AFONSO CUNHA, 28 de outubro de 2025 – O prefeito de Afonso Cunha (MA), Pedro Ferreira Medeiros (PL), apresentou à Câmara Municipal um projeto de lei para extinguir o chamado “Gabinete da Primeira-Dama”, criado em 2024 e chefiado por sua esposa, Maria Cirlene Soares Medeiros.
Segundo a mensagem encaminhada à Câmara, o projeto revoga integralmente a Lei Municipal nº 377/2024, que havia transformado o gabinete em uma secretaria municipal.
A proposta prevê extinção da estrutura administrativa, dos cargos comissionados e das dotações orçamentárias vinculadas à pasta. Os valores antes destinados ao órgão devem ser remanejados para áreas prioritárias, como saúde e educação.
Em justificativa enviada ao Legislativo, o prefeito alegou que a revogação faz parte de uma reavaliação administrativa, embora reconheça que a decisão busca cumprir determinação judicial e preservar o interesse público.
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CRIAÇÃO E CONTESTAÇÃO DO GABINETE
O impasse começou em 2024, quando Pedro Medeiros sancionou a Lei nº 377, criando o “Gabinete da Primeira-Dama” com status de secretaria municipal e 3% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) destinados à manutenção da estrutura.
O órgão recebeu CNPJ próprio, conta bancária e autonomia financeira, o que permitia que a esposa do prefeito administrasse recursos públicos — situação considerada inconstitucional por especialistas em gestão pública.
Em decisão inicial, o juiz Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva, da 1ª Vara de Coelho Neto, determinou apenas a retirada do nome “Gabinete da Primeira-Dama” de fachadas e documentos oficiais.
O caso passou à Primeira Câmara de Direito Público do TJMA, sob relatoria do desembargador Kleber Costa Carvalho, que reconheceu a gravidade das denúncias e pediu manifestação do prefeito, da primeira-dama e da Câmara Municipal.
A pressão judicial e a repercussão política resultaram na decisão de Pedro Medeiros de apresentar o projeto extinguindo a secretaria por completo.
