SÃO LUÍS, 09 de novembro de 2026 — A Prefeitura de São Luís sancionou, na última sexta (6), a Lei Municipal nº 8.143, que reestrutura a Controladoria-Geral do Município (CGM) e extingue a Central de Liquidação de Despesa (CLD). A mudança provoca críticas de auditores, que alertam para o enfraquecimento da fiscalização preventiva dos gastos públicos.
Originária do Projeto de Lei nº 522/2025, apresentado pelo Executivo e aprovado pela Câmara Municipal, a legislação altera a estrutura da CGM.
O órgão passa a contar com superintendências de Auditoria e Controle de Gestão e de Prestação de Contas e Normas Técnicas, além de novas atribuições relacionadas à transparência, contratos e convênios.
A Associação dos Auditores de Controle Interno de São Luís (AACIM) afirma que a reforma ocorreu sem diálogo com a categoria. Segundo a entidade, a lei extingue um setor responsável por verificar a regularidade das despesas antes dos pagamentos, sem estabelecer mecanismos equivalentes de fiscalização.
Em 2024, a CLD analisou 13.444 processos e identificou irregularidades em 8.531, envolvendo aproximadamente R$ 669 milhões, segundo a associação. O montante não representa prejuízo comprovado, mas despesas com falhas que poderiam ser corrigidas antes da liberação dos recursos.
A AACIM também questiona a justificativa baseada em recomendações do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA). A entidade afirma que o Processo nº 84/2025 recomendou diálogo técnico e alerta para a possível falta de estrutura das secretarias municipais.
Em nota assinada pelo presidente Fábio Antônio Brito Nunes, a associação classificou a medida como desmonte do controle interno e pediu revisão da reforma.
