BRASÍLIA, 12 de novembro de 2026 — A Câmara dos Deputados aprovou, na terça (10), uma medida provisória que permite renegociar dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos extremos. O texto também inclui uma regra que abre caminho para a venda de cigarros eletrônicos no Brasil. A proposta segue para o Senado.
A mudança foi incluída durante a tramitação e não tem relação com o objetivo original da MP. Por isso, é chamada de “jabuti”. O trecho altera a Lei 9.782/1999 e permite que a Anvisa estabeleça regras sanitárias para comercializar vapes, atualmente proibidos no país.
Além disso, a proposta cria um cadastro simplificado para fabricar, armazenar e distribuir esses produtos exclusivamente para exportação. A medida também autoriza a União a participar de um fundo privado para cobrir atrasos em empréstimos de produtores prejudicados por problemas climáticos.
O fundo poderá receber recursos de bancos, produtores e governos. Entretanto, não terá aval do poder público e responderá apenas com seu patrimônio. O Ministério da Fazenda definirá os aportes federais, enquanto um regulamento estabelecerá os limites de garantia e as condições de acesso.
A MP também permite que bancos comprem Cédulas de Produto Rural (CPRs) para quitar ou reduzir dívidas anteriores. O prazo de pagamento poderá chegar a oito anos. A regra alcança operações com cooperativas, fornecedores e empresas do agronegócio.
Produtores e cooperativas que fraudarem as regras poderão perder benefícios, devolver valores recebidos e ficar até cinco anos sem acesso a crédito rural subsidiado ou incentivos públicos.
