordo, firmado por dispensa de licitação e com vigência de cinco anos, foi revelado pelo portal O Informante. A medida centraliza no BRB a gestão de depósitos judiciais, precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) do estado. Conforme o contrato, o BRB efetuou um pagamento único de R$ 15 milhões ao TJMA no ato da assinatura. Além disso, o banco se compromete a repassar uma remuneração mensal variável ao tribunal, calculada sobre a média dos saldos dos depósitos. Esse valor, intitulado Verba de Relacionamento Negocial, terá a Taxa Selic como referência.
Filho de Lewandowski recebeu contrato milionário do Master
BRASÍLIA, 28 de janeiro de 2026 – O Banco Master manteve um contrato de consultoria que somou R$ 6,5 milhões com a Lewandowski Advocacia. O acordo previa repasses mensais de R$ 250 mil. A informação é do jornal O Globo. Os pagamentos começaram em agosto de 2023 e seguiram até setembro de 2025. O valor total inclui períodos antes e durante a gestão de Ricardo Lewandowski no Ministério da Justiça. No início, o contrato envolvia o próprio Lewandowski, então fora de cargos públicos. Na mesma fase, o banco informou que ele integrava um comitê estratégico interno. Segundo a assessoria do escritório, não houve vínculo como conselheiro nem pagamento por essa função. O serviço contratado tratava de temas institucionais, sem detalhamento público.
Contrato do Porto do Itaqui é renovado por mais 25 anos
MARANHÃO, 28 de janeiro de 2026 – O Governo do Maranhão renova por 25 anos o contrato de gestão do Porto do Itaqui com a União nesta quinta (29), em São Luís. A assinatura do termo aditivo ocorrerá na sede da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) e prorroga a exploração do terminal, cujo prazo atual venceria em 1º de fevereiro. O governador Carlos Brandão e o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Frederico Carvalho Dias, participam da cerimônia de renovação do Porto do Itaqui. O acordo mantém sob administração estadual, além do Porto do Itaqui, o Cais de São José de Ribamar e os terminais de ferry-boat da Ponta da Espera e do Cujupe. Considerado um dos principais portos públicos do país, o terminal maranhense é um hub crucial para o escoamento de commodities agrícolas e minerais.
Braide anuncia rompimento de contrato com a 1001 após greve
SÃO LUÍS, 26 de dezembro de 2025 – O prefeito de São Luís, Eduardo Braide, anunciou nesta sexta (26) o rompimento do contrato com a 1001 após a paralisação dos ônibus na véspera do Natal. A greve ocorreu devido à interrupção dos serviços, afetou diversos bairros da capital e deixou trabalhadores rodoviários sem salários e sem o pagamento do 13º. Segundo Braide, a decisão ocorreu porque a empresa descumpriu cláusulas previstas no contrato com a 1001. Diante disso, a Prefeitura determinou a abertura imediata de um processo de caducidade, que prevê a rescisão formal, além do início dos procedimentos para contratar outra empresa para operar as linhas afetadas.
Distribuidora ligada ao PCC mantém contratos com governo Lula
BRASIL, 05 de setembro de 2025 – A Rede Sol Fuel Distribuidora, alvo da Operação Carbono Oculto por supostos vínculos com o PCC, mantém contratos ativos de R$ 424 milhões com o governo federal. A empresa fornece combustível para a Presidência da República, ministérios como Fazenda, Defesa e Saúde, e para a Polícia Militar do Rio de Janeiro. As investigações apontam que o proprietário, Valdemar de Bortoli Júnior, tem sólidos vínculos com esquemas de fraude e lavagem de dinheiro. Entre os principais contratos, destacam-se o fornecimento de querosene de aviação ao Comando da Aeronáutica, no valor de R$ 154 milhões, e de gasolina comum para a PMERJ, por R$ 148 milhões. Além disso, a Presidência da República consome R$ 3,1 milhões em combustível para veículos e residências oficiais. Os contratos têm vigência entre um e cinco anos.
Prefeitura eleva gasto com limpeza de R$ 7 mi para R$ 18 mi
SÃO LUÍS, 02 de setembro de 2025 – A Prefeitura de São Luís implementou reajuste no contrato de limpeza pública com a empresa São Luís Engenharia Ambiental. O aumento, formalizado por meio do 14º Termo de Apostilamento ao contrato nº 046/2012, elevou o valor mensal de R$ 7.297.148,04 para R$ 18.392.926,35. O documento foi publicado no Diário Oficial do Município desta segunda (1º). O contrato é administrado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e abrange serviços de manejo de resíduos sólidos, limpeza urbana essencial, complementar, usual e específica. A revisão foi realizada a partir de fórmula paramétrica prevista nas cláusulas 20ª e 21ª do contrato original.
Braide renova contrato milionário mesmo com estádio fechado
SÃO LUÍS, 5 de agosto de 2025 – A Prefeitura de São Luís, comandada por Eduardo Braide, firmou o sexto aditivo contratual com a empresa B M Almeida Eireli para serviços de jardinagem e manutenção paisagística de campos de futebol. O novo acordo, assinado por meio do Instituto Municipal da Paisagem Urbana (Impur), tem valor de R$ 8 milhões. O contrato inclui a manutenção de gramados e a capina mecanizada de praças públicas, com uso de roçadeiras costais. No entanto, o Nhozinho Santos, principal equipamento esportivo da cidade, está fechado desde abril e representa o maior espaço contemplado no contrato. A contratação permanece sendo renovada com base em processo da gestão anterior. A atual administração, em seu quinto ano, alega que ainda não realizou nova licitação por entraves operacionais e acúmulo de demandas nos setores técnicos e jurídicos.
