Representação na Câmara de São Luís pede cassação de Braide
SÃO LUÍS, 03 de dezembro de 2025 – Uma representação protocolada nesta terça (2) pede que a Câmara de São Luís julgue o prefeito Eduardo Braide por suposta infração político-administrativa e crime de responsabilidade. O documento, assinado por um servidor aposentado, foi enviado às comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento. A denúncia aponta que o prefeito teria descumprido leis municipais, especialmente a Lei nº 7.729/2025, que fixa o subsídio do chefe do Executivo e estabelece o teto remuneratório. Além disso, o texto afirma que Braide teria realizado cortes considerados ilegais nos salários de servidores desde novembro de 2024. A representação sustenta que o prefeito age de forma seletiva ao cumprir legislações municipais, o que causaria prejuízos financeiros e violaria princípios de legalidade e moralidade. O documento cita ainda suposto desvio de finalidade no uso de recursos públicos durante o exercício de 2024.
Emenda aprovada na Câmara impede presos provisórios de votar
BRASÍLIA, 19 de novembro de 2025 – A Câmara dos Deputados aprovou, na terça (18), uma emenda relacionada ao Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, que impede presos provisórios de votar, após proposta do deputado federal Marcel van Hattem (Novo). A votação ocorreu em Brasília, recebeu 349 votos favoráveis, 40 contrários e uma abstenção, e gerou repercussão imediata na Assembleia Legislativa do Maranhão, onde o deputado Yglésio Moyses comentou o tema durante o pequeno expediente. A emenda, incluída no projeto relatado por Guilherme Derrite (PP-SP), altera procedimentos eleitorais nos presídios. Segundo a justificativa apresentada, o objetivo é reduzir custos e riscos operacionais do Estado ao instalar seções eleitorais em unidades prisionais. Além disso, o texto argumenta haver incompatibilidade entre a restrição de liberdade e o exercício pleno de direitos políticos. REPERCUSSÃO NO MARANHÃO Na Assembleia Legislativa do Maranhão, o deputado Yglésio Moyses utilizou o pequeno expediente para comentar a aprovação do marco legal. Ele destacou o processo legislativo que levou à versão atual do projeto e mencionou pontos que, segundo ele, foram debatidos ao longo de diferentes versões apresentadas no Congresso Nacional. Dessa forma, Yglésio afirmou que o texto aprovado endurece penas e modifica regras de progressão no sistema penal. O parlamentar também citou debates ocorridos durante a tramitação e mencionou que algumas interpretações divulgadas sobre a atuação da Polícia Federal foram rebatidas no plenário federal. Além disso, Yglésio relatou que o projeto ampliou o tempo de cumprimento de pena para lideranças de organizações criminosas e consolidou novas tipificações penais com penas mais elevadas.
Câmara de SLZ aprova título de Cidadão de São Luís para Lula
SÃO LUÍS, 13 de novembro de 2025 – A Câmara Municipal de São Luís aprovou, nesta quarta (12), a concessão do título de Cidadão Ludovicense ao presidente Lula (PT). A proposta foi apresentada pelo vereador Jhonatan Soares, também filiado ao Partido dos Trabalhadores, e tramitou em regime de urgência.
Câmara aprova execução semanal dos hinos em escolas de SLZ
SÃO LUÍS, 29 de outubro de 2025 – A Câmara Municipal de São Luís aprovou, nesta quarta (22), o Projeto de Lei nº 0125/2025, que estabelece a execução semanal do Hino Nacional e do Hino do Município nas escolas da capital. A proposta, de autoria do vereador Marquinhos (União Brasil), agora segue para sanção do Executivo municipal. De acordo com o texto, o Hino Nacional deverá ser executado ao menos uma vez por semana em todas as escolas públicas e privadas do município. Já o Hino de São Luís, “Louvação a São Luís”, será obrigatório nas unidades públicas, também semanalmente, preferencialmente às segundas, no início das atividades escolares, acompanhado do hasteamento da Bandeira Nacional.
Líder do PP-União apoia Marquinhos para a Câmara de SLZ
BRASÍLIA, 18 de julho de 2025 – O vereador Marquinhos recebeu, nesta sexta (18), o apoio formal da direção nacional da União Progressista à sua pré-candidatura à presidência da Câmara Municipal de São Luís. O anúncio foi feito em um evento político na capital maranhense. A declaração partiu do presidente nacional do União Brasil, Antonio Rueda. Ele afirmou que o partido não abrirá mão do comando do Legislativo municipal. “Marquinhos é meu candidato e será o próximo presidente da Câmara”, declarou o dirigente.
Câmara de SLZ derruba veto de Braide e aprova projeto de lei
SÃO LUÍS, 8 de julho de 2025 – A Câmara Municipal de São Luís rejeitou, por 19 votos a 3, o veto do prefeito Eduardo Braide (PSD) a um projeto de lei ambiental. A votação ocorreu nesta segunda (7), e a proposta do vereador Beto Castro (Avante) será promulgada. O texto estabelece zonas especiais de gestão ambiental nas margens dos corpos hídricos da capital. Com a derrubada do veto, a nova legislação será implementada, mesmo sem o aval do Executivo municipal. Braide justificou o veto com base em vício de iniciativa, alegando que a Câmara não teria competência para legislar sobre o tema. No entanto, a Procuradoria da Casa emitiu parecer contrário ao argumento. O parecer jurídico considerou que a proposta respeita as competências do Legislativo e está de acordo com decisões do Supremo Tribunal Federal. O entendimento do STF sobre a autonomia municipal em matéria ambiental fortaleceu a posição dos vereadores.
TCE-MA adia auditoria na Câmara após pedido de Paulo Victor
SÃO LUÍS, 15 de maio de 2025 – O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), conselheiro Daniel Itapary Brandão, decidiu adiar a auditoria in loco que seria realizada na Câmara Municipal de São Luís. A medida foi tomada após um “solícito” pedido do presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSDB), que sugeriu à Corte a necessidade de um prazo adicional de 30 dias para se preparar. O TCE, no entanto, considerou que 20 dias seriam suficientes. A auditoria foi motivada por uma denúncia formalizada no Tribunal, com o objetivo de verificar a legalidade dos atos de gestão de pessoal e da folha de pagamento da Câmara — um tema aparentemente delicado para o atual comando da Casa. A fiscalização externa estava prevista para ocorrer entre os dias 5 e 30 de maio, por uma equipe de auditores e técnicos do próprio TCE-MA.
Câmara votará em maio adequação da eleição da Mesa Diretora
SÃO LUÍS, 23 de abril de 2025 – O presidente da Câmara de São Luís, Paulo Victor (PSB), anunciou que colocará em votação em maio um projeto para adequar a eleição da Mesa Diretora em resposta ao STF, que já decidiu sobre o tema em 2023. A mudança segue o entendimento do Supremo na ADI 7733, que barrou eleições antecipadas em legislaturas. Para modificar o que o STF já definiu como inconstitucional, a Casa precisará primeiro alterar a Lei Orgânica Municipal – exigindo 21 votos favoráveis. Só então poderá ajustar seu regimento interno. Paulo Victor destacou que o processo na Assembleia Legislativa do Maranhão é “bem distinto” do da Câmara Municipal.
