MARANHÃO, 12 de março de 2025 – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ofereceu denúncia nesta terça (11) contra o ex-prefeito de Rosário, José Nilton Pinheiro Calvet Filho, por crime de responsabilidade.
O ex-gestor é acusado de nomear e contratar servidores sem realizar concurso público, contrariando o artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o artigo 37 da Constituição Federal. A promotora Maria Cristina Lobato Murillo destacou que as irregularidades ocorreram desde o início do mandato, em 2021.
Segundo a denúncia, o ex-prefeito ignorou decisões judiciais que determinavam a realização de concursos e a suspensão de novas contratações. A promotoria enviou ofícios, recomendações e realizou reuniões para alertar sobre a necessidade de regularizar as admissões.
No entanto, as nomeações e contratações continuaram, inclusive após o município ultrapassar o limite prudencial de despesas com pessoal, conforme relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA).
A promotoria relatou que, entre 2022 e 2023, o município de Rosário excedeu o limite de gastos com pessoal, o que gerou vedações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar disso, o ex-prefeito realizou 1.834 contratações em 2023 e 2024.
A promotora afirmou que as ações demonstram dolo, já que Calvet Filho foi alertado inúmeras vezes sobre a necessidade de regularizar as admissões.
O MPMA pede a condenação do ex-prefeito com base no Decreto 201-67, que prevê pena de detenção de três meses a três anos e inabilitação por cinco anos para exercício de cargos públicos.
Além disso, a promotoria busca reparação civil pelos danos causados ao patrimônio público.
