Associação dos Magistrados critica vazamentos em ação da PF
MARANHÃO, 02 de abril de 2026 – A Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) divulgou nota pública após nova operação da Polícia Federal que investiga um suposto esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). A nota pública foi assinada pelo presidente da AMMA, juiz de direito Marcos Adriano Ramos Fonsêca. Na oportunidade, a entidade destacou preocupação com a divulgação de informações consideradas sigilosas no curso das apurações.
Associação relata ameaças de morte a delegados no Maranhão
MARANHÃO, 14 de janeiro de 2026 – Uma delegada lotada em Imperatriz foi ameaçada de morte por uma presidiária da Unidade Prisional de Reintegração Social Feminina de Carolina, no interior do Maranhão. A Associação dos Delegados de Polícia Civil do estado (Adepol-MA) divulgou o caso em suas redes sociais. Segundo a entidade, a custodiada comentou dentro do presídio sobre as possíveis formas de cometer o crime, mencionando asfixia, degola ou desmembramento. A Adepol-MA emitiu uma nota alertando sobre a vulnerabilidade dos delegados, especialmente no interior do estado. A associação afirmou que ameaças contra agentes da polícia não podem ser tratadas com descaso ou silêncio institucional. A entidade cobrou das gestões um contato imediato com o profissional ameaçado, a definição conjunta de medidas de proteção e o envio de reforço temporário de segurança, considerando essas ações um dever do Estado. A associação destacou que a carreira de delegado é naturalmente exposta e que, em muitas cidades, as delegacias operam sem estrutura adequada de segurança, com efetivo reduzido e isolamento funcional. Consequentemente, muitos profissionais trabalham de forma desprotegida.
Aacim contesta Braide e exige suspensão dos cortes salariais
SÃO LUÍS, 05 de dezembro de 2025 – A Associação dos Auditores de Controle Interno de São Luís contestou, na sexta (5), declarações do prefeito Eduardo Braide sobre a representação que tramita na Câmara Municipal, ao afirmar que o Executivo divulga versão distorcida e ignora cortes salariais aplicados desde novembro de 2024, centro do impasse segundo a entidade. A Aacim declarou que não participa de articulações relacionadas a eventual cassação e explicou que a representação foi apresentada por um servidor aposentado sem vínculo com a Controladoria-Geral do Município. A associação ressaltou que busca apenas o cumprimento das normas que regulam as carreiras atingidas pelas reduções. A entidade afirmou que o Executivo criou percepção equivocada ao dizer que a aplicação da Lei nº 7.729/2025 elevaria despesas municipais. A Aacim destacou que o TJMA já reconheceu a constitucionalidade da norma e que sua aplicação restabelece remunerações anteriores, sem impacto financeiro adicional. A nota acrescentou que o corte viola o ato jurídico perfeito das aposentadorias, o princípio contributivo, a confiança legítima e a segurança jurídica. A associação declarou que o Município reduz valores de servidores que contribuíram por décadas, situação que, para a entidade, beneficia indevidamente o Poder Público. Aacim disse também que o Executivo desrespeita legislação e decisões judiciais já consolidadas. A entidade registrou que, no Estado Democrático de Direito, autoridades não escolhem quais normas devem cumprir, reforçando a necessidade de restaurar remunerações previstas em lei. CRISE SALARIAL A associação listou como medidas urgentes a suspensão dos cortes considerados ilegais, a recomposição imediata dos salários e o respeito ao entendimento do órgão especial do TJMA sobre a validade da Lei nº 7.729/2025, norma que redefine o teto remuneratório municipal. O posicionamento ocorre enquanto a Câmara analisa representação que aponta possível infração político-administrativa do prefeito. Embora Braide tenha mencionado votação próxima, não há previsão de julgamento imediato, segundo informações do próprio Legislativo municipal. O impasse salarial começou em novembro de 2024, quando decisões judiciais sobre o teto constitucional provocaram reduções nos vencimentos de auditores, controladores e outras categorias que recebiam acima do limite municipal. Os servidores tinham remuneração de cerca de R$ 37,5 mil, superior ao salário do prefeito. O pagamento acima do teto ocorria por causa de emenda na Lei Orgânica que vinculava o limite ao salário de desembargadores do TJMA. Em novembro de 2024, o Tribunal declarou a emenda inconstitucional e determinou que o teto seguisse o Estatuto dos Servidores Municipais, reduzindo valores em aproximadamente R$ 12,5 mil. Após os cortes, sindicatos e entidades passaram a contestar a medida e a cobrar aplicação das normas específicas das carreiras. Para enfrentar o impasse, vereadores de oposição promulgaram a Lei nº 7.729/2025, que reajustou salários do prefeito, da vice e de secretários, além de redefinir o teto remuneratório municipal. A norma elevaria o salário do prefeito para R$ 38 mil, enquanto a vice e os secretários receberiam R$ 22 mil. O texto também permitia que o chefe do Executivo renunciasse ao próprio vencimento, devolvendo recursos ao Município.
Associação contesta PCdoB e valida nomeação no TCE
BRASÍLIA, 19 de novembro de 2025 – A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) enviou petição ao ministro Alexandre de Moraes, no STF, para reafirmar a legalidade da nomeação de Daniel Itapary Brandão, realizada em 2023 pela Assembleia Legislativa, após o PCdoB pedir a anulação do ato. A entidade respondeu ao pedido como contraponto jurídico. O partido atuou como amicus curiae e contestou requisitos ligados ao exercício da advocacia e à reputação do conselheiro, além de apontar suposto nepotismo por Brandão ser sobrinho do governador. A Associação rejeitou as alegações e defendeu a validade da nomeação. O PCdoB ingressou no processo que discute critérios para escolha de conselheiros do TCE/MA, sob relatoria do ministro Flávio Dino. O partido questionou a indicação aprovada pelo Legislativo e sustentou que o conselheiro não preencheria requisitos previstos na legislação. A Atricon destacou que Moraes já havia negado pedido semelhante em ação que discutia suposto nepotismo e também indeferiu solicitação do partido Solidariedade, que tentava anular a eleição de Brandão para a presidência do Tribunal. A entidade lembrou que a Ação Popular apresentada pelos advogados Aldenor Cunha Rebouças Júnior e Juvêncio Lustosa de Farias Júnior foi rejeitada pelo desembargador Jamil Gedeon no TJMA. Essa decisão reforçou, segundo a Atricon, a constitucionalidade da nomeação aprovada pelo Legislativo. A Atricon afirmou que a controvérsia sobre a escolha do conselheiro já foi analisada pelas instâncias ordinárias. A entidade também sustentou que não há fato novo que justifique reabertura do debate por meio da nova petição apresentada pelo PCdoB ao STF.
Associação denuncia irregularidades em pagamentos de Braide
SÃO LUÍS, 02 de abril de 2025 – A Associação dos Auditores de Controle Interno do Município de São Luís (AACIM) protocolou denúncia no Ministério Público do Maranhão contra o prefeito Eduardo Braide, o controlador-geral Sérgio Motta, o secretário de Cultura Maurício Itapary e a procuradora-geral Valdélia Araújo. O documento aponta irregularidades na homologação de R$ 7,8 milhões em pagamentos para shows de Réveillon e Carnaval 2025. Segundo a AACIM, os processos foram aprovados pelo controlador-geral em dezembro de 2024 e janeiro de 2025, ignorando relatórios técnicos que apontavam sobrepreço de até 220% em contratos com artistas. Destaques incluem cachês de R$ 480 mil para Michelle Andrade (mediana de mercado: R$ 150 mil) e R$ 550 mil para a Turma do Pagode (referência: R$ 235 mil). A associação alega que o fluxo legal foi violado, com homologações feitas em feriados e fora do horário comercial.
Associação contesta tributo sobre exportação de grãos no MA
MARANHÃO, 26 de fevereiro de 2025 – A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) entrou na Justiça contra a taxa imposta pelo governo do Maranhão sobre a exportação de grãos pelo Porto de Itaqui. A entidade alega que a cobrança é inconstitucional e pede a suspensão da medida. A ação, um mandado de segurança coletivo com pedido de liminar, é direcionada à Receita Estadual do Maranhão e ao governo do Estado. A iniciativa busca impedir a aplicação da Contribuição Especial de Grãos (CEG), fixada em 1,8%, sobre a exportação de soja, milho e outros produtos agrícolas. A taxa foi estabelecida pela Lei Estadual nº 12.428/2024 e deve entrar em vigor na próxima semana. A Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado do Maranhão (Aprosoja MA) também se prepara para acionar a Justiça contra a medida. A entidade estima que os agricultores locais poderão perder mais de R$ 200 milhões com a nova tributação.
