PEDREIRAS, 19 de julho de 2024 – Nesta sexta (19), o pré-candidato a prefeito pelo Novo ao município de Pedreiras, Simplício Araújo, protocolou uma ação popular com pedido de tutela de urgência na Justiça de Pedreiras.
A ação visa reparação de danos causados pela falta de transparência e descumprimento da Lei Municipal de Petróleo e Gás.
Simplício Araújo solicita que a prefeita Vanessa Maia (União Brasil) pague R$ 5 milhões, equivalente a 10% do valor utilizado ilegalmente.
A ação também requer a suspensão imediata de qualquer ato administrativo que utilize os recursos dos royalties sem transparência e cumprimento da Lei Municipal nº 1.486/2019.
Além da reparação financeira, a ação pede a nulidade dos atos administrativos em desacordo com a referida lei. Simplício também requer a criação do Conselho Municipal de Petróleo e Gás (CMPG) e do Fundo Municipal de Petróleo e Gás (FMPG).
Ele solicita ainda que os recursos sejam depositados em conta judicial até o julgamento final.
A ação, assinada pelo advogado Marlon Reis, conhecido pelo projeto Ficha Limpa, exige a condenação da prefeita ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.
A ação não exclui a possibilidade de a prefeita ser condenada a devolver cerca de R$ 50 milhões utilizados ilegalmente. Simplício busca assegurar que os recursos do gás natural sejam usados de acordo com a lei e em benefício da comunidade.
