Conselho estuda permitir aborto em até 9 meses de gestação
BRASIL, 07 de novembro de 2024 – Além de incentivar o aborto em crianças e adolescentes vítimas de estupro, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) quer garantir que, nesses casos, o feto possa ser retirado mesmo quando a gestação esteja em fase avançada e já seja possível preservar a vida da bebê em formação fora do útero da mãe. Na proposta de resolução que busca regulamentar o atendimento de menores que engravidaram mediante violência sexual, obtida com exclusividade pela Gazeta do Povo, o órgão prevê que a interrupção da gravidez seja realizada “independentemente” do tempo gestacional ou do peso fetal. O tempo de gestação é apresentado no texto como um dos “obstáculos indevidos” para a realização do procedimento. Por isso, deveria, na visão dos autores da proposta, ser desconsiderado pelos médicos que recebem a criança grávida que deseja realizar o aborto. A proposta está prestes a ser aprovada pelo Conanda, órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos que tem como missão regulamentar políticas públicas para a proteção da infância no país. O texto foi apresentado para os membros do colegiado – representantes de entidades da sociedade civil e membros do governo federal – em outubro e tem previsão de ser votada na próxima assembleia do órgão nos dias 6 e 7 de novembro. Se for aprovada, a resolução terá força normativa, isto é, deverá ser seguida pelos serviços de saúde e instituições que atendem crianças vítimas de abuso, como conselhos tutelares, polícias, Ministério Público e Judiciário. O argumento para a interrupção da gravidez independentemente do tempo gestacional é o de que o Código Penal não estabelece um limite temporal para a realização do procedimento. Até pouco tempo atrás, considerava-se, no Brasil e em várias partes do mundo, que o aborto só poderia ser feito até as 22 semanas de gestação, pois a partir desse estágio há chance razoável de o feto sobreviver fora do útero, desde que receba os devidos cuidados médicos. Isso começou a mudar em 2022, quando a Organização Mundial da Saúde (OMS) lançou novas recomendações para o aborto, considerando o tempo de gestação como uma barreira indevida, que deveria ser superada nas legislações dos diferentes países. Essas recomendações influenciaram diretamente a confecção da proposta de resolução do Conanda, embora ainda dividam a comunidade médica no Brasil. Dentro dela, ainda prevalece a visão de que o aborto após 22 semanas é antiético, justamente em razão da chance de sobrevida do feto. A questão tornou-se foco de intensa disputa nos últimos anos. Em 2022, sob o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, o Ministério da Saúde havia orientado os hospitais a não realizar o aborto nesses casos. Em fevereiro deste ano, sob o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, a pasta chegou a autorizar o aborto em casos de estupro até 9 meses de gestação mas, depois da repercussão negativa, voltou atrás. Em nota à imprensa, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, disse que o documento não teria passado pelas esferas necessárias e nem pela consultoria jurídica da pasta. Ainda assim, em março, para impedir de vez o aborto em gestações avançadas, o Conselho Federal de Medicina (CFM) editou resolução proibindo a assistolia em gestações com mais de 22 semanas e decorrentes de estupro. A assistolia é um procedimento prévio ao aborto, no qual antes de retirar o feto, para garantir que ele saia do útero sem vida, é injetada nele substância que provoca uma parada cardíaca. Para além disso, é um método doloroso em que não há possibilidade de anestesia (como ocorre quando utilizado para a eutanásia de animais, por exemplo), sendo também considerado cruel e desnecessário. Com a assistolia, a mulher não deixa de passar por uma espécie de parto, mas com o feto morto. Em maio, a pedido do PSOL, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a resolução do CFM, sob o argumento de que a lei brasileira não traz um limite temporal de 22 semanas de gestação nas hipóteses em que o aborto não é punido – estupro, risco de vida para a gestante ou anencefalia. Essa decisão monocrática, ainda não confirmada pelos demais ministros do STF, acabou dando ao Conanda lastro jurídico para a previsão de realização do aborto em crianças vítimas de estupro com gravidez avançada. “O limite de tempo gestacional para realização do procedimento não tem previsão legal, não podendo ser aplicado como um critério pelos serviços para a realização do aborto, mas tão somente para identificação do método a ser utilizado conforme evidências científicas e recomendações da OMS”, diz a minuta da resolução. Para a presidente do Movimento Brasil Sem Aborto, Lenise Garcia, a OMS mudou a própria definição o aborto. E isso, para ela, não deveria mudar automaticamente, muito menos na forma de uma resolução do Conanda, o modo como a legislação brasileira é aplicada. “Não se pode mudar a definição de uma palavra e querer que isso afete uma legislação que foi escrita muito antes. A legislação brasileira não define até que mês o aborto pode ser feito porque não precisava. O próprio termo aborto já se referia ao que era internacionalmente reconhecido como sendo 22 semanas. Então, não posso de repente mudar essa definição e querer que essa nova definição afete todas as legislações de todos os países”, diz ela. Para a advogada e professora Angela Gandra, ex-secretária nacional da Família no governo Bolsonaro, a resolução do Conanda se aproveita da brecha aberta pelo STF que, na prática, permitiu o aborto após 22 semanas de gestação. “Nada disso entraria no nosso ordenamento jurídico se não tivesse ativismo judicial”, diz Angela Gandra. “O Conanda está tentando um caminho paralelo, agindo como o governo, que é abortista”, completa. Para ela, regras relativas ao aborto deveriam sempre partir do Legislativo, e desde que para proteger a vida. “Se quiser legislar, é para proteger a vida. Direitos fundamentais, como o direito à vida, não se discutem”, diz ela. Quando o feto tem chance de sobreviver fora do útero, ativistas do movimento pró-vida costumam lutar para convencer vítimas de estupro a não abortar, para que
Conselho aprova aumento em auxílio-moradia de juízes
BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024 – O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, na última segunda (9), um reajuste de R$ 241 milhões no auxílio-moradia pago a juízes e desembargadores. A relatora do caso, ministra Maria Thereza Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estimou o custo do benefício. Contudo, os cálculos oficiais ainda não foram divulgados. A medida atinge 995 magistrados, conforme relatado pelo jornal O Estado de S. Paulo. A decisão atendeu a uma solicitação da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que propôs a correção da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O auxílio-moradia foi pago entre 1994 e 2002, e a Ajufe utilizou como base uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2022, que determinou o IPCA como índice de correção de débitos trabalhistas.
Silvio Almeida perde função de conselheiro de empresa
BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024 – Além da demissão da pasta dos Direitos Humanos, o agora ex-ministro Silvio Almeida deixa a função de conselheiro de administração da Companhia Distribuidora de gás do Rio de Janeiro (CEG). A remuneração era de R$ 19 mil mensais. A assembleia da empresa, controlada pela multinacional espanhola Naturgy, admitiu Almeida neste ano. Ele havia sido indicado para a função pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e seu mandato ia de 29 de abril de 2024 até 28 de abril de 2025. Depois da demissão de Almeida, na última sexta (6), devido a denúncias de assédio sexual, a Naturgy buscou esclarecimentos junto ao BNDES sobre a permanência de Almeida no conselho. O ex-ministro oficialmente nega as acusações. A empresa declarou que, “em face das notícias veiculadas, solicitou esclarecimentos ao BNDES”. “Tal medida é necessária por tratar-se de representante indicado e eleito pelo Banco ao Conselho da CEG”, escreveu. “A Naturgy repudia todo e qualquer tipo de violência contra mulheres. A empresa tem hoje 70% da diretoria formada por mulheres e cerca de metade dos quadros de liderança feminina”, informou a companhia. Em resposta ao jornal O Globo, o BNDES comunicou que Silvio Almeida não permanecerá no conselho, pois sua nomeação tinha vínculo ao cargo de ministro.
Conselho eleitoral confirma vitória de Maduro na Venezuela
VENEZUELA, 29 de julho de 2024 – O Conselho Nacional Eleitoral (CNE) anunciou na madrugada desta segunda (29) a reeleição de Nicolás Maduro na Venezuela. O ditador obteve mais de 5 milhões de votos, enquanto o opositor Edmundo González alcançou 4,4 milhões. De acordo com o CNE, 80% das seções eleitorais foram apuradas, mas o restante não foi informado devido a uma invasão no sistema de apuração. Mais cedo, Delsa Solórzano, líder da oposição, acusou o Conselho de interromper a transmissão das apurações e impedir fiscais de obterem as atas dos votos. Solórzano afirmou que testemunhas foram barradas nos centros de votação. “Há um número significativo de centros de votação onde estão removendo nossas testemunhas. E isso é um padrão”, disse. Ela pediu que as testemunhas não saiam dos centros de votação até terem as atas em mãos e ressaltou a importância de defender a vontade popular.
Ministros de Lula acumulam salários em conselhos
BRASÍLIA, 14 de março de 2023 – A meritocracia petista é questionada com a revelação de que 17 ministros do governo Lula acumulam salários em conselhos de empresas e fundações. Dos 38 ministros do governo Lula, quase metade deles está envolvida nessa prática, recebendo salários extras que podem chegar a até R$ 36 mil. A maioria dos ministros-conselheiros tem ligações com o Partido dos Trabalhadores (PT).Entre os 17 ministros-conselheiros, 12 são filiados ao PT, enquanto três são indicados da base aliada e apenas dois são do centrão. Recentemente, a Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro (CEG) foi alvo de críticas por nomear quatro funcionários do alto escalão do governo Lula em seu conselho administrativo. As indicações para os conselhos geralmente partem do governo federal ou das próprias pastas ministeriais. No entanto, a transparência desses processos é questionada, especialmente em relação aos critérios de seleção e à conformidade com a legislação vigente. A Secretaria de Comunicação (Secom) afirmou que as indicações seguem a legislação, incluindo a Lei das Estatais e o Decreto nº 8.945/2016, assinado pelo ex-presidente Michel Temer.
Conselho propõe ‘Prova da OAB’ para graduados em Veterinária
BRASIL, 13 de novembro de 2023 – O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) defende a implantação de uma “prova da OAB” para recém-formados em veterinária, apontando melhora na qualidade do ensino e aprofundar o controle sobre a autorização de novos cursos na área. Francisco Cavalcanti de Almeida, presidente do conselho, expressa preocupação com a decadência do ensino, destacando casos em que docentes recebem honorários mínimos e ministram múltiplas disciplinas simultaneamente. Em agosto, o CFMV solicitou ao Ministério da Educação (MEC) o congelamento de vagas de graduação e o cancelamento do registro de cursos a distância. O conselho, mesmo sem poder formal de decisão, foi convidado pelo MEC para avaliar propostas de novos cursos. Entretanto, suas indicações de rejeição foram ignoradas, resultando na aprovação dos programas. O ministério, em resposta, afirmou que os pareceres do CFMV são opinativos e que acompanha graduações mal avaliadas. Caso o conceito insatisfatório persista, medidas cautelares e penalidades, incluindo a desativação, podem ser aplicadas. As diretrizes curriculares do MEC estabelecem a necessidade de infraestrutura adequada para as instituições de ensino, enquanto uma portaria do ministério exige relevância social e um corpo docente qualificado. No entanto, dados do Enade de 2019 revelam que 37% das graduações em veterinária avaliadas receberam notas insatisfatórias. Luiz Curi, conselheiro e ex-presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE), discorda das críticas à aprovação de novos cursos, argumentando que o processo de supervisão e regulação é competente. Ele sugere que cursos podem desviar após a avaliação. José Roberto Covac, diretor jurídico do Semesp, critica a proposta do CFMV, classificando-a como uma “reserva de mercado”. Ele argumenta que congelar vagas cria obstáculos para profissionais recém-formados. O CFMV aponta que 54 mil veterinários no Brasil não exercem a profissão, enquanto o país abriu 49 mil vagas em cursos de veterinária entre 2018 e 2022, totalizando 521 cursos atualmente, de acordo com o MEC.
Petrobras anuncia renúncia do presidente José Mauro
A Petrobras anunciou a renúncia do presidente José Mauro Coelho na manhã desta segunda (20/06). Em comunicado ao mercado, a companhia diz que o executivo “pediu demissão do cargo na manhã de hoje”. Diante da pressão do Palácio do Planalto e do Congresso após o anúncio de novo reajuste dos combustíveis na última semana, passada já era esperado que Coelho entregaria o cargo. A renúncia de Coelho deve ser acompanhada da saída de conselheiros da estatal e pode aliviar a pressão pela instauração de uma CPI sobre a política de preços dos combustíveis. “A nomeação de um presidente interino será examinada pelo Conselho de Administração da Petrobras a partir de agora. Fatos considerados relevantes serão prontamente comunicados ao mercado.”, diz trecho da nota emitida pela Petrobras. Em seu lugar, deve assumir Caio Paes de Andrade, atual secretário de Desburocratização. Arthur Lira debaterá o tema em reunião de líderes hoje.
Octavio Soeiro propõe Conselho de Transporte permanente
O vereador Octávio Soeiro propôs a criação do Conselho Permanente de usuários e prestadores de serviços do Transporte Público de São Luís em audiência da reunião da CPI do Transporte, nesta semana. “A cidade precisa ser discutida em conjunto, o poder público, a população, aliás toda a sociedade civil organizada. A mobilidade urbana da cidade precisa ser discutida não somente em greve ou crise. Precisamos debater sugestões para evitar o caos e preparar a cidade para o futuro. Esse é o momento certo, e não podemos perder mais tempo”, destacou o parlamentar. De acordo com o vereador, a comissão tem como objetivo realizar acompanhamentos, fiscalizações e discutir a mobilidade urbana da capital.
